Resultados para "1000761-08.2024.5.02.0611" – Página 164 de 169

Claudio Dos Santos Bortoloto e outros x Claudio Dos Santos Bortoloto e outros

ID: 316449160

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000761-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP N.º 1000761-11.2024.5.02.0610 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI RECORRIDOS: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI (3) ESTADO DE SAO PAULO (4) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1388/1395, complementada pela r. decisão de fls. 1410/1411, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes. Postula a 1ª demandada a reforma do r. julgado primário (fls. 1414/1418) quanto às horas extras e intervalo intrajornada. Pretende o reclamante (fls. 1421/1455), preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da r. decisão revisanda quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, rescisão indireta, intervalo intrajornada, PLR, dobra de férias, folgas laboradas e honorários advocatícios (majoração e base de cálculo). Preparo efetuado às fls. 1419/1420). Contrarrazões da 1ª ré (fls. 1467/1473), do Estado de São Paulo às fls. 1480/1481, do Município de São Paulo às fls. 1482/1503 e d autor (fls. 1504/1510). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. , opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço em parte o recurso interposto pelo reclamante, com exceção da preliminar arguida, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável quanto às folgas trabalhadas, não havendo interesse da parte em recorrer alegando nulidade da sentença pela não expedição de ofício à empresa Alelo. Não conheço também do pedido de folgas trabalhadas, uma vez que o pedido foi deferido com os adicionais constantes das CCTs, não havendo interesse da parte em recorrer. As matérias em comum serão julgadas conjuntamente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DAS HORAS EXTRAS A ré requer o afastamento da condenação em horas extras sob o argumento de que houve confissão do reclamante quanto à assinatura do cartão de ponto e que a testemunha do autor não merece credibilidade. Sem razão. A sentença assim dispôs sobre o tema (fls. 1390/1391): "Pois bem. A comprovação da jornada de trabalho da reclamante, ao menos em princípio, deve ser feita via prova documental correspondente, ou seja, os cartões de ponto. O reclamante alegou que os registros do ponto eram feitos pelo superior hierárquico e que os horários não condizem com a realidade. A prova testemunhal restou dividida, tendo cada testemunha confirmado a tese da parte que lhe convidou, razão pela qual o ônus de comprovar os fatos relatados na inicial era do autor. Sendo assim, o reclamante também juntou os extratos do cartão alelo, id. 95a313b, demonstrando que a empresa ré realizava pagamento do referido cartão de valores que não constam nos holerites. Diante desse cenário, entendo que restou demonstrado que o autor trabalhava em dias de folga, conforme apontado em tabela na inicial. Para fins de cálculos será considerada a seguinte jornada: Escala 12x36, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, devendo ser computados os dias de FT (folgas trabalhadas). Assim, faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 12ª diária ou 44ª semanal. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional convencional de 60% e de 100% para os domingos e feriados laborados, uma vez que as folgas não eram respeitadas." A situação dos autos que se delineia ao caso em tela é a seguinte: o reclamante laborava em escala 12x36, das 6h às 18h. A testemunha do autor informou, corroborando a inicial, que havia um cartão Alelo que era fornecido pela empresa e que, por meio deste, eram pagos os "pacotes" de folgas trabalhadas e que esse labor não constava no ponto. A testemunha da ré afirmou que desconhecia tal esquema, bem como a preposta. Ocorre que há documento juntado pelo autor às fls. 103/108 em que consta identificação da empresa e depósito de valores conforme narrado pela inicial. Dessa forma, ao contrário do argumentado pela ré, é sua testemunha que não passa credibilidade, já que evidentemente omitiu informação relevante em juízo, já que como inspetor de segurança detinha, ou pelo menos deveria deter, conhecimento dos fatos ocorridos sob sua vigilância. Destarte, mantenho a sentença. 3 - DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 3.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Neste tópico, entendo que razão assiste ao reclamante. O reclamante narrou na exordial que fazia cerca de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, o que foi corroborado pela sua testemunha, sr. Nivaldo. A testemunha da ré não passou a credibilidade necessária para afirmação dos fatos que supostamente testemunhou, já que omitiu informações relevantes sobre questões que estavam ocorrendo diretamente sob seu crivo, como também afirmou que os vigilantes se revezavam entre si para almoçar e não havia almocista. Fragiliza ainda mais seu relato quando indagado se via o reclamante usufruir do intervalo, respondeu que sim, mas só ia ao posto de trabalho 1 vez na semana. Destaco que o cartão de ponto é evidentemente britânico, desservindo como meio de prova. Porém, o reclamante não recorreu disso e a sentença reconheceu o documento como válido. Em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus", reconheço o cartão de ponto como válido, contudo, entendo que o reclamante logrou êxito em desconstituí-lo quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor, conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas. 4 - DO RECURSO DO AUTOR 4.1. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Alega que a falta de pagamento regular das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora, enseja falta grave a ponto de ensejar a ruptura do contrato. Com razão em parte. Diante do quadro fático delineado o conjunto probatório produzido nos autos revelam que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu corretamente as horas extras prestadas visto a impossibilidade de registrar corretamente a sua jornada, além de não usufruir o intervalo intrajornada em sua integralidade. Além disso, restou provado o pagamento por fora por meio do cartão Alelo, o que impacta diretamente na irregularidade do pagamento de horas extras, circunstâncias estas que ensejam a rescisão indireta. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. Tal entendimento remonta ao julgamento do RR-84000-05.2003.5.04.0029, de relatoria do Min. Vantuil Abdala, ocorrido em 20/11/2008. Extrai-se desse julgado o dever de se perquirir se o eventual reconhecimento da contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual resultará na mera revisão do conhecimento do recurso de revista - o que não tem cabimento em sede de recurso de embargos desde a vigência da Lei nº 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT para estabelecer função exclusivamente uniformizadora a esta Subseção Especializada -, ou na imprescindível preservação da jurisprudência consolidada no próprio verbete processual. No caso concreto, o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não vislumbrar a prática de falta grave patronal no descumprimento de norma e medicina do trabalho - concessão irregular do intervalo intrajornada e condenação ao pagamento de horas extras, concluindo ser a hipótese de validade do pedido de demissão, porquanto ausente alegação de vício de consentimento por parte do reclamante. A egrégia 7ª Turma, valendo-se das mesmas premissas fáticas delineadas no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, acerca da concessão irregular do intervalo para descanso e refeição e da ausência de pagamento das horas extras laboradas, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT . A Turma, no exame da controvérsia, procedeu ao reenquadramento jurídico dos fatos estritamente consignados no acórdão regional à conclusão jurídica distinta, não tendo incursionado no conjunto fático-probatório dos autos com vistas a extrair as premissas determinantes para se conhecer do recurso de revista. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Cumpre salientar que, embora a Turma não tenha se pronunciado sobre o aspecto contido no acórdão regional acerca da ausência de alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, fato considerado pelo Tribunal Regional para considerar plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante quanto ao pedido de demissão, o proceder do colegiado não se opõe aos termos daquela Súmula processual. A discussão, sobre a prevalência, por si só, desse fundamento sobre a materialidade da inobservância do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento das horas extras , a não ensejar o reconhecimento da rescisão indireta , é de cunho soberanamente jurídico e, nesse aspecto, o recurso não veio aparelhado em divergência jurisprudencial, não se verificando, por certo, a hipótese de a Turma ter ultrapassado os limites do quadro fático registrado no acórdão regional. Não se verifica também a contrariedade à Súmula 297 do TST porque houve emissão de tese pelo Regional sobre o pedido de demissão do reclamante efetuado em 4/4/2014, assentando aquela Corte que"não há alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, razão pela qual, reputa-se plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante (ID 3b57a61 - Pág. 1)". E esse não foi o fundamento determinante pelo qual a Turma proveu o recurso de revista da agravada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, d, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas nº 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que" restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro ", sendo que" tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 ". 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, d, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de recurso de revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula nº 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, d, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da CLT. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1948-65.2010.5.02.0027, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que embora as práticas pela reclamada (ausência de anotação na CTPS, não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras) sejam reprováveis, não justificam o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta da parte da reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Tal situação, nos termos do referido dispositivo legal, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea d do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador não observa o intervalo intrajornada do empregado e o pagamento de horas extras, cujo objetivo é preservar a higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, configura-se a falta grave cometida, de modo a inviabilizar a manutenção do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso (não conceder intervalo intrajornada e não pagar corretamente as horas extras realizadas pelo empregado) configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019). Nessa senda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor na data de 28/02/2024, data confirmada pela preposta e testemunha como ultimo dia de trabalho e, por conseguinte, determino seja acrescida à condenação o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS. Não há que se falar em liberação de seguro desemprego, uma vez que o autor afirmou em audiência que imediatamente arrumou outro emprego. Devida a multa do art. 477, da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta em juízo, nos termos da Súmula 462, do TST. Mantém-se, no mais, os parâmetros de liquidação já fixados na r. sentença. Reformo nesses termos. 4.2. DA DOBRA DE FÉRIAS O reclamante alega que não gozou as férias de 2019/2020 e 2020/2021, já que houve labor durante seu gozo, requerendo o pagamento em dobro. Sem razão. Era do autor o ônus de prova da não concessão/não gozo das férias, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. A reclamada trouxe os recibos de pagamento de férias (fls. 1294/1304), desincumbindo-se de seu ônus. A produção de prova oral não logrou êxito em comprovar que o autor laborou durante as férias. Assim, mantenho a sentença. 4.3. DA PLR O reclamante alega que não recebeu o PLR/2023. Sem razão. Conforme o recibo de pagamento juntado pela ré (fls. 1313/1315), há a demonstração de pagamento do PLR/2023. A incorreção de valores pagos apontada pelo reclamante não é acompanhada de fundamento, ônus que lhe incumbia. Destarte, nego provimento. 4.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 2ª E 3º RÉS Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante ao à responsabilidade subsidiária. Alega que não houve fiscalização efetiva do contrato de trabalho. Com razão. O Estado e o município têm culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato da reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que se concluiu no processo que o autor era pago por fora de forma irregular, bem como constantemente laborava em folgas e, ainda, que houve o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimentos diversos do contrato de trabalho, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Os documentos encartados pelas rés (fls. 298/581 - Estado de São Paulo e fls. 646/1140 - Município de São Paulo) não demonstram efetiva fiscalização do contrato do autor. A maioria dos documentos referem-se a contratos, certidões negativas e outros empregados que não o reclamante. Os documentos que contém o nome do reclamante não representam efetiva fiscalização do contrato de trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, com o acréscimo do adicional de férias, gratificação natalina proporcional, contribuições para o FGTS com o adicional de 40%, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que a reclamada fazia pagamento irregular por fora ao autor através do cartão Alelo, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, condeno a 2ª e 3ª rés de forma subsidiária à quitação das verbas objeto de condenação. Reformo nesses termos. 4.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração da verba em comento. Sem razão. Quanto ao percentual fixado pela r. sentença (5%), entendo condizente e razoável à demanda proposta, bem como está em consonância com o art. 791-A, da CLT. Não trouxe a autora qualquer elemento que justifique a majoração dos honorários, de modo que nego provimento ao recurso neste ponto. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os MAGISTRADOS DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE do recurso do autor e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenara 1ª ré ao pagamento de intervalo intrajornada conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas, reconhecimento da rescisão indireta e condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS, multa do art. 477, da CLT, e condenar de forma subsidiária as 2ª e 3ª rés, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Custas inalteradas para fins recursais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos Bortoloto e outros x Claudio Dos Santos Bortoloto e outros

