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Processo nº 1000772-20.2025.8.26.0470

ID: 315105794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-20.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000772-20.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara de Jesus Camilo - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao… Processo 1000772-20.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara de Jesus Camilo - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao(s) autor(es). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para determinar o restabelecimento da vigência do seguro de saúde contratado pela autora com a ré. Alega que não estava inadimplente e que o cancelamento ocorreu sem comunicação prévia e que a cobertura abrangia sua filha menor, que trata doença crônica. A verificação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) ocorre de forma superficial, à vista dos elementos existentes dos autos e da verossimilhança das alegações da parte. Conforme consta dos autos, de acordo com os documentos médicos juntados, verifica-se que a filha adolescente da autora é portadora de doença crônica há vários anos (fls. 56 e 53). Há também documento em que consta atendimento da adolescente pela rede UNIMED (fls. 82). A autora demonstrou o pagamento de uma parcela do plano de saúde (fls. 80-81). Porém, a ré informou a exclusão do plano sem qualquer justificativa, não apontando a eventual inadimplência (fls. 87). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.082, estabeleceu que as operadoras de planos de saúde, "mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, no caso, os elementos iniciais sustentam a verossimilhança das alegações da parte de que houve a negativa de cobertura durante o tratamento de doença crônica da filha da autora, sem qualquer justificativa. Quanto à urgência na concessão da medida, decorre da própria natureza do tratamento médico, já que é fato notório que, pelas suas características, a interrupção de tratamento de doença crônica é prejudicial à saúde do portador. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça a cobertura do seguro de saúde em favor da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que esta arque com a contraprestação devida, conforme Tema 1.082 do STJ. Esta decisão servirá como ofício para ser encaminhada pelo procurador da autora diretamente à ré, se o caso. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não havendo confirmação do recebimento da citação, proceda-se conforme o art. 246, §1º-A do CPC, encaminhando-se carta ou mandado de citação, conforme o caso, mediante recolhimento da respectiva despesa ou diligência, ressalvada concessão da gratuidade. Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 177248/RJ)

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Jane Apolinario Da Costa e outros x Higienix Higienizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280156297

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000772-22.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANE APOLINARIO DA COSTA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000772-22.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: JANE APOLINARIO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000772-22.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: JANE APOLINARIO DA COSTA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c93eb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 7c8142c deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo(a) reclamante e pela segunda reclamada. São Paulo, 23 de maio de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. 4268b8c, vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE APOLINARIO DA COSTA

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Antonia Leia Da Silva Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319721094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000772-49.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000772-49.2025.8.11.0078 EMBARGANTE: ANTONIA LEIA DA SILVA LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000772-49.2025.8.11.0078 EMBARGANTE: ANTONIA LEIA DA SILVA LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, opostos por Antonia Leia da Silva Lima em face de Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que teve suas contas bancárias bloqueadas em decorrência de bloqueio judicial determinado nos autos n. 0000064-70.2012.8.11.0078 e 0000068-10.2012.8.11.0078, propostos pelo embargado. Sustenta ser terceira estranha às lides originárias e que houve constrição indevida de valores, por erro na identificação do CPF da executada Luzia Sumico Takashima e associação indevida ao seu documento. Diante das circunstâncias, em sede de tutela de urgência, pugna pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias e a exclusão de seu nome do polo passivo e demais atos processuais do processo de execução. No mérito, requer a cessação da execução em seu nome e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Em relação a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispões que a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que os requisitos para o deferimento da tutela estão presentes. Em análise aos autos n. 0000064-70.2012.8.11.0078, verificou-se que, na data de 26 de março de 2025, foi efetivada a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, incidente sobre contas bancárias de titularidade dos executados, em cumprimento à determinação judicial exarada sob ID 187982976 daqueles autos. Observa-se que, conforme consta na petição inicial (id. 60752273, p. 10) a parte autora indicou para figurar no polo passivo a pessoa jurídica “Puerta e Takahashi LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.289.485/0001-61, e as pessoas físicas Enivaldo Mandarino Puerta, inscrito no CPF sob nº 778.192.252-20, e Luzia Sumico Takahashi, inscrita no CPF sob nº 439.378.882-68”. Entretanto, à luz dos documentos de identificação pessoal acostados pela embargante, verifica-se que o número de CPF n. 439.378.882-68, pertence, na realidade, à Sra. Antonia Leia da Silva Lima e foi associado indevidamente à Sra.Luzia Sumico Takhashi. Ademais, o título executivo que fundamenta a exordial além de indicar CPF distinto para a executada Luzia Sumico Takhashi (n. 397.382.309-00) não possui relação com a ora embargante (ID. 60752273, p. 46). Do mesmo modo, em exame preliminar aos documentos, observa-se que a vinculação do CPF da embargante nos autos n. 0000068-10.2012.8.11.0078 também foi realizada de forma indevida, pois a exordial ali apresentada aponta CPF diverso para a executada Luzia Sumico Takhashi, sem qualquer menção à Sra. Antonia Leia da Silva Lima como integrante da relação jurídica sub judice. Nota-se, ainda, que pessoa diversa da embargante foi citada e integrou as lides originárias, fato não ocorrido em relação à requerente. Por derradeiro, quanto a urgência, entendo estar presente no caso, uma vez que a embargante se encontra com valores bloqueados oriundos das determinações judiciais acima exemplificadas. Vislumbra-se, portanto, que o embargante, aparentemente, se trata de terceiro qualificado erroneamente e sem qualquer relação com o objeto da demanda em associação. Desse modo, a restrição efetivada sobre as contas bancárias da embargante é indevida, razão pela qual DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO a suspensão da constrição determinada e o levantamento do bloqueio judicial realizado nos autos de n° 0000064-70.2012.8.11.0078 e 0000068-10.2012.8.11.0078 em desfavor da embargante. Quanto aos demais pedidos formulados, entendo se mostrar pertinente a intimação do embargado para se pronunciar no feito. Tendo em vista que os valores constritos já se encontram vinculados à conta única, INTIME-SE a embargante para informar os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, nos termos do artigo 679 do CPC, DETERMINO a intimação do embargado para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apensem-se estes autos à execução que a deu origem. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Geovana Oliveira Lopes x Douglas Silva Dos Santos 41286708800 e outros

ID: 256747468

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000772-15.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

DOUGLAS SILVA DOS SANTOS 41286708800 JEFERSON RAMOS LOPES

Notificação

Advogados:

ALVARO GOMES LIMA

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ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000772-15.2025.5.02.0607 : GEOVANA OLIVEIRA LOPES : DOUGLAS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000772-15.2025.5.02.0607 : GEOVANA OLIVEIRA LOPES : DOUGLAS SILVA DOS SANTOS 41286708800 E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GEOVANA OLIVEIRA LOPES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 30/06/2025, às 14:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA OLIVEIRA LOPES

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Processo nº 1000772-21.2025.8.11.0055

ID: 338441165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000772-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA MANOEL BRAGA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1000772-21.2025.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.789,19 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COMPANY TANGARA ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 493, E, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-081 POLO PASSIVO: Nome: FABIO FERREIRA MANOEL BRAGA Endereço: Incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E PENHORA DA PARTE DEVEDORA, certificando a hora, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(TRÊS)dias, O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO. Ciente o EXECUTADO de que PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). Sendo que TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do NCPC). No mais, consigno que se a penhora atingir bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, penhora de coisa pertencente a terceiro garantidor, penhora anteriormente averbada; ou tratando-se de penhora de bem indivisível, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. RESUMO DA INICIAL: O exequente e credor da executada na importancia de R$ 2.765,00 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais), razao do nao pagamento do Ttulo Executivo (CPC, art. 784) emitida em favor dela na data aprazada. No propósito de receber o crédito, o Exequente optara pela forma executiva (art. 43 c/c artigo 77 CPC). Nesse passo, urge asseverar que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional. Como se percebe, A NOTA PROMISSÓRIA foi emitida no dia 15/08/2022, com vencimento para o dia 30/10/2022 tendo como prazo prescricional a data de 30/10/2027 respectivamente. Desse modo, vê-se que a demanda é apresentada dentro do triênio legal de prescrição (art. 70 c/c art.77). DECISÃO: Nos autos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELIVELTON JUNIOR VASCONCELOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000772-16.2025.4.01.3100

