Resultados para "1000772-05.2022.8.26.0218" – Página 164 de 166

Processo nº 1000772-12.2025.8.26.0311

ID: 276542112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-12.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000772-12.2025.8.26.0311

ID: 276205184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-12.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007878-05.2025.8.11.0000

ID: 260704702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007878-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEIRA Número do Protocolo: 1007878-05.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Número Único 1000772-23.2024.8.11.0098), ajuizada pelo agravante contra FABIO MENDES DA SILVEIRA, determinou intimação do Banco/autor/agravante para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora da parte ré/agravada, eis que, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do demandado constou a anotação “não procurado” insuficiente para caracterizar a mora do devedor (cf. Id. nº 176862925 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma o desacerto da r. decisão agravada, dizendo que “para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor”. Assevera que “juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente” (devidamente certificado pelo funcionário da ECT), o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso “p para reformar a decisão a quo determinando-se o regular prosseguimento do feito reestabelecendo-se a liminar de busca e apreensão (sic – cf. Id. nº 274634372 - pág. 10). A decisão vinculada ao Id. nº 275627851 admitiu o agravo por instrumento, e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O Banco/agravante ajuizou contra o agravado a presente ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 6.011.837, a partir da prestação vencida em 03/04/2024 (nº 13/60), envolvendo a aquisição do veículo Ford, modelo cargo 2429, cor cinza, ano/modelo 2013, placa OBO9E03, para pagamento em 60 prestações mensais no valor de R$ 3.880,09 (cf. Id. nº 172525983 dos autos de origem). Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, o documento vinculado ao Id. nº 172525985 dos autos de origem, mostra que no dia 28/08/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual do devedor/agravante, a saber “Estrada Linha Torre Embratel, Zona Rural, Porto Esperidião/MT – CEP: 78240-000 e, conforme se vê do AR, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado” de modo algum depõe contra o legítimo interesse do credor/agravante, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando, apenas, para tal finalidade, que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela próprio contratante, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/agravante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente estipulado, para fins de constituição do devedor em mora e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007878-05.2025.8.11.0000

ID: 260704705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007878-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MENDES DA SILVEIRA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEIRA Número do Protocolo: 1007878-05.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Número Único 1000772-23.2024.8.11.0098), ajuizada pelo agravante contra FABIO MENDES DA SILVEIRA, determinou intimação do Banco/autor/agravante para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora da parte ré/agravada, eis que, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do demandado constou a anotação “não procurado” insuficiente para caracterizar a mora do devedor (cf. Id. nº 176862925 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma o desacerto da r. decisão agravada, dizendo que “para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor”. Assevera que “juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente” (devidamente certificado pelo funcionário da ECT), o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso “p para reformar a decisão a quo determinando-se o regular prosseguimento do feito reestabelecendo-se a liminar de busca e apreensão (sic – cf. Id. nº 274634372 - pág. 10). A decisão vinculada ao Id. nº 275627851 admitiu o agravo por instrumento, e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O Banco/agravante ajuizou contra o agravado a presente ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 6.011.837, a partir da prestação vencida em 03/04/2024 (nº 13/60), envolvendo a aquisição do veículo Ford, modelo cargo 2429, cor cinza, ano/modelo 2013, placa OBO9E03, para pagamento em 60 prestações mensais no valor de R$ 3.880,09 (cf. Id. nº 172525983 dos autos de origem). Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, o documento vinculado ao Id. nº 172525985 dos autos de origem, mostra que no dia 28/08/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual do devedor/agravante, a saber “Estrada Linha Torre Embratel, Zona Rural, Porto Esperidião/MT – CEP: 78240-000 e, conforme se vê do AR, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado” de modo algum depõe contra o legítimo interesse do credor/agravante, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando, apenas, para tal finalidade, que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela próprio contratante, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/agravante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente estipulado, para fins de constituição do devedor em mora e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000772-72.2024.4.01.3901

ID: 330144356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000772-72.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYENE MELO CATANHEIDE DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000772-72.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000772-72.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAYENE MELO CATANHEIDE DE MORAIS - PA30909-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DO CARMO REIS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana com o cômputo do tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER), ocorrido em 30/08/2023, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega que, na data da DER, já preenchia os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, possuindo 65 anos de idade e 399 meses de contribuição, conforme comprovado por meio do CNIS, CTPS e declarações de tempo de serviço acostadas aos autos. Argumenta ainda que não renunciou ao benefício de auxílio por incapacidade temporária em virtude da grave enfermidade que o acomete (neoplasia CID D381), a qual lhe impõe elevado custo com tratamentos e deslocamentos. O INSS, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em síntese, que não é possível a cumulação de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 124, I, da Lei 8.213/91. Ressalta que, na DER, o autor já percebia o auxílio e, mesmo notificado, optou por mantê-lo, o que inviabilizaria a concessão da aposentadoria naquela data. Por fim, sustenta que apenas com a cessação do auxílio em 31/01/2024 é que se tornou viável a concessão do novo benefício, o que efetivamente ocorreu com DIB em 01/02/2024. É o relatório. Decido. Mérito A controvérsia reside na possibilidade de concessão da aposentadoria por idade, com tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2023), apesar da existência de benefício por incapacidade ativo à época, e na necessidade de reconhecimento de vínculos ausentes no CNIS. No tocante ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, restou demonstrado que o autor contava, em 30/08/2023, com 65 anos e 1 mês de idade e mais de 33 anos de contribuição, conforme documentos juntados aos autos (CNIS, CTPS e declarações da Prefeitura Municipal de Parauapebas). Assim, satisfeitos os requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91 c/c art. 142 do mesmo diploma, é inequívoco o direito ao benefício. Diante dos documentos apresentados pela parte autora juntamente com a inicial, em especial os registros no