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Processo nº 5000186-13.2024.8.08.0061

ID: 298274924

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000186-13.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ZUCHETTO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENATO CAMATA PEREIRA

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ELZIANE NOLASCO ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000186-13.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOURDES ZUCHETTO MARIANO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. I - DO RELATÓRIO Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, danos morais e com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por LOURDES ZUCHETTO MARIANO em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES RURAIS, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, a Demandante afirma que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS, e em fevereiro de 2022 a Demandada passou a realizar descontos indevidos no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), passando para R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e depois para R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) de seu benefício previdenciário. Diante dos fatos inconvenientes mencionados, a Autora requer o pagamento da repetição de indébito em dobro da quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos anexos de ID 38189661 a ID 38189667. Em decisão registrada sob ID 38224463, foi concedida a antecipação da tutela, determinando que a Requerida realize a suspensão das cobranças referentes à contribuição sindical do benefício previdenciário do Requerente. Apesar de citada, a Requerida não apresentou contestação conforme certidão de ID 48272101. Sendo de rigor a decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Eis o breve relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A liberdade de associação é garantia prevista na Constituição Federal de 1988, ao dispor em seu art. 5º, XVII que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Por liberdade de associação, deve ser compreendido tanto o direito positivo de associação (de filiar-se a organização sindical, por exemplo, quanto o direito de permanecer associado). Em igual medida, resguarda-se o direito negativo de associação (de não ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado). Por sua vez, a Requerida não juntou aos autos os documentos capazes de comprovar que a parte autora tenha dado autorização para os descontos relativos à contribuição, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001, deixando, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A cobrança de valor a título de contribuição sindical, por parte da CONAFER a ser descontada em benefício previdenciário, sem que tenha havido expressa autorização prévia por parte do beneficiário, afronta o direito negativo à livre associação, atraindo à referida ré a responsabilidade pelos danos causados. É cediço que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu titular, o que não ficou comprovado no caso presente. A instrução normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, dispõe que, in verbis: "Art. 655 - Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...]. III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto." Assim, uma vez que não restou comprovado pelo réu que a parte autora autorizou o desconto referente a CONAFER em seu benefício previdenciário, entendo que é devida a devolução das parcelas descontadas. Ressalto que a devolução deverá se dar em dobro, vez que caracterizada a má-fé da requerida, que sequer apresentou contrato assinado pelo autor. No tocante a indenização por danos morais, saliento que, a inexistência de comprovação da anuência do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta da requerida em proceder aos descontos no benefício previdenciário, sem a devida autorização. Não há dúvida de que toda angústia, sofrimento e prejuízo acarretados à parte autora poderiam ter sido evitados se a requerida tivesse agido com diligência. O desconto indevido no benefício previdenciário acarretou à parte autora injusta privação de verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar os danos causados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. - Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter a consumidora realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou com o abatimento de valores em benefício previdenciário da parte. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Nulidade do negócio jurídico.- Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50015033420208210155 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006998320218260439 SP 1000699-83.2021.8.26.0439, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021). Dessa maneira, estando presentes no processo a conduta lesiva da parte ré, o nexo causal e o dano ao autor, imperiosa se mostra a condenação da requerida pelos danos morais causados, sendo necessária sua quantificação. Tendo por base o acontecimento em si, a situação pessoal e econômica dos envolvidos, a época em que ocorreu o fato lesivo, a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixo o quantum debeatur em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se afigura justa e razoável. III - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos Autorais para: I) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos sob a rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" do benefício previdenciário da parte autora. II) CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora os valores descontados indevidamente a título da rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER", em dobro, até a data da efetiva cessação, sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ). III) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Autor, corrigido monetariamente e com juros a contar do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), a ser corrigido pela taxa SELIC. OFICIE-SE o INSS determinando o cancelamento dos descontos sob a rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, do CPC) que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço além da natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado. Não havendo recurso, certifique-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I. Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marina Lucineia De Souza x Banco John Deere S.A.

ID: 261014507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-50.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Decisão

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000699-50.2025.8.11.0087. AUTOR: MARINA LUCINEIA DE SOUZA REU: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. De início, no pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000699-50.2025.8.11.0087. AUTOR: MARINA LUCINEIA DE SOUZA REU: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. De início, no pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. (REsp 1512796/RN). In casu, o valor dado à causa e o pretendido com esta demanda (proveito econômico) estão em descompasso, já que sequer obedece ao valor do contrato R$ 532.423,20 (ID 185906756). Assim, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC/2015, promovo a alteração de ofício, para fazer constar no sistema o valor da causa nos termos acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025379-45.2020.8.11 .0000 AGRAVANTES: ROGERIO POLESE, AIRES POLESE E ROSA MARIA PASSAMANI POLES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DECLARATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PRORROGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. À vista do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida. Assim, se os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Rural com prorrogação integral da dívida, deve ser mantida a decisão que entendeu que o proveito econômico almejado corresponde ao valor do contrato. (TJ-MT 10253794520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021) Superada tal questão, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e RECEBO a exordial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. A demanda tem por objetivo compelir o demandado conceder o benefício de alongamento da dívida bancária. De início, considerando que a cédula de crédito bancário é contrato de adesão, em que não é permitido discutir suas cláusulas, consigno que será aplicado ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, no presente caso, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, considerando ainda que além da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, tal inversão é indispensável, eis que, por tratar-se de prova negativa, não há como a parte autora comprovar os fatos alegados na inicial, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Pois bem. Passo a análise do pedido liminar. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Consta na Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, que o valor de R$ 532.423,20 (quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos), acrescido dos encargos devidos, em moeda corrente, será pago em 5 (cinco) prestação(ões) anuais, vencendo-se a primeira em 15/05/2023 e a última parcela de amortização em 15/05/2027. Conforme documento acostado no ID 185906756, não há registro de envio/recebimento do requerimento extrajudicial da parte autora pelo requerido. Além do requisito do requerimento administrativo antes do vencimento, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, a parte autora acostou laudo de perdas (ID 185906759), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas, a incapacidade de pagamento da dívida do autor, e prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS DE CRÉDITOS RURAIS C/C AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". 2. Para fins de alongamento do pagamento da dívida oriunda de crédito rural deve-se analisar, nos termos do Manual de Crédito Rural, a comprovação de incapacidade de pagamento da dívida, bem como a realização de requerimento administrativo, a tempo e modo, perante o agente financeiro. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33006626020248130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA REGRA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há que se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando se constatar que o tomador de empréstimo, na condição de empresário rural, utilizou os valores para incrementar sua atividade produtiva e oferecê-la a outrem. Conquanto induvidoso o direito do devedor ao alongamento da dívida, necessário, contudo, o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. Não tem o condão de comprovar dificuldade financeira para o alongamento de dívida, decretos editados pelo ente municipal, salvo se houver reconhecimento pelo Governo Federal de calamidade pública (art. 3º, da Resolução 4.660/2018). Ausente comprovação nos autos de elementos reveladores no sentido de que o empreendimento rural sofreu prejuízos, decorrentes da frustração da safra ou da existência de empecilhos na comercialização da sua produção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000221088271001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2022) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar. DESIGNE-SE audiência de conciliação e/ou sessão de mediação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. Após, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Sendo infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 0805276-05.2024.8.10.0027

