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Processo nº 1000694-50.2022.4.06.9999

ID: 329122972

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000694-50.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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Remessa Necessária Cível Nº 1000694-50.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA : JOSE VITOR ALVES ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG15440… Remessa Necessária Cível Nº 1000694-50.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA : JOSE VITOR ALVES ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) EMENTA Direito Previdenciário. Remessa necessária. Aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial. Sentença ilíquida. Valor da condenação inferior a mil salários mínimos. Inaplicabilidade do reexame necessário. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado pelo autor entre 06/05/1986 e 23/12/1986, bem como entre 01/08/1988 e 17/11/1988, com conversão do tempo especial pelo fator 1.4, ou aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. A sentença determinou o pagamento dos valores devidos desde então, atualizados e acrescidos de juros de mora, ressalvada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso voluntário pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da remessa necessária em sentença de natureza previdenciária proferida na vigência do CPC/2015, quando o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos previdenciários a partir da vigência do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que exclui da remessa necessária as condenações impostas à União ou às suas autarquias cujo valor não ultrapasse mil salários mínimos. 4. Ainda que a concessão do benefício previdenciário leve em conta o teto legal, com correção monetária, juros e verbas sucumbenciais, é pouco provável que a condenação atinja mil salários mínimos, como reconhecido pelo STJ no REsp 1.735.097/RS. 5. Considerando que a sentença foi proferida em 17/01/2022, na vigência do CPC/2015, e não demonstrado valor superior ao limite legal, é incabível a remessa oficial. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa oficial não conhecida. Tese de julgamento: “1. A sentença ilíquida de natureza previdenciária, proferida na vigência do CPC/2015, não está sujeita a reexame necessário quando não demonstrado que o valor da condenação ultrapassa mil salários mínimos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Roberto Dos Santos x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 333855482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000694-20.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roberto dos Santos - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - I RELATÓRIO. Trata-se de ação dec… Processo 1000694-20.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roberto dos Santos - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por ROBERTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a contrato por ele não celebrado, pretendendo o reconhecimento de sua inexigibilidade e restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu pelo abalo moral causado (fls. 01/21). Documentos às fls. 30/41. Gratuidade concedida às fls. 44/45, bem como deferida a tutela. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, ausência de ato ilícito e de dano moral a indenizar (fls. 53/56). Com documentos de fls.57/61. A ré interpôs agravo de instrumento, noticiado à fl.141, com documentos de fls. 142/152. Houve réplica (fls. 158/168). Determinada a especificação de provas (fl. 169), o autor manifestou-se à fl. 172 e o requerido à fl.173. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientes ao desate da causa os documentos acostados. O pedido é parcialmente procedente. Na exordial, o autor sustenta que não celebrou contrato de seguro de vida com o requerido. Além disso, o demandante juntou aos autos documentos que comprovam os descontos realizados em sua conta corrente (fls. 36/38). Assim, havendo alegação parte da autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. No curso do processo, o demandado, em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus processual: embora tenha afirmado a formalização regular do contrato, omitiu-se quanto ao principal, deixando de reproduzir o contrato havido entre as partes, que seria o pressuposto dos descontos, juntando apenas uma minuta não assinada de PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE VIDA (fls. 57/61). Destarte, não comprovado o lastro contratual e, devidamente impugnada pelo requerente a contratação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato e declarado inexigível o débito dele decorrente, cessando-se em definitivo os descontos e restituindo-se as prestações já debitadas. Em consequência, declara-se inexigível o débito decorrente do empréstimo, cessando-se em definitivo os descontos e restituindo-se as prestações já debitadas, de forma dobrada, pois a cobrança, no caso, há de ser tida como contrária à boa-fé objetiva, na forma do entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Por fim, igualmente ausentes danos morais na hipótese, estando-se diante de descontos em valores diminutos, a não provocar dificuldades financeiras à parte, de modo que, não evidenciado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido, conclui-se o evento não exorbitar a qualificação de transtorno corriqueiro, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida, declarar a nulidade do contrato e inexigíveis os débitos apontados na inicial, condenando o requerido a ressarcir o autor pelos danos materiais suportados, isto é, todos os valores descontados a título de seguro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar da citação. Juros e correção monetária calculados, até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1%, e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência (ausente ao autor, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido , na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000694-62.2025.8.11.0108

ID: 334927229

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000694-62.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FORLIN ALEXANDRE FORLIN VITOR EDUARDO FORLIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO INVENTÁRIO (39) 1000694-62.2025.8.11.0108 ALEXANDRA FORLIN e outros (2) CLEOFAS MATUCULEN FORLIN Vistos. Cuida-se de abertura de i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO INVENTÁRIO (39) 1000694-62.2025.8.11.0108 ALEXANDRA FORLIN e outros (2) CLEOFAS MATUCULEN FORLIN Vistos. Cuida-se de abertura de inventário judicial por ocasião da sucessão de CLEOFAS MATUCULEN FORLIN. No caso, apesar de haver menção à existência de uma suposta filha (ANDRESSA CALONGA COSTA DA SILVA), sua qualificação foi regularizada nos autos e a própria parte autora informou que a eventual filiação será futuramente apurada mediante exame de DNA. Assim, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 319 do CPC e ausentes as hipóteses de indeferimento do art. 321 do mesmo diploma legal. Gratuidade e custas processuais Conforme entendimento consolidado, no procedimento de inventário judicial, o pagamento das custas incumbe, em regra, ao espólio, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e do art. 98, § 2º, do CPC. Somente na hipótese de evidente insuficiência de recursos do espólio é que se admite a concessão do benefício da gratuidade. No caso, os autos indicam a existência de bens móveis e imóveis em nome do de cujus, mas ainda pendente levantamento de eventual saldo bancário. Diante disso, defiro o pedido de reconsideração e autorizo o pagamento das custas com recursos do espólio, condicionando-se a liberação ao levantamento de extratos pela inventariante, após compromisso. Inventariança Nomeio como inventariante ALEXANDRA FORLIN, a quem caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo (art. 617, parágrafo único, c/c art. 618, III, do CPC), pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Primeiras declarações e plano de partilha Observando os arts. 620 e 622 do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, indicando ou ratificando os bens, seus respectivos valores, e o plano de partilha, acompanhados dos seguintes documentos: a) qualificação completa do autor da herança, meeiro(a) e herdeiros; b) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros; c) descrição completa dos bens; d) certidão atualizada do RGI dos imóveis, com data posterior ao óbito; e) certidões de ônus reais e folha de rosto do carnê de IPTU com metragem; f) tabela FIPE de veículos eventualmente existentes; g) certidões negativas de débitos da Fazenda Pública nas três esferas; h) comprovante de recolhimento de ITCMD ou ITBI (se aplicável); i) certidão de óbito dos genitores do autor da herança; j) certidão negativa de testamento (Provimento CNJ n. 56/2016). Após a juntada das declarações e documentos, certifique a Secretaria se todos os herdeiros encontram-se devidamente habilitados e representados. Caso negativo, citem-se os demais herdeiros, nos termos do art. 626 do CPC, sendo pessoalmente os certos e determinados (arts. 247 e 259, III, do CPC), e, se necessário, por edital, com prazo de 30 dias, oportunizando-se manifestação em 15 (quinze) dias após concluídas as citações (art. 627 do CPC). Outras determinações Sem prejuízo, oficie-se via SISBAJUD para identificação de eventuais saldos bancários em nome do de cujus, aguardando-se resposta. Após as citações, dê-se vista ao Ministério Público, caso haja incapaz ou ausente. Publique-se edital com o prazo de 30 (trinta) dias para ciência de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, III, c/c art. 626, § 1º, do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Intimem-se as Fazendas Públicas para manifestação sobre os bens de raiz, conforme seus cadastros, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, intime-se a inventariante para apresentação das últimas declarações, com lavratura de termo (art. 636 do CPC). Após, ouçam-se as partes sobre as últimas declarações em 15 dias. Em seguida, proceda-se