CNIS, é viável o reconhecimento do tempo de contribuição no período elencado, conforme tabela abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S A 02/09/1985 05/02/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias 6 2 NATRON ENGENHARIA SA 05/02/1986 12/07/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 7 dias Ajustada concomitância 5 3 TOTTAL - COMERCIAL DE CEREAIS, FRUTAS E HORTICOLAS LTDA (AVRC-DEF) 15/07/1986 19/08/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 1 4 POI EMPRESA DE SERVIÇOS (AVRC-DEF) 02/02/1987 06/05/1988 1.00 1 ano, 3 meses e 5 dias 16 5 R C VASCONCELOS & CIA LTDA (AVRC-DEF) 23/05/1988 10/01/1989 1.00 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 6 SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEG E VIG LTDA 27/01/1989 07/12/1991 1.00 2 anos, 10 meses e 11 dias 35 7 NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. (AVRC-DEF) 01/02/1992 07/05/1999 1.00 7 anos, 3 meses e 7 dias 88 8 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS (AEXT-VT AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 09/03/2000 31/12/2005 1.00 5 anos, 9 meses e 22 dias 70 9 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS (PEXT) 01/01/2006 31/01/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 03/01/2006 31/12/2007 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 23 11 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 02/01/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 12 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 02/01/2009 31/12/2010 1.00 1 ano, 11 meses e 29 dias 24 13 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 03/01/2011 31/12/2012 1.00 1 ano, 11 meses e 28 dias 24 14 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 02/01/2013 13/07/2013 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 7 15 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 02/01/2017 31/03/2018 1.00 1 ano, 2 meses e 29 dias 15 16 CLAER SERVICOS GERAIS LTDA CLAER2264 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/04/2018 28/02/2024 1.00 5 anos, 9 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 70 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6409141274) 04/10/2022 31/01/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 27 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (30/08/2023) 32 anos, 11 meses e 22 dias 400 65 anos, 1 meses e 14 dias A negativa da autarquia baseou-se exclusivamente na manutenção do auxílio por incapacidade temporária, cuja cumulação com a aposentadoria é vedada por expressa disposição do art. 124, I, da Lei 8.213/91. Todavia, tal vedação não impede o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria desde a DER, quando preenchidos os requisitos legais, especialmente em situações em que o autor, em razão de grave moléstia e ausência de qualquer outra fonte de subsistência, optou por manter o benefício por incapacidade enquanto aguardava manifestação administrativa do INSS. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo diante da vedação legal à cumulação, é possível o reconhecimento da DIB da aposentadoria na DER, desde que preenchidos os requisitos naquela data, e condicionada a implantação do benefício à cessação do auxílio. Nesse sentido, o extrato de benefícios do INSS demonstra que o auxílio cessou em 31/01/2024 e que, na sequência, foi concedida a aposentadoria por idade NB 220.406.929-3, com DIB fixada indevidamente em 01/02/2024. Neste contexto, deve ser reconhecido o direito do autor à aposentadoria por idade desde 30/08/2023, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária no mesmo período, evitando-se o enriquecimento sem causa. Ademais, merece acolhimento o pedido de averbação de vínculos constantes exclusivamente na CTPS e declarações da Prefeitura, nos termos da Súmula 75 da TNU, inexistindo vício formal que comprometa a veracidade dos registros. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade desde 30/08/2023 (DER), determinando a correção da DIB do benefício NB 220.406.929-3 para essa data, ratificando a DCB em 28/02/2024 (data do óbito) . Determino ao INSS que averbe os vínculos de trabalho constantes na CTPS e nas declarações da Prefeitura Municipal de Parauapebas, conforme especificado na inicial. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 30/08/2023 e 31/01/2024, deduzidos os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária no mesmo período. As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez, com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; Ao contrário, intimem-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais; Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Maria Gerlande Da Silva Maia

ID: 293466837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005309-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA GERLANDE DA SILVA MAIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva M… Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva Maia - Vistos. Requer a parte exequente o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000772-09.2025.8.11.0059

ID: 321063746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000772-09.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL COELHO FREITAS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000772-09.2025.8.11.0059. Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público em face de DANIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000772-09.2025.8.11.0059. Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público em face de DANIEL COELHO FREITAS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa preliminar (ID 187530647). A exordial acusatória foi devidamente recebida em 03 de abril de 2025 (ID 189383109). Na instrução processual, foram inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 197925662). Por fim, foi declarada encerrada a instrução criminal. Em sede de Alegações Finais, a D. Representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da ação nos termos da denúncia (ID 199686864). A defesa, por sua vez, em memoriais finais, requereu a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, e que o réu possa recorrer em liberdade (ID 131824272). É o relatório. DECIDO. Considerando a ausência de preliminares e presença dos demais pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. Com efeito, a materialidade da infração penal está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante n. 157.3.2025.794, boletim de ocorrência n. 2025.15168, relatório de investigação n. 2025.13.14760, auto de constatação da droga n. 523.3.10.0131.2025.002811-A01 e termo de exibição e apreensão n. 2025.16.19825. Ademais, os depoimentos extrajudiciais e judiciais também consubstanciam a materialidade delitiva. No que tange a autoria, ficou caracterizada pelas provas colhidas durante a persecução penal. A testemunha Vinicius Guimaraes Trentin, policial militar, declarou em Juízo que, na data dos fatos, estava em patrulhamento quando avistou o acusado, juntamente com um terceiro, em uma motocicleta sem capacete, razão pela qual foi emitido sinal sonoro e dada ordem de parada. Contudo, o acusado empreendeu fuga, desobedecendo à ordem. Em diligências subsequentes, os policiais conseguiram localizar o acusado e efetuaram sua prisão em flagrante. Durante a busca pessoal, foram encontradas substâncias entorpecentes análogas à cocaína e pasta base de cocaína e a quantia de R$ 72,00. Ressaltou que o acusado possui outras passagens por crimes relacionados ao tráfico de drogas e já é conhecido no meio policial. Informou, ainda, que receberam uma denúncia anônima indicando que, durante a fuga, o acusado teria arremessado outras substâncias entorpecentes na residência do comunicante. Acrescentou que, no decorrer da perseguição, o acusado chegou a cair da garupa da motocicleta. Por fim, afirmou ter conhecimento de que o réu possui vínculos com integrantes de facção criminosa. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Junio da Silva Andrade, policial militar, que acrescentou que, durante a busca pessoal, foram localizados com o acusado pasta base de cocaína e certa quantia em dinheiro. Relatou, ainda, que, em relação às drogas localizadas posteriormente na residência da comunicante, não é possível afirmar que pertencem ao acusado. Durante o interrogatório judicial, o acusado Daniel Coelho Freitas, exerceu o direito de permanecer em silêncio. Nesse contexto, os relatos acima transcritos são claros e harmônicos entre si no sentido de demonstrar que a droga apreendida pertencia ao acusado e tinha o intuito disseminatório, isso porque os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação, quando corroborados pelos demais elementos probatórios. Ademais, verifico que inexiste nos autos, qualquer indício de que os agentes públicos pretendam incriminar falsamente o acusado. Até mesmo porque, pelo que consta, seus atos revestiram-se de total lisura e imparcialidade, demonstrando a atuação justa e precisa em combate ao crime de tráfico de drogas no município de São José do Xingu, não havendo que se falar em descrédito de seus testemunhos. Ora, dada à coesão dos depoimentos dados em Juízo pelos agentes públicos, da quantidade de entorpecentes apreendidos — fracionados e prontos para a comercialização —, aliados à quantia em dinheiro encontrada em poder do acusado e ao contexto de fuga policial, evidenciando a tentativa de se evadir da abordagem, a autoria do delito em comento restou devidamente comprovada diante do robusto conjunto probatório, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. Sobre o tema, o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – HARMÔNICOS E COESOS – IDONEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – PRECEDENTE DO STJ – CARACTERÍSTICA DE MERCANCIA COMPROVADA – (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório (STJ, AgRg no REsp 1863836/RS). (N.U 0000690-90.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Relator: PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 11/12/2020, grifo nosso). Além disso, aliada à prova oral produzida e com base no artigo 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, o qual estabelece que o julgador deverá levar em consideração a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente para se chegar na diferenciação entre usuário e traficante, tem-se que, no caso em tela, a quantidade de droga encontrada, ou seja, 16 (dezesseis) porções de pasta base de cocaína, fracionadas, pesando aproximadamente 09,03 gramas, em um contexto de perseguição policial, aliada aos antecedentes do acusado — que responde a ação penal em curso, também pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (processo n. 1004172-02.2023.8.11.0059), além de figurar como investigado no inquérito policial n. 1004934-18.2023.8.11.0059, igualmente por tráfico de drogas —, evidencia a certeza necessária quanto à difusão ilícita da substância, não havendo o que se falar em desclassificação para usuário. Ressalta-se ainda que a condição de usuário de substância ilícita não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, convivendo, na mesma pessoa, as duas circunstâncias, de traficante e dependente químico, principalmente quando a primeira, pela vantagem financeira, serve para bancar o vício, o que afasta o pedido desclassificatório para uso. Assim, comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, especialmente o intuito disseminatório, imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ante o exposto, com base na motivação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DANIEL COELHO FREITAS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Fulcrado no princípio da individualização das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à dosimetria da reprimenda. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. Do método trifásico Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que a acusada não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Os antecedentes são neutros. A conduta social e a personalidade sem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são punidos pelo próprio tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima demonstra-se neutro. Insta mencionar que o artigo 42 da Lei n. 11343/06 é expresso em estabelecer que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. No caso em apreço, a natureza e quantidade da droga não revelam circunstância apta a justificar a exasperação da sanção básica. Desse modo, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, verifico a ausência de atenuantes e agravantes. Na terceira fase, verifica-se o não preenchimento dos requisitos da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na medida em que, embora o acusado não possua condenações definitivas que caracterizem reincidência, constam nos autos elementos concretos que demonstram sua dedicação à prática criminosa, o que por si só já inviabiliza a aplicação da causa de diminuição. Conforme já destacado, o réu figura como acusado em ação penal em curso, também pela prática, em tese, de tráfico de entorpecentes (autos n. 1004172-02.2023.8.11.0059), além de ser investigado em inquérito policial (n. 1004934-18.2023.8.11.0059), igualmente por conduta relacionada ao tráfico de drogas, ambos nesta Comarca. Ademais, há referência nos autos à sua suposta vinculação com organização criminosa, o que reforça a ideia de habitualidade delitiva e envolvimento com o crime organizado. Assim, sabe-se que, a teor da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de ações penais em andamento, e até mesmo de inquéritos policiais, constitui elemento hábil a demonstrar a dedicação do agente às atividades criminosas. Nesse sentido, confira-se: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÕES PENAIS EM CURSO SOMADA A OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – DEMONSTRAÇÃO – AFASTAMENTO MANTIDO – TEMA 1139 – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE – IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, o condenado deve preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, com a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas constituem motivação idônea para o indeferimento da minorante do tráfico privilegiado. “Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” (AgRg no HC 783764 MG – STJ). Não se presta a lastrear o ajuizamento de revisão criminal orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. (TJ-MT - REVISÃO CRIMINAL: 10272024920238110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 20/02/2024). Além disso, ocorre que, “para a aplicação do benefício do tráfico privilegiado é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais exigidos, devendo ser afastada a benesse quando demonstrado nos autos que o agente se dedicava às atividades criminosas” (TJMT, N.U 1002708-70.2021.8.11.0007, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Portanto, a simples primariedade formal não é suficiente para aplicação do benefício, sendo imprescindível o preenchimento de todos os requisitos legais, o que, no presente caso, não se verifica. Desse modo, não empregando a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, TORNA-SE A PENA DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do CP. Considerando a pena aplicada e o regime empregado, concedo a acusada o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura. Em virtude do patamar aplicado (superior a 04 anos), não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tão pouco em suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tem-se que o tempo de prisão provisória não alterará o regime inicial de cumprimento de pena do acusado, consignando que a detração penal será realizada oportunamente pelo juízo da execução penal. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Nos termos do art. 63, caput, da Lei 11.343/06, DECLARO o perdimento da quantia em dinheiro apreendida com o acusado, importância a qual deverá ser remetida ao FUNESD/MT, nos termos da Lei Estadual nº 10.057/14. Após o trânsito em julgado, determino a devolução do celular apreendido, desde que comprovada a sua propriedade. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, especialmente, porque foi defendido durante a instrução criminal por defensor constituído. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente. Comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aos Institutos de Identificação Criminal e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes, arquivando-se, em seguida, os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006872-48.2025.4.01.9999

ID: 333407946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO KEILA MARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Flávio Antônio Silva Medrado, representado por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de TDAH e retardo mental, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra. Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006872-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: KEILA MARA DA SILVA APELADO: F. A. S. M. Advogados do(a) APELADO: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006872-48.2025.4.01.9999

ID: 333407959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO KEILA MARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Flávio Antônio Silva Medrado, representado por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de TDAH e retardo mental, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra. Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006872-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: KEILA MARA DA SILVA APELADO: F. A. S. M. Advogados do(a) APELADO: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Newton Santos De Oliveira x Jesus Soares

ID: 278633764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000710-98.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JESUS SOARES

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGEIRO RODRIGUES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUZA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000710-98.2024.8.11.0092 I - RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução ajuizados por NEWTON SANTOS DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000710-98.2024.8.11.0092 I - RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução ajuizados por NEWTON SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de JESUS SOARES. O embargante requer, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques que embasam a execução, sob o argumento de que os títulos foram emitidos em razão de um contrato de compra e venda de um veículo Volvo, placa OGL 2979, que apresentou defeitos graves no câmbio, resultando na rescisão do contrato e na devolução do veículo ao embargado. Alega que a relação entre as partes se enquadra como relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Afirma, ainda, que a manutenção da execução configuraria enriquecimento ilícito do embargado, uma vez que o veículo foi devolvido e o embargante arcou com despesas de reparo. Por fim, requer a produção de provas, inclusive pericial, para comprovar os vícios apresentados pelo veículo, bem como a improcedência da execução, com a consequente condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID. 169789379). Recolhimento das custas pelo embargante ao ID. 169914747 e seguintes. Decisão recebendo à inicial (ID. 173149976). Citado, o réu impugnou os embargos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo embargante. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando a inexistência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica do embargante que justificasse a inversão do ônus da prova. Além disso, refutou a alegação de que os cheques executados se referiam à compra do veículo Volvo, placas OGL 2979, afirmando que tais títulos de crédito foram emitidos para a quitação de outros veículos adquiridos pelo embargante, quais sejam: um Eco Sport, ano 2012, e uma Ford Ranger, ano 2015. Alegou, ainda, que não houve qualquer acordo de devolução do veículo Volvo, sustentando que a tentativa do embargante de compensar o valor dos cheques com a suposta devolução do veículo e com gastos referentes a reparos configura conduta de má-fé processual. Por fim, requereu a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a improcedência dos embargos e a manutenção da execução dos cheques (ID. 173306310). Apresentada impugnação à contestação em ID. 175175092, na qual foram rebatidas as alegações da parte ré e ratificados os termos iniciais. Indeferimento da inversão do ônus da prova decorrente de relação consumerista, bem como determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID. 175204395). Intimadas as partes para especificação de provas, a embargante pleiteou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento do embargado, bem como juntada de documentos novos (ID. 177374251), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos embargos à execução (ID. 177583757). Verificada a ausência de designação da audiência de conciliação, determinou-se a sua realização, conforme consta no ID. 179381517, a qual restou infrutífera (ID. 183775960). Decisão de saneamento do feito (ID. 186794509). Termo da Audiência de Instrução, realizada conforme registro no ID. 189918157. Instado a se manifestar em sede de alegações finais ao ID. 191473892, o embargante alegou que a relação entre as partes caracterizou-se como uma relação de consumo, havendo rompimento contratual em virtude de vícios ocultos no veículo adquirido, um Volvo, que apresentou defeitos logo após a compra, gerando prejuízos e motivando a rescisão contratual com a consequente devolução do bem. Sustentou que, diante do desacordo comercial, as cártulas executadas tornaram-se inexigíveis, ressaltando que não houve o cumprimento do dever de boa-fé pelo embargado, que, mesmo ciente dos defeitos, teria colocado o veículo novamente à venda, pleiteando, ao final, a total procedência dos embargos à execução. Por fim, o embargado, em manifestação colacionada ao ID. 193640868, em sede de alegações finais, refutou as alegações do embargante, sustentando que os cheques objeto da execução não possuem qualquer relação com o veículo Volvo, mas sim com a aquisição de dois outros veículos , Ford Ecosport e Ford Ranger, conforme demonstrado por prova documental e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio embargante. Aduziu que não houve comprovação da alegada rescisão contratual, tampouco de vício insanável no negócio jurídico, pleiteando, ao final, a total improcedência dos embargos, a condenação do embargante por litigância de má-fé, bem como o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Computam-se dos autos que o presente feito versa sobre embargos à execução, opostos por Newton Santos de Oliveira, no bojo de ação de execução de título extrajudicial de n°: 1000454-58.2024.8.11.0092, ajuizada por Jesus Soares, fundada em dois cheques, no valor total de R$ 70.000,00 (sendo um no valor de R$ 45.000,00 e outro de R$ 25.000,00), emitidos pelo embargante e não pagos por insuficiência de fundos. A controvérsia posta nos autos diz respeito à origem e à exigibilidade dos cheques executados. O embargante sustenta que os títulos foram emitidos em razão de uma negociação de compra e venda de um veículo Volvo, que, segundo afirma, apresentou vícios logo após a aquisição. Alega que, diante da recorrência dos defeitos, realizou a devolução do veículo ao embargado, o que, em sua ótica, resultaria na extinção da obrigação representada pelos cheques, tornando-os inexigíveis. Por outro lado, o embargado refuta essa narrativa e afirma que os cheques objeto da execução não decorrem da negociação do Volvo, mas sim da venda de outros dois veículos, sendo uma Ford EcoSport e uma Ford Ranger, os quais teriam sido adquiridos pelo filho e neto do embargante. Aduz que esses veículos foram devidamente entregues aos compradores e não foram objeto de devolução, razão pela qual os títulos permanecem exigíveis. Portanto, a questão central a ser dirimida reside em apurar se os cheques executados estão vinculados à compra do Volvo, como defende o embargante, ou à compra da Ford EcoSport e da Ranger, como sustenta o embargado. Superadas essas questões, passa-se à análise das provas dos autos e das normas aplicáveis para a adequada solução do litígio. No decorrer da instrução, colheu-se o depoimento pessoal do embargante, senhor Newton Santos de Oliveira, que relatou, em síntese, que adquiriu um veículo Volvo do embargado Jesus Soares, o qual apresentou defeitos poucos dias após a compra. Segundo afirmou, o carro apresentou problemas ainda em Alto Taquari, foi levado para conserto em Mineiros, mas continuou com defeitos recorrentes. Diante disso, decidiu devolver o veículo ao embargado, manifestando sua intenção de não permanecer com o bem, solicitando, na ocasião, a devolução dos cheques emitidos como pagamento. Em juízo, respectivamente: Juiz: Consta aqui, senhor Newton... uma execução de alguns cheques... essa execução foi feita pelo seu Jesus Soares. Em relação a esses cheques, o quê que aconteceu? Newton Santos De Oliveira: Eu comprei um carro... (inaudível) e não deu uma semana... o carro deu problema... ele estava aqui em Taquari... eu levei ele para Mineiros... mandei arrumar... eu vim para cá... bem... para cá de Araguaia... ele estragou de novo... eu não quis mais o carro... entreguei o carro (inaudível)... e eu não quis mais. Juiz: Certo. Esse carro o senhor comprou de quem? Newton Santos De Oliveira: Eu comprei... da garagem... da garagem do... Tenho que falar o nome do homem? A garagem (inaudível)? Mas não sei o nome do rapaz, não. Juiz: Certo. O rapaz que estava aqui... o nome dele é Jesus Soares. Ele era o proprietário da garagem? Newton Santos De Oliveira: Ele é dono da garagem aqui. Taquari. Juiz: Dono da garagem? Certo. Quando o senhor fez a negociação do carro... o senhor fez essa negociação direto ali na garagem? Newton Santos De Oliveira: É... eu comprei o carro aqui... eu fiquei com ele uma semana e meia aqui... eu não fiquei mais do que isso. Ele estragou... deu problema... levei para Mineiros... mandei arrumar... mandei arrumar... voltei para vim... para o Taquari... ele me (inaudível)... de novo. Eu não quis ele mais. Pode ficar com seu carro ai que eu não quero ele mais. Juiz: Entendi. Quando o senhor comprou esse carro... como foi combinado o pagamento? O senhor pagou em dinheiro? O senhor pagou em... Newton Santos De Oliveira: Não... o senhor deu o cheque para ele. Dei o cheque para ele... ele (inaudível) o cheque... paguei a vista. Ele (inaudível) o cheque. Como eu não quis mais o carro... me da meu cheque eu não quero mais o carro. (inaudível). Juiz: E ele devolveu o cheque para o senhor? Newton Santos De Oliveira: Não devolveu não. Ele ta com o cheque ainda. Juiz: Entendi. Esse carro... o senhor o devolveu direto lá na garagem? Newton Santos De Oliveira: Eu o devolvi para o proprietário... para o dono da garagem. Jesus. Juiz: Certo. Entre o dia... o dia em que o senhor foi lá tirar o carro... o dia em que o senhor comprou o carro... Newton Santos De Oliveira: Hã... Juiz: E o dia em que o senhor o devolveu... quantos dias foram mais ou menos? Newton Santos De Oliveira: Que eu fiquei com o carro? Juiz: Isso. Newton Santos De Oliveira: Eu fiquei com o carro... uns 15 dias... 20 dias... não foi mais que isso. E entreguei o carro pra ele. Juiz: Certo. Quando o senhor foi devolver o carro... o senhor pediu para ele devolver o cheque? Newton Santos De Oliveira: Falei para ele... Falei... falei para ele... Você pode ficar com o carro e me devolve meu cheque. E... aí ele levou o carro para aqui no Alto Taquari... e levou até Mineiros. Foi não sei pra onde (inaudível)... tá com o carro até hoje. Juiz: E o quê que ele falou sobre o cheque? Ele falou para o senhor que ia devolver... Newton Santos De Oliveira: (inaudível)... Por conseguinte, Newton afirmou que os cheques entregues foram exclusivamente para pagamento do Volvo, negando que tivessem relação com a compra de outros veículos, como uma Ford Ranger e uma Ford EcoSport, conforme alegado pela parte contrária. Declarou, ainda, que não lembra com exatidão os valores ou datas da negociação, atribuindo essa dificuldade à sua idade avançada. Negou, igualmente, que tenha oferecido um veículo Palio ou qualquer outro bem como parte do pagamento, sustentando que a única transação realizada foi a aquisição do Volvo, que posteriormente foi devolvido. Por fim, confirmou que, embora tenha solicitado a devolução dos cheques, o embargado não os restituiu, e desde então não teve mais contato com ele, tampouco recebeu qualquer satisfação sobre os títulos, conforme consta em arquivo de mídia colacionado ao ID. 189918157 e seus consectários: Juiz: Ah, tá. Então o senhor consegue afirmar para mim que esses dois cheques foram para o Volvo ou o senhor não tem essa certeza? Newton Santos De Oliveira: É para pagar o Volvo, pra pagar o Volvo. Juiz: Pra pagar o volvo. A doutora mencionou aí que foi comprado também uma Ranger e... Dra. Viviane De Sousa Oliveira: Uma EcoSport. Juiz: Uma EcoSport. Como que foi feito o pagamento dessa Ranger e a EcoSport? Newton Santos De Oliveira: Não foi disso não. Juiz: Mas o senhor lembra como que o senhor pagou a Ranger e a EcoSport? Como que foi feito o pagamento delas? Newton Santos De Oliveira: Eu comprei o Volvo e os dois cheques para pagar o Volvo. Só isso que eu sei. Juiz: Ah, tá. Então os cheques que o senhor lembra foram para pagar o Volvo. Newton Santos De Oliveira: É, só isso. Não tem outra negociação de carro nenhum. Dra. Viviane De Sousa Oliveira: Posso fazer outra pergunta? Juiz: Pode, doutora. Dra. Viviane De Sousa Oliveira: É porque nessa notificação extrajudicial ainda menciona que esse Volvo foi dado em pagamento, na verdade, um carro e mais 30 mil reais em dinheiro. Newton Santos De Oliveira: Foi dado o quê? Dra. Viviane De Sousa Oliveira: Um carro como forma de pagamento desse Volvo. Um carro. Acho que é um Palio Adventure, se eu não me engano. E mais 30 mil reais de dinheiro. O senhor reconhece essa transação? Teve essa troca de carro? Newton Santos De Oliveira: Não teve não. Não teve não (inaudível). O carro que era, na verdade, a minha esposa foi o que eu devolvi (inaudível). Eu não quis o carro (inaudível). Ai devolvi o Volvo. Eu... Essas histórias, minha filha, eu não lembro dessas coisas direito. Direitinho não lembro disso. Faz tempo que eu não lembro nem que ele foi isso. Foi em 2022, foi em 2023, não lembro nem mais. Faz tempo esse cara. Esse o Palio... No mesmo sentido advieram os relatos dos informantes Valdeir Peres de Sousa e José Victor Alessandro De Lima Silva, que confirmaram que o embargante adquiriu um veículo Volvo da garagem do embargado, o qual apresentou sucessivos defeitos mecânicos poucos dias após a compra. Ambos relataram que o carro foi levado para conserto em Mineiros e, mesmo após os reparos, continuou apresentando problemas, motivo pelo qual teria sido posteriormente devolvido à garagem do embargado, em sua oitiva, o informante José Victor: Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Tá, e quanto a esse Volvo, você sabe se ele chegou a apresentar algum problema, se está com esse Volvo até hoje, o que aconteceu? José Victor Alessandro De Lima Silva: Sim, eu lembro que poucas semanas depois que eles compraram, deu um problema na embreagem. Aí, depois desse problema na embreagem, eles pegaram para arrumar. Aí eu lembro que eles arrumaram, aí deu um problema acho que no acelerador. Depois desse problema no acelerador, acho que eles levaram para Mineiros o carro para arrumar, e aí a garagem deixou um carro com eles provisoriamente, nesse tempo que eles estavam sem carro. E aí depois o seu Newton, a esposa do seu Newton e o Beckenbauer, foram até Mineiros buscar o carro. E nesse dia que eles foram buscar o Mineiros em carro, eles vindo ali para Taquari, deu um problema no meio do caminho, e eles ficaram, tiveram que ir buscar o guincho lá até no pessoal que trabalha ali na rodovia. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Quem levou esse carro para Mineiros para arrumar? Foi a garagem ou foi o seu Newton e o Beckenbauer? José Victor Alessandro De Lima Silva: Até onde eu sei, foi o seu Newton e o Beckenbauer que levou. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Tá, e aí o carro deu um problema na última vez que o senhor falou, quando eles estavam vindo para Mineiros, né? Aí o senhor sabe se o carro hoje está com o seu Newton, se eles devolveram o carro? José Victor Alessandro De Lima Silva: Não, não estão com o carro mais, se não me engano eles devolveram, né? Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: E o senhor sabe se a garagem devolveu o dinheiro para eles? O senhor sabe sobre essa negociação? José Victor Alessandro De Lima Silva: Olha, eu não tenho muito conhecimento não, não sei te falar, mas até onde eu sei, pô, que eu conversei, disseram que não tinham devolvido. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Tá bom, sem mais. Ademais, confirmou, ainda, que na negociação envolvendo o veículo Volvo foi entregue um veículo Palio como parte do pagamento. Declarou que: Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Esse processo é sobre um suposto desacordo comercial entre o senhor Newton, que emitiu uns cheques, e o senhor Jesus, pela venda de um veículo, de alguns veículos, feito pelo filho dele, do senhor Newton, o Beckenbauer. O senhor sabe alguma coisa sobre essa negociação que eles fizeram, sobre a compra desses veículos? José Victor Alessandro De Lima Silva: A única coisa que eu sei da negociação é que eles deram um palio adventure de entrada, é a única coisa que eu sei. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Esse palio, o senhor sabe que veículo que foi? Qual veículo que eles compraram do senhor Jesus? José Victor Alessandro De Lima Silva: Foi o Volvo, né? Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: O senhor sabe se eles deram alguns cheques para o pagamento desse Volvo também? José Victor Alessandro De Lima Silva: Sim, eu sei que eles deram, acho que um ou dois cheques. Agora, como foi a forma de negociação, eu não sei. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: E além desse Volvo, o senhor sabe se eles compraram outros veículos do senhor Jesus? José Victor Alessandro De Lima Silva: Não, não sei. Referindo-se ao modelo utilizado na transação, e que, quanto ao restante do valor, teria sido pago por meio de cheques. Embora tenha admitido não conhecer os detalhes exatos da forma de pagamento, sua fala corrobora a versão do embargante de que a aquisição do Volvo envolveu, além dos cheques ora executados, a entrega do veículo Palio como entrada. Em continuidade, o informante Valdeir foi enfático ao afirmar que, de seu conhecimento, a negociação envolvia apenas o veículo Volvo, desconhecendo qualquer aquisição de outros veículos como Ford Ranger ou EcoSport. Importante destacar que ambos os informantes, apesar de confirmarem os problemas com o veículo e a devolução, não participaram diretamente da negociação, limitando-se a relatar os fatos de seu conhecimento pessoal e conversas com as partes. Por fim, o embargado, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma categórica que os cheques objeto da execução não estão vinculados à compra do veículo Volvo, mas sim à aquisição de dois outros veículos, sendo uma Ford EcoSport e uma Ford Ranger, negociadas com o filho e o neto do embargante. Sustenta que tais veículos foram devidamente entregues e nunca foram objeto de devolução. No tocante ao Volvo, confirmou que também houve uma negociação, porém distinta, realizada mediante a troca de um veículo Palio e um valor complementar em cheque, cujo montante exato não recorda. Esclareceu que o Volvo apresentou um problema no câmbio dentro do prazo de garantia legal, tendo providenciado o reparo, com custo superior a R$ 15.000,00, além de ter disponibilizado um veículo reserva à família do embargante durante o período de conserto. Relatou que, após algum tempo (segundo sua estimativa, mais de três meses após a venda, já fora do prazo de garantia), o embargante compareceu à loja e simplesmente deixou o veículo Volvo no local, sem que houvesse qualquer acordo formal para devolução ou rescisão contratual. Afirmou que, em momento algum, anuiu com a devolução do bem como forma de extinção da obrigação e que o Volvo permaneceu em sua posse desde então. Reiterou, ainda, que os cheques ora executados não possuem qualquer relação com o negócio envolvendo o Volvo, mas são fruto exclusivo da venda da EcoSport e da Ranger. Nestes termos, segue: Juiz: Ok. Então, como que deu essa negociação acerca desses cheques que o senhor teria recebido? Jesus Soares: Não, esses cheques foram de uma EcoSport LT Freestyle, ano 2012, R$ 50 mil, e R$ 20 mil é de uma Ranger, entendeu? Essa é a negociação desses cheques. Juiz: Certo. Quem foi que comprou a Ranger e a EcoSport do senhor? Jesus Soares: Foi o filho do... como que chama o senhor aí... o senhor Newton, Becker. Juiz: Como que é o nome do filho dele? Jesus Soares: Becker. Juiz: Certo. Quando ele foi negociar, esses dois carros, ele comprou de uma vez só? Jesus Soares: Não, ele comprou um, depois outro. Juiz: Tá. E qual carro foi o primeiro, pra eu entender? Jesus Soares: Pra entender, foi a EcoSport. Juiz: Como que foi a negociação? Qual era o valor? Como que foi a questão do pagamento? Jesus Soares: R$ 50 mil. Juiz: R$ 50 mil. Jesus Soares: Porém, essa EcoSport tinha um sócio. Tem até um cheque de R$ 25 mil aí, certo? R$ 25 mil. E tem outro cheque de R$ 45 mil. O de R$ 25 mil seria do sócio, e o de R$ 45 mil seria os R$ 25 mil da EcoSport e R$ 20 mil da Ranger, que foi para o neto do seu Newton, filho do Becker. Juiz: Entendi. Quando ele foi comprar essa EcoSport, no valor de R$ 50 mil, naquele momento da negociação, como foi a questão do pagamento? Pagou algum valor à vista ou já deu o cheque de imediato? Jesus Soares: Não, ele deu o cheque com prazo, né? Porém, eu documentei a EcoSport pra ele no ato, sem vencer os cheques, e a Ranger também. Juiz: Então, os dois veículos foram disponibilizados ali na hora? Jesus Soares: Na hora, com prazo e documentação. Eu dei prazo pra eles no cheque. Juiz: E esses cheques que o senhor está cobrando são os mesmos cheques que foram dados no dia que ele comprou a EcoSport? Jesus Soares: Isso, isso. É a origem da EcoSport. Juiz: Certo. Teve algum problema com essa EcoSport? Ela foi devolvida pro senhor? Jesus Soares: Não, a EcoSport, em momento algum, foi devolvida. Foi transferida até pro neto do seu Newton. Juiz: E a questão desse Volvo, foi comprado um veículo Volvo do senhor? Jesus Soares: Foi, mas outra negociação. Juiz: Como que foi essa negociação? Jesus Soares: Essa negociação foi numa troca de uma Palio que eles tinham. (...) Juiz: Certo, e daí o valor foi, a troca foi sem ter que voltar um troco? Jesus Soares: Eles voltaram. Juiz: Voltaram, voltaram quantos pro senhor? Jesus Soares: Eu não sei falar pro senhor, porque já tem tempo, eu não sei falar o valor certinho. Juiz: Mas como que foi? Foi em dinheiro? Foi em cheque? Jesus Soares: Foi, foi a prazo também. Juiz: A prazo, mas como que foi? Em dinheiro, cheque, ou cartão? Jesus Soares: Foi em cheque, em cheque também. Juiz: O senhor lembra quais foram os valores dos cheques? Jesus Soares: Não lembro não, doutor, porque já faz tempo. Toda a vida nós fizemos bastante negociação, foram vários carros que a gente negociou. Juiz: Certo. Jesus Soares: Teve um problema nessa situação aí. Juiz: Em relação a esse Volvo, teve algum problema com esse carro que foi devolvido pro senhor? Jesus Soares: Não, esse Volvo tem uma garantia de três meses por lei, certo? Teve um problema no câmbio, mas eu peguei o carro, mandei pra Goiânia, gastei mais de R$ 15 mil no câmbio, entendeu? Deixei um carro à disposição da esposa do seu Newton lá pra ela não ficar a pé, dei toda a assistência. Juiz: Certo. Depois que esse carro foi para o conserto e voltou, o senhor entregou para o seu Newton? Ele ficou com o carro ou devolveu depois? Jesus Soares: Entreguei pra ele o carro, entreguei. Juiz: Certo. Ele permaneceu com o veículo ou ele levou e depois devolveu pro senhor? Jesus Soares: Não, ele levou lá na loja e deixou lá, mas não teve acordo nenhum de devolução. Juiz: Certo. E o carro permaneceu com o senhor? Jesus Soares: Isso. Juiz: Entendi. Eu preciso entender agora a cronologia de tudo. Então, primeiro, foi comprada a EcoSport e a Ranger. Depois, quanto tempo depois foi adquirido o Volvo? Jesus Soares: O Volvo eu não sei falar pro senhor quanto tempo não, porque já tem bastante tempo essa negociação, não sei te falar exato. Juiz: Certo, mas o senhor acha que passou de um ano, dois anos? Jesus Soares: Não, não, não, isso foi coisa de menos de um ano. Juiz: Menos de um ano, entendi. Jesus Soares: Foi depois de um ano, não. Juiz: Entendi. Só mais um minutinho. Consta aqui nos autos da execução, dois cheques então emitidos. O senhor lembra quando foi feita a compra da Ranger e da EcoSport? Foi em 2023, 2022, 2024? Jesus Soares: Acredito que meado de 23 pra 24, alguma coisa assim. Juiz: Meado de 2023? Jesus Soares: Acredito que é (...). Eu só sei que vencia em março os cheques. Juiz: Certo, certo. Então, esse cheque de R$ 25 mil e o cheque de R$ 45 mil, o senhor está me dizendo que foram dados pra pagar a Ranger e a EcoSport? Jesus Soares: Isso. A origem da EcoSport e da Ranger, esses cheques. Não tem nada a ver com a Volvo. Juiz: Em relação à Volvo, o senhor afirmou aí que ele acabou indo lá e deixando a Volvo na loja do senhor, sem qualquer tipo de negociação? Jesus Soares: Nenhum acordo pra pegar em devolução, porque se tivesse, eu não teria pedido os cheques pra eles, não estaria nessa situação que está. Juiz: Certo, certo. E o veículo permanece lá com o senhor até hoje, esse Volvo? Jesus Soares: Isso, isso. Juiz: Certo. E os cheques em relação a essa Volvo, o senhor compensou no banco? Jesus Soares: Não, ele pagou o cheque. Ele pagou o cheque. Juiz: Ah, esse do Volvo ele pagou, então? Jesus Soares: Ah, não, ele pagou o Volvo. Ele compensou. Juiz: Certo. O senhor chegou a entrar em contato com ele pra negociar isso? Porque, ao mesmo tempo que ele devolveu o veículo pro senhor, o senhor também recebeu o valor do cheque da Volvo. O senhor chegou a tentar negociar com ele pra devolver esse veículo? Jesus Soares: Não (...) Quando ele deixou a Volvo, eu já tinha concluído o cheque. Juiz: Ah, tá. Então, quando ele deixou a Volvo, o cheque já estava compensado? Jesus Soares: Não tem... não tem mentira. A situação desse processo é só a questão do cheque da Ranger e da EcoSport. Essa é a origem da Ranger e da EcoSport, que eu documentei eles. Porém, documentei antes de receber os cheques. Juiz: Nós ouvimos aqui, agora há pouco, o seu Newton, e ele alega o seguinte: quando ele comprou a Volvo do senhor, foram uns 15 dias quando deu problema nessa Volvo, ele levou até Mineiros pra consertar, na sequência, ele devolveu na loja do senhor. Então, isso aí ocorreu em torno de 15 dias, segundo ele. Jesus Soares: Não, ele não levou a Volvo pra Mineiros arrumar, não. Que eu saiba, não. Juiz: Entendi. Jesus Soares: O defeito que deu na Volvo, dentro da garantia, eu dei toda a assistência pra ele. Quando deu defeito, já tinha saído da garantia. Não estava mais na garantia. Juiz: Entendi. Jesus Soares: Em momento algum eu me desforcei de corrigir o defeito do carro. Eu gastei o dinheiro do carro. Juiz: Só um minutinho que cortou essa parte. O senhor falou que em nenhum momento... Pode repetir, fazendo um favor, porque está cortando bastante. Jesus Soares: Deixei de dar assistência na Volvo. Porém, eu gastei mais de R$ 15 mil no câmbio. Juiz: Entendi. De quando ele tirou a Volvo da loja do senhor até devolvê-la, quanto tempo foi? Jesus Soares: Ah, eu não sei falar certo, senhor, não. Juiz: Mas assim, o senhor não consegue precisar, se foi um mês, mais de um mês, menos? Jesus Soares: Isso aí foi... não, passou de 3 meses, né, porque ela já estava fora da garantia. Juiz: Passou de 3 meses, então? Jesus Soares: Isso aí, porque já estava fora... Dentro da garantia, eu dei toda a assistência pra ele. Juiz: Entendi. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: O senhor acabou de dizer que dentro da garantia deu toda a assistência na Volvo, né? Quer dizer que, dentro da garantia, ela já chegou a apresentar problema e o senhor deu assistência, é isso? Jesus Soares: Isso, isso. Deixei até um carro à disposição da esposa dele lá na casa deles pra ela não ficar a pé. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Aí, depois dos 3 meses, o senhor não deu mais assistência? Jesus Soares: Não, aí não tinha como dar, porque saiu da garantia. Dr. Ricardo Alexandre Tortorelli: Sim, sem mais perguntas. Embora o embargado tenha afirmado que os valores em execução decorreriam da venda de uma Ford EcoSport e uma Ford Ranger a familiares do embargante, não apresentou qualquer prova documental idônea que comprove tal alegação ou que vincule diretamente os títulos executados aos referidos veículos. Ainda que tenha sido juntada aos autos a notificação registrada sob ID. 173306321, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os cheques objeto da presente execução estejam vinculados à compra dos veículos Ford Ranger e Ford EcoSport. Por sua vez, o embargante, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que os cheques foram emitidos exclusivamente como forma de pagamento do veículo Volvo. Segundo relatado, referido automóvel apresentou vícios no câmbio logo após a aquisição, circunstância que culminou na sua devolução ao embargado, sem que houvesse restituição dos valores pagos ou dos títulos emitidos. Essa narrativa, inclusive, encontra respaldo nos próprios autos, uma vez que o embargado reconheceu a devolução do veículo, ainda que tenha alegado que tal ato ocorreu sem acordo prévio. Cumpre salientar, ademais, que a referida notificação aponta como partes na compra da Ford Ranger os notificantes Beckenbauer de Oliveira e Alzira Maria Vaz de Oliveira, pessoas que, embora tenham relação com o embargante, não figuram formalmente como partes no presente feito. A mesma situação se verifica na alegada negociação envolvendo a Ford EcoSport, uma vez que a obrigação de pagamento teria sido atribuída ao embargante apenas de forma genérica, sem que se apresentasse qualquer documento hábil a comprovar a destinação dos cheques à quitação dessas transações. Ressalte-se, por oportuno, que o embargado tampouco logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, que os cheques em discussão referem-se à aquisição dos veículos Ford Ranger e Ford EcoSport, conforme sustentado em sua defesa. As provas constantes dos autos, inclusive a notificação apresentada, mencionam tais veículos em nome de terceiros, sem trazer elementos objetivos que permitam vincular os títulos executados às supostas negociações. Além disso, ao reconhecer que o veículo Volvo foi devolvido e permaneceu sob sua posse, sem qualquer acordo formal de rescisão contratual, e ainda assim tentar receber os valores representados pelos cheques, o embargado evidencia o inadimplemento da contraprestação a que estaria obrigado. De forma oposta, a versão apresentada pelo embargante mostra-se coerente e harmônica com os demais elementos constantes nos autos. Segundo ele, os cheques foram emitidos exclusivamente para o pagamento do veículo Volvo, que apresentou vícios ocultos e foi, por esse motivo, devolvido. A ausência de qualquer documentação que relacione de maneira clara e segura os cheques aos veículos apontados pelo embargado fragiliza sobremaneira sua tese, conferindo maior verossimilhança à versão do embargante quanto à origem da dívida ora executada. Destaca-se, ainda, que a notificação traz a alegação de compensação unilateral de créditos e débitos entre os notificantes e a empresa notificada KM Motors, demonstrando que as partes sequer buscaram, antes do ajuizamento da presente demanda, uma composição consensual para os conflitos oriundos das diversas negociações entabuladas. Dessa forma, permanece incerta a origem dos cheques