ID: 332101224

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805276-05.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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LUCAS NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº: 0805276-05.2024.8.10.0027 REQUERENTE: LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social (NB: 1665994068-6) e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde março de 2024, conforme demonstrado no extrato de pagamento anexado aos autos. Os descontos referem-se a um serviço denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" que não foi contratado pelo beneficiário, totalizando o valor de R$ 316,24. O requerente desconhece completamente o significado, finalidade e utilização deste serviço. Considerando a idade avançada e baixa escolaridade do requerente, fica evidente que ele não teria condições de contratar tal serviço nem seria beneficiado por ele, caracterizando a cobrança como indevida e abusiva. Ao final, requereu a declaração de ausência de relação contratual, devolução em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação (ID 141807152 - Aviso de Recebimento (AR Proc 0805276 05.2024.8.10.0027). Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito (ID 142778321 - Petição). Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. III- DA REVELIA A decretação da revelia do requerido se impõe, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação à ação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem as provas constantes nos autos. No caso em questão, os fatos narrados pelo autor restam devidamente comprovados pelos documentos anexados à petição inicial, incluindo o comprovante de descontos indevidos e a eventual comunicação ao empregador. Assim, declaro a revelia do requerido, com os efeitos previstos em lei. Não havendo questões pendentes ou preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. IV- MÉRITO Os documentos apresentados pelo autor comprovam que os descontos efetuados em sua remuneração ocorreram sem a devida autorização, não possuindo qualquer amparo legal ou contratual (ID 132080622 - Ficha Financeira (historico creditos). Dessa forma, fica evidente a nulidade do débito e, consequentemente, dos descontos realizados em favor da requerida, caracterizando uma conduta irregular que deve ser corrigida. Além da ilegalidade dos descontos, é importante destacar que tais retenções indevidas atingem diretamente o salário do autor, verba de natureza alimentar essencial para sua subsistência. O impacto emocional decorrente dessas deduções irregulares ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor experimentou sofrimento e angústia significativos, sendo compelido a enfrentar uma situação de instabilidade financeira indevida. Esse tipo de prática abusiva gera não apenas prejuízo material, mas também um desgaste psicológico relevante, justificando a necessidade de reparação. Cito os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente (...) – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido .(TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) APELAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclusão indevida nos quadros associativos. Relação jurídica não comprovada. Dano moral indenizável. Cabimento. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados. Não cabimento. Ausência de indícios de que a requerida tenha agido de má-fé. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (Ap. 1002017-03.2020.8.26.0483, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 27 de março de 2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora - Ausência de demonstração da adesão - Dano moral verificado - Lesão ao patrimônio da autora verificada - Indenização devida..." (Ap. 1002429- 98.2020.8.26.0299, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 13 de dezembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Ap. 1000699-83.2021.8.26.0439, ReL. Des. Rodolfo Pellizari, j.8 de setembro de 2021). Diante desse cenário, torna-se legítima a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples do valor descontado indevidamente. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto, a indenização por danos morais é fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Essa quantia se mostra adequada tanto para compensar o sofrimento do autor quanto para cumprir a função pedagógica da medida, inibindo a repetição de condutas semelhantes no futuro. V- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: 1) DETERMINAR que a parte requerida proceda com cancelamento, de forma imediata, a cobrança sob a rubrica “CONAFER ” no benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitando a 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a parte ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontado, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; e 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Intime-se a parte requerida acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda /MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

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Processo nº 1000699-42.2025.4.01.4103

ID: 333880018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-42.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROZALVE DOURADO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-42.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZALVE DOURADO PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de Colostomia, Hérnia umbilical, CID: Z93.3; K42, implicando no demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Informa que deverá passa por cirurgia para a total recuperação. A meu ver, a única possibilidade de uma incapacidade enunciada no laudo médico pericial como temporária se transmudar em permanente pela pena do julgador é aquela em que o único tratamento para que o segurado supere sua incapacidade seja, ou a cirurgia, ou a transfusão de sangue, os quais são facultativos de acordo com a parte final do art. 101 da Lei n. 8.213/91, entendimento esse, inclusive, pacífico na Turma Nacional de Uniformização/TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. FACULDADE DE NÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 9. No entanto, o entendimento da Autarquia recorrente não deve prevalecer. A lei não obriga a parte a realizar a cirurgia quando esta é a única opção de cura para a incapacidade, uma vez que a este procedimento são inerentes riscos aos quais a parte autora não está compelida a enfrentar. 10. Além disso, conforme restou consignado no acórdão recorrido que não há certeza quanto ao êxito no tratamento cirúrgico, de modo que é correta a concessão da aposentadoria por invalidez, ante a probabilidade de permanecer a sequela que a incapacita mesmo após a cirurgia. 11. Portanto, se nem mesmo a cirurgia é a garantia de que a incapacidade efetivamente será superada, resta considerar que a incapacidade é definitiva e o benefício de aposentadoria por invalidez ser concedido, portanto, correta é a interpretação dada ao caso pela Turma Recursal de origem, que reconheceu presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. (...) (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.) Verifico que o requerente conta com 50 anos, baixo grau de instrução, que sempre trabalhou em serviços braçais, oficio que requer constante esforço físico. Ademais, consta no referido laudo que a única forma de reabilitação, seria tratamento cirúrgico. Sendo assim, levando em conta a doença, o grau de escolaridade e a profissão do requerente, entendo que o caso em tela revela situação de incapacidade total e permanente para o trabalho, implicando a patologia em impedimentos de natureza física, gerando inaptidão para prover seu próprio sustento. Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o comunicado o INSS, verifico que a parte autora recebeu auxílio doença 04/06/2025, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91). No que tange à data de início do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data da realização da perícia médica, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500). No caso, o perito fixou o início da incapacidade em data de 04/2025 e o autor recebeu benefício até 04/06/2025 motivo pelo qual fixo como termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, o dia posterior à cessação do benefício anterior, qual seja, 05/06/2025. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia do 05/06/2025 – DIB, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO Juiz Federal

