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Viviane Araujo Messias x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 260509212

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-60.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ARAUJO MESSIAS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FARIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-60.2025.5.02.0316 : VIVIANE ARAUJO MESSIAS : DROGARIA SAO PAULO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-60.2025.5.02.0316 : VIVIANE ARAUJO MESSIAS : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65ede1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/07/2025 às 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ARAUJO MESSIAS

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Tiago Roberto De Lima x Fcea Fabricacao De Componentes Eletricos E Automotivos Ltda

ID: 259190550

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-35.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

FCEA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000672-35.2025.5.02.0292 : TIAGO ROBERTO DE LIMA : FCEA FABRICACAO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000672-35.2025.5.02.0292 : TIAGO ROBERTO DE LIMA : FCEA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53d7910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 10/06/2025 12:30, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ROBERTO DE LIMA

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Processo nº 1013632-22.2025.8.11.0001

ID: 305976608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013632-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALANA OLIVEIRA SOLEDADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO FRANCISCO XAVIER DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013632-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALANA OLIVEIRA SOLEDADE SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013632-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALANA OLIVEIRA SOLEDADE SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COMODORO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a audiência de conciliação. Mérito. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ALANA OLIVEIRA SOLEDADE SILVA em face do MUNICÍPIO DE COMODORO, em que narra a requerente que é servidora pública municipal e exerce o cargo de agente comunitário de saúde, desde o ano de 2014, e que em que pese exercer o cargo caracterizado como serviço especial jamais percebeu a gratificação a que faz jus nos termos do art. 55, § 1º da Lei Municipal 1.328/2011. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo não cabimento da concessão judicial da gratificação e ausência a retroatividade, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Denota-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro, Lei nº. 1.328 de 29 de julho de 2011 dispõe no seu art. 55, § 1º, inciso I: [...] § 1º As gratificações inerentes ao cargo são as estabelecidas em Lei e, em específico, para os Servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde do Município, são as que se seguem: I - gratificação pela prestação de Serviços Especiais: Equipes de Saúde da Família/PACS/PSF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Complexo Regulatório - Central de Regulação, Atividade de Alto Risco, Centro Especializado de Odontologia - CEO e Centros de Referência e Serviços Especializados, remunerada em 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo no qual foi investido; [...] No caso em exame, verifica-se que a lei determina o pagamento da gratificação em razão do exercício de atividade em equipe de saúde da família – PSCS/PSF, o que é o caso da autora, eis que é agente comunitária de saúde. Ademais, em que pese o requerido aduzir que o pagamento do adicional está condicionado a solicitação mediante processo administrativo não carreou aos autos a previsão de legal de tal condições, sendo, pois, desnecessário o requerimento administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da rede de ensino, condenando o município ao pagamento da “Gratificação de Cursos” no percentual de 43,8%, correspondente a R$ 2.081,12, com correção monetária e juros moratórios. O recorrente alega que a gratificação não se aplica aos servidores da educação, que possuem regime jurídico próprio, e sustenta a ausência de autorização municipal para os cursos realizados, além da falta de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Cursos prevista na Lei Municipal nº 024/1997 se aplica aos servidores da educação municipal; e (ii) estabelecer se há exigência de exigência administrativa prévia para a concessão da referida gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 024/1997 prevê expressamente a Gratificação de Cursos a todos os servidores municipais, independentemente da lotação, estabelecendo o percentual de 1% para cada soma de 20 horas de cursos realizados e devidamente autorizados por autoridade superior. A Lei Municipal nº 533/2008, que rege o Plano de Carreira dos servidores da educação, assegura expressamente, em seu art. 83, a manutenção dos direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 024/1997), confirmando a aplicabilidade da gratificação aos professores municipais.O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante que a ausência de exigência de notificação administrativa não impeça o atendimento da demanda, não sendo exigível como condição para o direito postulado. A petição reiterada das Turmas Recursais libera o direito dos professores municipais à obtenção da Gratificação de Cursos, desde que preenchidos os requisitos legais, reforçando a legalidade da decisão de recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento:1. A Gratificação de Cursos prevista na Lei Municipal nº 024/1997 aplica-se a todos os servidores municipais, incluindo os professores da rede de ensino. 2. A ausência de requerimento de notificação administrativa não impede o ajuizamento da ação para a obtenção de gratificação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 024/1997, art. 193, I, “d”; Lei Municipal nº 533/2008, art. 83.Jurisprudência relevante: NU 1000980-43.2022.8.11.0044, Primeira Turma Recursal, j. 30/09/2024; NU 1033555-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 25/10/2024; NU 1056072-2023.8.11.0001.(N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) [grifou-se] Ao contrário do aduzido pelo requerido a lei apenas determina que o direito será reconhecido a quem exerce a função nas condições estabelecidas, não estabelecendo qualquer condição a concessão da gratificação. Ademais, da análise dos holerites (ID. 185615572) apresentados pela autora verifica-se que não há o pagamento da mencionada gratificação. Dessa forma, restou demonstrado o direito a percepção do adicional pela autora. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o requerido ao pagamento no percentual de 3%, dos últimos cinco anos sobre o salário base da servidora, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021”. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1087875-68.2024.8.11.0001

ID: 280971272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087875-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1087875-68.2024.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1087875-68.2024.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: SIDNEI MANGA RECORRIDA: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por SIDNEI MANGA em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes. Contrarrazões pela manutenção da decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. Nesse contexto, embora o recorrente sustente a inexistência de débito, sob alegação de que nunca chegou o cartão de crédito em sua residência, os documentos constantes nos autos contrariam essa alegação. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram tratar-se de débito relacionado à renegociação de dívida. Nesse sentido, comprovou que a parte autora firmou contratos de renegociação de dívida em 03/2024 e 08/2024, registrados sob os números 654500284389 e 3008750865, referentes a débitos não quitados. Ademais, a parte autora refinanciou os débitos por meio dos contratos "Sob Medida" nº 3255311049 e 3255311056. Outrossim, verifica-se a apresentação de documentos que corroboram a relação jurídica entre as partes, tais como, selfie e documento de identificação pessoal. Tais elementos corroboram a veracidade das alegações apresentadas pela parte requerida, evidenciando o vínculo da parte autora com a obrigação ora discutida. Os elementos probatórios apresentados fragilizam a tese sustentada pela parte autora, especialmente diante da alegação genérica de desconhecimento do débito e ausência de comprovação de recebimento de cartão de crédito, a qual, desprovida de qualquer respaldo documental ou indício mínimo de prova, revela-se insuficiente para infirmar o conjunto probatório robusto apresentado pela parte recorrida, notadamente porque, como demonstrado, o objeto central da controvérsia sequer refere-se à cartão de crédito. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. ” (Súmula 34 da Turma Recursal). Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE DIGITAL. ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante ora Recorrente, afirma que não possui nenhuma conta corrente ou cartão junto a instituição financeira, tendo sido surpreendido quanto ao débito no valor de R$ 11.798,48, incluído nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em contrapartida a instituição financeira comprova que em 17/12/2019, abriu conta corrente junto ao banco com o envio do documento pessoal e “selfie” realizada no momento da contratação, bem como o autor adquiriu cartão de crédito e em 03/03/2021, solicitou empréstimo pessoal, conforme abaixo demonstrado: 3. Assim, em que pese à negativa autoral quanto à utilização dos serviços bancários, restou demonstrada a abertura de conta corrente com a contratação do empréstimo pessoal que ensejou na dívida questionada. 4. No tocante a alegação de que as provas produzidas pelo banco são unilaterais, destaco que se trata de conta virtual, assim, os documentos são retirados do sistema do banco são válidos para comprovação da relação jurídica e origem do débito questionado. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Verifico, no presente caso, que cabia à reclamada impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentar documentos comprovando a legalidade da negativação, o que o fez, conforme se verifica no corpo da contestação ao ID. 94043025, onde apresentou ADESÃO AO SERVIO DE CRÉDITO que deu origem a restrição em apreço, além da fotocópia do documento de identificação e self do momento da contratação. A semelhança é verificada a olho nu, bem como no ato foi utilizado o documento de identidade o que pressupõe ter sido realizada pela mesma pessoa, dispensando-se, inclusive, a realização de perícia no presente caso. Desta forma, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que, de fato, a parte autora contratou os serviços da empresa Reclamada, sendo a negativação devida. Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que o cadastramento do nome da parte reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência.”. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1008472-15.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Efetivamente, verifica-se que o banco cumpriu seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao apresentar elementos que comprovam a regularidade dos débitos. Dessa forma, pelas razões expostas, a sentença de primeiro grau não merece reparos, sobretudo porque não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, tendo a recorrida comprovado a relação jurídica entre as partes, e como tal, agido no exercício legal do direito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Dayane Vitoriano Oliveira x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 260834111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029685-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE VITORIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1029685-09.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1029685-09.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: DAYANE VITORIANO OLIVEIRA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista a existência de uma negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida, em regra, enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, estabelece que, quando há anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, a nova inscrição, ainda que indevida, não gera o direito à indenização por danos morais. 4. No caso, consulta ao sistema Boa Vista revelou a existência de anotações preexistentes em nome da parte autora. Não houve demonstração de ilegitimidade dessa anotação preexistente. 5. Dessa forma, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, sendo devida apenas a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como já determinado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não cabe indenização por danos morais em casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes quando houver anotação preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. A exclusão da anotação indevida é devida, mas a ausência de abalo moral impede a concessão de indenização”. __________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ; Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica existente entre as partes litigantes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A falha na prestação de serviço decorrente de negativação indevida, no valor de R$ 304,69 (trezentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. A questão central consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista a existência de uma negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes. Averiguando os autos, noto que a recorrente sustenta que não possui anotações preexistentes. No caso, consulta ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista) revelou a existência de anotação preexistente em nome da parte autora, datada em 06/11/2022 excluída em 26/03/2023, enquanto a negativação indevida ora discutida foi incluída em 09/01/2023. Confira-se: Não houve demonstração de ilegitimidade dessa anotação preexistente. A negativação indevida, em regra, enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, estabelece que, quando há anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, a nova inscrição, ainda que indevida, não gera o direito à indenização por danos morais. Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora demonstre a ilegitimidade de todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Dessa forma, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, sendo devida apenas a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como já determinado em sentença. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, gera dano moral “in re ipsa”. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). Nega-se provimento ao Agravo Interno, que visa reformar decisão monocrática, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Agravante, e manteve a sentença que não concedeu indenização por dano moral, ao aplicar o disposto na Súmula 385 do STJ. (TJMT, N.U 1044225-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Eurides Gomes Soares x Carlos Eduardo

