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Ednaldo Bernardo Nunes Sobrinho x Algar Telecom S/A e outros

ID: 320675278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-60.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO RECLAMADO: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150160d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e de impugnação aos valores e aos documentos da inicial; e, II - extinguir os pedidos de equiparação salarial e reflexos e de pagamento de aluguel de moto, com resolução do mérito, em face da renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; e III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO, para condenar as reclamadas, 1 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E 2 - ALGAR TELECOM S/A, solidariamente, a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) recolher os depósitos do FGTS faltantes, inclusive multa de 40%, observada a evolução salarial e o extrato dos autos, na conta vinculada do reclamante (I). b) 40 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). c) adicional noturno, conforme previsto na norma coletiva no período de vigência, e, na ausência, de 20%, a partir das 22 horas até o efetivo término da jornada (art.73, § 5º da CLT e Súmula nº 60/TST)(S). Jornada abaixo: - das 22h00min às 09h00min, de 2ª-feira a 6ª-feira, inclusive em feriados; - das 22h00min às 11h00min, uma vez por semana; - folgava em dois sábados e dois domingos por mês; e - sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. d) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (S). Jornada supra. e) reflexos das verbas do ítens "c,d" supra, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I), observada a Súmula nº 347/TST. Em face da edição da OJ nº 394/TST e da Súmula nº 40/TRT 2ª Região, devidos reflexos de dsr's deferidos nas demais verbas subsequentes, somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação definida pelo TST, Tribunal Pleno, Processo: IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 05/06/2023. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base + adicional de periculosidade). Deverá ser observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida. Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é único e específico de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. f) horas de sobreaviso, aos finais de semana (02 sábados e 02 domingos por mês), nos termos do art. 244 da CLT, à razão de 1/3 do salário nominal (salário base)(S). g) horas extras relativas ao efetivo acionamento em sobreaviso: 02 vezes por final de semana, por 11 horas, em média, em cada plantão (S). h) reflexos das verbas dos itens “f,g”, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 (para cálculo das horas extras), adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base e adicional de periculosidade para cálculo das horas extras). Depósitos do FGTS: quanto ao principal e reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Compensar-se-ão valores quitados a mesmo título, constantes dos autos. Observância da OJ nº 415/TST-SDI. Ofício: em face da imprestabilidade dos controles de jornada, da irregularidade do intervalo intrajornada e da insuficiência dos depósitos de FGTS, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 4.000,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 200.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

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Ednaldo Bernardo Nunes Sobrinho x Algar Telecom S/A e outros

ID: 320675290

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-60.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO RECLAMADO: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150160d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e de impugnação aos valores e aos documentos da inicial; e, II - extinguir os pedidos de equiparação salarial e reflexos e de pagamento de aluguel de moto, com resolução do mérito, em face da renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; e III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO, para condenar as reclamadas, 1 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E 2 - ALGAR TELECOM S/A, solidariamente, a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) recolher os depósitos do FGTS faltantes, inclusive multa de 40%, observada a evolução salarial e o extrato dos autos, na conta vinculada do reclamante (I). b) 40 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). c) adicional noturno, conforme previsto na norma coletiva no período de vigência, e, na ausência, de 20%, a partir das 22 horas até o efetivo término da jornada (art.73, § 5º da CLT e Súmula nº 60/TST)(S). Jornada abaixo: - das 22h00min às 09h00min, de 2ª-feira a 6ª-feira, inclusive em feriados; - das 22h00min às 11h00min, uma vez por semana; - folgava em dois sábados e dois domingos por mês; e - sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. d) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (S). Jornada supra. e) reflexos das verbas do ítens "c,d" supra, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I), observada a Súmula nº 347/TST. Em face da edição da OJ nº 394/TST e da Súmula nº 40/TRT 2ª Região, devidos reflexos de dsr's deferidos nas demais verbas subsequentes, somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação definida pelo TST, Tribunal Pleno, Processo: IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 05/06/2023. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base + adicional de periculosidade). Deverá ser observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida. Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é único e específico de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. f) horas de sobreaviso, aos finais de semana (02 sábados e 02 domingos por mês), nos termos do art. 244 da CLT, à razão de 1/3 do salário nominal (salário base)(S). g) horas extras relativas ao efetivo acionamento em sobreaviso: 02 vezes por final de semana, por 11 horas, em média, em cada plantão (S). h) reflexos das verbas dos itens “f,g”, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 (para cálculo das horas extras), adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base e adicional de periculosidade para cálculo das horas extras). Depósitos do FGTS: quanto ao principal e reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Compensar-se-ão valores quitados a mesmo título, constantes dos autos. Observância da OJ nº 415/TST-SDI. Ofício: em face da imprestabilidade dos controles de jornada, da irregularidade do intervalo intrajornada e da insuficiência dos depósitos de FGTS, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 4.000,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 200.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231657

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BORGES DA SILVA

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Processo nº 1000759-19.2024.8.11.0035

ID: 312896804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PADILHA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA SANTOS FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR PADILHA DO AMARAL AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR PADILHA DO AMARAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ESPÓLIO JUNIOR PADILHA DO AMARAL, neste ato devidamente representado por sua inventariante, KLIGIANNE KIRKLAND VIEIRA DAVID DO AMARAL contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, que “No dia 11/12/2023, por volta das 23h00min (horário de Mato Grosso), na Rodovia MT 140, especificamente no desvio que interliga as Rodovias BR 070 e 364, zona rural de Campo Verde/MT, o veículo DAF/XF FTT 530, placa RAS2B75, acoplado aos reboques de placa RAY2E46, RAY2F06 e Dollie placa RAY2E86, conduzido por JOSÉ ANTONIO DA SILVA, invadiu a contramão da direção e atingiu violentamente o veículo Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, de propriedade a vítima JUNIOR PADILHA DO AMARAL”, que sofreu danos de grande monte, foi dado baixa perante os órgãos da parte ré e, ainda assim, tem sido gerados impostos do bem em nome do de cujus, pedindo, em suma, “ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência se digne a receber a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, e a JULGAR-LÁ TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de DECLARAR a inexigibilidade/nulidade dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento anual e de baixa definitiva, exigidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao automóvel veículo Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, RENAVAM 00340299266, CHASSI 9BVAS02D1BE776412 bem como condenar requerido a BAIXA DEFINITIVA do referido veículo” Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a parte autora não havia adotado os procedimentos para a baixa do veículo sinistrado. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Os §§1º e 2º do Artigo 29-B da Lei 7.301/00, estabelecem o cancelamento do débito de IPVA após a baixa definitiva do veículo no cadastro do DETRAN, o que deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restabelecer a exigência do débito. Observa-se que a mora em proceder a baixa definitiva do veículo é mera irregularidade administrativa e não enseja a criação de responsabilidade tributária. Outrossim, a Jurisprudência do TJMT caminha nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –– COMPROVAÇÃO DE SINISTRO DO AUTOMÓVEL – LAUDOS TÉCNICOS POLICIAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE –NECESSIDADE DE BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO – DÉBITOS DO IPVA E LICENCIAMENTO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – CABIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovado que os fatos geradores dos débitos em exame, são posteriores ao sinistro confirmado por laudo técnico policial, imperioso o acolhimento da pretensão. Mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais e baixa dos débitos, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. Sentença reformada. Recurso provido.” (N.U 1039017-45.2020.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PERDA TOTAL – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATINENTE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR O RESPECTIVO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando o ano de fabricação do veículo (1985), aliado a extensão dos danos ocasionados em decorrência do capotamento, inegavelmente se conclui pela perda total do automóvel, na forma como delineado pelo autor na inicial. Neste caso, a falta de comunicação do sinistro ao DETRAN não tem o condão de fazer subsistir a exigibilidade dos aludidos débitos de IPVA sobre o veículo supramencionado. Isso porque, diante da inutilização do veículo, passou-se a não mais ocorrer o indispensável fato gerador do tributo (IPVA), qual seja, a sua circulação, via terrestre, por seus próprios meios. “(...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. (AgRg no REsp 1.576.541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.)” (N.U 0000976-63.2006.8.11.0018, , VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) “LANCAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA – VEÍCULO SINISTRADO – VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO DE GRANDE MONTA – VEÍCULO IRRECUPERÁVEL – COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO DETRAN PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÂNSITO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO LIMITADA AO IPVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a obrigação tributaria de veículo correspondente a período posterior a acidente de trânsito que resultou em "dano de grande monta” e o tornou "irrecuperável". (N.U 1003711-08.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desta feita, restou comprovado que o sinistro ocorreu em 12/12/2023 e o lançamento administrativo da situação no sistema da parte ré (Id 170052393 ), por evidente que são inexigíveis os impostos, tributos dos anos posteriores ao sinistro. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO sejam julgados PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento exigidos e impugnados pela parte autora, referente ao automóvel Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, RENAVAM 00340299266, CHASSI 9BVAS02D1BE776412, bem como condenar a parte ré a proceder a baixa desse veículo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354475

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G N DE SENA

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Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354497

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

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PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

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Vanderlito De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298558644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-44.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLITO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000759-44.2025.8.11.0080 Requerente: VANDERLITO DE SOUZA Requerido: ASSOCIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000759-44.2025.8.11.0080 Requerente: VANDERLITO DE SOUZA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1000759-33.2025.8.26.0272

ID: 275838528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000759-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Jus… ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública. No que tange à concessão de medicamentos pelo estado, a matéria encontrava-se pacificada pelo Tema 106, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião que foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nada obstante ao fato, a questão foi também afetada ao STF, junto ao Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Tema 1234, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A despeito disso, em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou enunciado de súmula vinculante, publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006 com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ainda, aos 03/10/2024 houve a publicação da SÚMULA VINCULANTE Nº 61 com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Referido Tema dispõe que, como regra, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos pela parte requerente, cumulativamente e independentemente do custo, para concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a judicialização dos pedidos de medicamentos realizados em desfavor do Estado deve, obrigatoriamente, observar os critérios decididos nos acordos homologados no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, o STF ainda estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos já que haverá obrigatoriedade, por parte do Poder Judiciário, em se analisar o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e o motivo da negativa de fornecimento administrativo, sendo vedado ao magistrado se substituir a vontade do administrador público, ou seja, não se pode adentrar no mérito das decisões administrativas, limitando-se a um controle de legalidade. Assim, na análise dos pedidos extrajudiciais, conforme menciona o Relator Gilmar Mendes: Na fase extrajudicial, estabeleceram-se que as respostas administrativas poderão ser: deferimento, indeferimento, devolução para instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, entre outras; bem ainda, pactuaram-se que, em toda e qualquer situação, deverá haver a manifestação motivada, de forma que em caso de negativa ou devolução para instrução, a Administração deverá analisar o pedido inicial ou de renovação da continuidade do tratamento à luz do caso concreto e da pactuação da política pública, sem olvidar que, no caso de deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Já na fase judicial, o magistrado, deverá obrigatoriamente seguir os seguintes passos, sucessivamente: [...] IV- Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC). 4.1) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.2) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4.1) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. - grifei Percebe-se que a Corte Suprema promoveu modificações significativas em relação ao ônus da prova, recaindo agora sobre o autor da ação, bem como implementou diretrizes para análise do pleito judicial elencando diversos critérios a justificar o deferimento do pleito obrigacional (fornecimento de medicamentos). Nesse caso, à luz do quanto supra exposto no Tema 1234, tratando-se de medicamento não incorporado, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Ademais, restou expresso que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. (Recurso Extraordinário 1.366.243 SC). Assim, para melhor análise do pleito autoral, tendo em vista as recentes mudanças implementadas pela jurisprudência pátria, estas de caráter vinculante (Súmula Vinculante nº 60 do STF), sob pena de nulidade de qualquer ato jurisdicional que não aprecie os requisitos necessários (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), determino que a z. Serventia certifique a existência ou não nos autos, dos requisitos necessários para a concessão dos medicamentos pleiteados. Na falta de algum documento, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, providenciando o documento faltante. Sem prejuízo, providencie o Ofício de Justiça, com urgência, consulta às notas técnicas integrantes do acervo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sobre o uso do medicamento e insumo requeridos na inicial, para diagnóstico da doença que acomete a parte autora, anexando aos autos as 3 (três) Notas Técnicas mais recentes encontradas. Infrutífera a pesquisa no acervo, intime-se a parte autora para que providencie o preenchimento do formulário do NAT-Jus, encaminhando-o aos autos no prazo de 15 dias. Após, providencie a z. Serventia, o envio do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, por e-mail, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, atendendo ao item 3.b do Tema 6, e sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos procedimentos/medicamentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora?; b) os procedimentos/medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há procedimentos/medicamentos disponíveis no SUS e/ou plano de saúde com cobertura que possa atingir finalidade semelhante?; e d) os procedimentos/medicamentos solicitados são cobertos pelo plano e constam como de cobertura obrigatória?. A mensagem deve ser encaminhada para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da presente decisão, acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; formuláriopreenchido; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver), além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, itapira2@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e ao MP. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 6000128-03.2024.8.09.0178

ID: 307680228

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000128-03.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024.8.09.0178COMARCA DE MAURILÂNDIAAPELANTE : BANCO BRADESCO S.A.APELADA : VALDERIA ROSA SOARES PEREIRARELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciante, fundada no argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida, tendo retornado com a informação "área não abrangida" pelos serviços postais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, que retornou com a informação "área não abrangida", constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A extinção do processo baseou-se no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa.2. A mora do devedor na ação de busca e apreensão decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo sua comprovação requisito essencial para o ajuizamento da demanda.3. A Lei nº 13.043/2014 permitiu que a notificação prévia seja realizada via carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.132, fixou entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. A notificação foi enviada ao endereço correto constante do contrato, tendo retornado por motivo "área não atingida", circunstância que não invalida a comunicação postal nem a constituição em mora.6. O devedor não pode ser beneficiado pela ineficiência dos serviços postais quando o credor agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto.IV. TESES1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária que retorna com a informação "área não abrangida" constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante. 2. Dispensa-se a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiros quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.__________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 485, incisos III e IV e 932, V, "b"; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72, REsp nº 1.951.888/RS e AgInt no REsp 1.958.331/RJ; TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000; TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000; TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 29), interposta por BANCO BRADESCO S.A., em desprestígio da sentença (mov. 27) EXARADA pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Maurilândia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, que, nos autos da ação de busca e apreensão, promovida em desfavor de VALDERIA ROSA SOARES PEREIRA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:In casu, a parte autora foi intimada para comprovar a mora do requerido, em 15 (quinze) dias. Todavia, não cumpriu o solicitado (movimentação n. 20 e 24).(...).Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da parte requerente, na forma expressada no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.Ante o exposto, ante a comprovação de mora do devedor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, IV, ambos do Código Processo Civil. Custas pela parte autora. Caso não sejam recolhidas no prazo legal, anote-se o valor em nome da parte, junto ao Cartório Distribuidor. Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Em suas razões recursais (mov. 29), o apelante alega que a sentença incorreu em flagrante equívoco ao aplicar incorretamente o dispositivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a fundamentação utilizada, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se coaduna com a realidade fática e processual dos autos.Argumenta que a motivação central para a extinção do feito residiu na suposta inércia em cumprir os comandos judiciais relacionados à comprovação da mora, contudo, assevera que a inércia não configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 485, traduzindo-se, na verdade, em abandono da causa, cuja extinção demandaria prévia intimação pessoal da parte autora, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 485 do CPC/2015, providência que não foi adotada nos presentes autos. Aduz, ainda, que a decisão vergastada incorreu em equívoco ao exigir a comprovação do efetivo recebimento da notificação de mora, desconsiderando a prova documental que demonstrou o envio da notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida conforme constava no contrato, já que o aviso de recebimento juntado aos autos, embora tenha apresentado a informação de "área não abrangida", comprova o envio da correspondência, cumprindo a obrigação legal do credor. Sustenta ser inaceitável que seja penalizada pela ineficiência dos serviços postais, uma vez que a responsabilidade pela entrega da correspondência não pode ser imputada ao credor fiduciário, que agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para, em reforma a sentença, seja considerada válida a constituição em mora do devedor e determinado o regular prosseguimento do feito com o deferimento da medida liminar pleiteada.Preparo visto (mov. 29, arq. 02).Ausente contrarrazões, em razão da ausência de angulação da relação processual.É o relatório.Decido. Ressalta-se que a hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.Em proêmio, necessário consignar que a extinção do processo se deu de fato com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a notificação extrajudicial, o que é totalmente diverso com a extinção do processo por abandono, esta prevista no inciso III, do referido diploma processual civil, como levou a crer o recorrente.Nesse passo, acerca da temática trazida à baila, sabe-se que a mora do devedor, na ação de busca e apreensão, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida (mora ex re), cuja comprovação é requisito essencial para o ajuizamento da prefalada demanda, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72/STJ, sendo que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.Quanto ao modo de constituição do devedor em mora, as modificações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 buscaram facilitar a notificação prévia do contratante, ao permitir que seja ultimada via carta registrada, com aviso de recebimento, in verbis:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…)§2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. Veja:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.888/RS, relator ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe 20/10/2023)Isso posto, no caso em epígrafe, infere-se que a instituição financeira optou por promover a notificação extrajudicial da devedora fiduciante, via carta registrada, com aviso de recebimento encaminhada ao mesmo logradouro informado na avença (contrato nº 005.518.489), qual seja, “Av. Brasilia, nº 1910, Centro, Castelândia, Cep: 75925-000” (mov. 01, arqs. 09 e 13).A notificação, porém, restou frustrada, pelo motivo “área não atingida”, atestado pelos Correios (mov. 01, arq. 13), o que não tem o condão de invalidar a comunicação postal remetida, tampouco a constituição em mora da demandada/apelada, nos termos da jurisprudência superior.Desse modo, uma vez que a notificação extrajudicial foi, de fato, encaminhada ao exato endereço indicado no ajuste, volitivamente preenchido pelo consumidor, necessário convir que restou configurada a sua mora, a impor o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com espeque nos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito.A corroborar, os arestos do STJ e dos tribunais pátrios:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.958.331/RJ, relator ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 08/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RETORNO DO AR PELO MOTIVO “ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR” – MORA COMPROVADA – NECESSIDADE DO DEVEDOR DILIGENCIAR NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS CORREIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como é cediço, a constituição do devedor em mora não é pressuposto para o ajuizamento da ação, e sim condição para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Acerca da comprovação da constituição do devedor em mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato (STJ. AgInt no AREsp 1125547/RS. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. 4.ª Turma. Julgado em 21/03/2019. Publicado em 28/03/2019). Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor/Recorrente e que a entrega não se perfectibilizou pelo motivo de “área sem entrega domiciliar”, logo, incumbia ao devedor diligenciar nos postos de atendimento dos Correios acerca da existência de correspondência ou indicar outro domicílio que recebe normalmente correspondências, o que não foi feito. (TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000, relatora desa. Clarice Claudino da Silva, 2ª C. Direito Privado, j. 23/03/2022, DJe 01/04/2022 - grifo)AGRAVO. Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "endereço sem entrega domiciliar" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, é compatível com a Constituição Federal – Precedente do STF – Decisão reformada para reconhecer a mora e deferir a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000, relator des. Michel Chakur Farah, 28ª C. Direito Privado, DJe 17/11/2023 - grifo)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. (...). 4. Alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A mora, comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, é fundamento suficiente e justifica a concessão da liminar. 5. Recurso Repetitivo do STJ, Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 6. No caso, o agravante comprova ter enviado notificação prévia ao devedor no endereço do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento. Contudo, a notificação não foi entregue por estar fora de perímetro atendido pelo serviço postal de entrega domiciliar. 7. Tal situação é capaz de comprovar a constituição em mora do devedor, pois não se exige o recebimento pessoal da correspondência, não podendo a agravante arcar com os prejuízos pelo fato de o adquirente informar endereço não atendido pelos correios, quando da assinatura do contrato. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932, IV, 'B' DO CPC. (TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052, relator des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª C. Direito Privado, DJe 27/06/2024 - grifo)Logo, a irresignação merece trânsito.Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para cassar a sentença e, assim, determinar o regular sequenciamento do feito.Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo inaugural.Goiânia, 19 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo Grau 07

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