executados, sendo insuficiente o suporte probatório trazido pelo embargado para afastar a alegação de que tais títulos foram emitidos em razão da aquisição e posterior devolução do veículo Volvo. Em continuidade, as alegações do embargante encontram respaldo no conjunto probatório constante dos autos, especialmente na documentação anexada sob os IDs. 169790146, 169790148, 169790151, 169790153 e 169790157, que corroboram sua versão acerca da negociação envolvendo o veículo Volvo, placas OGL 2979, bem como a existência de vícios ocultos que motivaram a devolução do bem. Ademais, verifica-se que, após a devolução, o referido veículo permaneceu na posse do embargado, o qual, inclusive, o recolocou à venda em sua loja, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos nos IDs 169790166 e 169790169. Tais elementos fortalecem a tese de que os cheques emitidos não são mais exigíveis, diante da ausência de contraprestação devida, o que afasta a obrigação do embargante e evidencia o desequilíbrio contratual. Portanto, com base na análise do caso concreto e nas provas constantes dos autos, observa-se que os cheques objeto da presente execução foram emitidos como forma de pagamento de um veículo Volvo que apresentou vícios ocultos logo após a entrega, os quais comprometeram sua funcionalidade. A existência desses defeitos foi corroborada pelas oitivas realizadas em juízo, e pelo próprio embargado, que reconheceu a ocorrência de problema no câmbio do veículo. Tal circunstância caracteriza hipótese típica de rescisão contratual por vício oculto, conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 441: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na mesma linha, o art. 475 do Código Civil estabelece que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, estando demonstrado que o bem adquirido não servia adequadamente à sua finalidade e que, após tentativas de reparo, foi devolvido ao fornecedor, autorizando-se a rescisão do contrato e a restituição das obrigações assumidas. Por consequência, o embargante não pode ser compelido ao cumprimento de sua contraprestação (pagamento dos cheques), uma vez que o embargado não cumpriu adequadamente sua obrigação. Tal premissa encontra respaldo no art. 476 do Código Civil, que determina: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No presente caso, revela-se aplicável a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. Restou evidenciado nos autos que o embargado não cumpriu integralmente sua obrigação contratual, ao entregar ao embargante um veículo com vícios ocultos, o qual foi posteriormente devolvido. Ainda assim, pretende o exequente receber os valores correspondentes aos cheques emitidos como pagamento por tal bem, o que contraria o princípio da reciprocidade obrigacional. Neste sentido, é pertinente o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, ao julgar a Apelação Cível n.º 1000772-34.2022.8.11.0020, reconheceu expressamente que, em sede de embargos à execução, é legítima a oposição da exceção do contrato não cumprido, cabendo ao exequente demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas. Não tendo o embargado logrado êxito em comprovar o cumprimento adequado do contrato de compra e venda, tampouco a vinculação dos cheques a outros negócios distintos, mostra-se inviável a exigência do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Civil, no art. 476, preconiza que: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nos termos do art . 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Em ações de execução, o exequente desincumbe-se do onus probandi apresentando o título executivo, cabendo ao executado provar o pagamento do débito reclamado ou o descumprimento da obrigação imputada ao credor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000772-34.2022 .8.11.0020, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifado). Importa ressaltar que, conforme consta dos depoimentos colhidos e da própria impugnação aos embargos, parte do pagamento pelo veículo Volvo, objeto da controvérsia, foi realizada mediante a entrega de um veículo Palio Adventure, avaliado em aproximadamente R$ 38.000,00. Tal circunstância foi confirmada tanto por testemunhas quanto pelo próprio embargado, que reconheceu ter recebido o Palio como parte do negócio. Contudo, apesar da posterior devolução do Volvo pelo embargante em razão dos vícios ocultos apresentados, não há nos autos qualquer indicação de que o veículo Palio tenha sido restituído ao embargante, o que reforça a configuração de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, o embargado permaneceu com o bem entregue como parte do pagamento, bem como com o próprio Volvo, sem que houvesse devolução do valor pago ou das cártulas de cheque emitidas, o que evidencia a ausência de justa causa para a exigência da obrigação executada. Com efeito, o embargado se encontra na posse do veículo devolvido e, ao mesmo tempo, busca o recebimento dos cheques que foram emitidos como pagamento pelo mesmo bem. Tal conduta revela duplicidade de vantagem econômica, sem respaldo legal, sendo de rigor a anulação dos cheques ou, ao menos, o reconhecimento de sua inexigibilidade. No aspecto processual, os embargos à execução mostraram-se via adequada para veicular tal matéria. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, I e IV, permite que o executado alegue: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Por fim, o art. 786 do CPC dispõe que: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Todavia, conforme demonstrado, a obrigação representada pelos cheques não é exigível, tendo em vista o vício na prestação do serviço e a devolução do bem. A falta de liquidez e certeza da dívida, somada à controvérsia quanto à origem dos títulos e à ausência de prestação válida, impede o prosseguimento da execução. Em razão do reconhecimento da inexigibilidade dos títulos executados, decorrente da rescisão contratual motivada por vícios ocultos no bem adquirido, impõe-se a extinção da presente execução, por ausência de obrigação válida a ser exigida. Em conformidade, o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por fim, cumpre destacar que não vislumbro, nos autos, elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé por parte de qualquer uma das partes envolvidas. Embora as partes tenham apresentado posições divergentes, não se evidenciam condutas que impliquem em deslealdade processual, abuso de direito ou intenções de procrastinar ou prejudicar a outra parte. Assim, não há que se falar em aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de declarar a litigância de má-fé em relação a qualquer uma das partes. Diante de todo o exposto, deve ser reconhecida a rescisão do contrato, a inexigibilidade dos cheques e, por consequência, extinta a execução com fundamento nos dispositivos legais citados, resguardando-se a parte embargante da indevida cobrança por obrigação já desconstituída de sua causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, III do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Volvo, placa OGL 2979, diante da existência de vícios ocultos constatados nos autos e sua devolução; b) RECONHECER a inexigibilidade dos cheques n.º 000369 e 000370, no valor total de R$ 70.000,00 (quarenta e cinco mil reais e vinte e cinco mil reais, respectivamente), emitidos em favor do embargado; c) EXTINGUIR a execução n.º 1000454-58.2024.8.11.0092, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. d) TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais de n° 1000454-58.2024.8.11.0092, bem como, INTIMEM-SE as partes sobre o teor dessa sentença. e) CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. f) Em tempo, AUTORIZO, desde já, o desbloqueio/levantamento de valores (ou bens) eventualmente penhorados nos autos da execução original, n° 1000454-58.2024.8.11.0092. g) Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. h) Oportunamente, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1654 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes