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Patricia Mayara Cavalin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281300864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149014-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAYARA CAVALIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149014-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149014-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Patricia Mayara Cavalin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2149014-53.2025.8.26.0000 Relator(a): DIMAS RUBENS FONSECA Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JALES (2ª VC) AGTE: PATRÍCIA MAYARA CAVALIN AGDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JD 1º GRAU: MARIA PAULA BRANQUINHO PINI VOTO Nº 58.449 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A competência está relacionada à C. Segunda Subseção de Direito Privado, conforme artigo 5º, II.11, da Resolução nº 623/2013, que trata de ações fundadas em contrato bancário. Contrato de seguro que se constitui em pacto acessório. Recurso não conhecido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA MAYARA CAVALIN contra a r. decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c. c. pedido de repetição de indébito que move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (fls. 46/48). Sustentou a agravante, em resumo, que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família; que seu salário é utilizado em despesas essenciais e gastos com tratamentos médicos dela e de seu filho; que a lei não exige a miserabilidade absoluta para concessão do benefício; que a negativa obsta seu acesso à justiça; que demonstrou sua condição de necessitada. É o relatório. Na dicção do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso em estudo a agravante pretende que seja declarada nula a cláusula que estipulou a cobrança de seguro em cédula de crédito bancário de empréstimo consignado e que lhe seja devolvido o valor correspondente acrescido de encargos moratórios, cuidando-se esse recurso do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Pois bem, tem-se que a pretensão inicial se relaciona a contrato bancário e não a seguro propriamente dito, o que configura a competência da E. Seção de Direito Privado II. Por outras palavras, a competência, no caso, está afeta à Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas C. 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, nos termos do artigo 5º, II.11, da Resolução nº 623/2013, que assim dispõe: Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro. A propósito: Conflito de Competência A 35ª Câmara de Direito Privado suscita conflito de competência, atribuindo a 19ª Câmara de Direito Privado a competência para julgar o recurso de apelação processado sob o nº 1000697-86.2020.8.26.0233 Admissibilidade Hipótese em que a ação ajuizada visa a cobrança de indenização securitária relativa a seguro prestamista, vinculado a contrato de empréstimo bancário Contrato de seguro que constitui pacto acessório Competência que é definida em consonância com o contrato principal Inteligência do artigo 103 do RITJSP Caracterizada a competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução nº 623/2013 do TJSP Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 19ª Câmara de Direito Privado. Desse modo, esta C. 28ª Câmara da Seção de Direito Privado III é incompetente para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª. São Paulo, 23 de maio de 2025. DIMAS RUBENS FONSECA Relator - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB: 420001/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - 5º andar