ID: 329354341

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075071-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES GOMES SOARES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1075071-68.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EURIDES GOMES SOARES REQUERIDO: CARLOS EDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1075071-68.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EURIDES GOMES SOARES REQUERIDO: CARLOS EDUARDO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por EURIDES GOMES SOARES contra CARLOS EDUARDO, alegando, resumidamente, que na tarde do dia 30/09/2024 transitava com seu automóvel na Av. Paraná, passando pelo imóvel de n. 1.308, quando um cachorro de grande porte atravessou na frente do seu veículo e colidiram, bem como, ao seguir o animal, descobriu que o tutor dele era a parte ré, que se nega a indenizar os danos no carro, pedindo, em suma, a condenação da parte ré em danos materiais no numerário de R$ 1.639,03. Citada, a parte ré quedou-se inerte e nem justificou sua ausência na audiência de conciliação, sendo, desde já, decretada a revelia dela, conforme art. 20 da lei . 9.099/95. Relembre-se que "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia"(Enunciado 78 do FONAJE). Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A parte ré devidamente citada, não contestou o pedido e nem compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou sua ausência, tornando, assim, revel. Aliás a revelia, quando da sua ocorrência, não contestação pela parte ré dos fatos alegados pela parte autora (observando-se o Código de Processo Civil) ou não comparecimento nas audiências de conciliação e instrução/julgamento (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), ao que se extrai da dicção legal, parte do pressuposto da veracidade dos fatos narrados na peça inaugural. Ela nada mais atesta que o direito pretendido pela parte autora é fato ocorrido. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos em virtude do acidente automobilístico pelo atropelamento do animal da parte ré. No caso em apreço, aplica-se o art. 936 do Código Civil, sendo a responsabilidade objetiva do detentor ou dono do animal, que, para afastá-la, deveria a parte ré comprovar a culpa exclusiva da vítima e afastar o nexo causal. Do acervo probatório dos autos, não emana alguma contribuição da parte autora no acidente. Assim, restou comprovado o nexo causal dos danos atuais com o sinistro, de modo que a parte ré deve ressarcir os danos materiais decorrentes do acidente automobilístico, no valor de R$ 1.639,03, conforme orçamentos apresentados pela parte autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MATERIAIS COM OS CONSERTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE DEVEM SER RESSARCIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, em razão de presença de gado na pista de rolamento, aplica-se o disposto no art. 936, do CCB/2002, ao estatuir que "o dono, ou detentor, do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, ou força maior". Comprovados os prejuízos materiais, impõe-se o dever de reparar o veículo da parte autora, decorrente do acidente automobilístico”. (N.U 1006516-49.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO seja julgado PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.639,03 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados do evento danoso, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Amanda Da Silva Souza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259318398

