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Processo nº 1000806-89.2024.8.11.0100

ID: 338411307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000806-89.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000806-89.2024.8.11.0100 Valor da causa: R$ 165.791,18 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: R VOLKSWAGEN, 291, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-020 POLO PASSIVO: Nome: HELIO EMERICH FILHO EIRELI Endereço: R GUAIRA, 1313, 1313, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto ao teor da petição de ID n. 202530685, na qual informa o pagamento da dívida, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000806-43.2025.4.01.3309

ID: 338164841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000806-43.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000806-43.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000806-43.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABEL DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001844-17.2021.4.01.3605

ID: 296179608

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001844-17.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA APARECIDA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MORAES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001844-17.2021.4.01.3605 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001844-17.2021.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO CARVALHO DE FREITAS - GO17934 e JULIANA MORAES AMORIM - MT28792/O-O SENTENÇA Em foco ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANA APARECIDA DA SILVA. Objetiva a concessão da tutela de urgência para que se determine a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de Barra do Garças/MT, ao DETRAN- MT e às instituições financeiras oficiais, para que se proceda à identificação de conta corrente, conta poupança e investimentos existentes em nome da demandada, procedendo-se, com a resposta destes, à decretação da indisponibilidade dos seus bens, no importe suficiente à reparação do dano, qual seja, o montante de R$ 826.986,86, calculado tendo-se como parâmetro a somatória dos valores atualizados das vendas de lotes realizadas. No mérito, a condenação da requerida em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso, no montante de R$ 826.986,86. Aduz, na exordial, em síntese, que: (a) objetiva a presente demanda a responsabilização civil pelos danos ambientais perpetrados pela requerida em razão do parcelamento e venda de lotes na área de APP do Rio Araguaia; (b) entre 30/06/2014 e 15/10/2016, a requerida efetuou o desmembramento do solo para fins urbanos, do imóvel denominado “Sítio Buritizal”, situado na região do P.A. “Volta Grande”, em Araguaiana-MT, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições legais; (c) a venda de lotes ocorreu em área de APP do rio Araguaia, tendo a requerida utilizado e explorado economicamente floresta considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente e com infringência das normas de proteção ambiental; (d) vistoria realizada pela Sema-MT, em 2015, constatou a implantação pela requerida no ano de 2014 de um loteamento, com área de 66.000 m², dividido em 33 lotes, em área de preservação permanente do Rio Araguaia; (e) mesmo após autuação pela SEMA-MT e a oitiva da requerida pelo Ministério Público Estadual, foi verificado o dolo e recalcitrância da conduta da ré, por meio da celebração de novos contratos de compra e venda de lotes. A inicial veio instruída com cópias do IPL n.º 1000627-70.2020.4.01.3605. Decisão de id 806716577 acolheu o pedido liminar formulado pelo autor. Na contestação (id 1245046749), a requerida aduziu: (a) conexão entre as ações cíveis públicas decorrentes dos IPLS nº 1000806-04.2020.4.01.3605 e 1000806-04.2020.4.01.3605; (b) prescrição da pretensão de pagamento de indenização por danos morais difusos, observada a previsão do art. 206, § 3º, V, do CC; (c) ausência de dano ambiental em APP; (d) a área em questão já se encontra em processo de reurbanização; (e) a área de APP objeto dos autos trata-se de área rural consolidada já incluída na área urbana do município de Araguaiana/MT), em processo de Reurb. O Ministério Público Federal apresentou impugnação à contestação e manifestou não possuir outras provas a produzir (id 1529409863). A parte requerida, instada a manifestar quanto ao requerimento adicional de provas, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação da requerida de haver conexão desta ação com as demais ações civis públicas decorrentes dos IPLs nº 1000806-04.2020.4.01.3605 e nº 1000806-04.2020.4.01.3605, saliento não haver identidade de causa de pedir nas referidas ações, tampouco as partes e os pedidos nelas consubstanciados são idênticos, inexistindo, assim, conexão ou continência. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição, no julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que foi fixada a tese de que “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no tocante à recomposição dos danos ambientais. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida. A presente ação civil pública tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Disso decorre o dever de recuperação do dano ambiental previsto no § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na mesma direção é a Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14 estabeleceu que “sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores” às sanções discriminadas no artigo em questão, sendo “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. As normas de regência estabelecem, conforme se pode notar, uma responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, regra que está em perfeita harmonia com sua finalidade, que é garantir de forma efetiva um meio ambiente saudável e protegido em benefício de toda a coletividade e das próximas gerações. Saliente-se que nem sempre a responsabilização recairá necessariamente sobre o autor da conduta comissiva ou omissiva contra o meio ambiente. Com efeito, o dever de recuperação do dano ambiental possui natureza propter rem, aderindo-se à propriedade para concretizar sua função social, de maneira que a reparação do dano pode ser exigida tanto do seu causador quanto do atual proprietário do imóvel, independentemente da participação deste na destruição ambiental. O nexo de causalidade, nessa hipótese, é aferido com base na simples titularidade da área danificada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE RÉU/LITISCONSORTE PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS. VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que este não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem (STJ, REsp nº 1.240.122/PR, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 11/09/2012). 2. Se não há comprovação de transferência da propriedade pelo modo legalmente previsto, o agravante é proprietário de imóvel situado na área em debate, o que implica a sua permanência na lide, até mesmo para que possa exercer o direito de defesa, ante a possibilidade de ser obrigado a reparar danos ambientais. 3. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5054305-35.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/11/2017) No que diz respeito à prova do dano ambiental, constam nos autos diversas cópias de contrato de compra e venda de lotes pela requerida que comprovam a efetivação comercialização irregular dos lotes do assentamento em área de preservação permanente (id 706156463-pág. 17/18, id 706156463-pág.19/20, id 706156463-pág. 21/22, id 706156466-pág. 1/2, id 706156466-pág. 3/4, id 706156466-pág. 5/6, id 706156466-pág. 7/8, id 706156466-pág. 9/10, id 706156466-pág. 11/12, id 706156466-pág. 13/14, id 706156466-pág. 15/16, id 706156469-pág. 1/2, id 706156469-pág. 3/4, id 706156469-pág. 5/6, id 706156469-pág. 7/8, id 706156469-pág. 9/10, id 706156469-pág. 12/13, id 706156469-pág. 14/15, id 706156469-pág. 16/17, id 706156470-pág. 1/2, id 706156470-pág. 3/4, id 706156470-pág. 5/6, id 706156470-pág. 7/8, id 706156470-pág. 9/10, id 706156470-pág. 11/12, id 706156470-pág. 13/14, id 706156470-pág. 15/16, id 706156470-pág. 17/18, id 706156470-pág. 19 e id 706156471-pág. 1, id 706156472-pág. 2/3, id 706156472-pág. 4/5 ). Constam ainda elementos que evidenciam a probabilidade do direito ao reconhecimento do dano ambiental, consoante as informações constantes no Laudo Técnico n.º 16/DUDBARRA/SEMA/2016 (id 706156454 – pág. 28/29 e id 706156458-pág. 1/2) e Laudo n.º 309/2020-SETEC/SR/PF/MT (id 706156483-pág. 8/49), com a consequência daí decorrente, ou seja, a sua reparação integral. Desse modo, constata-se que a intervenção da requerida, por meio de comercialização de lotes de forma ilegal, que provocou a supressão vegetal e construção de edificações, em área de preservação permanente (APP), não tem finalidade pública ou social e nem baixo impacto ambiental. Cabe ressaltar que, embora os laudos tenham sido produzidos unilateralmente pelo autor, os réus não produziram provas que infirmassem as informações técnicas e fáticas presentes em tais documentos. Ademais, a parte demandada, ao depor no Ministério Público Estadual, relatou: “(...) Que foi proprietária do Loteamento Sítio Buritizal, o qual é constituído por 33 (trinta e três) lotes, sendo 17 lotes situados na margem do Rio Araguaia e 16 (dezesseis) lotes em área de mata; que a declarante já vendeu todos os imóveis que compõem o Loteamento; que não tem conhecimento de que todos adquirentes já iniciaram a construção e edificação de obra, podendo afirmar que boa parte dos lotes já possui edificação; que o loteamento possui energia elétrica; que as vendas dos lotes foram levadas a efeito mediante contrato de compra e venda; que não sabe informar se as pessoas que adquiriram as áreas negociaram os lotes com terceiros; que não foi requerido o licenciamento ambiental do Sítio à SEMA; que não tinha conhecimento de que precisaria requerer tal documentação para a implantação do Loteamento; (...) (fls. 98 do IPL - id. 209301423 - Pág. 14). Conclui-se, com essas considerações, estar caracterizado o dano ambiental e o dever da requerida de recuperar a área degradada. Na hipótese dos autos, verifica-se ser evidente que a supressão de vegetação nativa gerou danos que não podem ser restabelecidos ao status quo ante apenas com a regeneração da área, o que, diga-se de passagem, demorará vários anos para acontecer. A perda de biodiversidade, o desequilíbrio do ecossistema, entre outros prejuízos ambientais, certamente já se consolidaram e dificilmente serão recompostos às suas características originais. Até mesmo o mínimo esperado de restabelecimento do equilíbrio ambiental é algo que não se verá tão cedo, diante da demora inerente aos procedimentos de restauração da vegetação nativa. Além disso, o dano ao meio ambiente é considerado um dano difuso, pertencente à coletividade como um todo. A ré deve, portanto, ser condenada a reparar o dano ambiental por meio da devolução dos valores obtidos pela comercialização irregular dos lotes, que totalizam o valor de R$ 826.986,86. Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, por meio da devolução dos valores obtidos pela comercialização irregular dos lotes, no valor total de R$ 826.986,86 (oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, assim como os autores da ação civil pública não respondem por tal ônus, senão quando configurada manifesta má-fé (artigo 18 da Lei n.° 7.347/85), em virtude do princípio da simetria, o réu também não deve arcar com os ônus de sucumbência, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do microssistema de tutela coletiva (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019). Com base nessa premissa, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000806-49.2025.8.26.0549

ID: 294800781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000806-49.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-49.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista Spe Ltda - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que,… Processo 1000806-49.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista Spe Ltda - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de três dias, pague a importância indicada na petição inicial (ou emenda à inicial) e nos cálculos que a acompanham. Fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução os honorários advocatícios, que serão reduzidos pela metade caso a parte executada efetue o pagamento voluntário no prazo acima marcado (art. 827, § 1º, CPC). 1.1. Caso a parte executada, no prazo de embargos, reconheça o débito, poderá, a seu critério, efetivar o pagamento de 30% do valor executado (incluindo as custas e os honorários acima fixados), mediante depósito judicial neste processo; e requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês contados (juros e correção) de cada parcela desde a data da propositura desta execução; devendo requerer expressamente este benefício ao Juízo (art. 916, CPC). 1.2. Caso a parte executada discorde da existência e/ou valor da obrigação; o prazo de embargos à execução será de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito. 2. Feita a citação, caso não haja o pagamento ou parcelamento no prazo legal, deverá o(a) oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; observando preferencialmente aqueles bens eventualmente já indicados na petição inicial (ou emenda), e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas. 2.1. Sendo o executado casado e recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o respectivo cônjuge ser intimado da penhora. 2.2. Na hipótese de não se encontrarem bens passíveis de penhora, deverá oficial de justiça lavrar auto de constatação em relação aos bens que guarneçam a casa ou o estabelecimento (rural ou empresarial) da parte executada; devendo, ainda, intimar a executada a indicar ao juízo, em cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 2.3. Se o(a) oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução; e, nos dez dias seguintes ao arresto, procurará o executado duas vezes em dias distintos, com citação por hora certa no caso de suspeita de ocultação (certificando-se). 3. Anota-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses e nos feriados ou fora do horário normal de cumprimento de diligências (art. 212, § 2º, CPC). 4. Intimem. - ADV: FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI (OAB 421694/SP)

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Natalia Reis Almeida Turquetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 291105939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA REIS ALMEIDA TURQUETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MATHEUS SOUZA BAÇO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1000806-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Natalia Reis Almeida Turquetti - Banco Bradesco S.A. e outro - Relação: 0434/2025 Teor do ato: An… Processo 1000806-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Natalia Reis Almeida Turquetti - Banco Bradesco S.A. e outro - Relação: 0434/2025 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade parcial das transações fraudulentas, devendo o prejuízo material total de R$ 29.370,94 ser dividido igualmente (50%) entre a autora e os réus, bem como para condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora, ou compensar do saldo devedor existente originado pela fraude, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo com as transferências fraudulentas (R$ 7.000,00) e, por fim cancelar 50% dos débitos referentes aos pagamentos fraudulentos no cartão de crédito da autora (50% de R$ 19.601,49, resultando em R$ 9.800,745 a serem cancelados), bem como 50% dos encargos de R$ 2.769,45 (resultando em R$ 1.384,725 a serem cancelados), e quaisquer outros encargos gerados proporcionalmente a esta parcela de responsabilidade do réu. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada transação indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo parcialmente a tutela de urgência concedida, para que os réus se abstenham de cobrar os valores pelos quais foram responsabilizados nesta sentença e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente a esta parcela dos débitos. Fica a autora responsável pelo pagamento da sua cota-parte do prejuízo (50%). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora, referente à parte do prejuízo que os réus deverão suportar). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais (R$ 20.000,00), do qual decaiu integralmente, bem como sobre 50% do valor do prejuízo material que lhe foi atribuído (50% de R$ 29.370,94). Observe-se, se o caso, a gratuidade da justiça, caso tivesse sido deferida. P.R.I. Advogados(s): Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Matheus Souza Baço (OAB 350845/SP) - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Bruno Macena Do Nascimento x Gleidson De Araujo Delgado Da Silva

ID: 280708471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-34.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GLEIDSON DE ARAUJO DELGADO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WILSON ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000806-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO MACENA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000806-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO MACENA DO NASCIMENTO RECLAMADO: GLEIDSON DE ARAUJO DELGADO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a114850 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por BRUNO MACENA DO NASCIMENTO em face de GLEIDSON DE ARAUJO DELGADO DA SILVA . São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 23/06/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MACENA DO NASCIMENTO

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Fatima De Jesus Venceslau De Araujo e outros

ID: 276457131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-28.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA

Polo Passivo:

FATIMA DE JESUS VENCESLAU DE ARAUJO SOLANGE APARECIDA VENCESLAU VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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RICARDO BASSO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA RECLAMADO: VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff0892 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Intime-se a reclamante para, em 5 dias, retirar CTPS e certidão de anotação que a acompanha. Quanto às petições de IDs 460771d e 05b684d: Por primeiro, retirar o sigilo de ambas, pois não há razão para que assim permaneçam. O tema do grupo econômico não pode ser objeto de deliberação, dada a suspensão nacional da questão (Tema 1232 do STF). Logo, por ora, indefiro o pedido de inclusão de outra empresa na lide. Quanto ao IDPJ, acolho o pedido de processamento (apenas quanto à executada originária), visto que a demandada está inadimplente, o que basta para direcionar para os sócios. Assim, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Inclua(m)-se o(s) sócio(s) FATIMA DE JESUS VENCESLAU, CPF 133.598.478-06 e SOLANGE APARECIDA VENCESLAU, CPF 260.465.688-46, no polo passivo e, em cumprimento ao disposto no art. 135 do CPC, intime(m)-se, através de Oficial de Justiça, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende(m) produzir. No mesmo prazo, também deverá(ão) indicar patrimônio societário que faça frente à presente execução, sob pena de presumir-se que a sociedade não detém patrimônio, trazendo com isso a responsabilização do(s) sócio(s). Ainda, considerando que o § 2º do art. 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (nos termos do art. 301 do CPC), com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), determino o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis do(s) sócio(s) supracitado(s), decretando a indisponibilidade de seus bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dele(s) e também da pessoa jurídica, para todos os convênios operados pelo GAEPP, via ARGOS. Oportunamente, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas e/ou julgamento do incidente. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). Ciência à exequente. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Fatima De Jesus Venceslau De Araujo e outros

ID: 276457132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-28.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA

Polo Passivo:

FATIMA DE JESUS VENCESLAU DE ARAUJO SOLANGE APARECIDA VENCESLAU VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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RICARDO BASSO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA RECLAMADO: VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff0892 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Intime-se a reclamante para, em 5 dias, retirar CTPS e certidão de anotação que a acompanha. Quanto às petições de IDs 460771d e 05b684d: Por primeiro, retirar o sigilo de ambas, pois não há razão para que assim permaneçam. O tema do grupo econômico não pode ser objeto de deliberação, dada a suspensão nacional da questão (Tema 1232 do STF). Logo, por ora, indefiro o pedido de inclusão de outra empresa na lide. Quanto ao IDPJ, acolho o pedido de processamento (apenas quanto à executada originária), visto que a demandada está inadimplente, o que basta para direcionar para os sócios. Assim, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Inclua(m)-se o(s) sócio(s) FATIMA DE JESUS VENCESLAU, CPF 133.598.478-06 e SOLANGE APARECIDA VENCESLAU, CPF 260.465.688-46, no polo passivo e, em cumprimento ao disposto no art. 135 do CPC, intime(m)-se, através de Oficial de Justiça, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende(m) produzir. No mesmo prazo, também deverá(ão) indicar patrimônio societário que faça frente à presente execução, sob pena de presumir-se que a sociedade não detém patrimônio, trazendo com isso a responsabilização do(s) sócio(s). Ainda, considerando que o § 2º do art. 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (nos termos do art. 301 do CPC), com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), determino o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis do(s) sócio(s) supracitado(s), decretando a indisponibilidade de seus bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dele(s) e também da pessoa jurídica, para todos os convênios operados pelo GAEPP, via ARGOS. Oportunamente, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas e/ou julgamento do incidente. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). Ciência à exequente. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA

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D. F. B. x K. H. C. B.

ID: 324141001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000806-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

K. H. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1000806-03.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.B., registrado civilmente como D.F.B. - K.H.C.B., registrado civilmente como K.H.C.B. - Vistos. Cuida-se de… Processo 1000806-03.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.B., registrado civilmente como D.F.B. - K.H.C.B., registrado civilmente como K.H.C.B. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho maior, requerendo a minoração da verba. A tentativa de conciliação/mediação restou infrutífera a fls. 52/53. O requerido contestou o feito a fls. 64/105 e 108/112, com impugnação a fls. 114/138. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. A questão controvertida gira em torno do valor dos alimentos devidos pelo autor ao filho, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação - Revisional de Alimentos, trata de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Em igual prazo, pretendendo o requerido os benefícios da justiça gratuita, deverá trazer aos autos, para análise do pedido, as três últimas declarações do imposto de renda, certidões de propriedade de imóveis e veículos e, ainda, demais documentos que repute hábeis a comprovar seu estado de hipossuficiência, como holerites, CTPS, etc. Por fim, defiro ao requerente o prazo de cinco dias para pagamento da remuneração da conciliadora, conforme constou do termo de audiência de fls. 52/53. Decorridos no silêncio, expeça-se certidão de objeto e pé à conciliadora para que tome as medidas que julgar cabíveis. Int. - ADV: CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO (OAB 480580/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP)

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Processo nº 1000806-59.2025.8.26.0481

ID: 325961748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000806-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA GOMES PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

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Processo 1000806-59.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Guilherme Silva Gomes Portela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1000806-59.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Guilherme Silva Gomes Portela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER a irregularidade das notificações de multa enviadas à parte autora pelo requerido; B) DECLARAR a preclusão do processo administrativo punitivo e a decadência do direito estatal punitivo decorrente do AIT nº E021588-1. Caso necessário, expeça-se ofício aos órgãos competentes para a exclusão, em nome do autor, da penalidade decorrente do AIT nº E021589-1, bem como de seus efeitos. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. - ADV: SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA (OAB 370611/SP)

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