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Tiago Roberto De Lima x Fcea Fabricacao De Componentes Eletricos E Automotivos Ltda

ID: 259190550

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-35.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

FCEA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000672-35.2025.5.02.0292 : TIAGO ROBERTO DE LIMA : FCEA FABRICACAO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000672-35.2025.5.02.0292 : TIAGO ROBERTO DE LIMA : FCEA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53d7910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 10/06/2025 12:30, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ROBERTO DE LIMA

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Heliton Fernando Merli e outros x Penteado Faria E Fogaça Empreendimento Imobiliário Spe e outros

ID: 293491948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELITON FERNANDO MERLI KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI

Polo Passivo:

PENTEADO FARIA E FOGAçA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MICHALUART

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LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELITON FERNANDO MERLI

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Processo 0002251-17.2025.8.26.0292 (processo principal 1004578-25.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Heliton Fernando Merli - - Keley Pereira Vieira Merli - Penteado… Processo 0002251-17.2025.8.26.0292 (processo principal 1004578-25.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Heliton Fernando Merli - - Keley Pereira Vieira Merli - Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário Spe - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (). Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP)

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Heliton Fernando Merli e outros x Penteado Faria E Fogaça Empreendimento Imobiliário Spe

ID: 276922325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELITON FERNANDO MERLI KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI

Polo Passivo:

PENTEADO FARIA E FOGAçA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE

Intimação

Advogados:

PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELITON FERNANDO MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Paulo Michaluart (OAB 170089/SP), Heliton Fernando Merli (OAB 235461/SP) Processo 0002251-17.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heliton Fernando Mer… ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Paulo Michaluart (OAB 170089/SP), Heliton Fernando Merli (OAB 235461/SP) Processo 0002251-17.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heliton Fernando Merli, Heliton Fernando Merli, Heliton Fernando Merli, Keley Pereira Vieira Merli - Exectdo: Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário Spe - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (). Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

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Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

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Processo nº 1000672-96.2025.8.26.0589

ID: 316234863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DE C.

Intimação

Advogados:

FERRUCIO JOSÉ BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CEL… Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO em face de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES. Narra a requerente, em síntese, que a interditanda, idosa, foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) e Epilepsia (CID G40), necessitando de cuidados de terceiros em tempo integral. Alega que tal condição a impede de exprimir sua vontade e de gerir os atos da vida civil, requerendo a nomeação da requerente como sua curadora provisória para que possa representá-la, especialmente para fins de prova de vida e gestão de benefício previdenciário junto ao INSS, essencial para sua subsistência. Pleiteou a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo atestados e relatórios médicos que corroboram o estado de saúde da interditanda (fls. 13 e 17), além de documentos pessoais e comprovantes de parentesco. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória (fls. 46/47). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência para concessão de curatela provisória, verifico que os requisitos necessários para sua concessão encontram-se presentes. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando quando houver justificada urgência. Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a legitimidade ativa da requerente está devidamente comprovada, nos termos do artigo 747, II, do CPC, uma vez que é filha da interditanda, conforme documentos pessoais e certidão de casamento juntados aos autos (fls. 07 e 14). Quanto à probabilidade do direito, os documentos médicos acostados aos autos, particularmente o relatório de fls. 13, demonstram de maneira suficiente, neste momento de cognição sumária, que a interditanda se encontra em estado de incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O referido atestado, emitido por profissional habilitado, informa que a requerida possui "DEFICIT COGNITIVO", sendo "incapaz de afazeres das Atividades da Vida Diária", e que necessita de "cuidadores 24hs por dia" , condição compatível com o diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a interditanda necessita de representação imediata para a prática de atos urgentes, como a regularização de seu benefício previdenciário, que constitui sua principal fonte de renda, bem como para a gestão de recursos necessários à sua manutenção, incluindo despesas com alimentação, higiene e cuidados de saúde. A impossibilidade de praticar tais atos em seu nome pode resultar em prejuízo iminente à sua subsistência, configurando situação de urgência que justifica a concessão da medida liminar. Observa-se que a curatela, após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passou a ser medida extraordinária, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 da referida lei. No caso concreto, diante da aparente impossibilidade da interditanda de manifestar sua vontade por qualquer meio, em razão de sua condição de saúde, justifica-se a concessão da curatela para que a requerente possa representá-la nos atos de gestão patrimonial e negocial. Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 749, parágrafo único, e 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES, para representá-la nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias ou até ulterior decisão, o que ocorrer primeiro. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, com as devidas advertências legais. No mais: CITE-SE a interditanda, cientificando-a do teor da presente ação, observando-se o disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, advertindo-a de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da situação de saúde da interditanda, evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, dispenso, neste momento, a realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC, sem prejuízo de sua designação posterior, caso se mostre necessária ao deslinde do feito. Caso decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB local para que indique advogado a fim de figurar como curador especial em defesa da interditanda, ficando desde já nomeado. Após, intime-se o advogado, pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Após a eventual impugnação, encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP), FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP)

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Processo nº 1000672-47.2025.8.26.0282

ID: 323114171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-47.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. DA S. T. H. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o re… Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visita, com pedido de alimentos provisórios e guarda provisória . Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária da autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 5) DA GUARDA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, a guarda não é necessária à autora para regularizar a alegada situação de fato, tendo em vista o poder familiar que é a ela atribuído e a ausência de notícia acerca de disputa entre os genitores. Logo, não há urgência na medida. Fica prejudicada a análise da probabilidade do direito invocado, pois os requisitos são cumulativos. Dito isso, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Processo nº 1006395-17.2025.8.26.0292

ID: 306828385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006395-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006395-17.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 05), pois não… Processo 1006395-17.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 05), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

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RONALD DE SOUZA GONCALVES

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ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ

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Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

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RONALD DE SOUZA GONCALVES

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ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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