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Alessana Franciele Schlichting x Thiagho Ranniere Registrado(A) Civilmente Como Thiago Ranniere Rodrigues De Sousa

ID: 308543517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006344-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING

Polo Passivo:

THIAGHO RANNIERE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Afasto inicialmente a preliminar relacionada a falta de interesse de agir arguido pelo Reclamado, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor do Reclamado, ao argumento de que contratou o Reclamado para representa-la em ação de nº 1000699- 84.2020.8.11.0003. Destaca a Requerente, que a ação foi procedente gerando título executivo e pagamento de 02 (dois) alvarás nos valores de R$ 3.975,34 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), n° 677026- 6 / 2021, e R$ 3.040,96 (três mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), Alvará Eletrônico n° 689534-4 / 2021. Pontua que o Requerido deveria ter lhe repassado o valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). Afirma a Reclamante que seu contrato previa como pagamento ao Requerido o montante de 30% (trinta por cento) dos valores da ação, porém, mesmo entrando em contato com o reclamado desde o ao de 2021, não lhe foram repassados os valores. Destaca que descobriu no ano de 2024 que a quantia já havia sido paga ao Requerido, dando início a esta lide, pugnando, portanto, pela reparação material atualizada no montante de R$ 10.938,97 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e reparação moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 187351727. O Reclamado em sua defesa afirma recebeu o valor relacionado ao primeiro alvará liberado, sendo a quantia absorvida quase em sua totalidade pelos honorários advocatícios contratuais, porém não recebeu o segundo pagamento em virtude de mudança unilateral de sua conta bancária efetuada pelo Banco do Brasil, sendo necessária a participação da instituição para resolução da demanda, pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A Requerida impugnou a contestação reafirmando seus pedidos iniciais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 196330824, restando infrutífera. Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1000699- 84.2020.8.11.0003, como patrono da parte reclamante e não repassou o valor referente ao êxito da demanda, posto a juntada do processo integral em id. 187000145. Foi juntado ainda o comprovante de transferência de valores para o Reclamado em id. 187000146 recebido em 04/02/2021 e id. 187000147 recebido em 17/03/2021, e os diversos questionamentos realizados pela Reclamante em id.187000162. A despeito do reclamado alegar que não recebeu a quantia relacionada ao segundo alvará, pontuo que em nada diminui a sua responsabilidade, visto que os dados bancários para levantamento da quantia foram indicados pelo mesmo. Diante da juntada de extratos em que se comprovam a transferência dos valores ao Requerido, e da inexistência de documento que refute os mesmos, entende-se que a parte Ré se locupletou indevidamente. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora, devendo ser restituída no valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021. No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece parcial procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso. No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções. Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização. E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. LEI ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.MÉRITOA parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor da Reclamada, ao argumento de que contratou a Reclamada para ingressar com duas demandas judiciais, uma pleiteando o seguro DPVAT e outra em desfavor da empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ficando acordado o percentual de 30% a título de honorários advocatícios. Porém, a reclamada recebeu o valor de R$ 9.165,93 (nove mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) e repassou para a reclamante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) faltando ser repassado o valor de R$ 1.416,15 (mil quatrocentos dezesseis reais, quinze centavos). Ainda, a reclamada efetuou um acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e até a presente data não repassou para a reclamante. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não repassados para a reclamante e indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.A parte Reclamada apresentou tempestiva Contestação, afirmando que se trata de culpa concorrente entre as partes, uma vez que a reclamante teria mudado de telefone e por isso a reclamada não conseguiu contato após o acordo firmado. Ainda, sobre o seguro DPVAT o pagamento dos honorários contratuais firmado entre a Requerente e ora Requerida se dariam em 30% (trinta pontos percentuais) sobre o valor a ser recebido da indenização pela ora Requerente, ou seja, foram subtraídos do valor de R$ 7.505,68 (sete mil e quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o valor de R$2.251,70 (correspondente a 30% do valor recebido pela ora Requerente), restando a Requerente o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), o que foi feito de forma integral a Requerente, tanto que sequer foi objeto de discussão.Assim, não há que se falar em apropriação indébita por parte desta advogada em nenhum dos valores alegados na inicial.A Reclamante apresentou impugnação à contestação.Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1019952-46.2017.8.11.0041 como patrona da parte reclamante e não repassou o valor referente ao acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.A despeito de a reclamada alegar que não conseguiu contato com a parte reclamante para efetuar o pagamento, e alegar culpa concorrente, não comprovou culpa da reclamante, uma vez que não demonstrou que tentou o referido contato (o que poderia ser feito através de mensagens via whatsapp, SMS, email), nem que foi no endereço da reclamante para tentar entregar o valor que lhe era devido, assim, se locupletando indevidamente. Vê-se que a reclamada demonstrou que com relação ao processo 1004774-57.2017.8.11.0041, o valor de R$ 9.014,98 (nove mil e quatorze reais e noventa e oito centavos) englobava o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à invalidez da reclamante e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários de sucumbência, sendo devido o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para a parte reclamante. Contudo, ficou incontroverso que a reclamante recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), confessado na inicial, porém, a reclamada não apresentou comprovante de pagamento do valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo ressarcir o valor de R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Ademais, o acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo 30% referente aos honorários advocatícios, era devido a reclamante o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), este com juros e correção monetária a ser calculado no cumprimento de sentença.Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora.No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso.No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções.Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização.E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia.Nesse sentido é a jurisprudência:“MANDATOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO MANDATÁRIO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O advogado que, na condição de procurador da demandante, retém indevidamente valores oriundos da condenação favorável a sua cliente deve restituir a integralidade do montante recebido e responder pelos danos morais que sua conduta causou. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040097248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. São pressupostos da responsabilidade civil: a existência de conduta ilícita (culposa ou dolosa), por parte do agente, a ocorrência de um dano, bem assim o nexo de causalidade. Caso em que o réu reteve valores pertencentes à autora, decorrentes do êxito em demanda previdenciária, por ele patrocinada, sob o argumento da compensação dos débitos que imputa à demandante e sua família. Dano moral caracterizado. Dever de reparação que advém da retenção indevida dos valores concernentes ao pagamento da aposentadoria da parte autora. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório majorado. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034895672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010) – grifei.Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais. Ainda, indevido o pleito da reclamante de repetição de indébito dos valores não repassados, não se encaixando na previsão do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC.A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para:1. Condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.2. Condenar parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juiza Leiga Vistos, etc.HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema.P.R.I.OTÁVIO PEIXOTOJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o inadimplemento contratual ocorreu por culpa concorrente, pois a parte reclamante não procurou a reclamada para saber o andamento de seu processo, tampouco foi encontrada para recebimento dos valores levantados; b) não praticou ato ilícito, motivo pelo qual não há se falar em indenização por danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Descumprimento contratual. O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e deve ser devidamente cumprido, ressalvada a hipótese de cláusulas abusivas. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento do contrato firmado entre as partes, pois a parte reclamada não demonstrou o repasse dos valores devidos à parte reclamante, os quais foram recebidos diretamente em sua conta bancária, na condição de mandatária. Ainda, ao contrário do alegado nas razões recursais, não ficou comprovado que a advogada buscou contato com sua cliente para disponibilização dos referidos valores, estando configurada a conduta ilícita. 5. Dano moral. A retenção indevida de valores pelo mandatário gera dano moral, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado (N.U 1039174-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, publicado no DJE 08/07/2024, N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023, N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 12/04/2021). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, não implica enriquecimento sem causa e não merece reparo. Inclusive, o valor está conforme a média dos fixados pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1039921-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024; N.U 1005811-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1024270-82.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DISPOSITIVO Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. 1. CONDENAR parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021, correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000699-56.2025.8.11.0085

