Resultados para "1000694-07.2024.8.26.0229" – Página 164 de 181

Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502378-07.2024.8.26.0229

ID: 314339442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502378-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN VINICIOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502378-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN VINICIOS TEIXEIRA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… Processo 1502378-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN VINICIOS TEIXEIRA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra KEVIN VINICIOS TEIXEIRA qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vinicius Munhoz Dos Santos x Kobayashi Montagens Industriais Ltda

ID: 306160111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000844-81.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MUNHOZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOBAYASHI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000844-81.2025.8.26.0063 (processo principal 1000694-83.2025.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vinicius Munhoz dos Santos - Kobayashi Montagens Industr… Processo 0000844-81.2025.8.26.0063 (processo principal 1000694-83.2025.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vinicius Munhoz dos Santos - Kobayashi Montagens Industriais Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE (OAB 465234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-40.2017.8.26.0459

ID: 295697651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000694-40.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL POETISA CECíLIA MEIRELES S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-40.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Educacional Poetisa Cecília Meireles S/S Ltda - 1. Inobstante a petição de fls. 256/257 trazer consig… Processo 1000694-40.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Educacional Poetisa Cecília Meireles S/S Ltda - 1. Inobstante a petição de fls. 256/257 trazer consignado o nome diverso à parte autora neste feito, recebo a manifestação por entender tratar-se de erro material. 2. Considerando-se que, nos moldes do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional, de forma efetiva e em tempo razoável, hei por bem determinar sejam os autos remetidos ao CEJUSC local, para designação de audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, devendo as partes, no prazo de cinco dias, informarem os seus endereços eletrônicos (e-mails). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista, e o referido participante deverá comparecer, pessoalmente, ao prédio do Fórum na data e no horário designado. Como regra geral, não haverá intimação das partes para comparecimento à audiência, devendo os advogados comunicarem seus clientes sobre a sessão, independentemente de estarem nomeados ou não. A excepcional necessidade de intimação deverá ser demonstrada e pleiteada, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste despacho. 3. Caso resulte frutífera a conciliação, tornem conclusos para homologação do acordo a que chegaram as partes. 4. Caso resulte infrutífera a conciliação, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, pertinência e necessidade, indicando, inclusive, quais os fatos que pretendem provar com a prova requerida, sob pena de preclusão. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, T2 - Segunda Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento, significa perder o direito a sua produção (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor Cândido Rangel Dinamarco: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, o silêncio ou o requerimento genérico, acarretarão na inadmissibilidade da prova proposta pelas partes e será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Int. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Martins Dos Santos x Usiel Do Nascimento Pereira

ID: 295769871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000317-78.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

USIEL DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON RODRIGUES COELHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000317-78.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000317-78.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Rafaela Martins dos Santos - Apelado: Usiel do Nascimento Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. A RÉ, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESIDE NO IMÓVEL COM A FILHA MENOR E CONTESTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, ALEGANDO QUE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPEDE A CONVIVÊNCIA COM O EX-CÔNJUGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM, CONSIDERANDO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AFRONTA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E IGUALDADE, DESESTIMULANDO A BUSCA POR PROTEÇÃO ESTATAL. 4. A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA LEGITIMA O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VÍTIMA, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 2. A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA JUSTIFICA O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 8º; CC/2002, ARTS. 1.319 E 884; LEI 11.340/2006, ARTS. 27 E 28. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.966.556/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08.02.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005098-47.2022.8.26.0011, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 13.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000694-11.2022.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Ferreira Costa (OAB: 490424/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilson Rodrigues Coelho Filho (OAB: 249655/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-85.2025.8.26.0515

ID: 292785338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-85.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-85.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes Pereira - Vistos. Fls. 95/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o comprova… Processo 1000694-85.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes Pereira - Vistos. Fls. 95/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando baixo salário, o que respalda a declaração de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: (i)"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii)"o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP), ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA (OAB 433929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Maciel x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 315434778

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-53.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACIEL

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO CAMPANHA MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55efd0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID e2392f7: 1) O artigo 833, §2º, do CPC/2015, estabelece que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” – grifo meu Não há dúvidas de que as dívidas trabalhistas estão inseridas nessa exceção legal. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica da SBDI-2 do TST: (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017) (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020 - grifei). (ROT-1001807-95.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Em razão do princípio da proporcionalidade, defiro a penhora dos salários dos executados no limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título. 2) Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São Paulo – SP (Rua Cel. Xavier de Toledo, 280, 17º andar, CEP: 01048-905, Sâo Paulo - SP), para: a) consultar a existência de eventual benefício previdenciário dos seguintes executados: - CARLOS EDUARDO CAMPANHA - CPF: 860.235.198-49 - MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA - CPF: 944.522.378-00 b) em caso positivo, para que penhore 20% (vinte por cento) do valor bruto do valor mensal do benefício previdenciário, até o montante de R$69.080,00, atualizado até a presente data. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS por e-mail, solicitando a resposta através do e-mail vtsp71@trt2.jus.br. 3) Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC). 4) Com a resposta positiva, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Maciel x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 315434784

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-53.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACIEL

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO CAMPANHA MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55efd0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID e2392f7: 1) O artigo 833, §2º, do CPC/2015, estabelece que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” – grifo meu Não há dúvidas de que as dívidas trabalhistas estão inseridas nessa exceção legal. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica da SBDI-2 do TST: (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017) (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020 - grifei). (ROT-1001807-95.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Em razão do princípio da proporcionalidade, defiro a penhora dos salários dos executados no limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título. 2) Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São Paulo – SP (Rua Cel. Xavier de Toledo, 280, 17º andar, CEP: 01048-905, Sâo Paulo - SP), para: a) consultar a existência de eventual benefício previdenciário dos seguintes executados: - CARLOS EDUARDO CAMPANHA - CPF: 860.235.198-49 - MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA - CPF: 944.522.378-00 b) em caso positivo, para que penhore 20% (vinte por cento) do valor bruto do valor mensal do benefício previdenciário, até o montante de R$69.080,00, atualizado até a presente data. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS por e-mail, solicitando a resposta através do e-mail vtsp71@trt2.jus.br. 3) Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC). 4) Com a resposta positiva, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Terezinha Gutierrez Delpoz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278100805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA GUTIERREZ DELPOZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Ricardo Luiz Guardiano da Silva (OAB 376255/SP) Processo 1000694-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Terezinha Gutierrez D… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Ricardo Luiz Guardiano da Silva (OAB 376255/SP) Processo 1000694-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Terezinha Gutierrez Delpoz - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA TEREZINHA GUTIERREZ DELPOZ, portadora do RG nº 5.467.305-7 e CPF nº 159.249.708-09, filha de Antonio Gutierrez Filho e Odacil Borges Gutierrez, domiciliada na Rua São Paulo, º 471, Centro, Cardoso/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de (i) DECLARAR a inconstitucionalidade materialdo artigo 26, § 2º, da EC 103/2019; e (ii) CONDENAR a autarquia-ré a REVISAR e RECALCULAR a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 201.728.196-9, com a fixação desta em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, com redação anterior ao Decreto nº 10.410/2020; e (iii) CONDENAR a autarquia-ré a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão, desde a data da conversão do benefício (15/03/2021 fls. 20/22), a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais bastos despendidos pela parte vencedora. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Romero x Ddc Industria E Comercio De Produtos Alimenticios S.A. e outros

ID: 322816872

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-39.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROMERO

Polo Passivo:

DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RRM SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000694-39.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ROBSON ROMERO RECLAMADO: PARSCO PRODUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000694-39.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ROBSON ROMERO RECLAMADO: PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0c37f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO 1 - Inclua(m)-se a(s) executada(s), abaixo indicada(s), no BNDT: PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 39.767.635/0001-54; RRM SERVICOS DE ENTREGAS LTDA, CNPJ: 23.520.015/0001-86; DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A., CNPJ: 14.011.594/0001-40 2 - Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROMERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes