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Jadilson Da Silva E Sousa x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 325733623

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d085aa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo,14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por ADILSON DA SILVA E SOUSA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000323-45.2022.5.02.0063 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SÃO PAULO, em face d e SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES. O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 120/129 (ID.f031f85), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 138 (ID.689b6e8), parcialmente reformada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 161/165 (ID.ad14c5b). A condenação versa sobre: 1) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV) exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente/Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 327/333 (ID.d9cc45b) e fls. 334/341 (ID.6f76b00). É o relatório. DECIDE-SE. A executada suscita, em sede preliminar, a extinção da execução, invocando os artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A tese central reside na alegação de que a presente execução foi indevidamente autuada no PJE sob a classe 156 ("CumSen"), quando a classificação correta seria a classe 15161 ("CSAC"). Conforme preceitua o artigo 33 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, a competência para dirimir questões atinentes ao PJE incumbe ao magistrado. Tal prerrogativa abrange a possibilidade de alterar ou excluir movimentações e seus complementos registrados no sistema, incluindo, por evidente, a correção de classificações incorretas de petições e documentos. Cumpre ressaltar que o conteúdo da petição inicial é o que realmente importa, prevalecendo sobre a classificação atribuída pelo autor no sistema PJE. Erros de cadastramento, quando passíveis de correção por determinação judicial – como é o caso dos autos –, não configuram óbice à tramitação processual ou motivo para a extinção da execução. A forma não pode se sobrepor à substância, notadamente em um sistema que se propõe a ser maleável para garantir a efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e em nome da primazia da efetividade processual, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata correção da autuação da classe processual da presente execução, alterando-a para a classe 15161 ("CSAC"), a fim de que os autos prossigam regularmente. Passo à homologação dos cálculos. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e com eles, expressamente concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada , apresentados às de fls. 334/341 (ID.6f76b00), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 08/03/2022; Data da liquidação: 01/05/2025 Valores corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da Ação e juros SELIC a partir de 08/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$8.855,47, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada, no importe de R$548,05, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$765,53, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$315,71. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$940,35. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DA SILVA E SOUSA

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Jadilson Da Silva E Sousa x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 325733663

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d085aa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo,14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por ADILSON DA SILVA E SOUSA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000323-45.2022.5.02.0063 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SÃO PAULO, em face d e SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES. O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 120/129 (ID.f031f85), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 138 (ID.689b6e8), parcialmente reformada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 161/165 (ID.ad14c5b). A condenação versa sobre: 1) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV) exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente/Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 327/333 (ID.d9cc45b) e fls. 334/341 (ID.6f76b00). É o relatório. DECIDE-SE. A executada suscita, em sede preliminar, a extinção da execução, invocando os artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A tese central reside na alegação de que a presente execução foi indevidamente autuada no PJE sob a classe 156 ("CumSen"), quando a classificação correta seria a classe 15161 ("CSAC"). Conforme preceitua o artigo 33 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, a competência para dirimir questões atinentes ao PJE incumbe ao magistrado. Tal prerrogativa abrange a possibilidade de alterar ou excluir movimentações e seus complementos registrados no sistema, incluindo, por evidente, a correção de classificações incorretas de petições e documentos. Cumpre ressaltar que o conteúdo da petição inicial é o que realmente importa, prevalecendo sobre a classificação atribuída pelo autor no sistema PJE. Erros de cadastramento, quando passíveis de correção por determinação judicial – como é o caso dos autos –, não configuram óbice à tramitação processual ou motivo para a extinção da execução. A forma não pode se sobrepor à substância, notadamente em um sistema que se propõe a ser maleável para garantir a efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e em nome da primazia da efetividade processual, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata correção da autuação da classe processual da presente execução, alterando-a para a classe 15161 ("CSAC"), a fim de que os autos prossigam regularmente. Passo à homologação dos cálculos. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e com eles, expressamente concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada , apresentados às de fls. 334/341 (ID.6f76b00), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 08/03/2022; Data da liquidação: 01/05/2025 Valores corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da Ação e juros SELIC a partir de 08/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$8.855,47, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada, no importe de R$548,05, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$765,53, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$315,71. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$940,35. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Caixa Economica Federal - Cef x Kajeanne De Oliveira Pereira

ID: 329194658

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000721-92.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

KAJEANNE DE OLIVEIRA PEREIRA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA JUCA

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1000721-92.2017.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1000721-92.2017.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO - AC2782 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:KAJEANNE DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY DE OLIVEIRA JUCA - AC6157 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de KAJEANNE DE OLIVEIRA PEREIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 139.937,76 relativo à indenização por dano material no valor de R$ 139.937,76. Após o trânsito em julgado da sentença que fixou a obrigação (ID 1556301853), a executada apresentou petição com proposta de acordo (ID 1841102166). Posteriormente, protocolou pedido de extinção do processo, alegando a quitação do acordo. Em resposta, a parte exequente veio ao autos afirmando (ID 1927503688) que o acordo mencionado pela executada não possuía qualquer relação com o objeto da decisão judicial. A executada, por sua vez, apresentou nova petição (ID 1930242685) insistindo na existência de um acordo, embora a própria imagem anexada aos autos evidencie que se tratava de negociação de consignado. Foi proferido despacho (ID 2126681423) intimando a executada para pagar a obrigação ou apresentar impugnação, mas quedou-se silente (ID 2137924077). Intimada para apresentar planilha atualizada do débito, a parte exequente juntou informações sobre dívidas de cartão de crédito da executada (ID 2145352208). Ademais, na petição de ID 2145353316, requereu bloqueio de valores na conta da executada através do SISBJAUD. Conforme documento de ID 2171885250, houve bloqueio de valores nas contas da executada, no montante de R$ 873,34. Diante do bloqueio, a executada pugnou (ID 2172158688), pela liberação dos valores, sob a alegação de impenhorabilidade, sem juntar qualquer documento. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2177871789), alegando que a própria exequente incluiu débitos alheios à execução original. Sustentou que agiu de boa-fé ao tentar quitar o débito que acreditava ser o correto, e requereu a suspensão dos atos executivos. Por fim, a exequente reiterou a inexistência de qualquer acordo referente à dívida em execução e pleiteou a conversão em renda dos valores já bloqueados (ID 2181094366). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre advertir às partes que o cumprimento de sentença deverá tramitar em estrita conformidade com os limites objetivos fixados no respectivo título executivo judicial. Para tanto, somente serão admitidos nos autos requerimentos e documentos que guardem relação direta e exclusiva com a decisão transitada em julgado, vedando-se a inclusão de matérias estranhas ao objeto da execução. Observa-se que o tumulto processual teve início com a proposta de acordo da executada (ID 1841102166), que se referia a dívidas de consignados, matéria absolutamente alheia à obrigação reconhecida no título executivo desta ação de cobrança. A insistência da executada na tese de um acordo que não diz respeito ao título executivo judicial, inclusive com o pedido de extinção dos autos, revela falta de clareza quanto ao objetivo dos autos. De igual modo, observa-se que a própria exequente, embora inicialmente tenha esclarecido a inexistência de qualquer acordo relativo à dívida principal exequenda, acabou por promover a juntada de planilhas que se referem a débitos oriundos de contratos de consignação. Tais condutas causam tumulto processual, comprometendo a regularidade e a celeridade na condução do cumprimento de sentença. Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada (ID 2177871789), cabe ressaltar sua total intempestividade. Verifica-se dos autos que a executada foi regularmente intimada em 22/05/2024 (ID 2128685762), tendo protocolado a impugnação apenas em 21/03/2025, ultrapassando o prazo legal previsto, o que impede seu conhecimento. Quanto ao pedido de desbloqueio, formulado sob o argumento de impenhorabilidade (ID 2172158688), constata-se a ausência de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os valores bloqueados se enquadram em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. Ressalte-se que o ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o executado, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores seriam oriundos de salário, sem a apresentação de documentos idôneos que confirmem essa natureza. Diante do exposto: a) Advirto as partes de que deverão se abster de apresentar nos autos documentos ou petições que não guardem relação estrita com o cumprimento da sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. b) Indefiro o pedido de liberação dos valores constritos, formulado pela executada, em razão da ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade. c) Deixo de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, por manifesta intempestividade. d) Defiro o pedido formulado pela exequente, determinando a transferência do numerário constrito para conta judicial na Caixa Econômica Federal - PAB/JF. Após a efetivação da transferência, intime-se a exequente para que se aproprie dos valores penhorados. e) Cumprido o acima determinado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de atualização do débito exequendo, deduzindo-se o valor ora convertido em renda. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros

ID: 261429934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000721-74.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAMIRES DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P TAMIRES DE SOUZA BRITO

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000721-74.2023.5.02.0089 : TAMIRES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000721-74.2023.5.02.0089 : TAMIRES DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) : TAMIRES DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4583df0 proferida nos autos. 1000721-74.2023.5.02.0089 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido(a)(s): 1. TAMIRES DE SOUZA BRITO RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5397202; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id d250027). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: "a responsabilidade subsidiária Postula o ente público a reforma do julgado para afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. Ao exame. No julgamento da ADC nº 16 do E. STF, houve pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, restando ressalvado, porém, a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade do Poder Público por títulos e valores trabalhistas devidos pelas empresas contratadas, desde que fundada em outros fatos que não a mera inadimplência. Nesse sentido, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que é vedada a responsabilização automática da Administração Pública, estabelecendo que somente será cabível a condenação do ente público se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Em razão disso, o C. TST alterou o item VI da Súmula nº 331 e acrescentou dois novos itens (V e VI), modificando o entendimento no tocante à responsabilidade da Administração Pública nas relações em que figure como tomadora de serviços: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim sendo, a Administração Pública somente responde subsidiariamente pela condenação caso fique constatada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando o ente público não comprovar a correta fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora de serviços. Aliás, a obrigação de fiscalização é dever legal estabelecido nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, o que pressupõe a prova da regularidade dos recolhimentos fundiários e previdenciários durante toda a execução dos serviços contratados. No caso vertente, resta incontroversa a prestação de serviços da reclamante em prol da 2ª reclamada, ora recorrente, conforme se extrai dos controles de ponto anexados à defesa da 1ª reclamada e demais provas produzidas nos autos. Todavia, o segundo reclamado não apresenta documentação hábil a comprovar que atuou de forma a fiscalizar e impedir o cometimento de irregularidades, como lhe competia. Desse modo, conclui-se que o recorrente não fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços no que concerne as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A omissão em efetuar a integral fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma a evitar futuros questionamentos judiciais resultou na culpa in vigilando do contratante, incidindo a hipótese do artigo 186 do Código Civil e também do artigo 37, § 6º, da CF/88, como bem destacado pelo Juízo a quo. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. Na forma do art. 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para melhor exame da controvérsia e enfrentamento da questão à luz do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (tema nº 246). 2. Nesse contexto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços ". 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral , não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-70300-82.2009.5.15.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) (grifei). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a omissão em efetuar a integral fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma a evitar futuros questionamentos judiciais resultou na culpa in vigilando do contratante". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE SOUZA BRITO

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros

ID: 261429938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000721-74.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAMIRES DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P TAMIRES DE SOUZA BRITO

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000721-74.2023.5.02.0089 : TAMIRES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000721-74.2023.5.02.0089 : TAMIRES DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) : TAMIRES DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4583df0 proferida nos autos. 1000721-74.2023.5.02.0089 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido(a)(s): 1. TAMIRES DE SOUZA BRITO RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5397202; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id d250027). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: "a responsabilidade subsidiária Postula o ente público a reforma do julgado para afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. Ao exame. No julgamento da ADC nº 16 do E. STF, houve pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, restando ressalvado, porém, a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade do Poder Público por títulos e valores trabalhistas devidos pelas empresas contratadas, desde que fundada em outros fatos que não a mera inadimplência. Nesse sentido, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que é vedada a responsabilização automática da Administração Pública, estabelecendo que somente será cabível a condenação do ente público se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Em razão disso, o C. TST alterou o item VI da Súmula nº 331 e acrescentou dois novos itens (V e VI), modificando o entendimento no tocante à responsabilidade da Administração Pública nas relações em que figure como tomadora de serviços: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim sendo, a Administração Pública somente responde subsidiariamente pela condenação caso fique constatada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando o ente público não comprovar a correta fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora de serviços. Aliás, a obrigação de fiscalização é dever legal estabelecido nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, o que pressupõe a prova da regularidade dos recolhimentos fundiários e previdenciários durante toda a execução dos serviços contratados. No caso vertente, resta incontroversa a prestação de serviços da reclamante em prol da 2ª reclamada, ora recorrente, conforme se extrai dos controles de ponto anexados à defesa da 1ª reclamada e demais provas produzidas nos autos. Todavia, o segundo reclamado não apresenta documentação hábil a comprovar que atuou de forma a fiscalizar e impedir o cometimento de irregularidades, como lhe competia. Desse modo, conclui-se que o recorrente não fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços no que concerne as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A omissão em efetuar a integral fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma a evitar futuros questionamentos judiciais resultou na culpa in vigilando do contratante, incidindo a hipótese do artigo 186 do Código Civil e também do artigo 37, § 6º, da CF/88, como bem destacado pelo Juízo a quo. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. Na forma do art. 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para melhor exame da controvérsia e enfrentamento da questão à luz do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (tema nº 246). 2. Nesse contexto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços ". 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral , não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-70300-82.2009.5.15.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) (grifei). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a omissão em efetuar a integral fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma a evitar futuros questionamentos judiciais resultou na culpa in vigilando do contratante". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE SOUZA BRITO

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Processo nº 1000721-14.2025.8.26.0242

ID: 293337441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000721-14.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000721-14.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atine… Processo 1000721-14.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça, uma vez que o objeto versado na presente demanda não se insere no rol elencado no artigo 189 do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 32-36), a notificação extrajudicial (fls. 38-41) e o demonstrativo do débito (fls. 42-43), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000721-27.2025.8.26.0464

ID: 313308228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-27.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN

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Processo 1000721-27.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - G.C.M. - 1 - O pedido de urgência merece acolhimento. A internação compulsória, por importar em supress… Processo 1000721-27.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - G.C.M. - 1 - O pedido de urgência merece acolhimento. A internação compulsória, por importar em supressão ao direito fundamental à liberdade de locomoção, somente pode ser imposta quando se revele imprescindível. Daí porque, em consonância com essa lógica jurídica, a Lei 10.216/01 não só dispôs que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (artigo 4º), como também delineou que tal circunstância seja demonstrada por laudo circunstanciado (art. 6º). A intenção do legislador, ao editar a Lei Federal nº 10.216/2001, foi exatamente proteger pessoas que se encontrem em situação drástica como a requerida, ou seja, portadora de transtornos mentais de qualquer natureza, como os decorrentes do vício em drogas. O artigo 3º da Lei dispõe: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. E seu artigo 6º: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.Em análise aos referidos dispositivos legais, é possível concluir que, em sendo inviável a internação voluntária, a hipótese é de internação compulsória, cabendo a intervenção judicial para que o ato seja concretizado. No caso, os documentos acostados com a inicial são prova contundente de que o estado da parte requerida é crítico, diante da avançada desintegração de sua personalidade em função do uso abusivo e compulsivo de drogas, colocando em risco não só à própria vida, mas também a integridade física e o patrimônio de terceiros, notadamente dos familiares. Segundo a inicial, a autora, mãe do requerido, informa que o filho ostenta comportamento agressivo e autodestrutivo em virtude do uso desenfreado de entorpecentes há anos. Acrescenta que o requerido foi internado por diversas vezes e inclusive responde por processos criminais perante esse Juízo. O laudo médico de p. 145, emitido por profissional médico, relata que se mostra urgente a internação involuntária do requerido, haja vista que apresenta "riscos físicos, mentais e sociais para si mesmo e familiares, tem-se como indicação médica internação compulsória do paciente em ambiente adequado para o tratamento da dependência química, objetivando a desintoxicação e estabilização do quadro". Assim, diante dos fatos narrados, mister a pronta atuação jurisdicional com a internação compulsória do(a) usuário(a), uma vez que o tratamento ambulatorial não vem surtindo efeito. É que o direito à saúde e o respeito à dignidade (ambos constitucionalmente previstos) cabe tanto à parte requerida, quanto aos seus familiares. Obviamente que se a situação chegou à esfera judicial é porque a família se encontra em verdadeira condição de desespero. Deve-se destacar que a internação compulsória em clínica ou hospital especializado no tratamento da dependência em drogas encontra previsão legal, sendo dever do Estado, nas três esferas (União, Estados e Municípios), zelar pela saúde psíquica do doente, mantendo sua internação para o adequado tratamento, consoante artigo 196 da Constituição da República. Desse modo, considerando que os documentos acostados aos autos indicam que a parte requerida não tem aderido satisfatoriamente ao tratamento ambulatorial, deve ser determinado ao(s) ente(s) público(s) que proceda(m) à internação compulsória, a fim de evitar danos futuros irreversíveis. Posto isso, com base no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à internação da parte requerida L.C.M, em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, por ora, ao valor de R$ 10.000,00, que poderá ser aumentada em caso de persistir o descumprimento. Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte requerida, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. 2 - Quando do cumprimento da liminar, em cinco dias, informe a parte requerida o local do cumprimento da medida para fins de expedição de guia de internação, consignando-se que deverão ser informados os seguintes dados do local: RAZÃO SOCIAL; CNPJ; REGISTRO ANVISA; CLASSE; ENDEREÇO; CEP; MUNICÍPIO/SP; TELEFONE; E-MAIL e NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL. 3 - Com a vinda das informações, expeça-se guia de internação e encaminhe-se o expediente para cumprimento. 4 - Caso não apresentados todos os dados necessários, expeça-se ofício ao local da internação para a vinda das informações apresentadas no item anterior, servindo a presente como ofício. 5 -Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado (pessoa natural) e portal eletrônico (entes públicos), para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 6 - Caso o Oficial de Justiça entenda que a parte requerida pessoa natural - não possua capacidade para ser citada, deverá certificar o fato, devendo, neste caso, a serventia, independentemente de prazo recursal, expedir ofício à OAB local para nomeação de curador especial para apresentação de defesa, em quinze dias. Servirá a presente como ofício. 7 Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 8 A seguir, ao Ministério Público. 9 Por fim, voltem-me. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP)

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G. B. x G. B.

ID: 315637526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000721-70.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B.

Polo Passivo:

G. B.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

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ISABELLA MORAL TONELLO

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Processo 1000721-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B. - G.B. - - G.B. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em… Processo 1000721-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B. - G.B. - - G.B. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminar, que passo a analisar. 2.1. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. exoneração de alimentos com pedido de tutela provisória antecipada, ajuizada por Giliarde Boleta contra Giovana Boleta e Gustavo Boleta, representado por sua genitora Silvane do Nascimento da Rocha, ambos qualificados. Em síntese, narra o autor que em razão de acordo homologado nos autos n. 0001285-76.2019.8.26.0094, foi fixado o pagamento de alimentos aos filhos Gustavo Boleta e Giovana Boleta no valor equivalente a 80% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, equivalente a R$ 800,00, contudo, houve profunda alteração nas condições financeiras do autor, em razão da supressão de gratificação especial que recebia em decorrência da Lei Municipal n. 2.816/2023, bem como pela constituição de nova família e contraimento de empréstimos consignados, pleiteando a redução dos alimentos destinados ao filho Gustavo para 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, com exclusão do auxílio alimentação, e a exoneração dos alimentos destinados à filha Giovana, que atingiu a maioridade e recebe benefício previdenciário. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 74-125), na qual aduziram que Giovana é portadora de doença rara, demandando cuidados e atenção especiais ininterruptos, que Gustavo frequenta a APAE em virtude de Transtorno de Déficit de Atenção, que a genitora arca com a maior parte das despesas dos filhos e não exerce atividade laborativa por não possuir condições de pagar alguém para cuidar dos filhos, que o valor de R$ 1.200,00 mensais é insuficiente para dois filhos, que não houve comprovação da alegada redução da capacidade financeira do autor, que a constituição de nova família não enseja redução da pensão, e que a filha Giovana, apesar de receber benefício em razão de sua deficiência, não tem capacidade de prover seu próprio sustento. Réplica às fls. 128-140. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 141-142), o autor requereu prova testemunhal, expedição de ofícios à APAE e ao INSS, e realização de estudo social, enquanto os réus nada acrescentaram às provas requeridas. Manifestação do Ministério Público às fls. 145. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a efetiva alteração da capacidade econômica do alimentante para suportar o encargo alimentar fixado; ii) a adequação do binômio necessidade/possibilidade em face das atuais condições das partes; iii) as reais necessidades dos alimentandos Giovana e Gustavo, considerando suas condições especiais de saúde; iv) a capacidade contributiva da genitora dos alimentandos; v) o cabimento da exoneração dos alimentos em favor de Giovana, considerando sua maioridade e o recebimento de benefício previdenciário. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Considerando que a lide versa sobre direito de família e envolve interesse de incapaz, mantenho a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alteração de sua capacidade econômica, e aos réus a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quanto às necessidades especiais dos alimentandos. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, pleiteada pela ré, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos acostados aos autos. De igual modo, indefiro o pedido de elaboração de estudo social, uma vez que não entendo pertinente ao deslinde do presente feito. Lado outro, defiro o pedido de expedição de ofícios à APAE, para que informe os horários, frequência, tipos de acompanhamentos que recebem os suplicados GIOVANA e GUSTAVO, bem como, valores os encargos suportados pela genitora e ao INSS para que informe o valor do benefício pago à filha GIOVANA BOLETA (CPF n. 425.881.348-66). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício para os devidos fins. Por fim, para a averiguação das reais condições financeiras do autor, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópias das últimas 03 (três) faturas mensais de todos os cartões de crédito por ele utilizados; b. Cópias dos últimos 03 (três) extratos mensais de todas as contas bancárias movimentadas e de sua titularidade; c. Cópias das últimas 3 (três) declarações anuais de Imposto de Renda prestadas pelo requerido (pessoa física e/ou jurídica); d. Cópia de sua CTPS com as devidas anotações; e. Cópia de seus 3 (três) últimos holerites ou folhas de pagamento; Por oportuno, reputo que a inércia da parte autora será interpretada à luz da preclusão probatória, com julgamento do mérito a partir do ônus que lhe incumbe. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP), ISABELLA MORAL TONELLO (OAB 407961/SP), ISABELLA MORAL TONELLO (OAB 407961/SP)

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Processo nº 1000721-28.2025.8.11.0049

ID: 258212028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000721-28.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000721-28.2025.8.11.0049 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: DARILENE DIAS DA CRUZ FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000721-28.2025.8.11.0049 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: DARILENE DIAS DA CRUZ FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n. 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. A audiência de conciliação ou mediação não se aplica em procedimentos especiais, salvo se houver expressa previsão nesse sentido ou determinação de observância das regras do procedimento comum quanto à matéria. No procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade (por todos: STJ, REsp 2167264, DJe 16.10.2024, Rel. Min. Nancy Andrighi). Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a efetiva comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n. 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial (id. 190171427). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888 - Repetitivo, julgado no dia 10.08.2023, Tema 1132). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito (id. 190171428). Em conclusão, os documentos apresentados com a inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. A parte autora fica intimada para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe), sob pena de presunção de ausência de interesse. 2. Havendo o cumprimento da diligência antecedente, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, serve esta decisão como MANDADO de busca e apreensão e citação, providenciando-se a respectiva distribuição à central de mandados, nos seguintes termos: 2.1. PARTE REQUERIDA: DARILENE DIAS DA CRUZ FERREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUTÔNOMA, portador do RG n°, portador do CPF/MF nº 582.006.901-30, devendo ser citado à RUA 02, 1, CIDADE JARDIM, Bairro CIDADE JARDIM, CEP 78645-000, na cidade de VILA RICA-MT, endereço eletrônico (E-mail: darilenediasdacruzferreira@gmail.com). 2.2. BEM A SER APREENDIDO: FIAT, modelo STRADA CD WORKINGYOUNG4 14 8V BASICO, ano 2015/2015, cor BRANCA, chassi 9BD57834UF7975466, placa AZO-7295, nº Renavam 01047617185. 2.3. VALOR PARA PURGA DA MORA: R$ 26.003,50 2.4. DEPOSITÁRIO: o bem deve ser removido e depositado aos cuidados do representante legal da parte autora, mediante termo de compromisso: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., CNPJ/MF 52.568.821/0001-22, representada por JOÃO ALVES BARBOSA FILHO, OAB/MT n° 17.556-A, Fone: (81) 2122-1600 - Call Center 0800 601 1601 E-mail: joaobarbosa@joaobarbosa.com.br. 2.5. DIRETRIZES: fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo esta decisão como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 3. Nesses termos, CITE-SE a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 4. Em caso de diligência infrutífera, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação ao endereço a ser indicado pela parte autora. 5. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000721-18.2025.8.11.0020

ID: 256070418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-18.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANAIN ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000721-18.2025.8.11.0020 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000721-18.2025.8.11.0020 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANAIN ROSA FERNANDES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, em que a autora postula a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em síntese, narra a autora que é aposentada e percebe seu benefício de aposentadoria por idade sob nº 047.171.651-0, no valor líquido mensal de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais). Aduz que compareceu junto a agência do INSS com o fito de obter informações sobre seu benefício, em especial os empréstimos consignados descontados diretamente da sua folha de aposentadoria. Aponta que, ao verificar o extrato, foi surpreendida com um desconto sendo realizado mensalmente em sua folha de pagamento intitulado como Contribuição AAPPS. Afirma que não contratou nem assinou nenhum contrato, tampouco autorizou qualquer desconto em sua folha de pagamento referente a AAPS - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVI-SIEMENS. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria do Requerente sob o nº 047.171.651-0, no valor mensal de R$ 33,39 (trinta e três reais e nove centavos) enquanto durar o deslinde do feito, sob pena de multa. No mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação para declarar a inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.869,84 (mil oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) à título de repetição do indébito – dano material, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido. Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela para que o réu cesse os descontos efetuados em seu benefício, eis que desconhece totalmente a sua origem, posto que nunca autorizou referidos descontos. A pretensão almejada, de acordo com a sistemática processual, diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Contudo, para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC. Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em tela, o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que a documentação juntada não permite aferir, de maneira clara, o nexo entre os descontos questionados e a suposta contratação irregular, mormente porque infere do extrato anexado a existência de vários outros empréstimos. A existência de outros contratos firmados pela parte requerente impede a identificação precisa da origem dos descontos impugnados. O perigo de dano irreparável não pode ser presumido e, no caso, a parte autora não demonstra que os descontos comprometem severamente sua subsistência ou que os valores não poderão ser restituídos ao final do processo. Assim, a suposta irregularidade nos descontos requer dilação probatória, não sendo possível sua suspensão em caráter antecipado sem prova robusta da ilegalidade da cobrança. A demora da parte autora em questionar os descontos, iniciados em dezembro de 2022, afasta a urgência alegada. Nesse sentido, a jurisprudência: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do risco de dano grave ou irreparável, requisitos que não se encontram satisfeitos no caso concreto. 4. O agravante firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira recorrida, autorizando descontos em seu benefício previdenciário. 5. A suposta irregularidade nos descontos requer dilação probatória, não sendo possível sua suspensão em caráter antecipado sem prova robusta da ilegalidade da cobrança. 6. A demora do agravante em questionar os descontos, iniciados em junho de 2022, afasta a urgência alegada.(...)." (TJMT, N.U 1027551-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025). POSTO ISSO, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Ressalto que a referida solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, considerando a alegação de pobreza apresentada nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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