ID: 337028257

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-56.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ROSSETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000699-56.2025.8.11.0085 - Autor: CASSIANO ROSSETTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000699-56.2025.8.11.0085 - Autor: CASSIANO ROSSETTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada por CASSIANO ROSSETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega estar inscrita nos quadros da Previdência Social (NIT nº 203.73787.45-0) e informa que, em 19/02/2016, foi vítima de acidente de qualquer natureza, consistente em queda de motocicleta. Imediatamente socorrida, foi encaminhada ao hospital, onde se submeteu a exames que confirmaram fratura da diáfise do fêmur (CID S723). Diante da gravidade da lesão, foi submetida a procedimento cirúrgico de osteossíntese. Após a conclusão do tratamento, restaram sequelas consolidadas, resultando em perda parcial de força, limitação de movimentos, dores intensas e hipersensibilidade, além de dificuldade para percorrer longas distâncias, permanecer em pé por períodos prolongados, impulsionar o corpo para carregar objetos — sobretudo os mais pesados — e realizar movimentos repetitivos, tanto nas atividades cotidianas, como caminhar, quanto no exercício de sua profissão. Tais limitações acarretaram redução permanente da capacidade laborativa, impossibilitando o retorno à função de cortador de pedras, exercida à época do acidente, bem como ao desempenho de quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados. Em razão do acidente, foi-lhe concedido o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (NB 6134943790), no período de 20/02/2016 a 30/04/2017. Encerrada a vigência do benefício e constatada a consolidação das sequelas, competia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar a avaliação médico-pericial da redução da capacidade laborativa e, se configurado o requisito legal, proceder, de ofício, à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Todavia, a autarquia ré não adotou tal providência. Com o término da invalidez temporária, limitou-se a cessar o pagamento do auxílio-doença, sem instituir, em substituição, o benefício de auxílio-acidente, desconsiderando que a reabilitação da parte autora se deu de forma meramente parcial. Por fim, a parte autora declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, cumpre consignar que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, na hipótese de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade laboral, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida por parte do INSS e, consequentemente, configurar o interesse de agir do autor, sendo dispensável a formulação de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE – VAQUEIRO – 49 ANOS – DIAGNÓSTICO - FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA E ARCOS COSTAIS NO HEMITORÁX A ESQUERDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) - LAUDO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL (PERMANENTE E PARCIAL) – TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO PRECEDENTE – TEMA 862/STJ – OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento do benefício na via administrativa é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou conversão. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. (TJ-MT - AC: 10012491520218110013, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2023) (g.n). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O apelante gozou de auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária”. (TJ-MT - AC: 10106271120218110040, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) (g.n). 3. À vista disso, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, diante da documentação que acompanhou a petição inicial, mormente a cópia da Carteira de Trabalho de ID 202209219, verifico que a afirmação do autor de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP, de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 6.1. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deveráser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distâncias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 6.2. Faculto, ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6.3. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido, determino que se intime o especialista para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre deacidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total= incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva= sem prognóstico de recuperação;incapacidade temporária= com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a)total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? J. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? K. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 6.4. Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. Deverá o Gestor Judiciário, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias. 6.5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 7. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o laudo. 8. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 9. Após, intimem-se as partes para informar, em 10 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 10. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 11. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 28 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 259833111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), ALESON SOKOLOVISKI - CPF: 040.232.391-27 (AGRAVANTE), CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 (AGRAVADO), ELEANDRO BERALDO - CPF: 851.291.431-91 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a safra de soja cultivada nas propriedades dos executados, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de titularidade dos grãos, em sede de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para autorizar a penhora de produção agrícola como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da titularidade dos imóveis pelos executados e da natureza perecível e de fácil dispersão do bem. III. Razões de decidir 3. A penhora de bens indicados pelo exequente encontra amparo no art. 829, § 2º, do CPC, sendo desnecessária, nesta fase, a demonstração plena da titularidade dos bens, desde que presentes elementos de verossimilhança. 4. A certidão cartorária que atesta o vínculo entre os executados e a atividade agrícola nas propriedades indicadas constitui indício robusto de que a produção lhes pertence. 5. A natureza perecível e a possibilidade de movimentação dos grãos justificam a urgência da medida, diante do risco concreto de esvaziamento patrimonial, comprometendo o resultado útil do processo executivo. 