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Alice Dias Ferreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 262593817

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-10.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000680-10.2025.5.02.0713 : ALICE DIAS FERREIRA : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000680-10.2025.5.02.0713 : ALICE DIAS FERREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e8fc36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista que a procuração #id:ac08bf2 não está assinada. São Paulo, 29 de abril de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Concedo ao autor o prazo de 5 dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 21/07/2025 11:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE DIAS FERREIRA

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Leonardo Henrique Sumiya x Rio Branco Comercio E Industria De Papeis Ltda

ID: 263004428

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-49.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE SUMIYA

Polo Passivo:

RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-49.2025.5.02.0021 : LEONARDO HENRIQUE SUMIYA : RIO BRANCO COMERCIO E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-49.2025.5.02.0021 : LEONARDO HENRIQUE SUMIYA : RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4972d8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista não caracterizadas as hipótese do art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 28/07/2025 09:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE SUMIYA

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Pedro Paulo Rafael x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Igaraçu Do Tietê - Saeit

ID: 334737287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-02.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO RAFAEL

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ - SAEIT

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIZ TODARELLI

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ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000680-02.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Paulo Rafael - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ - SAEIT - Vistos. Nos ter… Processo 1000680-02.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Paulo Rafael - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ - SAEIT - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a regularidade do aparelho medidor instalado na unidade consumidora; b) a existência de eventuais vazamentos de responsabilidade da requerida ou do autor. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, considerando ser o requerente da prova (autor) beneficiário da justiça gratuita, as custas deverão ser suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, termos do Comunicado SPI n. 111/2016 (disponibilizado no DJE edição n. 2152, de 7/7/16) Nomeio perito(a) o(a) Sr. FULVIO JUNQUEIRA, previamente cadastrado(a) neste juízo, e, observados os limites da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades locais, arbitro seus honorários em 19 UFESPs (item 5 da Tabela - grau I), correspondente nesta data à R$ 37,02. Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Após, oficie-se à DPE solicitando a reserva ao fundo de Assistência Judiciária. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: MIGUEL LUIZ TODARELLI (OAB 342229/SP), ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 363980/SP)

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Grace Kelly Batista De Franca x Atento Brasil S/A e outros

ID: 338998417

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-25.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE BRITO ESPINDOLA

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA BARSI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINELA STEFANELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES LAERTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUTIANE MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAUDELINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS DEMELZA MENDOZA GAMARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA OLIVEIRA BRONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CRISTINA DE ALCANTARA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PERRUCCI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDO DE GOES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CUSTODIO CORREA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMOS DE TOLEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALARARA SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CORREIA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SERAFIM XAVIER DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAULA FIOROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ANTONIO DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA APARECIDA VITORIANO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY MARIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID HARZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAZIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DAIANE BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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ELAINE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-25.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-25.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b16aa12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Depósito judicial da 2ª reclamada ao ID 1bfa030 (R$ 750,00) Viviane Pemper Baldin Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada ao ID c1fcc23, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 264,52. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/07/2025. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação das executadas pelo DOE, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). A segunda reclamada responde subsidiariamente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO SAFRA S A

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Grace Kelly Batista De Franca x Atento Brasil S/A e outros

ID: 338998445

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-25.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE BRITO ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA BARSI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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MARINELA STEFANELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES LAERTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE PAULA

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ROGERIO LUTIANE MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAUDELINA DE ALMEIDA

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IRIS DEMELZA MENDOZA GAMARRA

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JULIANA DIAS

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LUIZA OLIVEIRA BRONZATTO

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DANIEL DO PRADO ALVARENGA

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JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

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KARINA MARTINS DA COSTA

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RODRIGO DE BRITO PIRES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA CRISTINA DE ALCANTARA VAZ

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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CRISTIANE PERRUCCI RODRIGUES

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LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

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VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO

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IOLANDO DE GOES SANTOS

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RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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DANIELE CUSTODIO CORREA VAZ

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DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODOLFO RAUS

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VANESSA MINAGUTI

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FERNANDA RAMOS DE TOLEDO CAMARGO

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JULIANA FALARARA SAEZ

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NELSON CORREIA GOMES JUNIOR

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LEONARDO SERAFIM XAVIER DE CAMARGO

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DANIELA PAULA FIOROTTI

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EDILSON ANTONIO DE SOUZA COSTA

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DAIANA APARECIDA VITORIANO MELO

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MARLY MARIA DE ANDRADE

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DAVID HARZER

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VANESSA DAZIMA DE OLIVEIRA

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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KATIA DAIANE BRUNELLI

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

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ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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ELAINE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS FERREIRA

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SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-25.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-25.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b16aa12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Depósito judicial da 2ª reclamada ao ID 1bfa030 (R$ 750,00) Viviane Pemper Baldin Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada ao ID c1fcc23, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 264,52. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/07/2025. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação das executadas pelo DOE, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). A segunda reclamada responde subsidiariamente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACE KELLY BATISTA DE FRANCA

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M. D. P. M. x L. M. Da S.