ID: 316449174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000761-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP N.º 1000761-11.2024.5.02.0610 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI RECORRIDOS: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI (3) ESTADO DE SAO PAULO (4) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1388/1395, complementada pela r. decisão de fls. 1410/1411, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes. Postula a 1ª demandada a reforma do r. julgado primário (fls. 1414/1418) quanto às horas extras e intervalo intrajornada. Pretende o reclamante (fls. 1421/1455), preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da r. decisão revisanda quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, rescisão indireta, intervalo intrajornada, PLR, dobra de férias, folgas laboradas e honorários advocatícios (majoração e base de cálculo). Preparo efetuado às fls. 1419/1420). Contrarrazões da 1ª ré (fls. 1467/1473), do Estado de São Paulo às fls. 1480/1481, do Município de São Paulo às fls. 1482/1503 e d autor (fls. 1504/1510). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. , opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço em parte o recurso interposto pelo reclamante, com exceção da preliminar arguida, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável quanto às folgas trabalhadas, não havendo interesse da parte em recorrer alegando nulidade da sentença pela não expedição de ofício à empresa Alelo. Não conheço também do pedido de folgas trabalhadas, uma vez que o pedido foi deferido com os adicionais constantes das CCTs, não havendo interesse da parte em recorrer. As matérias em comum serão julgadas conjuntamente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DAS HORAS EXTRAS A ré requer o afastamento da condenação em horas extras sob o argumento de que houve confissão do reclamante quanto à assinatura do cartão de ponto e que a testemunha do autor não merece credibilidade. Sem razão. A sentença assim dispôs sobre o tema (fls. 1390/1391): "Pois bem. A comprovação da jornada de trabalho da reclamante, ao menos em princípio, deve ser feita via prova documental correspondente, ou seja, os cartões de ponto. O reclamante alegou que os registros do ponto eram feitos pelo superior hierárquico e que os horários não condizem com a realidade. A prova testemunhal restou dividida, tendo cada testemunha confirmado a tese da parte que lhe convidou, razão pela qual o ônus de comprovar os fatos relatados na inicial era do autor. Sendo assim, o reclamante também juntou os extratos do cartão alelo, id. 95a313b, demonstrando que a empresa ré realizava pagamento do referido cartão de valores que não constam nos holerites. Diante desse cenário, entendo que restou demonstrado que o autor trabalhava em dias de folga, conforme apontado em tabela na inicial. Para fins de cálculos será considerada a seguinte jornada: Escala 12x36, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, devendo ser computados os dias de FT (folgas trabalhadas). Assim, faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 12ª diária ou 44ª semanal. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional convencional de 60% e de 100% para os domingos e feriados laborados, uma vez que as folgas não eram respeitadas." A situação dos autos que se delineia ao caso em tela é a seguinte: o reclamante laborava em escala 12x36, das 6h às 18h. A testemunha do autor informou, corroborando a inicial, que havia um cartão Alelo que era fornecido pela empresa e que, por meio deste, eram pagos os "pacotes" de folgas trabalhadas e que esse labor não constava no ponto. A testemunha da ré afirmou que desconhecia tal esquema, bem como a preposta. Ocorre que há documento juntado pelo autor às fls. 103/108 em que consta identificação da empresa e depósito de valores conforme narrado pela inicial. Dessa forma, ao contrário do argumentado pela ré, é sua testemunha que não passa credibilidade, já que evidentemente omitiu informação relevante em juízo, já que como inspetor de segurança detinha, ou pelo menos deveria deter, conhecimento dos fatos ocorridos sob sua vigilância. Destarte, mantenho a sentença. 3 - DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 3.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Neste tópico, entendo que razão assiste ao reclamante. O reclamante narrou na exordial que fazia cerca de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, o que foi corroborado pela sua testemunha, sr. Nivaldo. A testemunha da ré não passou a credibilidade necessária para afirmação dos fatos que supostamente testemunhou, já que omitiu informações relevantes sobre questões que estavam ocorrendo diretamente sob seu crivo, como também afirmou que os vigilantes se revezavam entre si para almoçar e não havia almocista. Fragiliza ainda mais seu relato quando indagado se via o reclamante usufruir do intervalo, respondeu que sim, mas só ia ao posto de trabalho 1 vez na semana. Destaco que o cartão de ponto é evidentemente britânico, desservindo como meio de prova. Porém, o reclamante não recorreu disso e a sentença reconheceu o documento como válido. Em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus", reconheço o cartão de ponto como válido, contudo, entendo que o reclamante logrou êxito em desconstituí-lo quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor, conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas. 4 - DO RECURSO DO AUTOR 4.1. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Alega que a falta de pagamento regular das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora, enseja falta grave a ponto de ensejar a ruptura do contrato. Com razão em parte. Diante do quadro fático delineado o conjunto probatório produzido nos autos revelam que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu corretamente as horas extras prestadas visto a impossibilidade de registrar corretamente a sua jornada, além de não usufruir o intervalo intrajornada em sua integralidade. Além disso, restou provado o pagamento por fora por meio do cartão Alelo, o que impacta diretamente na irregularidade do pagamento de horas extras, circunstâncias estas que ensejam a rescisão indireta. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. Tal entendimento remonta ao julgamento do RR-84000-05.2003.5.04.0029, de relatoria do Min. Vantuil Abdala, ocorrido em 20/11/2008. Extrai-se desse julgado o dever de se perquirir se o eventual reconhecimento da contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual resultará na mera revisão do conhecimento do recurso de revista - o que não tem cabimento em sede de recurso de embargos desde a vigência da Lei nº 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT para estabelecer função exclusivamente uniformizadora a esta Subseção Especializada -, ou na imprescindível preservação da jurisprudência consolidada no próprio verbete processual. No caso concreto, o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não vislumbrar a prática de falta grave patronal no descumprimento de norma e medicina do trabalho - concessão irregular do intervalo intrajornada e condenação ao pagamento de horas extras, concluindo ser a hipótese de validade do pedido de demissão, porquanto ausente alegação de vício de consentimento por parte do reclamante. A egrégia 7ª Turma, valendo-se das mesmas premissas fáticas delineadas no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, acerca da concessão irregular do intervalo para descanso e refeição e da ausência de pagamento das horas extras laboradas, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT . A Turma, no exame da controvérsia, procedeu ao reenquadramento jurídico dos fatos estritamente consignados no acórdão regional à conclusão jurídica distinta, não tendo incursionado no conjunto fático-probatório dos autos com vistas a extrair as premissas determinantes para se conhecer do recurso de revista. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Cumpre salientar que, embora a Turma não tenha se pronunciado sobre o aspecto contido no acórdão regional acerca da ausência de alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, fato considerado pelo Tribunal Regional para considerar plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante quanto ao pedido de demissão, o proceder do colegiado não se opõe aos termos daquela Súmula processual. A discussão, sobre a prevalência, por si só, desse fundamento sobre a materialidade da inobservância do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento das horas extras , a não ensejar o reconhecimento da rescisão indireta , é de cunho soberanamente jurídico e, nesse aspecto, o recurso não veio aparelhado em divergência jurisprudencial, não se verificando, por certo, a hipótese de a Turma ter ultrapassado os limites do quadro fático registrado no acórdão regional. Não se verifica também a contrariedade à Súmula 297 do TST porque houve emissão de tese pelo Regional sobre o pedido de demissão do reclamante efetuado em 4/4/2014, assentando aquela Corte que"não há alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, razão pela qual, reputa-se plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante (ID 3b57a61 - Pág. 1)". E esse não foi o fundamento determinante pelo qual a Turma proveu o recurso de revista da agravada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, d, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas nº 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que" restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro ", sendo que" tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 ". 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, d, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de recurso de revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula nº 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, d, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da CLT. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1948-65.2010.5.02.0027, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que embora as práticas pela reclamada (ausência de anotação na CTPS, não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras) sejam reprováveis, não justificam o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta da parte da reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Tal situação, nos termos do referido dispositivo legal, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea d do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador não observa o intervalo intrajornada do empregado e o pagamento de horas extras, cujo objetivo é preservar a higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, configura-se a falta grave cometida, de modo a inviabilizar a manutenção do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso (não conceder intervalo intrajornada e não pagar corretamente as horas extras realizadas pelo empregado) configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019). Nessa senda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor na data de 28/02/2024, data confirmada pela preposta e testemunha como ultimo dia de trabalho e, por conseguinte, determino seja acrescida à condenação o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS. Não há que se falar em liberação de seguro desemprego, uma vez que o autor afirmou em audiência que imediatamente arrumou outro emprego. Devida a multa do art. 477, da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta em juízo, nos termos da Súmula 462, do TST. Mantém-se, no mais, os parâmetros de liquidação já fixados na r. sentença. Reformo nesses termos. 4.2. DA DOBRA DE FÉRIAS O reclamante alega que não gozou as férias de 2019/2020 e 2020/2021, já que houve labor durante seu gozo, requerendo o pagamento em dobro. Sem razão. Era do autor o ônus de prova da não concessão/não gozo das férias, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. A reclamada trouxe os recibos de pagamento de férias (fls. 1294/1304), desincumbindo-se de seu ônus. A produção de prova oral não logrou êxito em comprovar que o autor laborou durante as férias. Assim, mantenho a sentença. 4.3. DA PLR O reclamante alega que não recebeu o PLR/2023. Sem razão. Conforme o recibo de pagamento juntado pela ré (fls. 1313/1315), há a demonstração de pagamento do PLR/2023. A incorreção de valores pagos apontada pelo reclamante não é acompanhada de fundamento, ônus que lhe incumbia. Destarte, nego provimento. 4.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 2ª E 3º RÉS Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante ao à responsabilidade subsidiária. Alega que não houve fiscalização efetiva do contrato de trabalho. Com razão. O Estado e o município têm culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato da reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que se concluiu no processo que o autor era pago por fora de forma irregular, bem como constantemente laborava em folgas e, ainda, que houve o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimentos diversos do contrato de trabalho, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Os documentos encartados pelas rés (fls. 298/581 - Estado de São Paulo e fls. 646/1140 - Município de São Paulo) não demonstram efetiva fiscalização do contrato do autor. A maioria dos documentos referem-se a contratos, certidões negativas e outros empregados que não o reclamante. Os documentos que contém o nome do reclamante não representam efetiva fiscalização do contrato de trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, com o acréscimo do adicional de férias, gratificação natalina proporcional, contribuições para o FGTS com o adicional de 40%, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que a reclamada fazia pagamento irregular por fora ao autor através do cartão Alelo, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, condeno a 2ª e 3ª rés de forma subsidiária à quitação das verbas objeto de condenação. Reformo nesses termos. 4.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração da verba em comento. Sem razão. Quanto ao percentual fixado pela r. sentença (5%), entendo condizente e razoável à demanda proposta, bem como está em consonância com o art. 791-A, da CLT. Não trouxe a autora qualquer elemento que justifique a majoração dos honorários, de modo que nego provimento ao recurso neste ponto. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os MAGISTRADOS DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE do recurso do autor e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenara 1ª ré ao pagamento de intervalo intrajornada conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas, reconhecimento da rescisão indireta e condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS, multa do art. 477, da CLT, e condenar de forma subsidiária as 2ª e 3ª rés, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Custas inalteradas para fins recursais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bb Transporte E Turismo Limitada e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 319978510