6. A medida é reversível e não impede reavaliação futura pelo juízo de origem, conforme a evolução da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora sobre a produção agrícola (soja e milho) nas propriedades dos executados, limitando-se às matrículas indicadas no voto. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de produção agrícola em execução de título extrajudicial quando houver indícios suficientes de que os bens pertencem aos executados. 2. A urgência e a perecibilidade do bem justificam a medida, ainda que a titularidade não esteja plenamente comprovada, desde que existam elementos de verossimilhança.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 829, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). Inconformado, o agravante almeja a reforma da decisão para que seja determinada a penhora da safra de soja produzida nos imóveis de propriedade dos Agravados, indicados pelas matrículas ns. 2.624, 5.141, 5.143 e 5.678, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia. Sustenta que é credor dos agravados no montante de R$ 7.223.606,81 (sete milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos), valor atualizado para R$ 9.627.074,31 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Argumenta que os agravados ingressaram com pedido de recuperação judicial (processo n. 1025806-89.2023.8.11.0015), posteriormente indeferido, e que, na referida ação, declararam que mantêm suas atividades agrícolas, evidenciando, assim, que a produção pertence a eles. Alega que a não concessão da penhora pode comprometer a satisfação do crédito exequendo, uma vez que os agravados possuem diversas dívidas que ultrapassam o valor de seus bens. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinada a penhora da safra de soja cultivada nas propriedades indicadas, com a nomeação de depositário fiel e avaliação para posterior expropriação. Alternativamente, caso a produção já tenha sido colhida, solicita a certificação do local de armazenamento e a notificação da entidade responsável para garantir a constrição do bem (Id: 269242269). O recurso foi recebido em 20 de fevereiro de 2025 (Id: 269547782), ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal. Por sua vez, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento c/c Pedido de Tutela Recursa interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. O agravante celebrou com os agravados instrumento particular de confissão de dívida, cujo valor confessado é de R$ 4.848.812,06 (quatro milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos e doze reais e seis centavos), com vencimento em 25/03/2023. Diante da inadimplência, ajuizou a referida ação de execução, cujo valor atualizado da causa atinge R$ 7.223.606,81 (sete milhões e duzentos e vinte e três mil e seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos). Tentada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a medida restou infrutífera, razão pela qual o exequente requereu a penhora da produção agrícola (soja) nas propriedades rurais dos executados, devidamente identificadas por suas matrículas imobiliárias. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola pertence aos executados, embora tenha sido reconhecida a titularidade dos imóveis pelos mesmos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. O caso em tela pretende discutir se há, em favor da agravante, a necessidade/direito da reforma da decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o arresto cautelar da produção agrícola solicitada pela parte exequente, sob a fundamentação de que não há comprovação que tal produção agrícola pertença aos executados. Para a análise da questão trazida a julgamento, é necessário fazer a correta distinção entre os conceitos de arresto, sequestro e penhora. O arresto é uma medida cautelar que visa garantir a futura execução de uma dívida. Trata-se de uma apreensão judicial de bens do devedor antes do julgamento do mérito, com o objetivo de evitar que ele dilapide ou esconda seu patrimônio, impossibilitando o cumprimento da obrigação. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: prova da dívida líquida e certa ou nítido intuito de fraudar a execução, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Já o sequestro é uma medida cautelar que tem como objetivo a apreensão de bens determinados, disputados por duas ou mais partes, visando preservar esses bens até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: que o bem alvo de disputa judicial seja determinado, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, deve ser salientado que, o instituto discutido nesse recurso de agravo de instrumento, se refere a PENHORA e não arresto cautelar ou sequestro, como muitas vezes mencionado pela parte agravante e pela decisão objurgada. Sabe-se que, a penhora encontra guarida no artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Diante disso, diferentemente do que foi afirmado pelo Juízo de Origem, não há que se falar em necessidade de comprovação da dívida, uma vez que o pedido tratava tão somente de penhora dos grãos. Superada esta questão, passo à análise dos requisitos exigidos ao caso em tela. Sabe-se que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu o pedido de penhora. Analisando detidamente os autos, verifico que as provas apresentadas são suficientes para que se possa presumir que a produção agrícola pertence aos executados, em especial a Certidão emitida pelo Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Cláudia juntada ao processo sob o Id: 276452382. Outrossim, a natureza perecível dos grãos de soja e sua fácil locomoção representam um risco iminente de que os bens sejam dilapidados ou desviados, o que comprometeria seriamente a satisfação do crédito da agravante. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ALIMENTOS) – PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO EXECUTADO – ELEVADO VALOR OU ULTRAPASSAEM NECESSIDADES COMUNS – INTELIGENCIA DO ARTIGO 833, II DO CPC - DÍVIDA QUE SE ARRASTA DESDE 2.014 - INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS – GENITORA EAGRAVANTE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO INTERIOR DA RESIDENCIA DO EXECUTADO PARA FINS DE INDICAR BENS – DILIGÊNCIA A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, é possível a penhora de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem os imóveis do alimentante, devendo a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) É importante destacar que não há que se falar em irreversibilidade da medida resultante do provimento deste recurso, já que o direito dos agravados poderá ser assegurado durante a análise do mérito da Execução de Título Extrajudicial ou a qualquer momento, conforme a convicção do juiz sobre a matéria em questão. Também ressalto que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de Origem nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pela agravante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 259833113

