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Itamara Das Neves Nascimento Vieira e outros x Day-Hospital De Ermelino Matarazzo Ltda - Me

ID: 331214310

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA DAS NEVES NASCIMENTO VIEIRA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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MARIA APARECIDA PURGATO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000807-24.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ITAMARA DAS NEVES NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000807-24.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ITAMARA DAS NEVES NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ddd054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:142ee1c ED #id:d2d90b2 Acórdão #id:d465e45 RR #id:4894348 Trânsito em julgado em 17/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:142ee1c. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME

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Itamara Das Neves Nascimento Vieira e outros x Day-Hospital De Ermelino Matarazzo Ltda - Me

ID: 331214317

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA DAS NEVES NASCIMENTO VIEIRA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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MARIA APARECIDA PURGATO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000807-24.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ITAMARA DAS NEVES NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000807-24.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ITAMARA DAS NEVES NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ddd054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:142ee1c ED #id:d2d90b2 Acórdão #id:d465e45 RR #id:4894348 Trânsito em julgado em 17/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:142ee1c. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA DAS NEVES NASCIMENTO VIEIRA

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Neuza Pereira x Julio Cesar Lima Fabricio e outros

ID: 330110856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000807-38.2018.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR LIMA FABRICIO LOPES SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ AGUEDA SANTOS

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CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATAlc 1000807-38.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: NEUZA PEREIRA RECLAMADO: LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATAlc 1000807-38.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: NEUZA PEREIRA RECLAMADO: LOPES SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d9423 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) restou caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) suscitado(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, o(s) sócio(s) suscitado(s) permaneceu(ram) silente(s). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que todas as formas de tentativa de quitação da execução, restaram infrutíferas. Sendo assim, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) suscitado(s) abaixo nominado(s), determino a inclusão no polo passivo da execução, agora, na qualidade de executado(s): JULIO CESAR LIMA FABRICIO, CPF: 112.807.118-50; Retifique a secretaria o sistema informatizado. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), ora incluídos, por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para pagar(em) o valor da execução e/ou o remanescente dela, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. Em caso de não pagamento pelo(s) executados(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA PEREIRA

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Processo nº 1013193-14.2025.8.11.0000

ID: 300978742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013193-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013193-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Honorários Periciais] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013193-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (AGRAVANTE), MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO - CPF: 034.818.533-27 (AGRAVADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os honorários periciais de R$ 600,00 para R$ 3.000,00. A parte agravante alega desproporcionalidade no valor arbitrado, dada a baixa complexidade da perícia médica determinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.000,00 são desproporcionais frente à complexidade do trabalho técnico exigido; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para adequar os honorários aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem observar os critérios legais estabelecidos no art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo necessário, os custos e o local da perícia. 4. A perícia requerida é de baixa complexidade, limitada à avaliação médica direta da parte autora, sem necessidade de exames complementares, deslocamentos ou junta técnica especializada. 5. A Resolução CNJ nº 232/2016, embora não aplicável de forma vinculante no caso de partes não beneficiárias da gratuidade de justiça, fornece diretrizes que auxiliam na aferição da razoabilidade da fixação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em casos análogos, a fixação de honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 2.800,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar excessivo, especialmente em casos de perícia de baixa complexidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; CC/2002, arts. 884 a 886; Resolução CNJ nº 232/2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGURADORA S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 1000807-53.2023.8.11.0086 ajuizada por MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO, a qual majorou os honorários periciais outrora fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) para o novo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (id. 282753874), a Agravante aduz, em síntese, que “a majoração dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se exorbitante e incompatível com a natureza da perícia designada, que consiste em perícia médica única e direta, sem qualquer elemento de complexidade que justifique tal valor”. Para tanto, argumenta que “a fixação de valores excessivos, em desacordo com os parâmetros técnicos e orçamentários previstos em normas próprias, fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, que devem orientar os atos processuais e judiciais, conforme dispõe o artigo 8º do CPC”. E, ainda, que “a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, aplicável aos processos em que haja gratuidade de justiça e que as perícias realizadas tratam-se apenas para avaliação médica da suposta lesão da parte autora, sugerindo inclusive como parâmetro geral de adequação de valores, fixa o valor base para perícias médicas em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), admitindo-se excepcionalmente a majoração até cinco vezes esse valor, ou seja, R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais)”. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 283736875). Por meio de decisão lançada no id. 283138389, em sede de cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo. A Agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 289586891). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGURADORA S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 1000807-53.2023.8.11.0086 ajuizada por MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO, a qual majorou os honorários periciais outrora fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) para o novo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (id. 282753874), a parte Agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada “revela-se desproporcional e carece de respaldo legal, especialmente se considerada a natureza da perícia determinada, não havendo qualquer complexidade extraordinária que justifique o aumento expressivo da verba”. Par tanto, esclarece que “trata-se de ação de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais (Processo n. 1000807-53.2023.8.11.0086), cujo estipulante é a empresa BRF S.A., na qual a parte agravada busca o recebimento da indenização correspondente à cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor integral do capital previsto na apólice”. Segundo relata a agravante, a parte requerente/agravada alega que desempenha atividades que exigem esforço físico repetitivo e extenuante, o que teria ocasionado acidente equiparado à doença ocupacional, resultando em invalidez permanente, razão pela qual requer, além de indenização securitária em valor previsto na apólice, a condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E diante dos fatos narrados foi deferida a prova pericial solicitada pela parte Requerente/Agravada, bem como foi designado o perito para a realização dos trabalhos, cujos honorários ficaram ao encargo das partes Requeridas e foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). O perito do juízo, uma vez intimado, requereu a majoração dos honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), o que foi prontamente atendido pelo Juiz a quo. A parte Agravante, não se conformando com a majoração dos honorários, interpôs o presente agravo requerendo que “seja concedida liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019 do CPC, suspendendo a decisão que acolheu o valor dos honorários propostos pelo Sr. Perito (ID 190248699), processo n.1000807-53.2023.8.11.0086)” e no mérito “seja conhecido e provido o presente recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que seja reformada a decisão, para reformar a decisão agravada reduzindo os honorários periciais propostos, em quantia fixada anteriormente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); ou caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, que o valor ser fixado não seja superior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)”. Pois bem. A controvérsia reside na razoabilidade do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais para realização de perícia médica, cujo escopo é apurar a existência de invalidez permanente da parte autora, e se tal condição decorre de acidente coberto pela apólice. Não há dúvida de que a atividade pericial deve ser dignamente remunerada, compatível com a qualificação técnica do profissional e o trabalho a ser desenvolvido. No entanto, a fixação judicial da verba deve observar parâmetros objetivos, em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional, mormente, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC) e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil). A Resolução nº 232/2016 do CNJ, embora aplicável com ênfase aos casos com gratuidade de justiça, fixa como parâmetro de referência o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), admitindo-se majoração até R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), nos casos excepcionais. E, ainda que se trate de parte não beneficiária da justiça gratuita, tais diretrizes não deixam de servir como critério de razoabilidade e orientação hermenêutica. A perícia objeto da decisão agravada é de baixa complexidade técnica, conforme se extrai do próprio pedido pericial. Consiste em avaliação médica direta da requerente e emissão de laudo conclusivo sobre a eventual incapacidade e sua causa. Não há produção de exames complementares, deslocamentos diversos, ou necessidade de junta médica ou avaliação multidisciplinar. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) excede os limites praticados por este E. Tribunal de Justiça, em que fixações entre R$ 1.500,00 a R$ 2.800,00 têm sido consideradas adequadas para exames dessa natureza. A propósito: I) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto, visando à reforma de decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A agravante argumenta que o montante fixado é desproporcional e excede o limite estabelecido pela Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor dos honorários periciais arbitrados é desproporcional e excede os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que homologou tal valor deve ser reformada para adequá-lo aos parâmetros normativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, no art. 465, § 3º, dispõe que o juiz deve fixar os honorários periciais considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, a complexidade do trabalho, o tempo estimado, os custos e o local do serviço. 4. A perícia médica objeto dos autos não apresenta alta complexidade, tratando-se de análise relacionada à identificação de invalidez permanente e seu marco inicial, para fins de indenização securitária. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que honorários excessivos para perícias de menor complexidade devem ser reduzidos, para garantir adequação aos critérios legais sem prejuízo da possibilidade de substituição do perito caso o valor fixado não seja aceito pelo profissional. 6. Diante da desproporcionalidade evidenciada, impõe-se a reforma da decisão recorrida, reduzindo os honorários periciais para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar exorbitante, especialmente em casos de perícia de menor complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ n.º 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1023164-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 07.02.2024. (N.U 1032742-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. INAPLICÁVEL. VALOR REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais de R$ 4.950,00 para exame médico destinado a verificar a existência e origem de invalidez permanente. Sustenta-se que o valor excede os limites da Resolução nº 232/2016 do CNJ e não corresponde à simplicidade da perícia. II. Questões em Discussão 2. Verificar a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários fixados em comparação com a complexidade da perícia e os parâmetros orientadores, bem como a possibilidade de se aplicar, ao caso, a Resolução nº 232/2016 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. Embora os honorários de peritos devam refletir a justa remuneração pelo serviço, devem ainda observar a proporcionalidade em relação à complexidade da perícia, evitando-se valores que configurem ônus excessivo à parte pagadora. 4. A fixação original excede os valores comumente praticados em perícias semelhantes neste Tribunal, comportando redução para R$ 2.000,00, quantia condizente com o trabalho a ser realizado e em conformidade com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à complexidade da perícia e às diretrizes jurisprudenciais. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ é parâmetro indicativo, sem efeito vinculante, e aplicável somente aos casos em que o Estado é responsável por arcar com os referidos encargos, o que não é o caso dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022006-98.2023.8.11.0000, r. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. 16/11/2023; TJMT, AI 1029749-62.2023.8.11.0000, j. 28/02/2024; STJ, AREsp 1.817.982, r. Humberto Martins, j. 12/03/2021. (N.U 1024433-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTO À SEGURADORA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – PEDIDO EXPRESSO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO – ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO – REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95, §3º, DO CPC/15 – RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ARTIGO 504 DA CNGC-TJ/MT – POSSIBILIDADE – PLEITEADA REDUÇÃO – CABIMENTO – EXORBITÂNCIA – REDUÇÃO PARA QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM EFETIVADOS – BAIXA COMPLEXIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o autor e réu pugnaram pela prova pericial, o pagamento dos respectivos honorários deve ser rateado entre ambos, nos termos do art. 95 do CPC/15. Nos casos em que o postulante for beneficiário da justiça gratuita, o § 3º do citado artigo enuncia que a perícia poderá ser I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Em perícia destinada a verificar a (in)existência de invalidez permanente em razão de acidente de trânsito para efeitos de pagamento da indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT, a verba honorária do médico perito nomeado pelo juízo deve atender aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade de tal forma que, além de ser suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos, seja incapaz de sugerir menosprezo pelo seu labor. Supervalorizado o trabalho do expert com a fixação de verba exorbitante, a redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é medida que se impõe.- (N.U 1002640-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, atendendo ao binômio complexidade-especialização e respeitando o justo equilíbrio entre a remuneração do expert e os princípios que informam o processo civil contemporâneo, entende-se razoável fixar os honorários periciais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes firmados e experiência consolidada desta Corte. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor dos honorários periciais de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013193-14.2025.8.11.0000

ID: 300978749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013193-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013193-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Honorários Periciais] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013193-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (AGRAVANTE), MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO - CPF: 034.818.533-27 (AGRAVADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os honorários periciais de R$ 600,00 para R$ 3.000,00. A parte agravante alega desproporcionalidade no valor arbitrado, dada a baixa complexidade da perícia médica determinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.000,00 são desproporcionais frente à complexidade do trabalho técnico exigido; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para adequar os honorários aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem observar os critérios legais estabelecidos no art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo necessário, os custos e o local da perícia. 4. A perícia requerida é de baixa complexidade, limitada à avaliação médica direta da parte autora, sem necessidade de exames complementares, deslocamentos ou junta técnica especializada. 5. A Resolução CNJ nº 232/2016, embora não aplicável de forma vinculante no caso de partes não beneficiárias da gratuidade de justiça, fornece diretrizes que auxiliam na aferição da razoabilidade da fixação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em casos análogos, a fixação de honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 2.800,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar excessivo, especialmente em casos de perícia de baixa complexidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; CC/2002, arts. 884 a 886; Resolução CNJ nº 232/2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGURADORA S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 1000807-53.2023.8.11.0086 ajuizada por MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO, a qual majorou os honorários periciais outrora fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) para o novo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (id. 282753874), a Agravante aduz, em síntese, que “a majoração dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se exorbitante e incompatível com a natureza da perícia designada, que consiste em perícia médica única e direta, sem qualquer elemento de complexidade que justifique tal valor”. Para tanto, argumenta que “a fixação de valores excessivos, em desacordo com os parâmetros técnicos e orçamentários previstos em normas próprias, fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, que devem orientar os atos processuais e judiciais, conforme dispõe o artigo 8º do CPC”. E, ainda, que “a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, aplicável aos processos em que haja gratuidade de justiça e que as perícias realizadas tratam-se apenas para avaliação médica da suposta lesão da parte autora, sugerindo inclusive como parâmetro geral de adequação de valores, fixa o valor base para perícias médicas em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), admitindo-se excepcionalmente a majoração até cinco vezes esse valor, ou seja, R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais)”. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 283736875). Por meio de decisão lançada no id. 283138389, em sede de cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo. A Agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 289586891). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGURADORA S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 1000807-53.2023.8.11.0086 ajuizada por MARIA BENEDITA SOUSA CARDOSO, a qual majorou os honorários periciais outrora fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) para o novo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (id. 282753874), a parte Agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada “revela-se desproporcional e carece de respaldo legal, especialmente se considerada a natureza da perícia determinada, não havendo qualquer complexidade extraordinária que justifique o aumento expressivo da verba”. Par tanto, esclarece que “trata-se de ação de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais (Processo n. 1000807-53.2023.8.11.0086), cujo estipulante é a empresa BRF S.A., na qual a parte agravada busca o recebimento da indenização correspondente à cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor integral do capital previsto na apólice”. Segundo relata a agravante, a parte requerente/agravada alega que desempenha atividades que exigem esforço físico repetitivo e extenuante, o que teria ocasionado acidente equiparado à doença ocupacional, resultando em invalidez permanente, razão pela qual requer, além de indenização securitária em valor previsto na apólice, a condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E diante dos fatos narrados foi deferida a prova pericial solicitada pela parte Requerente/Agravada, bem como foi designado o perito para a realização dos trabalhos, cujos honorários ficaram ao encargo das partes Requeridas e foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). O perito do juízo, uma vez intimado, requereu a majoração dos honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), o que foi prontamente atendido pelo Juiz a quo. A parte Agravante, não se conformando com a majoração dos honorários, interpôs o presente agravo requerendo que “seja concedida liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019 do CPC, suspendendo a decisão que acolheu o valor dos honorários propostos pelo Sr. Perito (ID 190248699), processo n.1000807-53.2023.8.11.0086)” e no mérito “seja conhecido e provido o presente recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que seja reformada a decisão, para reformar a decisão agravada reduzindo os honorários periciais propostos, em quantia fixada anteriormente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); ou caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, que o valor ser fixado não seja superior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)”. Pois bem. A controvérsia reside na razoabilidade do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais para realização de perícia médica, cujo escopo é apurar a existência de invalidez permanente da parte autora, e se tal condição decorre de acidente coberto pela apólice. Não há dúvida de que a atividade pericial deve ser dignamente remunerada, compatível com a qualificação técnica do profissional e o trabalho a ser desenvolvido. No entanto, a fixação judicial da verba deve observar parâmetros objetivos, em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional, mormente, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC) e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil). A Resolução nº 232/2016 do CNJ, embora aplicável com ênfase aos casos com gratuidade de justiça, fixa como parâmetro de referência o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), admitindo-se majoração até R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), nos casos excepcionais. E, ainda que se trate de parte não beneficiária da justiça gratuita, tais diretrizes não deixam de servir como critério de razoabilidade e orientação hermenêutica. A perícia objeto da decisão agravada é de baixa complexidade técnica, conforme se extrai do próprio pedido pericial. Consiste em avaliação médica direta da requerente e emissão de laudo conclusivo sobre a eventual incapacidade e sua causa. Não há produção de exames complementares, deslocamentos diversos, ou necessidade de junta médica ou avaliação multidisciplinar. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) excede os limites praticados por este E. Tribunal de Justiça, em que fixações entre R$ 1.500,00 a R$ 2.800,00 têm sido consideradas adequadas para exames dessa natureza. A propósito: I) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto, visando à reforma de decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A agravante argumenta que o montante fixado é desproporcional e excede o limite estabelecido pela Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor dos honorários periciais arbitrados é desproporcional e excede os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que homologou tal valor deve ser reformada para adequá-lo aos parâmetros normativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, no art. 465, § 3º, dispõe que o juiz deve fixar os honorários periciais considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, a complexidade do trabalho, o tempo estimado, os custos e o local do serviço. 4. A perícia médica objeto dos autos não apresenta alta complexidade, tratando-se de análise relacionada à identificação de invalidez permanente e seu marco inicial, para fins de indenização securitária. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que honorários excessivos para perícias de menor complexidade devem ser reduzidos, para garantir adequação aos critérios legais sem prejuízo da possibilidade de substituição do perito caso o valor fixado não seja aceito pelo profissional. 6. Diante da desproporcionalidade evidenciada, impõe-se a reforma da decisão recorrida, reduzindo os honorários periciais para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar exorbitante, especialmente em casos de perícia de menor complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ n.º 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1023164-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 07.02.2024. (N.U 1032742-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. INAPLICÁVEL. VALOR REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais de R$ 4.950,00 para exame médico destinado a verificar a existência e origem de invalidez permanente. Sustenta-se que o valor excede os limites da Resolução nº 232/2016 do CNJ e não corresponde à simplicidade da perícia. II. Questões em Discussão 2. Verificar a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários fixados em comparação com a complexidade da perícia e os parâmetros orientadores, bem como a possibilidade de se aplicar, ao caso, a Resolução nº 232/2016 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. Embora os honorários de peritos devam refletir a justa remuneração pelo serviço, devem ainda observar a proporcionalidade em relação à complexidade da perícia, evitando-se valores que configurem ônus excessivo à parte pagadora. 4. A fixação original excede os valores comumente praticados em perícias semelhantes neste Tribunal, comportando redução para R$ 2.000,00, quantia condizente com o trabalho a ser realizado e em conformidade com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à complexidade da perícia e às diretrizes jurisprudenciais. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ é parâmetro indicativo, sem efeito vinculante, e aplicável somente aos casos em que o Estado é responsável por arcar com os referidos encargos, o que não é o caso dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022006-98.2023.8.11.0000, r. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. 16/11/2023; TJMT, AI 1029749-62.2023.8.11.0000, j. 28/02/2024; STJ, AREsp 1.817.982, r. Humberto Martins, j. 12/03/2021. (N.U 1024433-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTO À SEGURADORA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – PEDIDO EXPRESSO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO – ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO – REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95, §3º, DO CPC/15 – RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ARTIGO 504 DA CNGC-TJ/MT – POSSIBILIDADE – PLEITEADA REDUÇÃO – CABIMENTO – EXORBITÂNCIA – REDUÇÃO PARA QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM EFETIVADOS – BAIXA COMPLEXIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o autor e réu pugnaram pela prova pericial, o pagamento dos respectivos honorários deve ser rateado entre ambos, nos termos do art. 95 do CPC/15. Nos casos em que o postulante for beneficiário da justiça gratuita, o § 3º do citado artigo enuncia que a perícia poderá ser I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Em perícia destinada a verificar a (in)existência de invalidez permanente em razão de acidente de trânsito para efeitos de pagamento da indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT, a verba honorária do médico perito nomeado pelo juízo deve atender aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade de tal forma que, além de ser suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos, seja incapaz de sugerir menosprezo pelo seu labor. Supervalorizado o trabalho do expert com a fixação de verba exorbitante, a redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é medida que se impõe.- (N.U 1002640-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, atendendo ao binômio complexidade-especialização e respeitando o justo equilíbrio entre a remuneração do expert e os princípios que informam o processo civil contemporâneo, entende-se razoável fixar os honorários periciais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes firmados e experiência consolidada desta Corte. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor dos honorários periciais de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ariceia Maria Costa Carvalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333403074

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-63.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARICEIA MARIA COSTA CARVALHO JOYCE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GRAP SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

SUELY PEREIRA DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000807-63.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA RAMOS RECLAMADO: GRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000807-63.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA RAMOS RECLAMADO: GRAP SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 1000807-63.2025.5.02.0028 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA RAMOS Reclamada: RECLAMADO: GRAP SERVICOS LTDA e outros (1) Para todos os efeitos de direito, na impossibilidade de ser localizada a reclamada GRAP SERVICOS LTDA - CNPJ: 42.035.481/0001-10 e seus representantes que se encontram em local incerto e não sabido, é passado o presente Edital para que seja INTIMADA da sentença prolatada nos presentes autos, cujo teor segue abaixo: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000807-63.2025.5.02.0028 Em 21 de julho de 2025, às 16h00min, na Sala de Audiência da 28a Vara Trabalhista de São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. Flavio Bretas Soares, apregoados os seguintes litigantes: JOYCE PEREIRA RAMOS, autor, GRAP SERVICOS LTDA, 1ª ré, e ESTADO DE SAO PAULO, 2ª ré. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JOYCE PEREIRA RAMOS ajuizou reclamação trabalhista em face de GRAP SERVICOS LTDA e ESTADO DE SAO PAULO, em que postula: pagamento de verbas rescisórias; FGTS; seguro desemprego; multas celetistas; intervalo intrajornada suprimido; entre outros pedidos. A 2ª reclamada apresentou contestação (Id. 8ae87ff) em que destaca: inépcia da inicial; correta fiscalização do contrato firmado com a 1ª ré; inexistência de culpa do ente público; ausência de responsabilidade pelos créditos oriundos do contrato de trabalho. No mais, impugna as alegações da inicial requerendo a improcedência dos pedidos. Em audiência (Id. 18ad348) não compareceram as reclamadas, razão pela qual foram declaradas a revelia e a confissão delas. Dispensada a produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação, foi designado julgamento. II. Fundamentação. Segundo entendimento ainda consagrado no TST, o processo do trabalho ainda se pauta no princípio da simplicidade. Assim, nos termos do art. 840 da CLT, basta uma simples exposição dos fatos para aptidão da petição inicial. Ademais, não houve prejuízo para a defesa. Eventuais irregularidades na causa de pedir e pedido serão analisadas no mérito. Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Conforme entendimento do TST, os valores indicados de forma líquida na petição inicial da ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DA REVELIA E DA CONFISSÃO Declaradas a revelia e a confissão das reclamadas, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora na inicial em face delas, salvo na existência de provas em sentido contrário. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a confissão das rés e ausência de prova da quitação, reputo verdadeiro o inadimplemento das verbas rescisórias alegado na inicial. Assim, condeno a ré a pagar à autora as seguintes verbas, nos termos da inicial: saldo de salário (14 dias); aviso prévio indenizado e sua projeção para todos os fins (30 dias); 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (03/12); férias proporcionais + 1/3, observada a projeção do aviso prévio (12/12); depósitos do FGTS não recolhidos, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza remuneratória ora deferidas; multa indenizatória de 40% sobre a totalidade do FGTS, em razão da dispensa imotivada. No prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, a 1ª reclamada deverá deverá fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de expedição de alvará pela secretaria. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em razão do inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas, condeno a ré no pagamento da multa em questão. DO INTERVALO INTRAJORNADA Com razão à autora. Ante a revelia e confissão da 1ª ré e ausência de prova em sentido contrário, reputo verdadeiras as premissas da petição inicial acerca da supressão da pausa. Portanto, condeno a reclamada no pagamento indenizado do período suprimido da pausa (30 minutos duas vezes por semana), acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. A liquidação deve observar os seguintes parâmetros: globalidade salarial (Súmula 264 do TST); evolução salarial; divisor 220. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Tendo em vista a ausência da segunda ré à audiência designada, aplico a pena de confissão e reconheço a responsabilidade do ente público pela ausência de fiscalização, sobretudo porque não foi produzida prova documental apta a comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . REVELIA. ENTE PÚBLICO. OJ 152 da SBDI-1/TST. A respeito da possibilidade de aplicação da revelia a entes públicos, a matéria já se encontra pacificada nesta c . Corte, conforme disposto na OJ 152 da SBDI-1/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INSTRUÇÃONORMATIVA40 DO TST. PRECLUSÃO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Tendo em vista que o recurso de revista quanto ao tema em destaque teve seguimento denegado e que a parte recorrente não impugnou mediante agravo de instrumento, a alegação encontra-se preclusa, nos termos do art . 1º da IN 40 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando em razão da revelia e confissão ficta do tomador de serviços quanto à matéria fática, ante o não comparecimento à audiência una. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 1001488720165010201, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art . 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-ARR: 00010739720175170006, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) Na forma do entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços decorre do mero inadimplemento do empregador, e abrange todos os créditos trabalhistas devidos ao empregado pelo período de prestação de serviços ao tomador, inclusive as multas previstas nos art. 477 e art. 467 da CLT. Nesses termos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente quanto aos créditos desta ação, por todo o período contratual. Para que não pairem dúvidas, esclareço que não há benefício de ordem entre responsáveis subsidiários, cabendo ao autor dirigir a execução no inadimplemento da 1ª ré. No caso, não há, até o momento, requerimento do autor de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré para inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A parte autora acostou aos autos declaração de insuficiência de recursos, a qual presume-se verdadeira, podendo ser ilidida diante da comprovação de que o requerente não preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso. Importante frisar que a justiça gratuita tem como pressuposto a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, e não necessariamente com os rendimentos auferidos pelo requerente. Portanto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III. Conclusão. Do exposto, a 28a Vara Trabalhista de São Paulo julga PROCEDENTES as pretensões de JOYCE PEREIRA RAMOS em face de GRAP SERVICOS LTDA e ESTADO DE SAO PAULO, para condenar a 1ª reclamada - com responsabilidade subsidiária da 2ª ré - pagar ao autor: saldo de salário (14 dias); aviso prévio indenizado e sua projeção para todos os fins (30 dias); 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (03/12); férias proporcionais + 1/3, observada a projeção do aviso prévio (12/12); depósitos do FGTS não recolhidos, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza remuneratória ora deferidas; multa indenizatória de 40% sobre a totalidade do FGTS; multa do artigo 477 da CLT; intervalo intrajornada suprimido; tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos exatos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser discutidos e definidos na fase de liquidação de sentença, já que afeta a essa fase processual, quando deverão ser aplicados os índices vigentes na oportunidade. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito oriundos desta ação na forma da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI 1 do TST. No prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, a 1ª reclamada deverá deverá fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de expedição de alvará pela secretaria. Tendo em vista a declaração firmada na petição inicial, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação estimado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00, isenta a 2ª ré. Honorários advocatícios a cargo das rés, em favor do patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Intimem-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GRAP SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000807-42.2025.8.26.0417

ID: 302528703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000807-42.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUAN HENRIQUE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1000807-42.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ruan Henrique Augusto - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo … Processo 1000807-42.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ruan Henrique Augusto - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por Ruan Henrique Augusto em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). Em síntese, alega o(a) autor(a) que foi autuado no dia 17.01 pp, por infração prevista no artigo 253-A do CTB, sustentando que A tipificação da infração está equivocada pois o motivo real da abordagem foi o suposto uso de som alto no veículo, sendo que a infração correta seria do artigo 228 do CTB, cuja infração é considerada grave, com 05 pontos na CNH e multa de R$ 195,23. Alega também que a multa que lhe foi aplicada é 20x com valor de R$ 4.695,52. Requer liminarmente a suspensão da exigência da multa, em razão de sua manifesta ilegalidade. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No que se refere ao pedido liminar, cumpre salientar que para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora possa estar presente o perigo de dano, não verifico a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para o deferimento da medida. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e de correção. De acordo com Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Assim, a presunção a ser observada, em especial quando do exame de tutela de urgência, é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, sendo passível de afastamento apenas quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. No caso vertente, tal presunção não foi elidida de plano, ônus que cabe ao particular e que não é transferido à Administração Pública. Não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material da autuação da infração contra o qual a parte autora se volta na inicial. Acrescenta-se que o autor apresentou recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido (fls. 24/25). Por conseguinte, observadas essas premissas, impõe-se o indeferimento da medida de urgência, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu, DETRAN/SP, na forma da lei, por via eletrônica disponível, para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

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Processo nº 1000807-40.2025.4.01.3305

ID: 294978710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-40.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1000807-40.2025.4.01.3305 AUTOR: MARIA EVA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA NETO - PE66324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Vasco De Lima e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293579726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000807-35.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VASCO DE LIMA VASCO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETE RIBEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000807-35.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vasco de Lima - Vasco de Lima Junior e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 636/637: (ped… Processo 1000807-35.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vasco de Lima - Vasco de Lima Junior e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 636/637: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Anoto o decurso do prazo da decisão de fls. 632/633 sem manifestação da parte executada. Intime-se o executado para que comprove o pagamento do débito no valor apontado na planilha de fls. 638, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a homologação dos cálculos periciais. Int. - ADV: SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP)

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Processo nº 1000807-80.2025.4.01.4100

ID: 316324427

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI JOSE FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1000807-80.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEI JOSE FLOR D… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1000807-80.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEI JOSE FLOR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. O exame físico revelou apenas limitação leve na flexão do quadril direito, o que gera alguma dificuldade para agachar-se completamente, mas sem edemas, hipotrofias, redução de força ou sensibilidade nos quatro segmentos. Embora a parte autora alegue dor contínua e desconforto residual em decorrência de fratura no acetábulo, tais queixas não foram corroboradas por evidências clínicas, sendo que toda a documentação médica apresentada foi devidamente analisada pela perita. No caso, a perita indicou que o autor deambula normalmente, senta-se e levanta-se sem auxílio e realiza as tarefas habituais com leve restrição de amplitude de movimento, sendo o prognóstico considerado regular, sem indicativo de agravamento ou incapacidade futura. Por conseguinte, com base nas anotações constantes da CTPS digital, nota-se que o autor tem exercido predominantemente atividades laborais que não exigem ampla mobilidade do quadril, tampouco esforço físico intenso dos membros inferiores. Profissões como porteiro, vendedor e atendente de loja, que integram seu histórico recente de vínculos empregatícios, em regra, demandam posturas estáticas, deslocamentos moderados e tarefas operacionais não associadas a esforços repetitivos com exigência de agachamentos frequentes ou grande amplitude articular do quadril. Essa constatação corrobora o laudo pericial judicial, que atesta a ausência de incapacidade laborativa, especialmente em se tratando das atividades habitualmente exercidas pelo demandante. Portanto, a impugnação apresentada pela parte autora expressa apenas inconformismo com o resultado da perícia, sem trazer elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Importa destacar que o simples diagnóstico de patologias não implica, por si só, a existência de incapacidade laborativa. Conforme entendimento consolidado, a concessão de benefícios por incapacidade exige não apenas a presença de doença, mas a demonstração inequívoca de que esta compromete, de forma total ou parcial, a aptidão do segurado para o exercício de atividades que garantam sua subsistência, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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