ao cálculo do imposto, abrindo-se vista às partes e à Fazenda Pública, nos moldes do art. 638 do CPC. Ausente impugnação ao valor do imposto, homologue-se o montante e intime-se a inventariante a comprovar o recolhimento. Havendo dívidas, intime-se a inventariante para apresentar comprovante de quitação no prazo de 15 dias. Concluída a fase de inventariança, tributos e quitação de débitos, prossiga-se à partilha. Caso as primeiras declarações não sejam prestadas no prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorridos os prazos legais, tornem conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 338675523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A decisão de Id. 196256205 determinou a intimação do Requerente para trazer aos autos novos endereços dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva; a apresentação de réplica à contestação de Espólio de Evandro Elegda e Sérgio Aparecido; a emenda ao pedido reconvencional pelos requeridos Heitor e Regina Arendt e; a realização de buscas de endereços do requerido Gerson Armada de Oliveira via sistema INFOJUD e RENAJUD. No Id. 197104549 o Perito colacionou aos autos respostas aos quesitos suplementares, mas logo em seguida salientou que a documentação juntada diz respeito aos autos nº 1000676-56.2021.8.11.0019. Posteriormente, os requeridos Heitor Arendt e Regina Arendt pugnaram pela emenda ao pedido reconvencional e pelo parcelamento das custas reconvencionais (Id. 199483214). Na movimentação de Id. 202151968 restou certificado o decurso do prazo do Requerente para recolhimento da guia de diligência apta a realização das buscas de endereço, bem como para impugnação às contestações dos requeridos Espólio de Evandro Elegda e Sérgio Aparecido. É o relatório. Decido. Nota-se dos autos que a última manifestação do Requerente ocorreu no dia 29/01/2025, momento em que pugnou pela citação via edital do requerido Gerson Armada. Intimado para trazer aos autos endereços dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, apresentar réplica às contestações e proceder ao recolhimento das custas necessárias à realização das buscas sistêmicas dos endereços do requerido Gerson Armada, o requerente quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 202151968. Logo, torna-se necessária sua intimação pessoal para recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, face o aparente abandono processual. No tocante à emenda à inicial e pedido de parcelamento apresentado no Id. 199483214, razão assiste aos requeridos Heitor e Regina Arendt. Por fim, devem os documentos de Id. 197104549 e 197106560 serem desentranhados dos autos, a fim de evitar confusão processual. Diante do exposto: a) Intime-se o Requerente pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos endereços aptos à citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, bem como para que recolha a diligência necessária para a realização das buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira determinadas no Id. 196256205, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, §1º, CPC). Apresentada a manifestação e recolhidas as diligências, cumpra-se o já determinado no Item 1.1, Item 3 e seguintes da decisão de Id. 196256205. Por outro lado, se decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se os requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião da Silva, no mesmo prazo, para manifestarem acerca de eventual abandono da causa pelo autor, nos termos do artigo 485, §6º, do CPC. b) Acolho o pedido de emenda a fim de incluir o valor da causa ao pedido reconvencional apresentado pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt. c) Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC e artigo 233, § 3º, I, da CNGC (Provimento CGJ nº 39/2020), defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do pedido liminar apresentado no Id. 109341894. d) Por fim, determino o desentranhamento dos autos dos documentos de Id. 197104549 e 197106560 Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000694-08.2025.8.26.0185

ID: 296601497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000694-08.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ZOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-08.2025.8.26.0185 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.G.P. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fl. 26, incluindo-se a genitora da autora no polo at… Processo 1000694-08.2025.8.26.0185 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.G.P. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fl. 26, incluindo-se a genitora da autora no polo ativo da ação. Embora incompleta a qualificação da parte ré, deixo de determinar a emenda da petição inicial neste momento em razão da natureza da causa, da notória dificuldade na obtenção dos dados por Defensor nomeado pelo convênio Defensoria/OAB e, ao menos em tese, a possibilidade de obtenção por outros meios. Assim, com vista à celeridade processual, determino que os dados faltantes, especialmente RG e CPF, sejam complementados pelo Oficial de Justiça, por ocasião da citação, ou na audiência de conciliação, se presente a parte ré, devendo, oportunamente, serventia, promover a adequada a alimentação do sistema. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Consigno que referida benesse não abrange o pagamento da remuneração de conciliador/mediador (art. 98, § 5º, CPC), exceto se a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2163160-75.2020.8.26.0000 SP 2163160-75.2020.8.26.0000). Quanto ao pedido de alimentos provisórios, diante da ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela parte ré, aliada à necessidade presumida da autora e à comprovação da filiação (fl. 13), fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos da citação. Por oportuno, providencie o cartório pesquisa Prevjud em nome do requerido, juntando-se aos autos o extrato CNIS dele, cientificando a parte autora. Em seguida, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, para o dia 23/07/2025 às 12:30 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca,nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.Afora os casos de deferimento de gratuidade em que a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo,não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual.Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes.Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se as partes pessoalmente, por mandado. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência ou de sua não realização por ausência de qualquer das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334,§§ 8º, 9º e 10, do CPC). As partes ainda devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato deverá indagar à parte ré se a mesma possui advogado constituído, a cientificá-la, em caso negativo, que a mesma deverá ser dirigir à Casa do Advogado local (OAB) a solicitar a nomeação de defensor dativo. Intimadas as partes, remeta-se ao Cejusc para realização do ato. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: THAIS CRISTINA ZOCCAL (OAB 328656/SP), THAIS CRISTINA ZOCCAL (OAB 328656/SP)

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Processo nº 1000688-93.2025.8.26.0510

ID: 294511387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000688-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ROMANINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000688-93.2025.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Hugo Romanini Filho - Vistos. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar cópia da certidão do BACEN indicando suas … Processo 1000688-93.2025.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Hugo Romanini Filho - Vistos. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar cópia da certidão do BACEN indicando suas contas bancárias e histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS. Os extratos bancários de fls.48/50 relativos aos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025 não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água, energia elétrica e alimentação, indicando que o autor possui outra conta, cujos extratos não foram apresentados. O autor litiga patrocinado por advogado constituído com escritório profissional localizado na cidade de Ribeirão Preto, distante 169 Km da cidade de Rio Claro, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Além disso, o autor recebe aposentadoria no valor de R$4.842,42 (fls. 36) e o simples descontrole financeiro não justifica a concessão do benefício. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r. Juízo de Direito "a quo". O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303006-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial. Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos. A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017287-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo. Em pesquisa realizada no sistema SAJ nesta data, verifiquei que o subscritor da inicial distribuiu perante esta comarca dez ações em nome do autor, sendo que as duas ações em curso nesta 4ª Vara Cível (processo nº 1000688-93.2025.8.26.0510 e nº 1000694-03.2025.8.26.0510) foram instruídas com a mesma procuração genérica de fls. 8/10. Em atendimento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017 NUMOPEDE, apresente o autor procuração com poderes específicos e firma reconhecida para o ajuizamento desta ação. Nesse sentido: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Outorga de amplos poderes sem especificação da ação a ser proposta. Constatação de que o mesmo instrumento foi utilizado em, ao menos, outras quatro ações ajuizadas para revisão de contratos de empréstimo celebrados com a mesma instituição financeira. Determinação de exibição de documento atualizado e com poderes específicos para a promoção deste feito. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003975-10.2022.8.26.0077; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). Sem prejuízo, junte o autor cópia de seu Histórico de Empréstimos Consignados, como determinado a fls.27. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000694-03.2025.8.26.0510