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), ALESON SOKOLOVISKI - CPF: 040.232.391-27 (AGRAVANTE), CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 (AGRAVADO), ELEANDRO BERALDO - CPF: 851.291.431-91 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a safra de soja cultivada nas propriedades dos executados, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de titularidade dos grãos, em sede de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para autorizar a penhora de produção agrícola como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da titularidade dos imóveis pelos executados e da natureza perecível e de fácil dispersão do bem. III. Razões de decidir 3. A penhora de bens indicados pelo exequente encontra amparo no art. 829, § 2º, do CPC, sendo desnecessária, nesta fase, a demonstração plena da titularidade dos bens, desde que presentes elementos de verossimilhança. 4. A certidão cartorária que atesta o vínculo entre os executados e a atividade agrícola nas propriedades indicadas constitui indício robusto de que a produção lhes pertence. 5. A natureza perecível e a possibilidade de movimentação dos grãos justificam a urgência da medida, diante do risco concreto de esvaziamento patrimonial, comprometendo o resultado útil do processo executivo. 6. A medida é reversível e não impede reavaliação futura pelo juízo de origem, conforme a evolução da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora sobre a produção agrícola (soja e milho) nas propriedades dos executados, limitando-se às matrículas indicadas no voto. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de produção agrícola em execução de título extrajudicial quando houver indícios suficientes de que os bens pertencem aos executados. 2. A urgência e a perecibilidade do bem justificam a medida, ainda que a titularidade não esteja plenamente comprovada, desde que existam elementos de verossimilhança.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 829, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). Inconformado, o agravante almeja a reforma da decisão para que seja determinada a penhora da safra de soja produzida nos imóveis de propriedade dos Agravados, indicados pelas matrículas ns. 2.624, 5.141, 5.143 e 5.678, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia. Sustenta que é credor dos agravados no montante de R$ 7.223.606,81 (sete milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos), valor atualizado para R$ 9.627.074,31 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Argumenta que os agravados ingressaram com pedido de recuperação judicial (processo n. 1025806-89.2023.8.11.0015), posteriormente indeferido, e que, na referida ação, declararam que mantêm suas atividades agrícolas, evidenciando, assim, que a produção pertence a eles. Alega que a não concessão da penhora pode comprometer a satisfação do crédito exequendo, uma vez que os agravados possuem diversas dívidas que ultrapassam o valor de seus bens. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinada a penhora da safra de soja cultivada nas propriedades indicadas, com a nomeação de depositário fiel e avaliação para posterior expropriação. Alternativamente, caso a produção já tenha sido colhida, solicita a certificação do local de armazenamento e a notificação da entidade responsável para garantir a constrição do bem (Id: 269242269). O recurso foi recebido em 20 de fevereiro de 2025 (Id: 269547782), ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal. Por sua vez, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento c/c Pedido de Tutela Recursa interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. O agravante celebrou com os agravados instrumento particular de confissão de dívida, cujo valor confessado é de R$ 4.848.812,06 (quatro milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos e doze reais e seis centavos), com vencimento em 25/03/2023. Diante da inadimplência, ajuizou a referida ação de execução, cujo valor atualizado da causa atinge R$ 7.223.606,81 (sete milhões e duzentos e vinte e três mil e seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos). Tentada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a medida restou infrutífera, razão pela qual o exequente requereu a penhora da produção agrícola (soja) nas propriedades rurais dos executados, devidamente identificadas por suas matrículas imobiliárias. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola pertence aos executados, embora tenha sido reconhecida a titularidade dos imóveis pelos mesmos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. O caso em tela pretende discutir se há, em favor da agravante, a necessidade/direito da reforma da decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o arresto cautelar da produção agrícola solicitada pela parte exequente, sob a fundamentação de que não há comprovação que tal produção agrícola pertença aos executados. Para a análise da questão trazida a julgamento, é necessário fazer a correta distinção entre os conceitos de arresto, sequestro e penhora. O arresto é uma medida cautelar que visa garantir a futura execução de uma dívida. Trata-se de uma apreensão judicial de bens do devedor antes do julgamento do mérito, com o objetivo de evitar que ele dilapide ou esconda seu patrimônio, impossibilitando o cumprimento da obrigação. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: prova da dívida líquida e certa ou nítido intuito de fraudar a execução, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Já o sequestro é uma medida cautelar que tem como objetivo a apreensão de bens determinados, disputados por duas ou mais partes, visando preservar esses bens até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: que o bem alvo de disputa judicial seja determinado, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, deve ser salientado que, o instituto discutido nesse recurso de agravo de instrumento, se refere a PENHORA e não arresto cautelar ou sequestro, como muitas vezes mencionado pela parte agravante e pela decisão objurgada. Sabe-se que, a penhora encontra guarida no artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Diante disso, diferentemente do que foi afirmado pelo Juízo de Origem, não há que se falar em necessidade de comprovação da dívida, uma vez que o pedido tratava tão somente de penhora dos grãos. Superada esta questão, passo à análise dos requisitos exigidos ao caso em tela. Sabe-se que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu o pedido de penhora. Analisando detidamente os autos, verifico que as provas apresentadas são suficientes para que se possa presumir que a produção agrícola pertence aos executados, em especial a Certidão emitida pelo Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Cláudia juntada ao processo sob o Id: 276452382. Outrossim, a natureza perecível dos grãos de soja e sua fácil locomoção representam um risco iminente de que os bens sejam dilapidados ou desviados, o que comprometeria seriamente a satisfação do crédito da agravante. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ALIMENTOS) – PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO EXECUTADO – ELEVADO VALOR OU ULTRAPASSAEM NECESSIDADES COMUNS – INTELIGENCIA DO ARTIGO 833, II DO CPC - DÍVIDA QUE SE ARRASTA DESDE 2.014 - INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS – GENITORA EAGRAVANTE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO INTERIOR DA RESIDENCIA DO EXECUTADO PARA FINS DE INDICAR BENS – DILIGÊNCIA A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, é possível a penhora de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem os imóveis do alimentante, devendo a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) É importante destacar que não há que se falar em irreversibilidade da medida resultante do provimento deste recurso, já que o direito dos agravados poderá ser assegurado durante a análise do mérito da Execução de Título Extrajudicial ou a qualquer momento, conforme a convicção do juiz sobre a matéria em questão. Também ressalto que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de Origem nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pela agravante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Am/Pm Comestiveis Ltda x Mary Hellen Amancio Pereira Freitas