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088457-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

LARISSA MEDEIROS RODRIGUES TROVAO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088457-68.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AMANDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088457-68.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AMANDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença de id. 187424792, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. A embargante defende que a sentença contém omissão, pois não analisou o seu pedido de devolução do valor pago referente à tarifa de lixo retroativa no valor de R$ 43,76, bem como não se manifestou sobre a prática abusiva da requerida ao exigir o pagamento de débito de terceiros para a troca de titularidade. Alega, ainda, que é contraditória no ponto em que indefere o pedido de restituição da fatura de novembro de 2024, ante a ausência de juntada nos autos do contrato de aluguel como prova do período de locação, ao passo que afirma que as provas constantes nos autos foram suficientes para o julgamento do mérito. Diante disso, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para julgar procedentes os pedidos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, constata-se que inexiste qualquer vício na sentença objurgada. Os elementos comprobatórios contidos nos autos quando da prolação da sentença indicavam o encerramento do contrato com a antiga inquilina na data de 28/10/2024, motivo pelo qual se entendeu que não cabia à Águas Cuiabá a devolução à autora do valor pago referente à conta de novembro. A sentença ainda mencionou expressamente que deveria a parte autora ter juntado aos autos o contrato de aluguel do imóvel, constando a informação da data do início da locação, o que não fora feito, restando então controversa tal questão, havendo, todavia, outros documentos que apontavam ter iniciado em novembro. Assim, é certo que a juntada do contrato de locação anexado ao id. 189335333 é intempestiva. Ora, não se pode admitir, na via estreita dos embargos de declaração, a análise de documentos novos, o que deve ser feito por meio de recurso inominado, ainda assim com ressalvas. Ademais, a contradição só se evidenciaria na hipótese de ter a sentença incorrido em uma incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e o seu dispositivo, ou seja, uma incoerência interna da decisão, e não com relação a tudo aquilo que consta no processo. Por sua vez, quanto à alegada omissão sobre o pedido de indenização por danos materiais referente à cobrança retroativa da tarifa de lixo, verifica-se que, embora no id. 179005284 conste o extrato de débitos do imóvel, não foi juntado qualquer comprovante de pagamento desse valor. Logo, não há que se falar em propositura de embargos de declaração, mormente quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, sobretudo quando o diploma processual prevê recurso específico. Por fim, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

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Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

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Processo nº 1000672-96.2025.8.26.0589

ID: 316234863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DE C.

Intimação

Advogados:

FERRUCIO JOSÉ BISCARO

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Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CEL… Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO em face de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES. Narra a requerente, em síntese, que a interditanda, idosa, foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) e Epilepsia (CID G40), necessitando de cuidados de terceiros em tempo integral. Alega que tal condição a impede de exprimir sua vontade e de gerir os atos da vida civil, requerendo a nomeação da requerente como sua curadora provisória para que possa representá-la, especialmente para fins de prova de vida e gestão de benefício previdenciário junto ao INSS, essencial para sua subsistência. Pleiteou a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo atestados e relatórios médicos que corroboram o estado de saúde da interditanda (fls. 13 e 17), além de documentos pessoais e comprovantes de parentesco. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória (fls. 46/47). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência para concessão de curatela provisória, verifico que os requisitos necessários para sua concessão encontram-se presentes. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando quando houver justificada urgência. Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a legitimidade ativa da requerente está devidamente comprovada, nos termos do artigo 747, II, do CPC, uma vez que é filha da interditanda, conforme documentos pessoais e certidão de casamento juntados aos autos (fls. 07 e 14). Quanto à probabilidade do direito, os documentos médicos acostados aos autos, particularmente o relatório de fls. 13, demonstram de maneira suficiente, neste momento de cognição sumária, que a interditanda se encontra em estado de incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O referido atestado, emitido por profissional habilitado, informa que a requerida possui "DEFICIT COGNITIVO", sendo "incapaz de afazeres das Atividades da Vida Diária", e que necessita de "cuidadores 24hs por dia" , condição compatível com o diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a interditanda necessita de representação imediata para a prática de atos urgentes, como a regularização de seu benefício previdenciário, que constitui sua principal fonte de renda, bem como para a gestão de recursos necessários à sua manutenção, incluindo despesas com alimentação, higiene e cuidados de saúde. A impossibilidade de praticar tais atos em seu nome pode resultar em prejuízo iminente à sua subsistência, configurando situação de urgência que justifica a concessão da medida liminar. Observa-se que a curatela, após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passou a ser medida extraordinária, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 da referida lei. No caso concreto, diante da aparente impossibilidade da interditanda de manifestar sua vontade por qualquer meio, em razão de sua condição de saúde, justifica-se a concessão da curatela para que a requerente possa representá-la nos atos de gestão patrimonial e negocial. Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 749, parágrafo único, e 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES, para representá-la nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias ou até ulterior decisão, o que ocorrer primeiro. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, com as devidas advertências legais. No mais: CITE-SE a interditanda, cientificando-a do teor da presente ação, observando-se o disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, advertindo-a de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da situação de saúde da interditanda, evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, dispenso, neste momento, a realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC, sem prejuízo de sua designação posterior, caso se mostre necessária ao deslinde do feito. Caso decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB local para que indique advogado a fim de figurar como curador especial em defesa da interditanda, ficando desde já nomeado. Após, intime-se o advogado, pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Após a eventual impugnação, encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP), FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP)

