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Roberto Goncalves De Santana x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 278177449

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-35.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000802-35.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO GONCALVES DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000802-35.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO GONCALVES DE SANTANA RECLAMADO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f7191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Determino ao reclamante a juntada da documentação médica que indique a existência da alegada doença ocupacional, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao particular. Decorrido o prazo, a reclamada deverá consultar os autos e, querendo, manifestar-se em defesa. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 17/07/2025 14:45 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88332698466?pwd=PjMqzvFRaim3kU6sVjb89aHqmtIS9V.1 ID da reunião: 883 3269 8466 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GONCALVES DE SANTANA

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Processo nº 1000802-89.2025.8.26.0006

ID: 321092644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. O. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

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LARISSA BRITO DA SILVA

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CAMILA CASCO BARBOSA

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BARBARA GOMES EFRAIM

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Processo 1000802-89.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.C.S. - 1. Em vigor alimentos à filha M.F.S.S.O.C., nascida em 20.7.21 (f. 22) no valor de R$ 900,00 com reaju… Processo 1000802-89.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.C.S. - 1. Em vigor alimentos à filha M.F.S.S.O.C., nascida em 20.7.21 (f. 22) no valor de R$ 900,00 com reajuste pelo IGP (processo nº 1016876.92.2023 - sentença homologatória do divórcio prolatada em 8.1.24 - f. 25 e 57). O autor informa ter dois outros filhos - H.A.C., nascida em 8.10.09 (valor : 20% de sua renda líquida) e Y.S.C., nascido em 15.7.23 (valor : 50% do salário mínimo federal). Da somatória resta-lhe menos de 30% para sua subsistência, o que lhe compromete a capacidade financeira. Pede a revisão e tutela para diminuição para 11% de sua renda líquida., excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. Indeferida a tutela (f. 147) e sem recurso. Na contestação (f. 161/168) a ré insiste na manutenção do valor em vigor diante dos gastos que discrimina. O Ministério Público manifestou-se à f. 206. A escolha de novos filhos compete apenas ao autor, decisão na qual a ré não tem participação. Contudo, três são os filhos e a renda do autor é modesta. Pouco lhe sobra com as verbas alimentares. Por outro lado, a ré tem apenas quatro anos, cujas necessidades são presumidas, conhecidas e demonstradas. Faz tratamento para bruxismo, arranca os cabelos e gastos com astigmatismo de grau elevado, além das despesas ordinárias. Está sob a guarda materna, que lhe fornece o necessário auxílio material. Embora tenha renda um pouco superior à do autor, o sustento da filha compete a ambos, de modo igualitário. Dentro dos critérios legais (artigo 1694, § 1º e 1699, do Código Civil) e das circunstâncias do processo revejo a decisão de f. 147 e defiro a tutela para reduzir a obrigação alimentar para : em caso de trabalho com vínculo empregatício o valor de 15% da renda líquida do autor, ou seja renda bruta menos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social), incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, participação em lucros e resultados e demais componentes salariais com caráter de habitualidade; mesmo percentual incidindo sobre verbas rescisórias (desfazimento do contrato de trabalho) à exclusão do FGTS e também incidindo sobre eventual benefício previdenciário. Oficie-se para o novo desconto. O autor informará nome completo do empregador, CNPJ, endereços físicos e eletrônico, no prazo de dez dias. Na hipótese de desemprego, autônomo ou trabalho sem vínculo empregatício o valor de 30% do salário mínimo federal a ser pago dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese com depósito na conta corrente da mãe da criança. 2. A renda do autor é modesta (f. 12 e 135/142) e não consta titular de patrimônio alto, logo, atende aos requisitos legais para ser-lhe mantido o benefício da gratuidade processual (f. 147) e, em consequência, indeferida a impugnação da ré (item "c" de f. 168). 3. F.161 e 186 : defiro a gratuidade processual à ré. 4. A tentativa de conciliação é essencial e própria do procedimento, razão pela qual ao CEJUSC para agendamento de audiência, via videoconferência. Às partes para, em dez dias, indicarem seus e-mails e de seus patronos para o envio do "link" do ato. 5. Pontos controversos : as possibilidades do autor e as necessidades da ré. Digam as partes, em dez dias, se desejam produzir provas e, em caso positivo, quais e de modo fundamentado e objetivo; ou se concordam com o julgamento antecipado do pedido (nesse caso, as partes serão intimadas, por ato ordinatório, para memoriais em quinze dias). 6. Em dez dias digam e comprovem as partes se, desde a constituição do título judicial, há parcelas alimentares em atraso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: BARBARA GOMES EFRAIM (OAB 511698/SP), LARISSA BRITO DA SILVA (OAB 392972/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP)

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Processo nº 1000802-86.2025.8.26.0104

ID: 321177708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000802-86.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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Processo 1000802-86.2025.8.26.0104 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se-se… Processo 1000802-86.2025.8.26.0104 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se-se de embargos de terceiro c.c. pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados em desfavor da Prefeitura Municipal de Guarantã, referente à execução fiscal de n. 1501055-56.2021.8.26.0104, que esta move em face de José Gomes Machado. Alegou o embargante que o veículo Ford/Ecosport, ano modelo 2008/ 2008, placa EBY6C16, foi alienado em garantia para a instituição financeira embargante por força do contrato de financiamento n. 20038288973, entretanto, em face do não pagamento do referido financiamento, o bem foi retomado por entrega espontânea(doc. fl.30/33) em 20 de outubro de 2023, consolidando, assim, a parte autora na propriedade plena do veículo. Historiou, ainda, que a restrição veicular nos autos da execução fiscal vem causando prejuízos, visto que se encontra depositado em pátio contratado, gerando custos de estadia, sem prejuízo dos desgastas da natureza, face à exposição ao sol e chuva, sem prejuízo da imobilização do patrimônio, que não pode ser levado à leilão. Nesses termos, pleiteou o pedido de tutela, ante a urgência que o caso requer. Requereu, ao final, a procedência do pedido com a declaração do afastamento da constrição que recaiu sobre o automóvel. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 11/36. É o relatório. Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra amparo na documentação juntada com a inicial. De fato, às fls. 30/36, no documento assinado pelo executado José Gomes Machado, foi formalizada a entrega do veiculo mencionado ao banco consolidando a parte autora na posse do bem móvel. No caso dos autos, a embargante, tão-somente, deixou de efetuar a transferência do veículo, embora a propriedade desse nunca pertencera ao executado fiduciário, não devendo a constrição recair sobre o bem, mas sobre os direitos que ele, na época, detinha sobre o carro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (...) não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (REsp nº 1.677.079-SP, 3a Turma, 25.9.2018, Relator MinistroRicardo Villas Boâs Cueva). Note-se que o risco de dano irreparável é evidente, pois o autor não poderia dar início à alienação para se ressarcir dos prejuízos sofridos, ficando sujeito à deterioração do bem em pátio veicular, onde, na maioria das vezes, não se mantem a condição mínima de manutenção. Ainda, não há de se falar no perigo da irreversibilidade, pois, se o caso, poderá se converter em pecúnia Por todo o exposto,DEFIROa tutela de urgência, para o fim de determinar que o bem móvel seja desbloqueado para todos os fins nos autos da execução fiscal em que houve a a constrição. Intime-se a Fazenda Pública para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cafelândia, 08 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP)

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Processo nº 1000802-13.2025.8.26.0581

ID: 331747921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDO DE MELO SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000802-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Fernando de Melo - - Sueli de Souza - Vistos. 1)Cumpra-se o V. Acórdão. Anot… Processo 1000802-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Fernando de Melo - - Sueli de Souza - Vistos. 1)Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a gratuidade processual à parte autora. 2)Trata-se de ação de conhecimento, com requerimento de tutela de urgência, em que pugna a parte autora a imediata suspensão de todas as cobranças contratuais, bem como que as requeridas se abstenham de negativar seus dados nos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária, além da 'imediata liberação imediata do lote para que a requerida possa tomar posse e, assim, evitar que tenha qualquer prejuízo". (p. 33) É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos necessários para deferimento da pretendida tutela, ao menos por ora, havendo necessidade do efetivo contraditório, bem como a produção de provas. Assim, sendo, indefiro a tutela de urgência Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Leonardo Ferreira Dos Santos

ID: 334322681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Paulo de Faria Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000802-49.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Ferreira dos Santos, PROCES… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Ferreira dos Santos, PROCESSO Nº 1000802-49.2023.8.26.0430, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, Dr(a). LUAN CASAGRANDE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, União Estável, Lavrador, CPF 45394428808, com endereço à Rua Onapio Pinheiro da Silva, 350, São Luís Iii, CEP 15495-000, Orindiuva - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe: Vistos. Estando o executado em lugar incerto, expeça-se edital para intimação acerca do bloqueio de f. 23-26, conforme requerido pelo parquet. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Formalizada a penhora, intime-se o(a) sentenciado(a), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC) – salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele, caso em que será considerado(a) intimado(a) (art. 841 do CPC) –, para, querendo, oferecer embargos à execução, desde que esteja garantida, no prazo de 30 dias (art. 30 da Lei 6.830/80). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulo de Faria, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1000802-06.2025.4.01.3309

ID: 337387783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

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DANIEL DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000802-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000802-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Cervicalgia (CID 10 – M54.2), Lombociatalgia, (CID 10 - M54.4), Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e lombares (CID 10 - M51.1) e Alterações degenerativas cervical e lombar (CID 10 – M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 21/03/2025- ata da realização da perícia médica- e estabeleceu prazo de recuperação de 6 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que a parte autora exerceu atividade laborativa no período de 01/07/2021 a 31/12/2024 (ID: 2169774830). Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 21/03/2025 - data da realização da perícia médica, tendo em vista que a data de início da incapacidade fixada pelo perito não retroage a data da cessação do benefício/requerimento administrativo. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 21/03/2025 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/01/2027. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 5.182,35. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000802-38.2023.8.26.0466

ID: 300075196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-38.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOCCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-38.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Noccioli - 1- Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP para penhora de eventuais quotas de fundo … Processo 1000802-38.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Noccioli - 1- Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP para penhora de eventuais quotas de fundo previdenciário, tendo em vista que tal medida é admitida pela jurisprudência, e que, no caso dos autos, houve o esgotamento do outros meios possíveis para localização de bens penhoráveis do executado. Neste sentido: CADASTROS DE INADIMPLENTES. Não conhecimento. Decisão agravada que não cuidou da matéria. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Ação de execução. Não localização da devedora nos diversos endereços fornecidos pela exequente e por meio de convênio BacenJud e InfoJud e ausência de ativos financeiros em contas bancárias. Requisição de informações à SUSEP, BMF, Bacen, CETIP, CVM e determinação de inclusão do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade, diante da peculiaridade do caso. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159550-41.2016.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ação de execução Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, CVM e SUSEP para localização de bens passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. EXECUÇÃOTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário Renegociação de Dívida - Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Não conhecimento do pedido Inovação do pedido não admitida em sede recursal RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (Agravo de Instrumento 2273205-83.2019.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2020). Sendo assim, oficie-se à SUSEP para penhora de eventuais quotas de fundo previdenciário em nome da executada acima identificada, até o limite da dívida, no valor de R$ 4.932,46. 2- Defiro o pedido de expedição de ofícios à CNseg para que informe eventuais saldos de planos de previdência privada, tendo em vista que tal medida é admitida pela jurisprudência, e que, no caso dos autos, houve o esgotamento do outros meios possíveis para localização de bens penhoráveis do executado. Observo que o plano de previdência privada busca formar um capital para uma renda mensal futura e não pode ser equiparada a aposentadoria. Todavia, poderá o executado comprovar que a quantia seria destinada para a própria subsistência ou para manutenção de sua família, o que configuraria verba alimentar e, consequentemente, impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC, mediante análise do caso concreto. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendidas informações junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg), com vistas à penhora de eventuais créditos relacionados a seguros, títulos de capitalização e valores depositados em planos de previdência privada pertencentes aos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade dos executados; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. Deram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242706-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 3- Foi disponibilizado o sistema Prevjud, serviço que permite ao Judiciário acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judicias ao INSS. Providencie a serventia a pesquisa para obtenção do CNIS da parte requerida. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para pesquisa. Servirá cópia da presente como ofício à Susep e Cnseg, que deverá ser encaminhado pelo exequente e comprovado o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP)

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Processo nº 1000802-67.2025.8.26.0466

ID: 293427426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-67.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAFE UTAM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-67.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cafe Utam S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de ho… Processo 1000802-67.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cafe Utam S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - CAFE UTAM S/A, CNPJ 56012420000142, e parte ré/executado - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ALCOOL, CNPJ 55.109.474/0001-68, cujo valor da causa é: R$ 4.445,94(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000802-23.2025.8.26.0222

ID: 311111693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MORETTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000802-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Moretto Pinto - Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, e consequente restituição dos… Processo 1000802-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Moretto Pinto - Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegal os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os descontos questionados pela parte autora já vêm sendo realizados desde novembro de 2022, no valor de R$ 74,84. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não vislumbro o requisito da urgência necessário para a concessão da medida pleiteada. O significativo período em que a parte autora suportou os descontos sem que tenha buscado imediatamente a tutela jurisdicional afasta a caracterização do perigo de dano iminente. Ressalte-se que o elevado valor da parcela, por si só, não configura automaticamente a urgência exigida pela lei processual, especialmente quando a situação perdura por tempo considerável, a indicar que os descontos não prejudicaram a subsistência da parte requerente, como no presente caso. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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