ID: 328596760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001161-91.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARY HELLEN AMANCIO PEREIRA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001161-91.2024.5.02.0491 RECORRENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001161-91.2024.5.02.0491 RECORRENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA RECORRIDO: MARY HELLEN AMANCIO PEREIRA FREITAS 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001161-91.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE(S): AM/PM COMESTíVEIS LTDA. RECORRIDO(S): M. H. A. P. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 262/277, id:7f31f66, complementada por embargos de declaração (fls. 285/286, id:2c8697b), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada às fls. 288/307, id:a33e395. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional noturno; horas extras; intervalo para refeição e descanso; FGTS e indenização de 40%; multa do artigo 477, §8º, da CLT. Contrarrazões às fls. 327/330, id:0333714. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que deferiu o pedido de adicional noturno, horas extras e integrações, inclusive decorrentes de violação do intervalo para refeição e descanso, bem como adicional noturno. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Alega a reclamante, na inicial, que cumpria jornada na escala 6x1, sendo, de segundas a sábado, das 13h40 às 22h00, e, aos domingos, das 11h00 às 21h00, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, costumando prorrogar seu o labor em média três vezes por semana até as 23h30. Requer o pagamento das horas extras laboradas, inclusive as devidas pelo labor em feriados e pela supressão do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Por sua vez, a reclamada sustenta que toda jornada sempre fora corretamente anotada pela reclamante, sendo as horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, devidamente registradas e posteriormente compensadas ou quitadas. Afirma que a autora usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. A reclamada apresentou cartões de ponto da autora, cumprindo a obrigação imposta pelo art. 74, §2º da CLT. Não obstante, a autora logrou produzir contraprova convincente hábil a elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Assim é que a única testemunha ouvida nos autos, MICHELE, relata que " que quando chegava, batia ponto; que na hora de ir embora batia ponto e ia embora; que todo dia que trabalhou bateu ponto; que batia ponto pelo computador; que quando passava do horário, no final do mês, o gerente alterava o cartão de ponto para assinar; que a reclamada não pagava hora extra; (...); que quando entrou o ponto era manual; que quando o ponto era manual a gerente também pedia para refazer o ponto para não pagar as horas extras; que no cartão era anotado as folgas; que não tinha banco de horas.". Portanto, considero inválidos os controles de ponto juntados aos autos, reputando verídica a a jornada alegada na inicial (S. 338, TST), sopesada, porém, ao depoimento da autora e à prova testemunha coligida. Assim, fixo que a autora laborava na escala 6x1, das 13h40 às 22h20, coincidindo o DSR com o domingo uma vez por mês. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo que usufruía de uma hora nos primeiros 07 meses de contrato, passando, a partir do 8º mês, a gozar de apenas 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso (depoimento pessoal autoral). Faz jus a autora às horas extras laboradas além da 44ª semanal (ante os termos do contrato de trabalho). Por serem habituais, tais horas extras repercutirão em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40%. Não há se falar em pagamento pelo trabalho em domingos com adicional de 100%, haja vista a confissão autoral de que, quando laborava no domingo, usufruía de folga compensatória na semana, ante os termos do art. 7º, XIV, da CF. Também julgo improcedente o pedido de pagamento pelo labor em feriados com adicional de 100%, eis que, em audiência, autora e testemunha nada mencionam sobre eventual trabalho em feriados. Ainda, faz jus a autora ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, a partir do 8º mês de contrato, ante a redução do intervalo intrajornada, conforme S. 437 do C. TST, já que, em se tratando de regra de saúde e segurança do trabalhador, não pode ser contingenciada. Por serem habituais, tais horas extras repercutirão em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40%. (...) Considerando a jornada acima fixada, faz jus a autora à redução ficta da hora noturna e ao adicional noturno. O adicional noturno é devido a todos os empregados urbanos que trabalham entre as 22h e as 5h do dia seguinte, e também nas prorrogações do trabalho noturno (art. 71, §5º da CLT), tendo a hora noturna duração reduzida de 52'30". Defiro pagamento do adicional noturno sobre o valor da hora de trabalho, sobre as horas trabalhadas após as 22h, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Por habituais, devidos também os reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Para apuração correta das diferenças, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora, deverão ser deduzidos os valores das horas noturnas e repercussões comprovadamente pagos". Pois bem. Ao contrário do quanto entendeu o Juízo de origem, tem-se que a prova oral produzida não se mostrou capaz de elidir o teor probante dos controles de ponto encartados aos autos pela defesa. Os controles de ponto encartados aos autos pela defesa possuem razoável variação de horários, bem como registram diversas horas extras e labor noturno. Competia, assim, à reclamante demonstrar que cumpria jornada de trabalho diversa daquela registrada nos controles de ponto. Deste encargo não se desincumbiu. Com efeito, o depoimento da testemunha encontra-se em contradição com a prova documental produzida, uma vez que esta afirmou que a reclamada, através de seu preposto, suprimia dos controles de jornada as horas extras realizadas e não pagava as horas extras. Entretanto, verificam-se horas extras tanto dos controles de ponto quanto dos respectivos dos recibos de pagamento. A reclamante não demonstrou inconsistências entre ambos documentos e tampouco apresentou impugnação quanto ao seu conteúdo, limitando-se a impugnar os recibos de pagamento genericamente, ante a ausência de assinatura, todavia não se insurgindo com relação ao teor dos aludidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar minimamente que eles não correspondem à realidade, o que não se verifica dos autos. Ressalta-se que a ausência de formalidade legal não implica necessariamente na falsidade do documento. Ora, a ausência de assinatura do empregado nos contracheques juntados, caso levado ao extremo o argumento expendido pelo reclamante, implicaria em negar prova ao próprio percebimento do salário, fato indiscutível nos autos. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, o depoimento da testemunha ouvida não corroborou as alegações do reclamante. Por fim, à vista dos controles de ponto e respectivos recibos de pagamento, diferenças de horas extras, adicional noturno, bem como violações ao intervalo interjornada não foram demonstradas. Reforma-se para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno, horas extras e integrações, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Provido. b) FGTS. Indenização de 40%. Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à indenização de 40% sobre o FGTS, bem como à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "É do empregador o ônus de comprovar inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor, conforme inteligência da Súmula 461 do C. TST. No presente caso, a reclamante colacionou documento que comprova os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato (fls. 237), mas não comprova a quitação do FGTS rescisório e da multa de 40% (fls. 240). Assim, condeno a ré ao depósito do FGTS rescisório e da multa indenizatória de 40%, pela dispensa imotivada da autora, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. No mesmo prazo, deve a reclamada fornecer guia ao autor para soerguimento do FGTS, sob pena de execução direta do valor devido. (...) Pelo não pagamento tempestivo da multa de 40% do FGTS, verba de natureza rescisória, condeno a reclamada ao pagamento da multa insculpida no art. 477, § 8º da CLT". Analisa-se. Com efeito, os documentos encartados aos autos com a defesa, apontados em razões recursais, não demonstram o efetivo pagamento do FGTS rescisório, que inclui a indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o pacto labora. Tratando-se de fato extintivo do direito da empregada, competia à recorrente, empregadora, demonstrá-lo, sendo que do seu encargo não se desvencilhou. Devida, assim, a indenização de 40% sobre o FGTS, bem como a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT diante do seu inadimplemento. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Mantém-se a sentença de origem neste ponto. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno, horas extras e integrações, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AM/PM COMESTIVEIS LTDA