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Ivanilton Soares Maia x Esfa Centro Educacional Ltda e outros

ID: 282984416

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003166-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANILTON SOARES MAIA

Polo Passivo:

ESFA CENTRO EDUCACIONAL LTDA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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IVANILTON SOARES MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003166-63.2025.8.11.0002. AUTOR: IVANILTON SOARES MAIA REU: KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003166-63.2025.8.11.0002. AUTOR: IVANILTON SOARES MAIA REU: KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ESFA CENTRO EDUCACIONAL LTDA SÍNTESE DOS FATOS IVANILTON SOARES MAIA sustentou que ao tentar locar um veículo na UNIDAS LOCADORA (aeroporto) foi informado que seu cadastro não foi aprovado, afirmando que entrou no Site do SERASA EXPERIAN, para verificar o que foi que aconteceu e, para sua SURPRESA lá estava o SEU NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES referente a uma mensalidade (escola de seu neto) que foi quitada antes do vencimento. Nos pedidos, requereu liminarmente para “DETERMINAR Á PRIMEIRA RECLAMADA PARA NÃO INSERIR O NOME DO RECLAMANTE DO SPC/SERASA, em relação á mensalidade do mês de agosto de 2024” SIC e no mérito, a confirmação da tutela e a reparação por danos morais. O requerido KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA arguiu a coisa julgada e perda de objeto e sustentou que “em busca COMPLETA e OSTENSIVA no SPC realizada em 25/02/2025, inclusive com extração de relatório integral das negativações pregressas, atuais e score da parte perante o órgão, NADA CONSTA com relação à Kedu!!”. (...) “Além disso, temos que no SPC do autor, além de não haver nenhuma pendência, somente a Kedu fez pesquisas (e foi somente a necessária para a elaboração da presente defesa). Ora Excelência, temos que no presente caso, a negativação vindicada pelo Sr. Ivanilton no presente feito, aparentemente advinda do SPC NÃO EXISTE e NUNCA EXISTIU!! O que houve foi negativação no SERASA, que já fora discutida nos autos do processo nº 1038904-49.2024.8.11.0002, onde foi BAIXADA, a Kedu já pagou os danos morais e já foi até mesmo pedido o levantamento pelo autor”. SIC. Em que pese a promovida ESFA CENTRO EDUCACIONAL LTDA tenha sido devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal e não apresentou defesa, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Os efeitos da revelia somente deixam de incidir quanto à matéria fática se houver nos autos elementos aptos a infirmar as alegações da parte reclamante, o que ocorre no caso do presente feito. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da coisa julgada com relação ao processo de nº 1038904-49.2024.8.11.0002. Negativação já baixada naquela ocasião e já indenizada. Obrigação cumprida e da perda do objeto da presente lide. Negativação inexistente. Única negativação já baixada em outro processo. Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente por um débito com vencimento em 10/08/2024 no valor de R$603,00 (seiscentos e três reais) lançado pela primeira requerida, afirmando possuir relação jurídica apenas com a segunda reclamada. Em que pese a narrativa autoral, NÃO comprova suas alegações nos autos. Incontroverso apenas o pagamento da mensalidade com vencimento em 10/08/2024, conforme comprovante de ID 182518714. Consigna-se ainda que em análise aos autos 1038904-49.2024.8.11.0002 verifica-se que o objeto dos autos se referia a negativação de débito com vencimento em 10/07/2024 e lançada em 14/10/2024, enquanto na presente lide se discute o débito com vencimento em 10/08/2024, logo, não há que se falar em coisa julgada e perda de objeto. A parte autora apresentou aos autos PRINT do APP SERASA em que consta a existência de débito/negativação no valor de R$603,00 (seiscentos e três reais) com vencimento em 10/08/2024 lançado pela requerida KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA, no entanto, sequer consta a data da consulta, conforme se infere no ID 182518715. No entanto, a reclamada apresentou extratos emitidos por órgãos oficiais do SPC/SERASA em que não consta restrição lançada pela ré KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA com vencimento em 10/08/2024, conforme se observa nos documentos de ID’S 186998824, 186998819, 186998821 e 186998822. Ressalta-se ainda que consta nos extratos colacionados somente a restrição cujo vencimento era em 10/07/2024 (ID’S 186998821 e 186998822). A parte autora não impugnou especificamente a alegação de inexistência de lançamento da restrição e os documentos apresentados, se limitando a parte requerente a afirmar que “Ademais, Excelência, o Autor já na Exordial fez toda a instrução probatória de tal maneira que não ficou duvida ao Douto Juízo, que houve sim o lançamento INDEVIDO por parte da Primeira Reclamada” SIC. Ainda, em que pese a parte demandante afirmar em seu relato a ocorrência de restrição pela ré, pleiteou em sede de liminar apenas que a empresa se abstivesse de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito ora discutido, vejamos: “. Seja concedido a tutela antecipada, para DETERMINAR Á PRIMEIRA RECLAMADA PARA NÃO INSERIR O NOME DO RECLAMANTE DO SPC/SERASA, em relação á mensalidade do mês de agosto de 2024” SIC. Grifei. Por fim, embora a reclamada tenha sustentado a inexistência de restrição com o vencimento em 10/08/2024, a parte autora sequer se dignou a apresentar o extrato oficial, comprovando assim, suas alegações, ressaltando que o requerente advoga em causa própria. A respeito do entendimento acerca da não apresentação de extrato oficial e atualizado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DE RESTRIÇÕES. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, julgou improcedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00, além de custas processuais, com fundamento nos arts. 80, II, e 85, §2°, do CPC/2015, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE. A recorrente alega ausência de comprovação da legitimidade do débito, ocorrência de danos morais e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da relação jurídica que justificasse o débito; (ii) analisar se a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima; (iii) avaliar a configuração do dano moral indenizável; (iv) examinar a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, incumbia ao fornecedor, que não comprovou a regularidade da contratação, tornando indevida a negativação do nome da autora. A ausência de extratos oficiais e atualizados de restrições (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impedem o reconhecimento do dano moral, por falta de segurança jurídica para aferição da existência ou inexistência de outras restrições, conforme Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. A inexistência de conduta dolosa ou temerária afasta a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples juntada de telas sistêmicas e extratos bancários não comprova a existência de relação jurídica apta a legitimar inscrição em cadastro de inadimplentes. A ausência de prova da inexistência de outras restrições nos órgãos de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral indenizável. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não evidenciada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 80, II, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 30/10/2018; TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 05/08/2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50167164020208210039, Rel. Juíza Vanise Röhrig Monte Aço, j. 23/09/2022; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26/08/2024. (N.U 1062960-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025)”. Grifei. “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 300,79, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A agravante sustenta que a decisão recorrida diverge da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e requer a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral; (ii) definir se a decisão monocrática deve ser reformada para fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A demonstração da inexistência de registros negativados anteriores ao discutido nos autos é ônus da parte interessada, conforme entendimento consolidado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. A ausência de extratos oficiais e atualizados (SPC, SERASA e SCPC/BOA VISTA) inviabiliza a verificação da configuração do dano moral indenizável e eventual limitação de sua aplicação. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT estabelece que a falta de comprovação da inexistência de negativações anteriores pode afastar o direito à indenização por danos morais. A interposição de agravo interno sem elementos novos e em caráter manifestamente protelatório justifica a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de inscrição indevida. O ônus da prova da inexistência de negativações anteriores incumbe à parte interessada, conforme entendimento da 1ª Turma Recursal do TJMT. A interposição de agravo interno com caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002. (N.U 1013630-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada. In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela parte requerente, devendo apresentar o extrato oficial emitido pelos órgãos oficiais de proteção ao crédito, o que não o fez. Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Portanto, não comprovou a parte autora a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelas reclamadas. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência de danos morais, é a medida que se impõe. Consigna-se que não restou caracterizado a má-fé pela parte autora, razão pela qual, deixo de aplicar a litigância pleiteada. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Deixo de revogar a liminar tendo em vista a comprovação da quitação da mensalidade do mês 08/2024. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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