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Processo nº 1000711-70.2021.8.11.0098

ID: 322980041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000711-70.2021.8.11.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA SILVA E SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000711-70.2021.8.11.0098 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Juscelino Kubitchek de Oliveira, 526, Promotoria de Justiça de Porto Esperidião/MT, Parque das Américas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE APARECIDO DA SILVA E SILVA Endereço: PRÓXIMO AO COLÉGIO LILIAN DE SOUZA, COMUNIDADE VILA PICADA, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 741,28 a que foi(ram) condenado(s) nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 169232306. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 490,45 para custas judiciais e R$ 250,83 para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAEL SOARES SILVA ARAUJO, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000711-13.2025.8.26.0648

ID: 324519296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-13.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-13.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça … Processo 1000711-13.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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Eduardo Ramos De Oliveira x Industria De Artefatos De Aluminio Jangada Eireli

ID: 261804637

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-45.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO JANGADA EIRELI

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000711-45.2025.5.02.0611 : EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA : INDUSTRIA DE ARTEFATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000711-45.2025.5.02.0611 : EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA : INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO JANGADA EIRELI Destinatário: EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 20/08/2025 14:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000711-91.2025.8.26.0137

ID: 260874290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. P. de O. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência jud… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. P. de O. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Aline Porcina Teixeira x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 259110362

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-50.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PORCINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000711-50.2025.5.02.0383 : ALINE PORCINA TEIXEIRA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000711-50.2025.5.02.0383 : ALINE PORCINA TEIXEIRA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0323d20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/05/2025 13:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PORCINA TEIXEIRA

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Francisco Ronier De Sousa Alcantara x Parrilla Mooca Restaurante Ltda

ID: 256637632

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-39.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA

Polo Passivo:

PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY BARBOSA CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-39.2025.5.02.0613 : FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-39.2025.5.02.0613 : FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA : PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 22/05/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040718161086100000395203388 FRANCISCO - TELEGRAMA -CamScanner 07-04-2025 18.11 Documento Diverso 25040718134199600000395202632 FRANCISCO EXTRATO DO FGTS_PARRILLA_MOOCA_RESTAURANTE_LTDA Extrato de FGTS 25040718042873500000395199907 CTPS FISICA 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040718042828100000395199903 FRANCISCO RONIER - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040718042730800000395199897 FRANCISCO DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040718042615600000395199890 FRANCISCO PROCURAÇÃO Procuração 25040718042531500000395199881 Petição Inicial Petição Inicial 25040717595505400000395198375 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA

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Jhonatan Rened Santos Da Silva e outros x Juízo De Direito Da 2ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Rio Branco e outros

ID: 255815926

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000711-13.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA NATASHA MORAES MARREIRO

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO JUíZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DO JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

NATASHA MORAES MARREIRO

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JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000711-13.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santa Rosa do Purus - Impetrante: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000711-13.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santa Rosa do Purus - Impetrante: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Impetrante: NATASHA MORAES MARREIRO - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco - - Os advogados Jhonatan Rened Santos da Silva e Natasha Moraes Marreiro impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Marilene da Silva Nascimento, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. A paciente foi presa em flagrante no dia 28 de março de 2025, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, originando os autos nº 0701671-22.2025.8.01.0912. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Dá a sua versão para os fatos e contesta trecho da Decisão quanto ao monitoramento eletrônico e fuga. Aponta ausência de fundamentação na Decisão, quanto à não concessão da prisão domiciliar, cujas hipóteses afirma serem obrigatórias. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primária, possui bons antecedentes, tem residência fixa, atividade lícita, é mãe de uma criança, portadora de cisto ovariano, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e se encontra custodiada em local inadequando, ferindo princípios constitucionais. Insurge-se contra afirmação de que se encontra em ascendência criminosa, assentando que a medida cautelar de monitoramento eletrônico a si imposta tinha sido revogada. Diz que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva. Postula a obtenção da medida liminar para que seja substituída a sua prisão preventiva por domiciliar e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, suas condições pessoais e o seu direito à prisão domiciliar, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB: 6631/AC) - NATASHA MORAES MARREIRO (OAB: 6606/AC) - Via Verde

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Veronica Bahnert Klakowicz x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A.

ID: 329965964

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-02.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bbfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/08/2018 e transitada em julgado em 18/03/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 47b0e48 e 0c863ad. Os cálculos apresentados pela reclamada, ID 87da65b, com os quais concordou expressamente a reclamante, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada ID 87da65b, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 103,82 em 01/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito da autora bruto= R$ 50.903,16 em 01/05/2025; -Juros Selic=R$ 27.644,68 em 01/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 612fb13; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 103,82 em 01/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 911,49 em 01/05/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. Libere-se o depósito recursal ID 612fb13 (R$ 9.828,51 em 04/05/2020), à exequente, a qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ

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Veronica Bahnert Klakowicz x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A.

ID: 329965972

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-02.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bbfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/08/2018 e transitada em julgado em 18/03/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 47b0e48 e 0c863ad. Os cálculos apresentados pela reclamada, ID 87da65b, com os quais concordou expressamente a reclamante, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada ID 87da65b, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 103,82 em 01/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito da autora bruto= R$ 50.903,16 em 01/05/2025; -Juros Selic=R$ 27.644,68 em 01/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 612fb13; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 103,82 em 01/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 911,49 em 01/05/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. Libere-se o depósito recursal ID 612fb13 (R$ 9.828,51 em 04/05/2020), à exequente, a qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

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Leônidas Dos Anjos x Banco Bmg S/A

ID: 332255873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003220-88.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEôNIDAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-88.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-88.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Leônidas dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO RÉU. A PARTE AUTORA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESCISÃO DOS CONTRATOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA;(II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CONTENDO FOTOS DA AUTORA, ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL, COMPROVANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE.5. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OBSCURIDADE CONTRATUAL APTOS A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, TAMPOUCO PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA DESCONHECIA A CONTRATAÇÃO.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO OU FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA (CPC, ART. 373, I), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TORNANDO INSUBSISTENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CONTENDO DADOS BIOMÉTRICOS, ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTRATAÇÃO ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 373, I, 85, §11º E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001615-13.2024.8.26.0666; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001964-30.2017.8.26.0288; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4009651-55.2013.8.26.0576; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-71.2017.8.26.0101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-88.2017.8.26.0358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elayne de Genaro Camargo (OAB: 440341/SP) - Christiane Freitas Campos (OAB: 94015/MG) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º Andar

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