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bb Transporte E Turismo Limitada e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 319978526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bb Transporte E Turismo Limitada e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 319978541

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bb Transporte E Turismo Limitada e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 319978560

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dauto Barbosa Castro Passare x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260668371

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da aplicação da legislação internacional A requerida pugna pela aplicação da Convenção de Montreal a presente ação por se tratar de ação que versa sobre o transporte aéreo internacional de passageiros. Prima facie, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista se tratar de voo internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): “Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral...”. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) Nesse sentido, conclui-se que, nos casos envolvendo transporte aéreo internacional, somente o dano material está regido pela Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006. Por outro lado, o dano moral não é abrangido pela referida convenção. Assim, tem-se que a limitação à indenização por danos materiais contida na Convenção de Montreal refere-se exclusivamente a danos ou extravios de bagagens, o que não é o caso dos autos. Assim, é cabível afastar a aplicação da referida convenção ao presente caso e aplicar o CDC. Rejeito a preliminar. Da aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está, evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual aduz o autor que adquiriu junto a companhia aérea, passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT em 02/01/2025, conexão em São Paulo/SP e chegada em Fort Lauderdale/EUA. Ocorre que, quando chegou ao seu destino, foi surpreendido com a ausência de sua bagagem. Sustenta que, “Após procurar o setor responsável foi informado que nada poderia ser feito no momento, pois a bagagem em questão não havia sido colocada a bordo da aeronave na cidade de Campinas”. Assim, alega que sua bagagem foi entregue somente no dia 04/01/2025, dois dias após a chegada. A requerida, por sua vez, argumenta que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal, inexistindo qualquer ilicitude que possa caracterizar os danos alegados na inicial, razão pela qual requer a improcedência da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o extravio temporário da bagagem é incontroverso nos autos, isso porque a requerida admite que os pertences do autor foram entregues, aproximadamente, após 28 horas do desembarque. Apesar de a companhia aérea requerida alegar que a Resolução 400/2016 da ANAC prevê o prazo de até 21 dias para a devolução de bagagens extraviadas em voos internacionais — prazo que foi, de fato, respeitado, já que a mala do autor foi devolvida dois dias após o desembarque — o caso em questão revela circunstâncias que transcendem o mero cumprimento do prazo regulamentar. A situação em análise evidencia falha na prestação do serviço, gerando transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo direitos fundamentais do consumidor e ensejando a devida reparação por danos extrapatrimoniais. Alias, “O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais” (N.U 1005251-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024; N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). Assim, nesse contexto, tem-se que o fornecedor/transportador tem o dever de transportar as bagagens de forma íntegra ao seu destino, a fim de evitar a caracterização da má prestação de serviço. Dessa forma, havendo atraso desarrazoável na entrega dos pertences do consumidor após o desembarque, emerge o dever de reparação extrapatrimonial, especialmente em razão da configuração da falha na prestação de serviço e da previsão do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Ademais, ressalta-se, que, no âmbito no contrato de transporte, é nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, conforme prevê o art. 734, caput, do Código Civil. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE IDA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. REALOCAÇÃO COM ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO VOO DE IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. HOSPEDAGEM EM HOTEL SEM A BAGAGEM E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PASSAREM O ANIVERSÁRIO EM FAMILIA. VOO DE VOLTA COM ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. TROCA DE AEROPORTO. EXCEPCIONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1000761-95.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) --- RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Portanto, tenho que procede o pleito no que tange à indenização pelos danos morais sofridos, porquanto inegável que o extravio, ainda que temporário, de objetos pessoais gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto comum do cotidiano, afetando o bem estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ao qual reputo justa a condenação da Reclamada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere aos danos materiais, ressalta-se que, para sua concessão, é imprescindível a inequívoca comprovação da efetiva diminuição do patrimônio da parte autora. No presente caso, os printscreens acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar o alegado pagamento da quantia pleiteada. Primeiramente, não há qualquer comprovante de que o valor tenha sido efetivamente desembolsado pelo autor. Em segundo lugar, observa-se que parte do valor encontra-se expressa em moeda estrangeira, sem que haja nos autos elementos que demonstrem qual foi a taxa de câmbio utilizada para a conversão em moeda nacional, tampouco o momento em que tal conversão teria ocorrido. Dessa forma, diante da ausência de prova robusta quanto ao prejuízo alegado, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo autor, e o faço para: 1- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- JULGAR improcedente o pedido de danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000550-73.2024.8.11.0092

ID: 259927147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000550-73.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CELSO WIECHINIESKI

Sentença

Advogados:

LUCAS GIMENES MOTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000550-73.2024.8.11.0092. Vistos. Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000550-73.2024.8.11.0092. Vistos. Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de MARIO CELSO WIECHINIESKI, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 344, por três vezes, c/c art. 69, ambos do Código Penal, tudo isso em virtude dos fatos narrados na denúncia de ref. 168722513. Narra a peça acusatória que: “(...) Extrai-se dos autos que, neste município e Comarca de Alto Taquari/MT, no segundo semestre de 2023 e no correr da instrução do Inquérito Policial nº 85/2023 (Pje 1000761- 46.2023.8.11.0092), livre e conscientemente, o denunciado Mário Celso Wiechinieski, com o fim de favorecer interesse próprio em processo judicial, usou de grave ameaça contra as vítimas André Carlos Adams, Maicon Ricardo Oliveira Reis Aguiar e Roberval Fernandes dos Santos, pretendendo evitar que elas prestassem depoimento em processo judicial. Ressai dos autos que André Carlos Adams é proprietário da Fazenda Ipiranga localizada na zona rural do município de Alto Taquari, na qual o denunciado Mário Celso Wiechinieski laborou até 05/07/2023. Em junho de 2023, a autoridade policial instaurou o Inquérito Policial nº 85/2023 para apurar as condutas comunicadas no BO/PJC nº 2023.172707 pela vítima André Carlos Adams, noticiando suposto delito de furto qualificado, na Fazenda Ipiranga. No curso da instrução, a autoridade policial promoveu diligências a fim de tomar a oitiva dos funcionários da Fazenda Ipiranga, dentre eles Maicon Ricardo Oliveira Reis Aguiar e Roberval Fernandes dos Santos. No curso da instrução do Inquérito Policial nº 85/2023, Mário Celso Wiechinieski dirigiu-se até a residência de Roberval e disse que mataria André e Maicon caso fosse preso. Assim agindo, Mário atemorizou André, Maicon e Roberval. Em seguida, Mário Celso Wiechinieski passou a mandar recados por terceiros dizendo que teria uma bala para a vítima André e para Maicon. Mário incutiu nas vítimas temor causar-lhes mal injusto e grave. Tais condutas foram suficientes para promover mudanças significativas no cotidiano, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade das vítimas (...)”. Juntamente com a denúncia foi aportado pedido de decretação de prisão preventiva pelo órgão ministerial, bem como de empréstimo de provas (ref. 168722513). Recebida a denúncia em 12/09/2024, bem como fixadas cautelares diversas da prisão (ref. 168887523). O Réu foi citado em 09/10/2024 (ref. 171880220). A defesa do réu apresentou resposta à acusação, bem como apresentou requerimento de indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva (ref. 172322886). O parquet apresentou réplica a resposta à acusação (ref. 174385519). Proferida decisão que designou audiência de instrução e julgamento, deferiu o pedido de empréstimo de provas, indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva e manteve as medidas cautelares (ref. 174462660). Realizada audiência de instrução processual em 12/02/2025 (ref. 183774802), na oportunidade foram inquiridas as vítimas André Carlos Adams, Roberval Fernandes dos Santos e Maicon Ricardo O. Reis Aguiar, bem como as testemunhas José Vilker Santos De Souza, Dra. Michele Castro Reis de Siqueira, Valderan Souza de Morais, Jaqueline Aparecida Gomes e Gilvanio Souza Moraes. Empós, o réu ciente de todas as garantias constitucionais, e na presença da sua defesa, foi qualificado e interrogado. Sem requerimentos das partes, foi encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em alegações finais escritas, entendeu como comprovadas a autoria e materialidade do delito, pugnando pela total procedência do feito e, por consequência, a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Ainda, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos morais para reparação dos danos em favor das vítimas, dentre outras ponderações (ref. 186005148). A Defesa, por sua vez, em alegações finais na forma de memoriais, pleiteou, em suma, pela absolvição do réu, asseverando inexistirem provas suficientes para a condenação. Outrossim, requereu a improcedência do pedido de indenização em favor das vítimas (ref. 188177063). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Processo regular. Inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser analisada, passo a enfrentar o mérito da demanda. MATERIALIDADE: A materialidade do delito restou comprovada nos autos por meio do Termo de declarações (ref. 163550001); Notícia de Fato (ref. 163550002); Termos de declarações (refs. 163553223 e ss.); Documentos encaminhados pela vítima (refs. 163550003 e ss.). Nada obstante isso, trata-se de crime formal, ou seja, sua consumação independe de resultado naturalístico. AUTORIA: Sopesadas as provas coligidas durante a instrução processual, no tocante à autoria delitiva, esta recai de forma inconteste sobre o réu MARIO CELSO WIECHINIESKI. O delito previsto no art. 344 do Código Penal traz a seguinte redação, veja-se: “(...) Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência (...)”. De pronto, cumpre ressaltar que é fato incontroverso nos autos a existência de processo criminal em trâmite na Vara Única de Alto Taquari-MT, sob o número 1000761-46.2023.8.11.0092, no qual o acusado respondeu como réu, sendo as vítimas/testemunhas ali arroladas as mesmas que figuram como vítimas nos presentes autos. Traçadas essas premissas, passo à análise dos fatos. NO TOCANTE ÀS VÍTIMAS ANDRÉ CARLOS ADAMS E MAICON RICARDO O. REIS AGUIAR: A vítima André Carlos Adams, ouvida na fase policial em 17/04/2024 (ref. 163553223), afirmou ter sido ameaçada de morte por Mário (réu), narrando que a ameaça não foi realizada pessoalmente, mas que o réu teria declarado a Roberval e Valdiran que o mataria caso fosse preso ou perdesse a carreta. Ademais, o declarante informou que, em razão das ameaças, realizou mudanças em sua rotina e teme por sua vida. Vejamos: Depoimento em sede policial de André Carlos Adams (ref. 163553223): “(...)QUE confirma ter sido ameaçado de morte por MARIO CELSO WIECHINIESKI, ano passado, não lembra a data certa, mas foi antes dele ser preso; QUE não foi ameaçado pessoalmente, MARIO o ameaçou falando para ROBERVAL e VALDIRAN que o mataria, caso fosse preso e perdesse a carreta, mataria também o MAYCON; QUE ROBERVAL, VALDIRAN e MAYCON eram seus funcionários; QUE VALDIRAN ficou com medo e pediu demissão, retornando para o Estado de Alagoas; QUE MAYCON foi transferido para a unidade de Confresa, também por temer por sua vida; QUE ROBERVAL continua trabalhando na fazenda de Alto Taquari, antes ele morava na cidade, em casa própria, mas por também temer por sua vida, achou melhor mudar para uma casa na fazenda, deixando a dele; QUE pessoas que não conhecia também o pararam na rua e disseram para se cuidar, pois estava sendo ameaçado de morte pelo MARIO, não sabe informar quem são essas pessoas; QUE o declarante bloqueou MARIO em seu celular; QUE o declarante informa que fica sozinho na casa de Alto Taquari e quando se desloca para a fazenda, sempre está sozinho; QUE tem casa em Campo Grande/MS e se desloca sozinho, sua família não lhe acompanha por questão de segurança, antes dessas ameaças, seus familiares sempre estavam em sua companhia; QUE a família do declarante já pediu que vendesse tudo o que tem em Alto Taquari e fosse embora; QUE mesmo após a prisão de MARIO, o declarante teme por sua vida (...)”. Outrossim, a vítima quando ouvida em juízo (ref. 183774802), reafirmou seu depoimento anterior, narrando que, foi ameaçada de morte pelo réu Mário Celso, que afirmou ter uma bala reservada para ele e para outras duas pessoas, caso continuassem com o processo. Disse que diversas pessoas confirmaram as ameaças e, por temer pela própria vida, blindou seu carro, obteve porte de arma e passou a viver recluso, veja-se: Depoimento em sede judicial de André Carlos Adams (ref. 183774802): “(...) Que, Certo. O Mário Celso, ele chegou aí na casa de um funcionário meu que se chama Roberval, e lá ele disse que se a gente testemunhasse, se a gente continuasse com o processo, em especial se a gente continuasse com o processo, falando né, ele ia, disse que ele tinha uma bala de revólver para mim, uma para o Roberval e outra para o Maicon, que ele ia nos matar; Que, fora isso, outros populares da cidade também vieram e falaram a mesma coisa, que ele estava bem predisposto a nos matar, que ele estava com muita raiva da gente, que ele não queria saber mais, que para ele não interessava, o negócio dele era acabar com a minha vida e ele também faz, ou fazia academia perto de casa, em uma quadra de casa, tem uma academia na minha casa, outras pessoas também da própria academia vieram e falaram a mesma coisa. Então, diversas pessoas vieram e falaram isso daí; Que, a partir daí eu blindei meu carro, consegui um porte de arma federal, ando armado, ando em um carro blindado, e até hoje eu temo a minha vida ainda; Que, depois que ele foi preso, ele me mandou um recado dizendo que assim que ele saísse da cadeia, ele ia me procurar e me matar e se a justiça me desse o caminhão dele, como está o caminhão dele hoje, estou fiel depositário desse caminhão, que aí sim que ele ia vir atrás e me matar, porque ele não aceitava de forma alguma perder esse caminhão. Na verdade, hoje eu sou fiel depositário desse caminhão (...) Que, Eu já não consigo nem fazer isso, porque eu ou fico na fazenda ou fico trancanfeado dentro de casa e pronto, porque a liberdade minha foi cerceada por conta desse criminoso (...)”. Destaco, da fala da vítima, que a ameaça teve como finalidade impedir que ela (vítima) depusesse ou prosseguisse com o processo judicial em desfavor do réu, relembro: “disse que se a gente testemunhasse, se a gente continuasse com o processo, em especial se a gente continuasse com o processo, falando né, ele ia, disse que ele tinha uma bala de revólver para mim, uma para o Roberval e outra para o Maicon, que ele ia nos matar”. No mesmo sentido, foi o depoimento da vítima Maicon Ricardo O. Reis Aguiar, em juízo, na oportunidade o ofendido relatou que, após o início do processo relacionado ao furto de grãos, decidiu acelerar sua mudança para outra cidade por temer por sua segurança. Ainda, afirmou que, antes mesmo de deixar o município, já circulavam boatos de que, caso o réu Mário fosse preso ou perdesse o caminhão envolvido na causa, haveria "uma bala" destinada a ele e a outra testemunha. Informou que tais ameaças foram repassadas por conhecidos e até por pessoas desconhecidas. Colaciono: Depoimento em sede judicial de Maicon Ricardo O. Reis Aguiar (ref. 183774802): “(...) Que, então, é assim, como teve o processo lá do Grão de Ouro, né? Logo após aquilo lá eu acelerei minha mudança, né? Para outra cidade, né? E quando voltei à cidade, e até antes já havia um barulho na cidade, algumas pessoas que me conhecem, ou pessoas mesmo aleatórias, falaram, tem uma conversa aí, que se o Mário for preso, ou se ele perder o caminhão que ele adquiriu, ele tem falado que vai ter uma bala para você e para o senhor. Então, assim, acaba que eu acabei, hoje tenho até um medo, né, sobre isso, né; Que, e do senhor Roberval, o Roberval me contou, que ele foi um dia na casa dele lá e estava tirando foto dele, né? Para que tirar foto assim, escondido, né? E assim, tanto que o Roberval até mudou da cidade também, né? Ele foi embora do estado, né? Então, assim, basicamente é isso, né; Que, assim que eu posso falar para o senhor, assim, diretamente não, né, até porque depois que aconteceu todo o processo, que ele saiu da fazenda, eu não tive nenhum contato com ele, meu contato era na empresa com ele, né, acabou-se que e eu também me resguardei também, não ficava saindo nem nada, então assim, chegou por terceiras pessoas, como eu falei da primeira vez; Que, Isaac Finan, acredito que seria o envolvido que estava com ele, né, acho que no processo lá do Grão de Ouro, e era um cara que era envolvido com tudo que não presta na cidade, ele estava envolvido, esse cara aí. Um cara muito conhecido na cidade por causa dessas coisas, até depois que eu mudei daí, o Isaac andou me ligando, até bloqueei ele, eu tenho ideia que as vezes que ele me ligou, não atendi, bloqueei; Que, ele chegou a me ligar só que eu não atendi a ligação, sabia o número dele, acabou que eu nem atendi, até bloqueei o número dele, né; Que, então, eu acredito que ele tem, assim, né? Porque no processo, acredito que ele era um dos caras que ajudava na parte de, vamos dizer, de receptação daqueles grãos, né, então, assim, foi o único contato que eu sei dele, é isso daí. O que eu tive com ele foi quando ele tentou me ligar, né? Pra que me ligar? Eu sou conhecido dele, sou amigo dele, nunca vi ele, não gosto dele; Que, eu nem atendi a ligação né, Porque os caras que estão envolvidos com o crime organizado, a gente, da gente eu nem atendi, porque para não ter, já nem ameaça, né? Dessa parte dele, né? Eu não tive contato com mais ninguém, né, falo só com o meu gerente e com o proprietário da fazenda, no caso; Que, para mim não; Que, como eu falei para o senhor, né? Eu, depois que tudo isso ocorreu, né? Eu me afastei muito das pessoas, né? Todo mundo. Então, acabei me isolando por causa disso, né; Que, É, eu cheguei a mudar de cidade, era previsto para eu estava no processo para poder ir para uma outra região, isso foi acelerado, né? Porque eu não podia, eu não queria ficar mais na cidade, né (...)”. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que as ameaças não foram proferidas diretamente às vítimas, mas sim a um terceiro interlocutor (Roberval), que transmitiu a mensagem aos ofendidos. Nesse ponto, ressalto que entendo ser desnecessário, para a configuração da grave ameaça no crime de coação no curso do processo, assim como no delito previsto no art. 147 do Código Penal, que a promessa de mal seja feita na presença da vítima. Basta que a ameaça chegue ao seu conhecimento e lhe cause temor, o que, de fato, ocorreu no caso em tela. Nesse enfoque, urge colacionar: “(...) Ademais, deve a ameaça consistir em promessa de mal sério, fundado, iminente e verossímil, a fim de que seja suficiente à intimidação da vítima. Vale ressaltar que o crime de ameaça pode ser praticado de forma livre, por meio de palavras, escritos ou gestos, não havendo sequer a necessidade de que seja cometido na presença do ofendido, bastando que chegue ao seu conhecimento (STJ - HC: 884267, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/04/2024). Saliento, ainda, que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório, veja-se: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL .COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO . FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA . RE CURSO DESPROVIDO. É incabível o acatamento do pleito de absolvição da apelante porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, pois, sua condenação embasada no conjunto probatório, mormente nos depoimentos da vítima que o aponta como o autor dos fatos. Ademais, cabe ressaltar que, nos delitos dessa natureza, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima adquire especial importância, prevalecendo sobre à do acusado, principalmente quando a versão apresentada por aquela se mostra firme, coerente e harmônica com os demais elementos amealhados ao longo da instrução criminal. Recurso desprovido .