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Cesar Augusto Amaral e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 318207698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000697-54.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO AMARAL SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000697-54.2023.5.02.0442 AUTOR: SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000697-54.2023.5.02.0442 AUTOR: SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 577fb60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Verifica-se que a sentença de liquidação homologou os cálculos apresentados pelo perito contábil nomeado, os quais adotaram a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e aplicação de juros legais desde o ajuizamento da ação, em estrita observância aos critérios fixados na sentença de mérito (esclarecimentos periciais Id bff09ed). A reclamada, em tentativa de rediscutir matéria já decidida, opôs embargos à execução, suscitando, entre outros temas, a modificação dos índices de correção monetária, a fim de aplicar o decidido na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento). Os embargos, contudo, foram julgados improcedentes, conforme sentença Id d91eed1. Contra referida decisão, a reclamada interpôs agravo de petição, sendo que o E. TRT da 2ª Região, por meio do v. acórdão Id 01e886f, reconheceu expressamente que a matéria relativa à atualização monetária encontra-se acobertada pela coisa julgada, não comportando rediscussão. Os embargos de declaração opostos foram improvidos, e o recurso de revista, interposto sob alegação de transcendência política, teve seguimento denegado. Apesar disso, a reclamada renova a impugnação, insistindo na rediscussão de questão que já foi exaustivamente apreciada em todas as instâncias cabíveis, inclusive com trânsito em julgado. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, V e VII, do CPC, por deduzir pretensão sabidamente transitada em julgado e com caráter manifestamente protelatório. Diante disso, aplico à reclamada multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 81 do CPC. Ainda, considerando a ausência de manifestação do reclamante quanto aos cálculos atualizados, bem como a improcedência da impugnação apresentada pela reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo perito contábil nomeado (Id 3283914), nos seguintes termos: VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO (data-base 01/06/2023):R$ 32.554,86, em face da reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, atualizável até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, assim discriminado: Principal: R$ 12.327,03 (TR + juros de 1% ao mês a partir de 22/12/2015); Juros: R$ 9.685,58 (até 01/06/2023); FGTS Principal: R$ 705,26 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros: R$ 560,21 (a depositar em conta vinculada); IRPF: Isento (IN RFB 1.500/2014); INSS (cota da reclamada): R$ 2.734,84; Honorários periciais (fase de liquidação): R$ 1.500,00, em favor do perito CÉSAR AUGUSTO DO AMARAL; Honorários advocatícios: R$ 3.491,71, em favor do SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA; Multa por litigância de má-fé: R$ 1.550,23; Custas na ação coletiva n.º 1000491-24.2015.5.02.0441. Tendo em vista a planilha de atualização Id 86584f1, quanto ao depósito judicial (conta BB 4000122329223, depósito em 17/05/2024, valor atual de R$ 16.162,86): I – Libere-se ao reclamante a quantia de R$ 10.040,80, sem acréscimos de juros e correção; II – Expeça-se ofício para transferência da quantia de R$ 1.580,73 à conta vinculada do FGTS do reclamante, sem juros e correção; III – Libere-se ao patrono do reclamante a quantia de R$ 3.826,42, sem juros e correção; IV – Libere-se ao perito CÉSAR AUGUSTO DO AMARAL a quantia de R$ 714,91, sem juros e correção. Após, intime-se a reclamada para efetuar o depósito do saldo remanescente, referente aos honorários periciais complementares (R$ 928,88) e ao recolhimento previdenciário (R$ 2.995,84), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Cesar Augusto Amaral e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 318207716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000697-54.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO AMARAL SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000697-54.2023.5.02.0442 AUTOR: SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000697-54.2023.5.02.0442 AUTOR: SIDNEI MONTEIRO ALVAREZ GARCIA E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 577fb60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Verifica-se que a sentença de liquidação homologou os cálculos apresentados pelo perito contábil nomeado, os quais adotaram a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e aplicação de juros legais desde o ajuizamento da ação, em estrita observância aos critérios fixados na sentença de mérito (esclarecimentos periciais Id bff09ed). A reclamada, em tentativa de rediscutir matéria já decidida, opôs embargos à execução, suscitando, entre outros temas, a modificação dos índices de correção monetária, a fim de aplicar o decidido na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento). Os embargos, contudo, foram julgados improcedentes, conforme sentença Id d91eed1. Contra referida decisão, a reclamada interpôs agravo de petição, sendo que o E. TRT da 2ª Região, por meio do v. acórdão Id 01e886f, reconheceu expressamente que a matéria relativa à atualização monetária encontra-se acobertada pela coisa julgada, não comportando rediscussão. Os embargos de declaração opostos foram improvidos, e o recurso de revista, interposto sob alegação de transcendência política, teve seguimento denegado. Apesar disso, a reclamada renova a impugnação, insistindo na rediscussão de questão que já foi exaustivamente apreciada em todas as instâncias cabíveis, inclusive com trânsito em julgado. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, V e VII, do CPC, por deduzir pretensão sabidamente transitada em julgado e com caráter manifestamente protelatório. Diante disso, aplico à reclamada multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 81 do CPC. Ainda, considerando a ausência de manifestação do reclamante quanto aos cálculos atualizados, bem como a improcedência da impugnação apresentada pela reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo perito contábil nomeado (Id 3283914), nos seguintes termos: VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO (data-base 01/06/2023):R$ 32.554,86, em face da reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, atualizável até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, assim discriminado: Principal: R$ 12.327,03 (TR + juros de 1% ao mês a partir de 22/12/2015); Juros: R$ 9.685,58 (até 01/06/2023); FGTS Principal: R$ 705,26 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros: R$ 560,21 (a depositar em conta vinculada); IRPF: Isento (IN RFB 1.500/2014); INSS (cota da reclamada): R$ 2.734,84; Honorários periciais (fase de liquidação): R$ 1.500,00, em favor do perito CÉSAR AUGUSTO DO AMARAL; Honorários advocatícios: R$ 3.491,71, em favor do SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA; Multa por litigância de má-fé: R$ 1.550,23; Custas na ação coletiva n.º 1000491-24.2015.5.02.0441. Tendo em vista a planilha de atualização Id 86584f1, quanto ao depósito judicial (conta BB 4000122329223, depósito em 17/05/2024, valor atual de R$ 16.162,86): I – Libere-se ao reclamante a quantia de R$ 10.040,80, sem acréscimos de juros e correção; II – Expeça-se ofício para transferência da quantia de R$ 1.580,73 à conta vinculada do FGTS do reclamante, sem juros e correção; III – Libere-se ao patrono do reclamante a quantia de R$ 3.826,42, sem juros e correção; IV – Libere-se ao perito CÉSAR AUGUSTO DO AMARAL a quantia de R$ 714,91, sem juros e correção. Após, intime-se a reclamada para efetuar o depósito do saldo remanescente, referente aos honorários periciais complementares (R$ 928,88) e ao recolhimento previdenciário (R$ 2.995,84), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000697-58.2025.8.26.0315