ID: 309250232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000680-26.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P. M.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

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FÁBIO LUIS ZARATIN

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Processo 1000680-26.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - M.D.P.M. - L.M.S. e outro - Vistos. Consta dos autos que a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência consi… Processo 1000680-26.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - M.D.P.M. - L.M.S. e outro - Vistos. Consta dos autos que a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência consistente no deferimento da guarda dos menos à vista do cenário de maus tratos em que eles, em tese, estariam inseridos (fls. 90/91). O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência(fls. 96/97). Da análise da documentação carreada aos autos, notadamente se considerando a intervenção do Conselho Tutelar de Tupã/SP devido a denúncia de maus tratos para com os menores que estariam sofrendo agressões físicas por parte de seus genitores/requeridos, tenho que o pleito de tutela de urgência para que seja concedida a guarda provisória dos menores A.M.M.K., nascido aos 08/03/2019 e A.M.M.K., nascido aos 23/09/22, em favor da autora/bisavó merece acolhimento, mesmo porque houve a recusa dos requeridos/pais a entregar os menores espontaneamente à autora quando da intervenção do Conselho Tutelar local. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem os autos permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão parcial da tutela de urgência (art. 300, CPC). Como dito, o Conselho Tutelar compareceu na residência dos menores devido a denúncia de maus tratos e agressões por parte dos genitores para fazer a entrega dos mesmos a requerente/bisavó, mas houve a recusa dos requeridos/pais na entrega dos menores. O relatório do Conselho Tutelar juntado às fls. 98/99 sinaliza a gravidade da situação em que os menores estão inseridos, ou seja, em ambiente familiar permeado por reiteradas agressões dos pais entre si e com relação aos filhos. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar dos menores envolvidos. O Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurarem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim e considerando essas premissas e que a guarda tem sempre caráter provisório, DEFIRO a tutela pretendida para deferir neste momento processual a guarda provisória dos menores A.M.M.K., nascido aos 08/03/2019 e A.M.M.K., nascido aos 23/09/22 em favor da Requerente/bisavó M.D.P.M., CPF: 148.041.788-21, RG: 9.770.956-6. Tome-se por termo a guarda provisória. Intimem-se os requeridos da presente decisão e expeça-se mandado de busca e apreensão dos menores em favor da bisavó/requerente, autorizado o concurso de força policial moderada caso necessário. No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Ciência ao MP. Intime(m)-se. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP)

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Processo nº 1000680-96.2025.8.26.0549

ID: 293099714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-96.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

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Processo 1000680-96.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 15: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se d… Processo 1000680-96.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 15: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Benedita Da Silva Gomes x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 313454670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-33.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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GUSTAVO SANCHES

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-33.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-33.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Benedita da Silva Gomes - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ASSIM SENDO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 211 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 203 – 2º andar

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B. B. S. A. x C. D. De A. De D. L.

ID: 313453209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-52.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. D. DE A. DE D. L.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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NILTON CARLOS VIEIRA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 0000596-52.2025.8.26.0472 (processo principal 1000680-07.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B.S. - C.D.A.D. - C.C.P.I.B.S.B. - - S.S.A. - Vistos. 1 - Fls… Processo 0000596-52.2025.8.26.0472 (processo principal 1000680-07.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B.S. - C.D.A.D. - C.C.P.I.B.S.B. - - S.S.A. - Vistos. 1 - Fls. 108/111: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, tendo em vista que não houve recolhimento da guia de desarquivamento dos autos principais para apreciação da renúncia naquele feito. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2 - Comunicado, nos presentes autos, a renúncia, determino sejam excluídos os nomes dos advogados que não mais representam a parte executada. 2.1 - Em consequência da renúncia, intime-se o executado, pessoalmente, por carta, para os fins de fls. 37, item 2. Antes, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas para realização do ato, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do pedido formulado pelo terceiro interessado, às fls. 41/42. Int. - ADV: WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Processo nº 1000680-89.2021.8.26.0435

ID: 277984166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000680-89.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARLOS MALAVAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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MESSIAS DUÓ DOS SANTOS

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ADV: Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP), Rodrigo Glelepi (OAB 285870/SP), Messias Duó dos Santos (OAB 381089/SP) Processo 1000680-89.2021.8.26.0435 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quere… ADV: Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP), Rodrigo Glelepi (OAB 285870/SP), Messias Duó dos Santos (OAB 381089/SP) Processo 1000680-89.2021.8.26.0435 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Robson Carlos Malavazi - Vistos etc. Em abono aos princípios da razoável duração do processo, eficiência dos serviços públicos e à luz do contraditório e ampla defesa, e diante da concordância das partes, possível no caso concreto a designação de audiência por videoconferência, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams (artigo 8º, Provimento CSM nº 2651/2022). Dessa forma, DESIGNO a audiência de tentativa de reconciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h00min, na modalidade virtual. CITE-SE o querelado HERMES MACEDO DE SOUZA, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, RG 17.385.048, CPF 022-353-188-00, com endereço na Avenida do Sol, D4V, Portal do Sol, CEP 18121-610, Mairinque - SP, do inteiro teor da queixa-crime, cuja cópia segue em anexo, bem como, para que participe de Audiência Virtual de tentativa de reconciliação supra designada. Devendo ser advertido de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito, bem como para que compareça a audiência acompanhada de advogado. Na falta, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. A intimação do querelante ROBSON CARLOS MALAVAZI, dar-se-á na pessoa de seus patronos. Insta consignar que, nos termos do artigo 60, inciso II, do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal, quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, mediante acesso ao QR Code ao final desta decisão. No dia e horário designado deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 2- No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). 3- As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e serão enviadas no e-mail fornecido. 4 - Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [mrlhop] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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