ID: 312754446

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000772-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000772-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000772-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DA COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação cuja parte autora, servidora pública federal, requer a condenação da parte ré ao pagamento de retroativo de abono de permanência, no período de 20/12/2022 a 31/12/2022. Decido. 2. Da ausência de interesse processual Embora não haja negativa do pagamento das parcelas, ao menos não há informação nesse sentido nos autos, extrapola a razoabilidade o curso de mais de um ano a partir do reconhecimento do direito autoral sem o respectivo pagamento. Afasto a preliminar. 3. Do mérito O abono de permanência foi instituído através da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que incluiu o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, tal benefício é concedido aos servidores públicos que preencham os requisitos para aposentaria com proventos integrais, quais sejam: ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher; desde que conte com 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Veja: Art. 40. (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 4. Do caso concreto. No caso, a parte autora apresentou, com a documentação inicial, cópia da Portaria n. 1170, de 27/1/2023 (processo administrativo 19975.135921/2022-17 - id. 2167493212, fl. 10), expedida pelo Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá, do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, da Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia, na qual lhe foi concedido o benefício de abono de permanência, a contar de 20/12/2022, id. 2167493212, fl. 10. Conforme documentação inicial, observa-se que houve efetivo pagamento a partir de janeiro/2023, id. id. 2167493212, fl. 20, estando pendente o pagamento do período de 20/12/2022 a 31/12/2022, conforme requerido pela autora em sua inicial. O ato administrativo praticado pela administração, é válido e eficaz, não constando nos autos qualquer informação de que fora revogado ou anulado. Neste contexto, não se pode, no atual estado da controvérsia jurídica, questionar os critérios referendados pelo próprio administrador. Assim, não há óbice justificável que impeça o pagamento dos valores retroativos à parte autora, nos moldes determinados pela referida portaria. Por tais razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O 5. Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: b) condenar a ré a pagar à parte autora os valores retroativos correspondentes ao Abono de Permanência concedido por meio da da Portaria n. 1170, de 27/5/2023 (processo administrativo 19975.135921/2022-17 - id. 2167493212, fl. 10), no período de 20/12/2022 a 31/12/2022, descontados valores eventualmente pagos administrativamente (o que a União poderá comprovar nestes autos na fase de cumprimento de sentença), acrescidos de juros de mora, no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido (conforme tese formulada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947). c) sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). d) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Os rendimentos percebidos pela parte autora afastam-na dos parâmetros de pobreza estabelecidos na Lei n. 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil. A mera declaração de pobreza não garante o direito ao benefício. O pagamento das despesas processuais não tem o condão de comprometer seu sustento e de sua família. e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; f) certificado o trânsito em julgado e comprovadamente cumprida a obrigação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1000772-05.2025.8.11.0028

ID: 256244418

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000772-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000772-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 16 de Maio de 2025, às 09h50min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000772-87.2024.4.01.3605

ID: 296130939

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000772-87.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000772-87.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000772-87.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B e THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: Secretario de Finanças do Município de Ribeirão Cascalheira SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO em face de ato praticado pela SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, objetivando a concessão de liminar para “determinar à parte Impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria e auditoria tributária do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, bem como, deixe de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos dos artigos 1º, § 6º e 3º, inciso I, da Lei n. 13.874/2019.”. Ao final, postula a impetrante a concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito da classe de advogados do Município de Ribeirão Cascalheira/MT de atuar profissionalmente sem a necessidade da prática de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive, o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, nos termos dos artigos 1º, § 6º e 3º, inciso I, da Lei n. 13.874/2019. Narra o Impetrante que a Impetrada passou a condicionar o exercício regular da atividade econômica dos advogados com a exigência de atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive com o lançamento de Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, o que viola direito líquido e certo de toda a classe de advogados do Município de Querência/MT, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019 e à Resolução n. 51/2019. Afirma que, na hipótese de ausência de legislação estadual, distrital ou municipal dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco, deverão ser aplicadas as disposições da Resolução n. 51/2019, com redação dada pela Resolução n. 57/2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei n. 13.874/2019. Alega que, embora a legislação em vigor disponha sobre a desnecessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para as atividades de baixo risco, inclusive o pagamento de Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, a Secretaria de Finanças do Município de Ribeirão Cascalheira/MT permanece exigindo e realizando a cobrança da referida taxa para os serviços advocatícios, em afronta à Lei Federal n. 13.874/2019. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2124726656. Notificada, a autoridade impetrada deixou transcorrer o prazo sem apresentar informações (id 2163546997). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O cerne da questão diz respeito ao direito subjetivo dos profissionais vinculados à impetrante de exercer a atividade relacionada à advocacia independentemente do recolhimento da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Conforme o disposto no art. 3º, I, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.”. A Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874/2019, prevê, em seu anexo I, as atividades consideradas de “baixo risco”, estando incluída nesse rol a atividade de “serviços advocatícios (Código CNAE: 6911-7/01)”. Desse modo, infere-se que a exigência de pagamento de taxas de funcionamento ou de prévia autorização para o exercício de serviços advocatícios contraria o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 13.874/2019, regulamentada pela Resolução n. 51, de 11 de junho de 2019. Frente ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001133-58.2025.8.26.0366

ID: 312771814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001133-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE ARAúJO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-58.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Elizangela de Araújo Meira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-… Processo 1001133-58.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Elizangela de Araújo Meira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e pedido de liminar ajuizada por Elizangela de Araújo Meira em face de Luis Carlos Arruda Junior. Aduz a requerente, em síntese, que adquiriu em 09 de junho de 2022 o imóvel situado na Rua Santa Catarina, nº 40, Jardim Praia Grande, Mongaguá/SP, do Sr. Severino Gomes da Silva, pelo valor de R$ 45.000,00, tendo tomado posse do bem na referida data. Alega que exercia posse mansa e pacífica do imóvel, efetuando benfeitorias e transferindo a conta de luz para seu nome. Narra que o requerido, em julho de 2024, invadiu o imóvel, retirou seus pertences e demoliu a construção existente, praticando esbulho possessório. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse ou, subsidiariamente, a interdição da obra iniciada pelo requerido no local. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em ação possessória, o artigo 562 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial esteja devidamente instruída, devendo o autor comprovar os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal, quais sejam: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, em que pese a narrativa da requerente, verifica-se que os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel objeto da demanda. Com efeito, o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e Severino Gomes da Silva (fls. 15/17) não foi assinado por todas as partes contratantes, carecendo de formalização adequada. Ademais, o documento apresentado como "contrato" anterior, firmado entre Rogemar de Lima e Severino Gomes da Silva (fls. 19/21), não individualiza adequadamente o imóvel objeto da transação, limitando-se a descrever genericamente "uma parte ideal de terra e a outra casa", sem precisar a localização ou confrontações específicas. O comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) de fls. 18 está em nome de terceira pessoa (João Oliveira de Souza), não guardando correlação direta com os supostos vendedores ou com a própria requerente, o que fragiliza a alegação de pagamento do preço. Quanto ao alegado exercício da posse, embora a autora tenha juntado faturas de energia elétrica em seu nome (fls. 24/31), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício possessório, podendo configurar mera detenção ou utilização esporádica do imóvel. O pagamento de tributos e contas de consumo não caracteriza, necessariamente, posse ad usucapionem, sendo irrelevante para fins de configuração da melhor posse, que deve ser aferida também a partir de sua função social. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POSSESSÓRIA - Reintegração de posse de imóvel - Esbulho caracterizado - Ré alega que adquiriu a posse legítima de terceira de boa-fé - Documentação por ela exibida demonstra, contudo, a aquisição de posse clandestina - Pagamento de tributos e contas de consumo de água ou energia elétrica que não tem o condão de transmudar a natureza da posse - Ação de reintegração de posse julgada procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios elevados de 12% para 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser a ré beneficiária da gratuidade processual - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000772-09.2019.8.26.0477; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Os próprios fatos narrados na inicial, notadamente de que as partes já mantinham contato anterior e ambas alegam a posse do referido imóvel, bem como que o requerido teria efetuado tentativas de encontrar a requerente para resolver o impasse, sugerem que a situação não se enquadra na hipótese de posse nova, sendo necessária maior dilação probatória para esclarecimento da real situação possessória. No tocante ao pedido subsidiário de interdição da obra, verifica-se que não há perigo de dano a justificar a medida. Conforme narrado pela própria requerente e demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a demolição da construção anterior já foi consumada. Caso, ao final da instrução, seja reconhecido o direito da autora, esta tomará posse do imóvel com todas as benfeitorias que estiverem definitivamente incorporadas ao principal, assim como a própria construção, não havendo prejuízo irreparável. Ademais, a concessão de medida liminar sem suficiente lastro probatório poderia causar dano irreversível ao requerido, violando o disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse pleiteada, bem como o pedido subsidiário de interdição da obra, por ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 562 c/c artigo 561, bem como do art. 300, todos do Código de Processo civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP)

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Lucas Da Silva De Freitas Freire De Moraes x Alya Construtora S/A e outros

ID: 317040350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000772-25.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA DE FREITAS FREIRE DE MORAES

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A KGEO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000772-25.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA DE FREITAS FREIRE DE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000772-25.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA DE FREITAS FREIRE DE MORAES RECLAMADO: KGEO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24bada9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 20/10/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA DE FREITAS FREIRE DE MORAES

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