ID: 319820468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-58.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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Processo 1000697-58.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Marcondes Pereira - V i s t o s, 1 - É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo bene… Processo 1000697-58.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Marcondes Pereira - V i s t o s, 1 - É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício previdenciário,desde que fundado em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte autora, com o surgimento de novas enfermidades. Caso dos autos deste processo. 2 - Diante do disposto no parágrafo 2º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.3331/22 que reza:par. 2º: Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo,após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido, desde logo, pertinente a produção de prova pericial, a fim de se constatar a alegada incapacidade da autora. Considera-se que a parte autora, ao impetrar a demanda acidentária, alega e discute sobre ato praticado em perícia médica administrativa e, contendo a petição inicial os requisitos do artigo 129-A, inciso I, da Lei 8.213/91, o parágrafo 2º, revela que a perícia deve ser realizada e designada de forma antecipada, nomeando-se perito médico o Doutor Sérgio Luís Ribeiro Canuto, CRM-46.905, com consultório na Rua Cel. José Votoriano Villas Boas, nº 1.211, Vila dos Médicos, na cidade de Botucatu-SP, Telefone (13) 3813-1015, que promoverá a entrega do laudo pericial no prazo de até 30 dias, contados da efetiva designação. No caso de inércia, deverá a serventia promover a sua cobrança e entrega, no prazo de cinco dias. Defere-se à parte autora a gratuidade processual, anotando-se. Observe-se que se a perícia médica ora designada for contrária à conclusão da perícia administrativa do INSS, este deve ser citado. 3 - A ação tem natureza acidentaria e, ante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei nº 8.620/1993, arbitra-se os honorários periciais em R$-1.000,00 (um mil reais). Intime-se o INSS para comprovar o recolhimento, no prazo de trinta dias. Após o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o vistor judicial para iniciar os trabalhos. O perito deve atentar que o laudo pericial deverá fundamentar as razões técnicas e científicas que amparam a concordância, ou discordância, em relação ao resultado do laudo na esfera administrativa junto ao INSS e, também, que as partes deverão ser previamente comunicadas do dia e local designados para realização do exame. Com o agendamento da perícia, a parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, via postal, no endereço indicado e atualizado nos autos do processo, para comparecer, munido de seus documentos pessoais e, exames médicos que portar. Deverá o mandatário contatar o/a cliente para, também, cientificar da data designada pelo perito, pois, se a missiva retornar infrutífera, ou, com assinatura de pessoa estranha, dar-se-á por intimada, nos termos do artigo 274, par. único, do Código de Processo Civil/15. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em quinze dias, na forma do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do mesmo dispositivo legal. Se indicados, deverá a serventia diligenciar, via postal, a cientificação dos assistentes, inclusive, sobre a data designada pelo vistor do Juízo, bem como, de eventual entrega do laudo pericial crítico, no prazo legal e, compete à parte autora as providências para o seu comparecimento no local e data aprazadas pelo perito judicial. Atente-se o perito de que as partes devem ser previamente comunicadas do dia e local da realização do exame. Seguem quesitos formulados por este juízo para resposta: Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS: a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP)

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Marcia Cristina Dos Reis Miranda x Alessandro Alencar De Andrade

ID: 323686562

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000697-69.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000697-69.2025.8.11.0026. IMPETRANTE: MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA IM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000697-69.2025.8.11.0026. IMPETRANTE: MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA IMPETRADO: ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA em face de ato praticado pelo ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE Diretor de habilitação e veículos do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT. A Impetrante narra que é titular de Permissão para Dirigir (PPD) regularmente emitida pelo DETRAN-MT e que teve sua habilitação cassada em razão da atribuição indevida de pontuação referente à infração prevista no art. 230, V, do CTB, lavrada em 05 de dezembro de 2024, por condução de veículo não licenciado. Esclarece que, à época da autuação, o veículo já havia sido vendido ao Sr. Edmilson Martins Barbosa, que ainda não havia realizado a transferência da propriedade no DETRAN. Este, por sua vez, apresentou requerimento administrativo assumindo a infração e solicitando a transferência dos pontos, o que foi negado sob o fundamento de que a infração seria de responsabilidade do proprietário do veículo. A Impetrante sustenta que a infração tem natureza meramente administrativa e que a sanção de cassação de sua PPD é desproporcional e injusta, razão pela qual busca a intervenção judicial. A Impetrante requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato de cassação de sua Permissão para Dirigir (PPD), garantindo-lhe o direito de continuar conduzindo veículos automotores até o julgamento final do presente Mandado de Segurança. Ao final, requer a concessão da segurança para anular o ato de cassação da Permissão para Dirigir (PPD) nº 08655927200, assegurando-lhe o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/09. Dispõe ainda a supramencionada Lei que, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Ou seja, sobre o teor do direito a ser demonstrado, para deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e periculum in mora. Conforme exposto, a Impetrante alega que foi lavrado um auto de infração por conduzir veículo não devidamente licenciado e que a pontuação foi atribuída a ela de maneira indevida, uma vez que o veículo já havia sido adquirido por outra pessoa à época dos fatos. Alega, ainda, que a referida pontuação culminou na cassação de sua Permissão para Dirigir (PPD). Entretanto, destaca-se a inexistência de prova concreta que demonstre a prática do ato coator por parte da autoridade apontada como coatora. Apesar dos documentos apresentados, a Impetrante não juntou prova do ato coator, ou seja, não anexou nenhum documento que comprove a efetiva cassação de sua Permissão para Dirigir. Consequentemente, não há demonstração de ofensa ao direito líquido e certo da autora que justifique a concessão da segurança. A ausência de comprovação objetiva impede a caracterização do ato como ilegal ou abusivo, uma vez que não há elementos no processo que confirmem qualquer conduta que tenha violado direito líquido e certo da parte impetrante, conforme exige o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, o indeferimento da petição inicial do presente mandado de segurança é medida impositiva, pois ausente o ato de autoridade que tenha violado direito subjetivo, líquido e certo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000697-16.2025.8.26.0620

ID: 275915082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000697-16.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Alessandro Machado (OAB 298445/SP) Processo 1000697-16.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: R. D. V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho o parecer Ministe… ADV: Raphael Alessandro Machado (OAB 298445/SP) Processo 1000697-16.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: R. D. V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho o parecer Ministerial (fls. 28/29) e defiro a tutela de urgência, concedendo a guarda provisória do infante em favor da parte autora. Lavre-se Termo de Guarda. Designo sessão de Mediação para 13/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 23 de fevereiro de 2024). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 62.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a R$ 328.422,00 R$ 157,64 R$ 328.422,01 a R$ 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 R$ 433,51 R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 R$ 578,03 R$ 2.627,371,01 a R$ 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,00 R$ 919,57 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002203-37.2022.8.26.0101

ID: 324523336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido ini… Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Marcos Aurelio Aparecido o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive,das referentes ao devido abono anual. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida(TJSPA pelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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Alexandre Carolino Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327108968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017980-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA… Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação acidentária distribuída por ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: (a) CONDENAR o réu a conceder ao autor benefício auxílio-acidente relacionado às sequelas indenizadas, no valor de 50% do salário de contribuição do benefício anterior, mais abono anual (artigo 40, da Lei Federal nº 8.213/1991), a ser calculado de acordo com regulamentação própria. Sobre o termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo nº 862, no C.STJ, com fixação da tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Ora, tendo havido concessão prévia de auxílio-doença administrativamente, com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, de rigor que a cessação do benefício fique instituída como termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Registre-se, outrossim, obrigatoriedade de observar a prescrição quinquenal (TJSP Apelação Cível nº 1000697-18.2021.8.26.0115; Relator: Carlos Monnerat; julg.: 02/03/2022; TJSP Apelação Cível nº 1035045-36.2019.8.26.0114; Relator: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por prestações em atraso, já com a exigida consideração do tema de Repercussão Geral n.º 810 (RE nº 870.947), do tema repetitivo n.º 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n.º 4.357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.º 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com o artigo 85, §3º, incisos I a V, CPC, serão definidos em momento futuro apropriado por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com a incidência somente sobre prestações vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do C.STJ). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE estes autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Wisley Brendo Bispo De Carvalho x Esmera Produtos De Beleza E Bem Estar Ltda.

ID: 259279533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-63.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESMERA PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000697-63.2025.5.02.0384 : WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO : ESMERA PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000697-63.2025.5.02.0384 : WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO : ESMERA PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025 09:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 17/06/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO

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