ID: 294511110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000694-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ROMANINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000688-93.2025.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Hugo Romanini Filho - Vistos. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar cópia da certidão do BACEN indicando suas … Processo 1000688-93.2025.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Hugo Romanini Filho - Vistos. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar cópia da certidão do BACEN indicando suas contas bancárias e histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS. Os extratos bancários de fls.48/50 relativos aos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025 não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água, energia elétrica e alimentação, indicando que o autor possui outra conta, cujos extratos não foram apresentados. O autor litiga patrocinado por advogado constituído com escritório profissional localizado na cidade de Ribeirão Preto, distante 169 Km da cidade de Rio Claro, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Além disso, o autor recebe aposentadoria no valor de R$4.842,42 (fls. 36) e o simples descontrole financeiro não justifica a concessão do benefício. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r. Juízo de Direito "a quo". O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303006-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial. Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos. A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017287-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo. Em pesquisa realizada no sistema SAJ nesta data, verifiquei que o subscritor da inicial distribuiu perante esta comarca dez ações em nome do autor, sendo que as duas ações em curso nesta 4ª Vara Cível (processo nº 1000688-93.2025.8.26.0510 e nº 1000694-03.2025.8.26.0510) foram instruídas com a mesma procuração genérica de fls. 8/10. Em atendimento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017 NUMOPEDE, apresente o autor procuração com poderes específicos e firma reconhecida para o ajuizamento desta ação. Nesse sentido: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Outorga de amplos poderes sem especificação da ação a ser proposta. Constatação de que o mesmo instrumento foi utilizado em, ao menos, outras quatro ações ajuizadas para revisão de contratos de empréstimo celebrados com a mesma instituição financeira. Determinação de exibição de documento atualizado e com poderes específicos para a promoção deste feito. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003975-10.2022.8.26.0077; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). Sem prejuízo, junte o autor cópia de seu Histórico de Empréstimos Consignados, como determinado a fls.27. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fernanda Cristina Da Silva Simeao x Ark Comercio De Suplementos Ltda e outros

ID: 317386956

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-86.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO

Polo Passivo:

ARK COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ARK SUPLEMENTOS LTDA COMERCIAL ARK SUPLEMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-86.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-86.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SIMEAO RECLAMADO: ARK SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0faf837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimentos previdenciários não realizados na época própria, com espeque no artigo 485, IV do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, condenando as reclamadas, Ark Suplementos Ltda., Comercial Ark Suplementos Ltda. e Ark Comércio de Suplementos Ltda., solidariamente, a pagarem à reclamante, Fernanda Cristina da Silva Simeão, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas o que resultar apurado em liquidação de sentença a título de: a) aviso prévio indenizado; b) 2/12 de 13º salário proporcional de 2023; c) 2/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) multa do art. 477 da CLT; e) adicional de horas extras de 50%, calculado sobre a parcela variável, para as horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; f) 35 minutos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; g) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT com o adicional de 50%. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e a correção monetária. Condeno a 1ª reclamada a efetuar o registro na CTPS obreira, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando o seguinte: admissão: 11.07.2023; saída: 31.07.2023; função de consultora de vendas; remuneração mensal a base de comissões, no percentual de 15% sobre as vendas. Na omissão patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. No mesmo prazo, deverá a reclamada promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, referentes ao contrato de trabalho, observando-se os valores relativos ao aviso prévio e ao 13º salário, bem como os reflexos acima deferidos e o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.90, liberando-os à autora, por meio da entrega da guia TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: 13º salário; adicional de horas extras; reflexos em DSRs e em 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. A adesão ao SIMPLES Nacional isenta a empregadora do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Autorizo a retenção, sobre o crédito da autora (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento dos vínculos de emprego, determino a expedição de ofícios à DRT/SP e ao INSS, noticiando o fato para as providências cabíveis. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 12.000,00, no valor de R$ 240,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ARK SUPLEMENTOS LTDA - ARK SUPLEMENTOS LTDA - ARK COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

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