(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006747-24.2019.8.11 .0064, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2024). Ademais, no presente caso, além da palavra dos ofendidos, também foi ouvido o interlocutor e vítima Roberval Fernandes dos Santos, que, em juízo, narrou que Mário (réu) lhe afirmou que, se fosse preso, mataria André e Maicon. Veja-se: Depoimento em sede judicial de Roberval Fernandes dos Santos (ref. 183774802): Que, quando eu dei esse depoimento eu estava me sentindo ameaçado sim; Que, pelo jeito que o Mário falou né, ai eu fiquei com medo, ele falou que se ele fosse preso ele mataria o André e o Maicon né, mas a mim mesmo ele não fez nenhuma ameaça não; Que, sim, a gente conversou e ele falou isso para mim; Que, não, isso; Que, não sei; Que, é porque a gente trabalhava tudo junto né; Que, não; Que, não; Que, sim isso aconteceu (...); Que, não (...)”. Em relação à vítima Roberval, verifico que há dúvidas quanto à concretização da ameaça dirigida a ele. Contudo, tratarei desse ponto mais adiante, pois, por ora, abordarei apenas a coação em relação às vítimas André e Maicon. Importa destacar a gravidade da ameaça de morte neste caso. A corroborar com as declarações das vítimas, a testemunha Michele Castro Reis de Siqueira, Delegada de Polícia, narrou que o denunciado Mário participava de uma associação criminosa que desviava grãos e repassava para fornecedores. Ainda, narrou que durante as investigações que ocorriam sobre o furto o denunciado teria dito à vítima Roberval que se caso perdesse o caminhão ele iria matar as vítimas André e Maicon. Depoimento em sede judicial de Michele Castro Reis de Siqueira (ref. 183774802): “(...) Que, Sim, na verdade em 2023 a delegacia de Alto Taquari, nem eu era a titular de Alto Taquari, não. As investigações foram conduzidas por outro delegado, pelo doutor Arthur e pelo doutor Thiago. Acho que ele veio arrolado também de testemunha é teve uma série de desvio de grãos na cidade, na empresa do da vítima, André Adams. E durante as apurações, o André, que é a vítima, prestou esclarecimentos à delegacia e outras e outros funcionários da fazenda, incluindo o senhor Maicon, o senhor Roberval, prestaram um depoimento nos autos como testemunha e o suspeito seria o senhor Mário [...] E depois quando as vítimas, quando as testemunhas foram prestando depoimento à delegacia. Isso segundo consta nos autos, o senhor Mário teria proferido ameaças contra o André, a vítima, e contra a testemunha Maicon, ele teria dito ao Roberval. Outra testemunha dos autos que se ele fosse preso e se ele perdesse o caminhão, que ele ia matar o André e o Maicon. A testemunha Roberval narra isso, que foi o único que confirmou, porque a gente notou também durante as apurações que eles, que as testemunhas têm muito medo. Muitas fugiram da cidade, muitas foram embora da cidade por medo de sofrer retaliações. A única testemunha que confirmou essas ameaças foi o Roberval, além das vítimas, é claro; Que, Sim, de acordo com as investigações, que foi uma investigação bem grande, até bem complexa, teria uma quadrilha de desvio de grãos. De ladrões de carga e receptadores. E por isso que teve esse inquérito. Esse inquérito foi uma operação grande assim e um dos envolvidos era o senhor Mário, que faria parte dessa organização criminosa voltada a desvio de grãos da vítima André; Que, Acho que... Eu não sei se eles foram indiciados. Não sei se foi por organização criminosa ou foi por associação criminosa, mas eles tinham um grupo ali organizado. Que desviava grãos da vítima André e repassava para fornecedores. Isso que foi apurado nos autos do inquérito principal. Mas não fui eu que conduzi as investigações do inquérito principal, que até a operação foi chamada de “grãos de ouro”, teve até muita repercussão estadual; Que, Não. Eles prestaram, sim, mas segundo a vítima, André, [...] o Mário teria ido na casa do Roberval e dito que se ele fosse preso e perdesse o caminhão, se isso se desdobrasse em uma eventual prisão ou confisco de bens, que ele iria matar o André e o Maicon, que eram testemunhos nos autos, a vítima e a testemunha. E o Maicon também diz, a vítima Maicon diz que ele ouviu pela cidade, mas ele não quis falar de quem porque ele também tem um certo medo, receio. Ele disse que ouviu dizer que o Mário teria dito que teria 2 balas, uma bala pro André e uma bala pro Maicon, caso ele fosse preso (...)”. Relembro que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado 08 do TJMT). A testemunha Valderan Souza de Morais, pouco contribuiu para a elucidação dos fatos, apenas narrando que ouviu falar das ameaças sofridas pelas vítimas. O acusado, por sua vez, durante seu interrogatório judicial, negou os fatos, afirmando que, de fato, esteve na residência de Roberval, mas que não proferiu qualquer ameaça. Acrescentou, ainda, que Roberval também esteve em sua casa e questionou o fato de ele ter ido até lá, já que ele diz ter sido ameaçado. Transcrevo: Interrogatório judicial de Mario Celso Wiechinieski (ref. 183774802): “(...) Que, Não, excelência. Frequentei a casa do senhor Roberval, a casa do Maicon não, porque o Maicon não mais morava na cidade, ele mudou da cidade muito antes desse processo estar rolando, antes mesmo de eu sair da fazenda ele já não morava mais na cidade, ele pouco frequentava a fazenda, de vez em quando ele ia lá, mas quando ele ia lá a gente saía, andava de caminheta junto, tanto é que a gente veio na loja para comprar uma roupa para mim, ainda comprei uma camiseta de presente para ele, que ele estava junto, que era o casamento da minha filha, alguma coisa por aí. Para o André, eu nunca fui na casa dele depois que eu saí da fazenda, não tinha o costume de estar indo na casa dele, não era algo assim normal, era só se ele precisasse de alguma coisa. Na casa do Roberval eu estive depois que eu saí da fazenda, porque a gente tinha uma intimidade e eu não sabia a respeito de, já vamos chegar nesse assunto, mas eu estive na casa dele, não fiz ameaça nenhuma, zero ameaça, então eu estive sempre na casa do Roberval, sempre eu ia na casa dele, ele ia na minha casa, ele me ajudou a construir a casa que eu tinha, que foi a casa que a gente trocou no caminhão desde 2013, 2012, eu tenho conhecimento com o Roberval, ele me ajudou desde sempre na construção da minha casa; Que, Ele foi embora da cidade pelo motivo que ele trocou de cargo, ele virou vendedor de semente, ele era analista no laboratório e futuramente ele foi trocado de cargo, ele fazia pós-venda, aí com o aperfeiçoamento do pós-venda ele virou vendedor de semente para o norte do Mato Grosso, para a região do Araguaia, e ele mudou para Confresa, mas ele mudou pelo motivo de localidade, porque o vendedor lá em Confresa, lá na região do Araguaia, não tem como morar em Alto Taquari, ele mudou por esse motivo; Que, Não, excelência, eu nunca comentei esse tipo de frase, e aí a gente já sabia, porque inicialmente, antes de eu sair da fazenda, eu sabia que existia um processo, sabia que existia uma investigação, mas eu nunca sabia que eu era o alvo da investigação, eu não sabia. Fiquei sabendo que eu era o alvo da investigação quando eu fui preso.Então, isso tudo sempre foi, eu levei como que eu era investigado assim que eu saí da fazenda, porque eu entendi a coisa, e hora nenhuma eu iria ameaçar alguém, porque eu tinha certeza, a gente não é advogado, mas a gente entende que se eu ameaçar alguém, eu vou ir preso imediato, eu nunca esperava ir preso nesse processo, por esse motivo que eu fui. , o Roberval, eu não sabia que ele tinha, que era ele a pessoa, minha esposa também não sabia, não sabia que foi ele quem foi lá e deu esse depoimento. O que eu sei por altos? O Roberval recebeu dinheiro de terceiros, valores aí, valor de 12 mil e alguma coisa, se não me engano, e desde o depoimento, eu não sabia disso, senão eu tinha cortado os laços com ele. Desde o depoimento na delegacia, ele falou que esse valor era valor meu.Qual que é a lógica dele receber um valor de alguém que, por o mesmo motivo que eu fui condenado, ele recebeu o valor? Eu não sei por que ele recebeu esse dinheiro e do que é esse dinheiro, eu não sei. Eu sei que ele recebeu esse valor. Lá na delegacia, ele deu um depoimento que esse valor era meu e que eu estava pagando uma dívida que eu tinha com ele, com um carro, que eu tinha vendido, comprado um carro dele, mas isso não é verdade. Desde lá da delegacia, já começou a mentira dele, mas eu não sabia disso e eu continuei a minha amizade com ele, o tempo todo. E depois disso tudo, que ele foi em casa, que ele foi lá, levou valores, eu não sei do que é esse valor. A minha esposa recebeu esse valor como uma ajuda de custo, de bom coração dele, como amizade, mas se ele tinha medo de mim, se eu ameacei ele, ameacei o André, ou ameacei o Maico, ou ameacei qualquer pessoa, qual é a lógica dele ir até a minha casa? Eu acho que zero; Que, Não, doutor, a hora nenhuma eu pedi, e eu sei exatamente o caos que isso ia trazer para a minha vida. A hora nenhuma eu trouxe isso, eu sou uma pessoa que sempre trabalhou, a hora nenhuma eu quis isso para a minha vida, sempre trabalhei, tenho minhas filhas e tenho certeza que qualquer coisa que eu saísse da minha conduta, as coisas iam só piorar para a minha situação. Então, a hora nenhuma eu trouxe recado pela minha esposa, eu não pedi para ela ir na delegacia, por um acaso, ela passou lá na frente da delegacia e viu o André e a Tati, a gente sempre foi amigo, o André, a Tati, minha esposa, quando eu aprontava alguma coisa no âmbito de casa, em termos de alguma traição, alguma coisa, e que isso aconteceu, a Jaqueline, a Tati sempre chamou a Jaqueline para conversar, e isso foi por isso que ela foi lá e conversou com a Tati.Eu acho que ela nem chegou a conversar com o André, ela conversou só com a Tati. E eu nunca, nunca ameacei ninguém, eu nunca mandei recado para ninguém, zero, para ninguém, ninguém, ninguém (...)”. Ressalto que as testemunhas arroladas pela defesa, em resumo, prestaram depoimentos de caráter abonatório, limitando-se a exaltar aspectos positivos da personalidade do réu e relatarem não saber sobre as ameaças, sem, contudo, trazer esclarecimentos relevantes ou específicos acerca dos fatos imputados nos autos. Com base nas declarações expostas, em especial a das vítimas, ficou evidenciado que o acusado utilizou-se de grave ameaça para favorecer seu interesse próprio em processo judicial, conforme descrito na exordial acusatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: (...) CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDICATIVOS DE TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA . ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA ADSTRITA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (...) 10. O crime de coação no curso do processo é formal, ou seja, não exige, para a consumação, resultado naturalístico. Para a configuração sob o aspecto objetivo, basta a prática de uma das condutas descritas no núcleo do tipo (usar de violência ou grave ameaça) contra qualquer pessoa que intervenha no processo, não importa se autoridade, parte ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza algum resultado ou não (...) (STF - Pet: 9007 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 29/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2023 PUBLIC 03-10-2023). No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMT, colaciono: (...) 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO PARA O DELITO DE AMEAÇA . IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DO CRIME, OBJETIVO DE FAVORECIMENTO E CONTEXTO ANTERIOR DE COMETIMENTO DE CRIME CARACTERIZAM A COAÇÃO. (...) 4. Para a configuração do crime de coação no curso do processo é suficiente que o agente, com o fito de favorecer a si ou a terceiro, empregue o uso de violência ou de grave ameaça contra a vítima, no curso de processo judicial, policial ou administrativo (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10046654520238110037, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). NO TOCANTE A VÍTIMA ROBERVAL FERNANDES DOS SANTOS: Retornando à análise da situação envolvendo a vítima Roberval, entendo que, em relação a ele, não restou devidamente comprovado o delito imputado ao réu. Explico. Em sede policial, a vítima relatou que o acusado teria ido até sua residência e dito que mataria seu patrão, André, e Maycon, caso fosse preso. Na ocasião, também afirmou ter se sentido ameaçado, urge colacionar: Depoimento em sede policial de Roberval Fernandes dos Santos (ref. 163553226): “(...) QUE o depoente mora com a esposa e seu filho de um ano e sete meses; QUE ano passado, não recorda o mês, mas foi um pouco antes de MARIO ser preso, esteve em sua casa e disse que mataria o patrão ANDRÉ e o MAYCON que é um colega de trabalho, caso fosse preso; QUE MARIO queria saber se o depoente ou outro funcionário tinham vindo na delegacia depor contra ele, pois alguém o viu sair daqui; QUE o depoente sentiu que essa ameaça também lhe foi direcionada; QUE o depoente negou que tivesse vindo na delegacia e que também não sabia se alguém teria vindo; QUE quando foi em sua casa, MARIO já tinha sido demitido da fazenda, não possuía mais meios de saber quem veio ou não; QUE contou sobre a ameaça para seu patrão ANDRÉ (...)”. Em juízo, a vítima reiterou a ameaça dirigida ao seu patrão, André, e a Maycon, mas confirmou novamente que não houve ameaça direta a ele, embora tenha se sentido temeroso. Veja: Depoimento em sede judicial de Roberval Fernandes dos Santos (ref. 183774802): Que, quando eu dei esse depoimento eu estava me sentindo ameaçado sim; Que, pelo jeito que o Mário falou né, ai eu fiquei com medo, ele falou que se ele fosse preso ele mataria o André e o Maicon né, mas a mim mesmo ele não fez nenhuma ameaça não; Que, sim, a gente conversou e ele falou isso para mim; Que, não, isso; Que, não sei; Que, é porque a gente trabalhava tudo junto né; Que, não; Que, não; Que, sim isso aconteceu (...); Que, não (...)”. Pois bem, nesse sentido, entendo que não houve coação à vítima Roberval, uma vez que fica evidente que o intuito do agente era que o “recado” chegasse aos reais alvos da ameaça, Maycon e André, tendo Roberval atuado apenas como transmissor da mensagem. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL): O art. 69 do Código Penal prevê o seguinte: “(...) Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (...)”. Pois bem, neste caso não há o que se falar em concurso material. Explico. A denúncia narra que o réu teria praticado três ações com o intuito de coagir as vítimas. Colaciono: “(...) No curso da instrução do Inquérito Policial nº 85/2023, Mário Celso Wiechinieski dirigiu-se até a residência de Roberval e disse que mataria André e Maicon caso fosse preso. Assim agindo, Mário atemorizou André, Maicon e Roberval. Em seguida, Mário Celso Wiechinieski passou a mandar recados por terceiros dizendo que teria uma bala para a vítima André e para Maicon. Mário incutiu nas vítimas temor causar-lhes mal injusto e grave. Tais condutas foram suficientes para promover mudanças significativas no cotidiano, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade das vítimas (...)”. Contudo, diante dos elementos colhidos, verifico que a coação por meio de grave ameaça às vítimas Maycon e André, embora tenha afetado duas vítimas, ocorreu por uma única ação do réu, qual seja: “Mário Celso Wiechinieski dirigiu-se até a residência de Roberval e afirmou que mataria André e Maicon caso fosse preso. Dessa forma, Mário atemorizou André, Maicon e Roberval”. Portanto, estamos diante do concurso formal de delitos (art. 70 do CP), não o material, eis que há uma unicidade de conduta com uma pluralidade de resultados. DOS MAUS ANTECEDENTES DE MÁRIO CELSO WIECHNIESKI: No caso, o réu Mário Celso Wiechnieski é possuidor de maus antecedentes, explico. Acerca dos antecedentes, transcrevo a fundamentação utilizada na sentença proferida nos autos 1000761-46.2023.8.11.0092, uma vez que é adequada a este caso. Veja-se: “(...) Ele foi condenado definitivamente no processo cód. 12323 (condenação penal transitada em julgado). A condenação teve execução no 18595 [564-02.2009.811.0092], que tramitou nesta Comarca de Alto Taquari/MT e não foi migrado ao SEEU por ter sido extinto antes da implementação do sistema. Em análise daquele processo (físico), à primeira vista parecia que o réu era reincidente neste caso, já que a pena dele foi de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, mesmo que substituída a privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 114, II, do CP, c/c art. 109 do CP). Continuando, como o último ato de cumprimento de pena foi em 10/08/2010, oportunidade em que ele apresentou alguns comprovantes de pagamento de parte da prestação pecuniária, não houve outro interruptivo ou suspensivo, pelo que a prescrição executória teria se dado em 10/08/2018 (oito anos após o último interruptivo). Relembre-se que a prescrição tem natureza declaratória então devo me valer da data que a pena deveria ser extinta, no caso o dia 10/08/2018. Então até aqui parecia reincidência, já que os fatos se deram em espaço inferior aos 05 (cinco) anos do lapso depurador. Contudo, fiz uma análise mais aprofundada e constatei que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à data dos fatos (do processo anterior), por isso a prescrição deveria ter sido reconhecida e declarada com a data de 10/08/2014. Assim, os fatos que eventualmente ocorram a partir de 10/08/2019 (05 anos depois da prescrição) não são alcançados pela reincidência (art. 64, I, do CP), mas aquela condenação anterior presta para maus antecedentes. No caso, entendo que aquela condenação no processo anterior, pelo delito previsto no art. 155, §1º, do CP, é importante e tempestiva para ser adotada como maus antecedentes, já que não é muito antiga, estando o lapso depurador muito próximo de tratar ela como reincidência, que inclusive só não alcançou pela menoridade relativa. Também me filio à corrente que não existe lapso depurador para maus antecedentes, principalmente neste caso em que muito próxima a nova condenação (...)”. Dessa forma, a condenação de cód. 12323 será tratada como maus antecedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado MARIO CELSO WIECHINIESKI, devidamente qualificado nos autos, nos termos e sanções do art. 344, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do Código Penal. Durante a dosimetria penal este magistrado SEMPRE INICIA a contagem pela pena mínima prevista no tipo. Contudo, a aplicação das frações de circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, majorantes e minorantes, é feita de forma diferente. Explico. Na primeira fase aplico as frações sobre a pena mínima do preceito secundário do tipo penal ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, o que for maior. Na segunda fase, aplico as frações sobre o que for maior entre: 1) pena mínima do preceito secundário do tipo penal; 2) resultado da primeira fase; 3) intervalo entre as penas mínima e máxima. Na terceira fase, aplico as frações sobre o que for maior entre: 1) resultado da primeira fase; 2) resultado da segunda fase; 3) intervalo entre as penas mínima e máxima. Tudo isso para respeitar a hierarquia entre as etapas dosimétricas e para que as circunstâncias do caso concreto tenham mais efetividade na diferenciação de pena para cada réu que está em situações diferentes. Sobre a forma de dosimetria, transcrevo entendimento do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. 4. Nesse contexto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Doutrina. 5. Na hipótese, a decisão proferida pelas instâncias antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a fração de 1/6 incidiu sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base, em atenção sistema hierárquico da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 739080 RS 2022/0125821-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Inicio a dosimetria pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. No caso específico, o intervalo de penas é superior a pena mínima do preceito secundário do tipo, pelo que é o que deve ser utilizado como parâmetro na primeira etapa da dosimetria. Destaco que, uma vez reconhecido o concurso formal de delitos (art. 70 do CP), irei dosar a pena uma única vez, por entender que as circunstâncias são idênticas, razão pela qual as penas serão iguais, com o aumento sendo aplicado posteriormente. 1ª FASE DE DOSIMETRIA: Culpabilidade: nada além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes, para esta etapa utilizo a condenação no processo cód. 12323, executada no cód. 18595 (564-02.2009.811.0092). Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância judicial. Para esta circunstância judicial entendo como suficiente e proporcional a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que não posso valorar; Circunstâncias do crime: inerente ao tipo penal, de modo que não posso valorar; Consequências do crime: são próprias do tipo. Diante disso, deixo de valorar essa circunstância; Por fim, o comportamento da vítima foi normal ao caso aqui apreciado, não merecendo qualquer valoração. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª FASE DE DOSIMETRIA: Não há atenuantes, tampouco agravantes pelo chego a pena intermediária de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª FASE DE DOSIMETRIA: Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL): Em atenção ao critério do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), já que iguais, pelo que torno a pena definitiva de 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, que resta imposta a MARIO CELSO WIECHINIESKI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Tendo em vista o quantum de pena ora aplicada, bem como que há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tenho que deve ser aplicado ao réu o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, c/c §3º, do Código Penal. Este é o regime adequado pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que torna o regime mais gravoso do que o aberto o indicado. Ainda que a pena esteja estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis admitem a fixação de regime superior ao indicado apenas pela pena. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do STF, bem como da 5ª e 6ª Turmas do STJ: (...) Não há ilegalidade na fixação de regime mais gravoso com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal (...) (STF - HC: 219939 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023). (...) considerando que o meio prisional mais grave foi estabelecido em virtude da valoração negativa de circunstância judicial. Repita-se: a existência de moduladora desfavorável autoriza a fixação do regime mais grave que o indicado pela quantidade de pena estabelecida no decreto condenatório, como se deu no caso. (...) (STJ - AgRg no HC: 561176 SP 2020/0033105-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020). (...) Na hipótese, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão justificam a fixação do regime inicial semiaberto. (...) (STJ - AgRg no HC: 544074 SC 2019/0333127-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020). In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP. Tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, os maus antecedentes. Desta forma, entendo que esses institutos benéficos se mostram insuficientes para reprovação e prevenção do delito. Deixo de realizar a detração, tendo em vista que o réu não ficou preso por este processo. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS: O órgão ministerial fez pedido expresso na inicial acusatória de reparação do dano (ref. 168722513), o que proporcionou o contraditório por parte do réu e da defesa técnica. A partir de todo o conjunto probatório, verifica-se a existência de instrução específica apta a caracterizar o dano moral, notadamente em razão da angústia que os fatos causaram às vítimas André e Maycon. Explico. André, em seu depoimento judicial, relatou que, após as ameaças, passou a viver recluso e com medo, sendo compelido a blindar seu veículo e a portar arma de fogo. Veja-se: Depoimento em sede judicial de André Carlos Adams (ref. 183774802): “(...)Que, a partir daí eu blindei meu carro, consegui um porte de arma federal, ando armado, ando em um carro blindado, e até hoje eu temo a minha vida ainda (...) Que, Eu já não consigo nem fazer isso, porque eu ou fico na fazenda ou fico trancanfeado dentro de casa e pronto, porque a liberdade minha foi cerceada por conta desse criminoso (...)”. A vítima Maycon, por sua vez, relatou que mudou de cidade em virtude das ameaças, vive com medo e se isolou das pessoas. Colaciono: Depoimento em sede judicial de Maicon Ricardo O. Reis Aguiar (ref. 183774802): “(...) Que, então, é assim, como teve o processo lá do Grão de Ouro, né? Logo após aquilo lá eu acelerei minha mudança, né? Para outra cidade, né? (...) Então, assim, acaba que eu acabei, hoje tenho até um medo, (...) Eu, depois que tudo isso ocorreu, né? Eu me afastei muito das pessoas, né? Todo mundo. Então, acabei me isolando por causa disso, né; Que, É, eu cheguei a mudar de cidade, era previsto para eu estava no processo para poder ir para uma outra região, isso foi acelerado, né? Porque eu não podia, eu não queria ficar mais na cidade, né (...)”. Desta feita, por força do artigo 5º, incisos V e X, da CRFB, impõe-se a fixação de danos morais. Para a mensuração dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico com o fito de, por um lado, impedir arbitrariedade e o subjetivismo exacerbado na fixação de um montante sem qualquer razoabilidade e, por outro, contemplar de maneira fidedigna as peculiaridades do caso concreto e evitar a tarifação dos danos. É dizer: "tem-se adotado o método bifásico de fixação, já que, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende as exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt no AREsp 1651310/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Na primeira fase, analisam-se os casos similares precedentes para aferir a quantia fixada e, em uma segunda etapa, examinam-se as peculiaridades do caso concreto, a exemplo das funções dissuasória e pedagógica, as condições pessoais, sociais e econômicas da vítima, a gravidade do fato e o interesse jurídico do tutelado. Em relação aos danos morais, dispensa-se a instrução específica e a comprovação do prejuízo, devendo-se estipular o quantum de acordo com a gravidade do delito e com o modus operandi empregado na ação criminosa (Enunciado Orientativo nº 14 e 14-A da TCCR/TJMT). (N.U 1002371-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). Na espécie, considerando todo o abalo causado as vítimas, devidamente demonstrada alhures e a gravidade do delito. CONDENO o réu MARIO CELSO WIECHINIESKI à reparação de danos morais no montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem pagos da seguinte forma: a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da vítima André Carlos Adams, pela extensão do dano provocado; b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da vítima Maicon Ricardo O. Reis Aguiar, pela extensão do dano provocado. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que não comprovada sua hipossuficiência e eventual isenção ou parcelamento deve ser analisada pelo juízo da execução penal. INTIME-SE o réu pessoalmente, se não for encontrado, intime-se por edital com o prazo de 90 (noventa) dias. INTIMEM-SE as vítimas desta sentença, principalmente para que tenham ciência dos atos do processo, bem como pelo fato delas terem recebido indenização que cabe a elas executar no juízo competente após o trânsito em julgado. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) De tudo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como ofício e como mandado de intimação. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente) ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. F. x E. R. G.

ID: 315856039

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000584-98.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. F.

Polo Passivo:

E. R. G.

Intimação

Advogados:

LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEWITO TELES LOVO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HOSNEY REPISO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 172… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000584-98.2024.8.22.0007 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR: G. A. F. ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA GOMES DA SILVA, OAB nº RO3596 REU: E. R. G., AVENIDA CARLOS GOMES 2032, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 4331, (TELEFONE 69 9 8461-0102) TEIXEIRÃO - 76965-672 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por G. A. F. em face de EDUARDO ROQUE GEGIANINI. A autora alega ser credora do réu em razão da venda de 200 bezerros, realizada em 03/05/2022, com emissão de nota fiscal no valor de R$ 646.000,00 e guias de transporte animal (GTAs) emitidas pelo IDARON/RO. Os animais foram entregues na Fazenda Santa Inês, de propriedade do réu. Contudo, o pagamento não foi realizado. O valor atualizado da dívida é de R$ 813.267,14. Por fim, pugnou pela condenação do requerido no valor da alegada dívida e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, sendo determinada a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Irresignada, a parte autora apresentou Agravo de Instrumento perante o egrégio TJ/RO sob o n.º 0802610-79.2024.8.22.0000. O referido agravo foi parcialmente provido para conceder à agravante o direito ao parcelamento das custas processuais em oito parcelas. Após o recolhimento da 1ª parcela (ID 106561418), os autos foram recebidos, determinando-se a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Em seguida, o Requerido E. R. G. apresentou contestação à ação de cobrança ajuizada por sua ex-esposa, G. A. F., alegando, em síntese, que a suposta venda de 200 bezerros jamais ocorreu de fato e que a emissão das notas fiscais e GTA’s foi apenas uma simulação, com anuência da própria autora, para fins de cumprimento de exigências bancárias e regularização cadastral junto ao IDARON, sem qualquer transação efetiva de semoventes. Alega preliminar de ausência de recolhimento integral das custas iniciais, motivo pelo qual requer o cancelamento da distribuição do feito. No mérito, sustenta que não houve qualquer venda de bezerros, mas sim emissão simulada de documentos para fins de financiamento bancário e regularização da ficha do IDARON da autora, com plena ciência desta. Assim, sustenta que a autora agiu por vingança, em razão de desavenças familiares envolvendo imóvel adquirido pelo Requerido e por disputa em processo de inventário, ao passo em que propôs diversas ações judiciais e estaria utilizando a máquina judiciária com má-fé. Por fim, ressalta que não houve entrega física dos animais, nem exigência de pagamento por parte da autora, pugnando pelo acolhimento de inexistência da dívida alegada e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A autora impugna todas as preliminares suscitadas na contestação. Argumenta que a inadimplência no pagamento das custas decorre de sua condição financeira agravada após a alienação dos bens objeto da demanda sem o devido pagamento pelo réu, o que a levou a contrair empréstimos. Ressalta que sua única fonte de renda é atualmente o salário como servidora pública, reduzido em 52%, estando impossibilitada de arcar com as despesas processuais, requerendo, por isso, o recolhimento das custas ao final da demanda. No mérito, alegou que o réu tenta distorcer os fatos ao negar a transação, mesmo tendo admitido anteriormente, em outro processo (ação de revogação de doação), que a autora lhe vendeu os animais e recebeu R$ 646.000,00. Sustenta que o réu confessou ter utilizado recursos de financiamento rural para fins diversos, revelando ato ilícito. Aponta histórico de conduta desleal do réu, incluindo desvio anterior de 350 cabeças de gado, ação judicial sobre anulação de doação de imóvel rural, e apropriação de outros bens da autora. Denuncia, ainda, que o réu impôs condição de cunho sexual para efetuar o pagamento da dívida, comportamento que atribui à tentativa de vingança pela separação. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a procedência dos pedidos iniciais. Eis o relatório. Decido. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Preliminarmente Do cancelamento da distribuição por ausência do recolhimento das custas parceladas A parte requerida, em sua contestação, suscitou preliminar de nulidade do processo, sob o argumento de que a parte autora não teria promovido o recolhimento integral das custas judiciais, conforme determinado por ocasião da distribuição da presente demanda. Todavia, a alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Eg. Tribunal de Justiça, por meio de despacho proferido nos autos do agravo interno interposto na fase recursal preparatória, autorizou expressamente o recolhimento parcelado das custas iniciais, nos moldes do artigo 34, da Lei Estadual n. 3.896/2016, que rege a matéria no âmbito da Justiça Estadual de Rondônia. Trata-se, pois, de parcelamento deferido judicialmente, cujas parcelas vincendas não constituem obstáculo ao prosseguimento regular do feito. Ainda que não tivesse havido o recolhimento das parcelas subsequentes, tal fato, por si, não conduz à extinção do processo ou ao cancelamento da distribuição. Isso porque a ausência de pagamento integral das custas judiciais não tem o condão de obstar o exercício da jurisdição, tampouco prejudica o julgamento de mérito, especialmente quando a demanda já se encontra instruída, saneada e em fase de julgamento. Trata-se, pois, de obrigação de natureza instrumental, cuja exigibilidade pode ser veiculada inclusive por meio de execução fiscal própria, nos termos da legislação de regência. Assim, não se pode admitir que a parte autora, já regularmente admitida em juízo, com petição inicial recebida, citação válida e fase de instrução finalizada, seja penalizada com a extinção do processo sem resolução de mérito por suposto inadimplemento parcial de custas, sobretudo quando o próprio Poder Judiciário, em instância superior, autorizou o recolhimento parcelado. Destarte, ausente prejuízo processual à parte adversa e inexistindo qualquer nulidade concreta, a preliminar de ausência de pagamento integral das custas deve ser rejeitada, permitindo-se o regular prosseguimento da demanda, inclusive com análise de seu mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, não se vislumbra qualquer causa impeditiva ao regular prosseguimento da demanda, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Mérito Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A presente demanda tem origem na inadimplência de obrigação assumida pelo requerido, consistente no não pagamento de 200 (duzentos) bezerros adquiridos da parte autora, conforme transação comercial celebrada em 03/05/2022, no valor de R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais). Sustenta a autora que, não obstante a entrega dos semoventes na Fazenda Santa Inês, de propriedade do réu, não houve o pagamento acordado, sendo o valor atualizado da dívida de R$ 813.267,14 (oitocentos e treze mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Para comprovar suas alegações, a parte autora instruiu a inicial com documentação hábil a evidenciar a regularidade e a veracidade do negócio jurídico, destacando-se, dentre outros: a nota fiscal emitida em favor do requerido, na qual se discrimina a quantidade e valor dos semoventes negociados; (as Guias de Trânsito Animal (GTAs), expedidas pelo IDARON/RO, documento oficial de controle sanitário que certifica o efetivo transporte dos animais até a propriedade rural do requerido; e o extrato do rebanho IDARON (ID 100569974), que corrobora a transferência dos bovinos da propriedade da autora para a do requerido. Referida prova documental, revestida de fé pública e presunção de veracidade, comprova não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva entrega dos semoventes, o que perfaz o adimplemento da obrigação da vendedora. A parte requerida, a despeito de reconhecer a autenticidade formal dos documentos apresentados, buscou esvaziar sua força probante ao alegar, de forma genérica e desprovida de lastro documental, que a venda não teria ocorrido de fato, e que os documentos teriam sido produzidos de maneira simulada com o intuito de prejudicá-lo, em razão de supostas desavenças pessoais oriundas da separação litigiosa entre as partes. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante da ausência de qualquer elemento de prova que indique simulação negocial ou fraude documental. Ressalte-se que o ônus de provar o fato impeditivo, in casu a alegada inexistência do negócio jurídico, competia exclusivamente ao requerido, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC — encargo processual que não foi minimamente satisfeito. Aliás, a alegação de que a autora estaria movida por sentimento de vingança ou de má-fé processual revela-se absolutamente inócua, porquanto destituída de qualquer substrato fático ou jurídico que a legitime. O exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado, não pode ser deslegitimado por conjecturas subjetivas ou ilações desprovidas de respaldo probatório. O que se observa é a existência de elementos documentais sólidos demonstrando que o negócio jurídico foi efetivamente entabulado e parcialmente executado, remanescendo apenas o inadimplemento da contraprestação pecuniária pelo requerido. O artigo 526 do Código Civil dispõe que: “Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.” No presente caso, tendo havido entrega da coisa vendida sem o correspondente pagamento do preço ajustado, assiste à vendedora o direito de promover a competente ação de cobrança, visando à satisfação do crédito decorrente da obrigação inadimplida. Diante de todo o exposto, restando comprovada a celebração do negócio jurídico, a entrega dos semoventes e o inadimplemento do preço pactuado, bem como ausente prova idônea por parte do réu a infirmar os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial. Nesse contexto, é pertinente destacar o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual, ao apreciar demanda de natureza análoga, reconheceu a validade da prova documental consistente em Guias de Transporte Animal e notas fiscais como elementos suficientes à demonstração da ocorrência do negócio jurídico e da entrega dos semoventes, impondo-se ao adquirente o ônus de comprovar o efetivo pagamento, o que não se verificou no presente caso: Ação de cobrança. Compra de bezerros. Pessoa habilitada para compra. Realização do negócio. Comprovada. Entrega dos semoventes. Expedição de Guia de Transporte Animal para saída do gado da propriedade rural. Evidenciada . Ausência de comprovação do pagamento. A compra de cabeças de gado afirmada na inicial foi amparada pelas provas produzidas nos autos, confirmando, na essência, que o apelado, vendeu 40 bezerros para o apelante. Certo que houve a compra afirmada na inicial, transferiu-se ao adquirente dos semoventes o ônus de demonstrar o efetivo pagamento pela aquisição, consoante dispõe o art. 333, II, do CPC. (Apelação, Processo nº 0002766-07.2014.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 31/05/2017) (grifei) (TJ-RO - APL: 00027660720148220015 RO 0002766-07.2014.822.0015, Relator.: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/06/2017.) No mesmo sentido, colhe-se a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento de primeiro grau, que reconheceu a força probatória de notas fiscais e GTAs emitidas de forma concomitante, como aptas a demonstrar a concretização da transação comercial, mesmo na ausência de recibos ou canhotos de entrega: (...) Trata-se de ação de cobrança, em que o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$105.628,31, referente à venda de gado efetuada e não quitada pelo réu. Os documentos constantes dos autos, em especial as notas fiscais e as Guias de Trânsito Animal (GTAs), emitidas simultaneamente, fornecem evidências claras da transferência dos bovinos da propriedade do autor para a do réu, marcando a conclusão da transação conforme o acordo estabelecido entre as partes. Esta documentação simultânea demonstra que os animais foram entregues adequadamente, consolidando a relação jurídica entre as partes. Ainda que não haja canhotos assinados, a juntada das notas fiscais e das guias de trânsito é suficiente para comprovar a entrega dos animais, especialmente nas transações de compra e venda de semoventes. Tais documentos são aptos a demonstrar a transferência dos bovinos nas datas estipuladas, confirmando a realização da transação comercial. (...) TJSP • Procedimento Comum Cível • 1000761-81.2024.8.26.0322 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (grifei) Ademais, ainda no âmbito do TJ/SP, observa-se posicionamento reiterado quanto à aptidão das GTAs como instrumento hábil a demonstrar a efetiva entrega dos animais, especialmente quando emitidas em nome do adquirente e não infirmadas por prova em sentido contrário: APELAÇÃO CÍVEL Cobrança Compra e venda de novilhas Entrega realizada sem o devido pagamento Sentença de procedência Insistência do apelante quanto a não realização do negócio entre as partes Emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), confirmada pelo apelante Prova produzida nos autos que conduz ao sucesso da ação ajuizada pelo apelado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000552-97.2019.8.26.0416; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). (grifei) Diante de todo o exposto, à luz da prova documental carreada aos autos, da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a veracidade dos fatos narrados na exordial e, ainda, com respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade da cobrança fundada na entrega comprovada de semoventes, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. A cobrança formulada revela-se legítima, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhida a pretensão deduzida na petição inaugural. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Diante de todas as razões expostas, promovo a extinção do feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por G. A. F. em face de E. R. G., para o fim de: a) CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento de venda dos semoventes, qual seja, R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), em favor da autora, com correção monetária pela tabela do TJRO (INPC) desde o vencimento e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação do requerido; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) do importe total da condenação. Acrescente-se, ainda, que o valor remanescente das custas iniciais, cujo pagamento foi inicialmente diferido, deverá ser integralmente suportado pela parte requerida, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe ser de responsabilidade do vencido o pagamento das despesas processuais. Tal imposição decorre do princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí advindos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. À CPE: 1) Intimem-se; 2) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo; 3) Em sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil); 4) Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil); 5) Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se. Processado em segredo de justiça. Cumpra-se. Cacoal/RO, 29 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Lucas De Lima Aires e outros x Caio Lucas De Lima Aires e outros