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Am/Pm Comestiveis Ltda x Mary Hellen Amancio Pereira Freitas

ID: 328596790

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001161-91.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARY HELLEN AMANCIO PEREIRA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001161-91.2024.5.02.0491 RECORRENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001161-91.2024.5.02.0491 RECORRENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA RECORRIDO: MARY HELLEN AMANCIO PEREIRA FREITAS 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001161-91.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE(S): AM/PM COMESTíVEIS LTDA. RECORRIDO(S): M. H. A. P. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 262/277, id:7f31f66, complementada por embargos de declaração (fls. 285/286, id:2c8697b), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada às fls. 288/307, id:a33e395. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional noturno; horas extras; intervalo para refeição e descanso; FGTS e indenização de 40%; multa do artigo 477, §8º, da CLT. Contrarrazões às fls. 327/330, id:0333714. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que deferiu o pedido de adicional noturno, horas extras e integrações, inclusive decorrentes de violação do intervalo para refeição e descanso, bem como adicional noturno. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Alega a reclamante, na inicial, que cumpria jornada na escala 6x1, sendo, de segundas a sábado, das 13h40 às 22h00, e, aos domingos, das 11h00 às 21h00, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, costumando prorrogar seu o labor em média três vezes por semana até as 23h30. Requer o pagamento das horas extras laboradas, inclusive as devidas pelo labor em feriados e pela supressão do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Por sua vez, a reclamada sustenta que toda jornada sempre fora corretamente anotada pela reclamante, sendo as horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, devidamente registradas e posteriormente compensadas ou quitadas. Afirma que a autora usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. A reclamada apresentou cartões de ponto da autora, cumprindo a obrigação imposta pelo art. 74, §2º da CLT. Não obstante, a autora logrou produzir contraprova convincente hábil a elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Assim é que a única testemunha ouvida nos autos, MICHELE, relata que " que quando chegava, batia ponto; que na hora de ir embora batia ponto e ia embora; que todo dia que trabalhou bateu ponto; que batia ponto pelo computador; que quando passava do horário, no final do mês, o gerente alterava o cartão de ponto para assinar; que a reclamada não pagava hora extra; (...); que quando entrou o ponto era manual; que quando o ponto era manual a gerente também pedia para refazer o ponto para não pagar as horas extras; que no cartão era anotado as folgas; que não tinha banco de horas.". Portanto, considero inválidos os controles de ponto juntados aos autos, reputando verídica a a jornada alegada na inicial (S. 338, TST), sopesada, porém, ao depoimento da autora e à prova testemunha coligida. Assim, fixo que a autora laborava na escala 6x1, das 13h40 às 22h20, coincidindo o DSR com o domingo uma vez por mês. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo que usufruía de uma hora nos primeiros 07 meses de contrato, passando, a partir do 8º mês, a gozar de apenas 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso (depoimento pessoal autoral). Faz jus a autora às horas extras laboradas além da 44ª semanal (ante os termos do contrato de trabalho). Por serem habituais, tais horas extras repercutirão em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40%. Não há se falar em pagamento pelo trabalho em domingos com adicional de 100%, haja vista a confissão autoral de que, quando laborava no domingo, usufruía de folga compensatória na semana, ante os termos do art. 7º, XIV, da CF. Também julgo improcedente o pedido de pagamento pelo labor em feriados com adicional de 100%, eis que, em audiência, autora e testemunha nada mencionam sobre eventual trabalho em feriados. Ainda, faz jus a autora ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, a partir do 8º mês de contrato, ante a redução do intervalo intrajornada, conforme S. 437 do C. TST, já que, em se tratando de regra de saúde e segurança do trabalhador, não pode ser contingenciada. Por serem habituais, tais horas extras repercutirão em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40%. (...) Considerando a jornada acima fixada, faz jus a autora à redução ficta da hora noturna e ao adicional noturno. O adicional noturno é devido a todos os empregados urbanos que trabalham entre as 22h e as 5h do dia seguinte, e também nas prorrogações do trabalho noturno (art. 71, §5º da CLT), tendo a hora noturna duração reduzida de 52'30". Defiro pagamento do adicional noturno sobre o valor da hora de trabalho, sobre as horas trabalhadas após as 22h, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Por habituais, devidos também os reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Para apuração correta das diferenças, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora, deverão ser deduzidos os valores das horas noturnas e repercussões comprovadamente pagos". Pois bem. Ao contrário do quanto entendeu o Juízo de origem, tem-se que a prova oral produzida não se mostrou capaz de elidir o teor probante dos controles de ponto encartados aos autos pela defesa. Os controles de ponto encartados aos autos pela defesa possuem razoável variação de horários, bem como registram diversas horas extras e labor noturno. Competia, assim, à reclamante demonstrar que cumpria jornada de trabalho diversa daquela registrada nos controles de ponto. Deste encargo não se desincumbiu. Com efeito, o depoimento da testemunha encontra-se em contradição com a prova documental produzida, uma vez que esta afirmou que a reclamada, através de seu preposto, suprimia dos controles de jornada as horas extras realizadas e não pagava as horas extras. Entretanto, verificam-se horas extras tanto dos controles de ponto quanto dos respectivos dos recibos de pagamento. A reclamante não demonstrou inconsistências entre ambos documentos e tampouco apresentou impugnação quanto ao seu conteúdo, limitando-se a impugnar os recibos de pagamento genericamente, ante a ausência de assinatura, todavia não se insurgindo com relação ao teor dos aludidos documentos. A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar minimamente que eles não correspondem à realidade, o que não se verifica dos autos. Ressalta-se que a ausência de formalidade legal não implica necessariamente na falsidade do documento. Ora, a ausência de assinatura do empregado nos contracheques juntados, caso levado ao extremo o argumento expendido pelo reclamante, implicaria em negar prova ao próprio percebimento do salário, fato indiscutível nos autos. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, o depoimento da testemunha ouvida não corroborou as alegações do reclamante. Por fim, à vista dos controles de ponto e respectivos recibos de pagamento, diferenças de horas extras, adicional noturno, bem como violações ao intervalo interjornada não foram demonstradas. Reforma-se para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno, horas extras e integrações, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Provido. b) FGTS. Indenização de 40%. Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à indenização de 40% sobre o FGTS, bem como à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "É do empregador o ônus de comprovar inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor, conforme inteligência da Súmula 461 do C. TST. No presente caso, a reclamante colacionou documento que comprova os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato (fls. 237), mas não comprova a quitação do FGTS rescisório e da multa de 40% (fls. 240). Assim, condeno a ré ao depósito do FGTS rescisório e da multa indenizatória de 40%, pela dispensa imotivada da autora, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. No mesmo prazo, deve a reclamada fornecer guia ao autor para soerguimento do FGTS, sob pena de execução direta do valor devido. (...) Pelo não pagamento tempestivo da multa de 40% do FGTS, verba de natureza rescisória, condeno a reclamada ao pagamento da multa insculpida no art. 477, § 8º da CLT". Analisa-se. Com efeito, os documentos encartados aos autos com a defesa, apontados em razões recursais, não demonstram o efetivo pagamento do FGTS rescisório, que inclui a indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o pacto labora. Tratando-se de fato extintivo do direito da empregada, competia à recorrente, empregadora, demonstrá-lo, sendo que do seu encargo não se desvencilhou. Devida, assim, a indenização de 40% sobre o FGTS, bem como a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT diante do seu inadimplemento. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Mantém-se a sentença de origem neste ponto. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno, horas extras e integrações, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY HELLEN AMANCIO PEREIRA FREITAS

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