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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cavo Servicos E Saneamento S/A e outros

ID: 324047697

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-79.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOEBSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ESTRE SPI AMBIENTAL SA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000764-79.2022.5.02.0013 RECLAMANTE: JOEBSON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000764-79.2022.5.02.0013 RECLAMANTE: JOEBSON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b44cd0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, SEM modificação, com trânsito em julgado dia 24/06/2025. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ESTRE SPI AMBIENTAL SA

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Ilsemara Barbosa De Almeida x Hotel Funchal Ltda - Epp

ID: 257034339

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-17.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILSEMARA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOTEL FUNCHAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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DEBORA GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-17.2025.5.02.0614 : ILSEMARA BARBOSA DE ALMEIDA : HOTEL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-17.2025.5.02.0614 : ILSEMARA BARBOSA DE ALMEIDA : HOTEL FUNCHAL LTDA - EPP DESTINATÁRIO: ILSEMARA BARBOSA DE ALMEIDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/05/2025 11:20 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILSEMARA BARBOSA DE ALMEIDA

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Delson Vila Nova Santos x Auriflama Industria E Comercio De Produtos De Limpeza Ltda

ID: 255851822

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-32.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELSON VILA NOVA SANTOS

Polo Passivo:

AURIFLAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

EBERSON LUCIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-32.2025.5.02.0609 : DELSON VILA NOVA SANTOS : AURIFLAMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-32.2025.5.02.0609 : DELSON VILA NOVA SANTOS : AURIFLAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1da75e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 17 de junho de 2025, às 14h, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELSON VILA NOVA SANTOS

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Guidara Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 334996613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000764-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GUIDARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA PORTO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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EDUARDO BARBOSA SEBENELLI

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Processo 1000764-46.2025.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guidara Empreendimentos Imobil… Processo 1000764-46.2025.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guidara Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos em Saneador. Recebo os autos em fase de saneamento. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades a serem sanadas neste momento. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a constituição de servidão administrativa, sendo necessária a avaliação do imóvel atingido, bem como a apuração de eventual desvalorização da área remanescente, para fins de justa indenização. Diante da necessidade de prova técnica especializada, determino a realização de perícia de engenharia. Para tanto, nomeio o Sr. Antonio Carlos Cerqueira de Camargo Junior, profissional regularmente inscrito no portal de peritos deste Tribunal, o qual deverá cumprir o encargo com diligência e exatidão, independentemente de termo de compromisso formal. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando número de telefone e endereço de e-mail para contato) e apresentem seus quesitos. Ressalto que eventuais quesitos que exijam atividades de complexidade ou volume desproporcionais, implicando trabalho excessivamente oneroso, deverão ser acompanhados do compromisso de pagamento de honorários adicionais por parte de quem os formular, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito, na forma do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, para que manifeste expressamente sua concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte autora. Não havendo impugnação ao valor proposto, desde logo homologo os honorários periciais no montante apresentado pelo expert, determinando a intimação da parte responsável para que efetue o depósito correspondente no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito por correio eletrônico, com envio de cópia digital assinada desta decisão, a qual servirá como ofício de nomeação e autorização para início dos trabalhos periciais, devendo o e-mail conter senha para acesso aos autos digitais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência do perito quanto à liberação dos honorários e autorização para início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, nesta oportunidade, apresentar pareceres técnicos de seus respectivos assistentes. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), EDUARDO BARBOSA SEBENELLI (OAB 258686/SP)

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Glauber Vinicius Do Carmo x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 338405913

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-88.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VINICIUS DO CARMO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000764-88.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: GLAUBER VINICIUS DO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000764-88.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: GLAUBER VINICIUS DO CARMO RECLAMADO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4acf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID f1a3404 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: "deferir a devolução dos valores referentes às vendas estornadas, cujo valor será corrigido em liquidação. Honorários advocatícios revertidos conforme a fundamentação.Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Lei, autorizando-se a dedução das parcelas cabíveis ao Reclamante. A ação fica julgada procedente em parte, com custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 319,34, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 15.967,08." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, exclua-se do polo passivo a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. #id:728c68c: Apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Glauber Vinicius Do Carmo x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 338405928

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-88.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VINICIUS DO CARMO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000764-88.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: GLAUBER VINICIUS DO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000764-88.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: GLAUBER VINICIUS DO CARMO RECLAMADO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4acf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID f1a3404 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: "deferir a devolução dos valores referentes às vendas estornadas, cujo valor será corrigido em liquidação. Honorários advocatícios revertidos conforme a fundamentação.Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Lei, autorizando-se a dedução das parcelas cabíveis ao Reclamante. A ação fica julgada procedente em parte, com custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 319,34, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 15.967,08." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, exclua-se do polo passivo a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. #id:728c68c: Apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBER VINICIUS DO CARMO

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Alcides De Oliveira Prestes Filho e outros x Alcides De Oliveira Prestes Filho e outros

ID: 320543069

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000764-77.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000764-77.2023.5.02.0261 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000764-77.2023.5.02.0261 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000764-77.2023.5.02.0261 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO ADVOGADA : Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO ADVOGADA : Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADA : Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO : Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADO : Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADO : Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO ADVOGADA : Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADA : Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO : Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADO : Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADO : Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR ADVOGADA : Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento da Fundação Casa no que se refere à Incompetência da Justiça do Trabalho, bem como pelo prosseguimento do feito quanto às matérias remanescentes suscitadas nos Agravos de Instrumento das partes. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2024 - id. 1180965). Regular a representação processual, id. e314269. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS - PERÍODO DE 01/03/2019 A 19/09/2019 DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA, INEXISTENTE NO PERÍODO ENTRE 20/09/2020 A 01/07/2021 Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvs Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional - A ausência de pactuação por escrito da escala trabalhada no regime 2x2 no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 resulta na invalidação da jornada praticada, (...) verifico que os acordos coletivos 2018/2019 e 2019/2020 tiveram vigência respectivamente nos períodos de 26/12/2018 a 25/12/2019 e de 20/09/2019 a 19/09/2020, ambos prevendo a escala de trabalho 2x2. (IDs. f5c867c e 3146bad). Diante disso, portanto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras do período contratual entre 01/03/2019 a 19/09/2019. - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000764-77.2023.5.02.0261 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000764-77.2023.5.02.0261 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2.ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO Advogado(a)(s): 2.HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916) 2.MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (SP - 95564) 2.MATEUS GUSTAVO AGUILAR (SP - 175056) 2.MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) 2.PATRICIA CARDOSO CARDIM (SP - 186192) 2.RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO (SP - 304933) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. 38c8d1c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. A alegação genérica de afronta ao artigo 114 da Constituição da República, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não permite o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 221, do TST. Nesse sentido já se manifestou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO DE REVISTA DESTRANCADO E CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS E PARÁGRAFOS VIOLADOS. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a simples indicação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal viabiliza o conhecimento de recurso de revista em que se discute a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Nos termos do art. 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST, o conhecimento do recurso de revista está condicionado à indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido por violado. 3. A alegação genérica de ofensa ao preceito que trata da competência da Justiça do Trabalho não supre a exigência, uma vez que ele se desdobra em vários incisos e parágrafos, sendo imprescindível que a parte especifique qual deles teria sido ofendido ou mal aplicado pela decisão objeto do recurso de revista. 4. Não havendo essa especificação, presume-se que a violação seria ao caput , o que não autorizava o conhecimento do recurso de revista, uma vez que nele, isoladamente, não há nenhum conteúdo normativo ao qual o acórdão regional se contrapusesse. 5. Nesse sentido há precedentes das Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-272000-44.2009.5.02.0090, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/08/2018). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HORAS EXTRAS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional - A ausência de pactuação por escrito da escala trabalhada no regime 2x2 no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 resulta na invalidação da jornada praticada, consoante preconizado no art. 59 da CLT, e art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. O acordo tácito, neste caso, não é admitido. (...). De outro lado, verifico que os acordos coletivos 2018/2019 e 2019/2020 tiveram vigência respectivamente nos períodos de 26/12/2018 a 25/12/2019 e de 20/09/2019 a 19/09/2020, ambos prevendo a escala de trabalho 2x2. (IDs. f5c867c e 3146bad). Diante disso, portanto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras do período contratual entre 01/03/2019 a 19/09/2019. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. No que se refere ao tema, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, registre-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO

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Alcides De Oliveira Prestes Filho e outros x Alcides De Oliveira Prestes Filho e outros

ID: 320543105

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000764-77.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000764-77.2023.5.02.0261 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000764-77.2023.5.02.0261 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000764-77.2023.5.02.0261 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO ADVOGADA : Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO ADVOGADA : Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADA : Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO : Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADO : Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADO : Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO ADVOGADA : Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADA : Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO : Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADO : Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADO : Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR ADVOGADA : Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento da Fundação Casa no que se refere à Incompetência da Justiça do Trabalho, bem como pelo prosseguimento do feito quanto às matérias remanescentes suscitadas nos Agravos de Instrumento das partes. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2024 - id. 1180965). Regular a representação processual, id. e314269. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS - PERÍODO DE 01/03/2019 A 19/09/2019 DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA, INEXISTENTE NO PERÍODO ENTRE 20/09/2020 A 01/07/2021 Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvs Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional - A ausência de pactuação por escrito da escala trabalhada no regime 2x2 no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 resulta na invalidação da jornada praticada, (...) verifico que os acordos coletivos 2018/2019 e 2019/2020 tiveram vigência respectivamente nos períodos de 26/12/2018 a 25/12/2019 e de 20/09/2019 a 19/09/2020, ambos prevendo a escala de trabalho 2x2. (IDs. f5c867c e 3146bad). Diante disso, portanto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras do período contratual entre 01/03/2019 a 19/09/2019. - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000764-77.2023.5.02.0261 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000764-77.2023.5.02.0261 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2.ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO Advogado(a)(s): 2.HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916) 2.MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (SP - 95564) 2.MATEUS GUSTAVO AGUILAR (SP - 175056) 2.MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) 2.PATRICIA CARDOSO CARDIM (SP - 186192) 2.RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO (SP - 304933) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. 38c8d1c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. A alegação genérica de afronta ao artigo 114 da Constituição da República, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não permite o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 221, do TST. Nesse sentido já se manifestou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO DE REVISTA DESTRANCADO E CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS E PARÁGRAFOS VIOLADOS. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a simples indicação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal viabiliza o conhecimento de recurso de revista em que se discute a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Nos termos do art. 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST, o conhecimento do recurso de revista está condicionado à indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido por violado. 3. A alegação genérica de ofensa ao preceito que trata da competência da Justiça do Trabalho não supre a exigência, uma vez que ele se desdobra em vários incisos e parágrafos, sendo imprescindível que a parte especifique qual deles teria sido ofendido ou mal aplicado pela decisão objeto do recurso de revista. 4. Não havendo essa especificação, presume-se que a violação seria ao caput , o que não autorizava o conhecimento do recurso de revista, uma vez que nele, isoladamente, não há nenhum conteúdo normativo ao qual o acórdão regional se contrapusesse. 5. Nesse sentido há precedentes das Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-272000-44.2009.5.02.0090, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/08/2018). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HORAS EXTRAS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional - A ausência de pactuação por escrito da escala trabalhada no regime 2x2 no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 resulta na invalidação da jornada praticada, consoante preconizado no art. 59 da CLT, e art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. O acordo tácito, neste caso, não é admitido. (...). De outro lado, verifico que os acordos coletivos 2018/2019 e 2019/2020 tiveram vigência respectivamente nos períodos de 26/12/2018 a 25/12/2019 e de 20/09/2019 a 19/09/2020, ambos prevendo a escala de trabalho 2x2. (IDs. f5c867c e 3146bad). Diante disso, portanto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras do período contratual entre 01/03/2019 a 19/09/2019. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. No que se refere ao tema, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, registre-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES DE OLIVEIRA PRESTES FILHO

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Vinicius Augusto Dos Santos Wolf x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 305588882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO DOS SANTOS WOLF

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1000764-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Augusto dos Santos Wolf - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pa… Processo 1000764-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Augusto dos Santos Wolf - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. 1. DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão (fls. 190), deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual (fl. 223), razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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Processo nº 1000764-26.2025.8.26.0120

ID: 293369635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-26.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE NUNES LOCAçãO E COMERCIO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos … Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, com endereço à Rua Sao Jose, 420, Vila Sao Roque - CEP 19885-342, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 351,54, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco do(a)(s) exequente(s). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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