ID: 323366153

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-64.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS DE LIMA AIRES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CAIO LUCAS DE LIMA AIRES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010057-64.2024.5.03.0184 RECORRENTE: CAIO LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010057-64.2024.5.03.0184 RECORRENTE: CAIO LUCAS DE LIMA AIRES E OUTROS (2) RECORRIDO: CAIO LUCAS DE LIMA AIRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a0c03 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 19cd779; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 416067a). Regular a representação processual (Id 241129c, f358125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0954ff : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a0954ff : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2309a0a : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 3a21ec2 ; Condenação no acórdão, id d0be54e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0be54e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 70111e6 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8383e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão (Id. d0be54e): Em se tratando de terceirização lícita, na qual a tomadora foi beneficiária direta da prestação de serviços da autora, deve aquela responder subsidiariamente pelos créditos devidos, com fundamento na Súmula 331/TST, corretamente citada pela sentença recorrida, como, inclusive, fixado na tese firmada pelo STF no julgamento do tema 725 da repercussão geral - RE 958282, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifo acrescido). Subsiste, portanto, a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante, frente ao descumprimento das obrigações trabalhistas da contratada em face de seus empregados. E, nesse sentido, revigora-se, pelo menos neste aspecto, o entendimento constante da Súmula 331, do TST, notadamente quanto ao seu item IV, que diz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nos termos do entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte de seu empregador, sendo absolutamente irrelevante, para eximi-lo dessa responsabilidade, não ter contribuído para esse descumprimento ou não ter tido possibilidade de evitá-lo. O escopo do entendimento sumulado é assegurar ao empregado o adimplemento das verbas trabalhistas, de natureza alimentar, garantia que deve ser assegurada pela tomadora de serviços que foi, enfim, a beneficiária da mão de obra prestada. O responsável subsidiário tem, nesse caso, posição jurídica semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e simplesmente, do inadimplemento das obrigações por eles garantidas, não se podendo pretender que responda apenas pela parte daquelas obrigações para cujo descumprimento tenha contribuído de alguma forma. Logo, a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange todas as parcelas de natureza pecuniária, inclusive multas. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, II, CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 01b5ddf; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f2b8d78). Regular a representação processual (Id 9d650b5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0954ff : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a0954ff : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbc929f, b3fefce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 623fd50, 91b315f ; Condenação no acórdão, id d0be54e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0be54e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f66b63 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbd9179e, 9626ee1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do acórdão (Id. 0c8d7b3): O juízo singular julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e reflexos. Inconformada, a parte autora aduz que a sentença errou ao não declarar inválida a jornada 12x36, apesar da prova demonstrar o labor extraordinário habitual. Sustenta que a jurisprudência do TST considera a habitualidade de horas extras suficiente para invalidar o regime 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva. Cita a Súmula 444 do TST e diversos precedentes jurisprudenciais que reforçam este entendimento, argumentando que a prestação de horas extras habituais, mesmo que em pequenos intervalos de tempo, prejudica a saúde do trabalhador e torna insustentável o regime de compensação. Apresenta exemplos jurisprudenciais onde a prestação habitual de horas extras, mesmo em curtos períodos, como 20 minutos diários, resultou na invalidação da jornada 12x36. Requer a declaração de invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e reflexos. Subsidiariamente, requer o pagamento das horas extras excedentes à 12ª hora diária, considerando o divisor 210. Ainda, declarada a invalidade do regime de trabalho 12x36, requer e por consequência, seja deferido o pagamento das horas laboradas em feriados e RSR. Examino. Incontroverso que a parte autora, durante todo o período contratual (08/10/2019 a 30/01/2024), laborava na escala 12x36, das 18h00 às 06h00 e das 06h00 às 18h00, conforme inicial (ID. 7d98790, fl. 4 do PDF) e defesa (ID. c637052, fl. 243 do PDF). Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, cumprindo à parte reclamada trazer aos autos os cartões de ponto quando contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. A 1ª parte reclamada anexou os cartões de ponto da parte autora (ID. 937ae4f), de todo o período contratual, os quais apresentam horários de entrada e saída variados, bem como a fruição de intervalo intrajornada. Juntou, também, os holerites (ID. 882977d), com pagamento de horas extras 100%, adicional noturno, hora noturna reduzida e intervalos para refeição indenizados em 50% e 100%. Na audiência de instrução realizada (ID. de109bc, fls. 673/676 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, trazida pela parte autora, Alisson Silva Dias. Certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID. 148bdab, fl. 672 do PDF). A parte reclamante disse que "a marcação do ponto nem sempre era precisa devido à falta de energia e internet no local de trabalho; que quando não era possível bater o ponto, avisava o supervisor, que ajustava o cartão" (aproximadamente a partir do minuto 00:00:00 da gravação da audiência). A única testemunha ouvida em juízo, trazida pela parte autora, Alisson Silva Dias, declarou: "que o ponto dava problema, mas que pedia ao supervisor corrigir os horários e a correção era feita (...) lá fazia plantão extra de 4 a 5 plantões extras por mês, consequentemente a gente fazia ainda mais do que isso porque era muita falta, atestado e outros funcionários não ia trabalhar eles acabavam chamando a gente, a gente tinha um a gente trabalhava lá com um celular corporativo que tinha um aplicativo para fazer esse registro de ponto mas toda vez que a gente fazia hora extra a gente não conseguia bater esse ponto"(aproximadamente a partir do minuto 00:21:08 da gravação da audiência). No caso em apreço ficou comprovado que a jornada de trabalho da parte recorrente era elastecida em virtude dos plantões sem anotação nos cartões de ponto e seu respectivo pagamento. Ainda, a parte autora não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada para descanso e refeição, tanto que foi provido nestes autos o pagamento de diferença de horas do intervalo intrajornada não usufruído. Como se não bastasse, os contracheques (ID. 882977d) comprovam pagamentos habituais a título de horas extras que, aliados aos plantões não registrados, resta inequívoco que a parte recorrente se ativava com habitualidade em regime extraordinário, o que, na esteira da iterativa jurisprudência do TST atrai a nulidade da jornada especial 12x36. Assim, verifico a existência de duas exceções cumuladas (regime especial e hora extra habitual) e que não são admitidas pelo TST. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36, art. 59-A, CLT). E, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de se constatar que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais, em indevida cumulação de condições gravosas, e considerando que o regime 12x36 não consubstancia regime de compensação, mas regime de escala diferenciado, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. A adoção do regime 12x36 já é uma exceção, de modo que, havendo prestação de horas extras habituais, não se pode considerar outra exceção prevista no parágrafo único do 59-B. Entende o Col. TST que não se pode cumular duas exceções. Confira-se: "Regime 12x36. Horas extras habituais. Período contratual regido pela Lei nº . 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. Não incidência da regra do art. 59-B, parágrafo único, da CLT à jornada excepcional de 12x36 prevista no art. 59-A da CLT. Invalidade do regime. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discutese a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59- A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205". Dessa forma, com base nesses fundamentos, reputo que a jornada de trabalho 12x36 não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora. Nesse contexto, em que pese o entendimento exposto na origem, impõe-se declarar a nulidade da jornada especial 12x36 e reconhecer que a parte autora esteve sujeita à jornada normal. A sentença, embora reconhecendo a habitualidade de horas extras em função da não-concessão integral do intervalo intrajornada, incorreu em erro ao não declarar a invalidade da jornada 12x36. A parte recorrida sustentou a validade do regime por estar previsto em convenção coletiva, ignorando a jurisprudência pacífica do TST que considera a habitualidade de horas extras como fator suficiente para desqualificá-lo. Segundo a jurisprudência do TST, impõe-se afastar a mencionada cláusula, porque o direito à saúde é indisponível. Essa norma que trata da troca não é válida, porque atenta contra a saúde do trabalhador, direito indisponível, não ferindo o tema 1046 do STF. A proteção à saúde humana, constitucionalmente prevista insere-se dentro das limitações às normas coletivas manifestada pelo princípio da adequação setorial negociada, não podendo ser ultrapassado o patamar mínimo civilizatório, o que está em consonância com a tese fixada pelo E. STF, no julgamento do tema 1046, segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". O art. 59-A da CLT, ao permitir a jornada de 12x36, estabelece uma exceção ao limite constitucional da jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XVI). A repetida realização de horas extras demonstra que o regime de 12x36 não garante o descanso necessário ao trabalhador, desvirtuando a finalidade da norma. A jurisprudência do TST, conforme já assinalado, afirma a validade excepcional da jornada 12x36, condicionada à inexistência de horas extras habituais. A habitualidade, por si só, invalida o acordo, independentemente da quantidade de horas extras por dia. A própria sentença, ao reconhecer diferenças devidas pelo intervalo intrajornada não usufruído, implicitamente reconhece a existência de horas extraordinárias habituais. Diante disso, dou provimento ao recurso para declarar a invalidade da jornada 12x36 e condenar a parte ré ao pagamento, durante todo o período contratual, como hora extraordinária, toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Por conseguinte, invalidada a jornada 12x36, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento, durante todo o período contratual, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Para fins de apuração de horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; observância da evolução salarial da parte autora; frequência registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos; exclusão dos dias não trabalhados; OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR; dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. Dou provimento. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - CAIO LUCAS DE LIMA AIRES - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes