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Fabiana Nascimento De Souza x Chapada Dos Guimaraes Camara Municipal e outros

ID: 259616640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Decisão

Advogados:

TATIANA TOMIE ONUMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRITZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000811-48.2024.8.11.0024 IMPETRANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000811-48.2024.8.11.0024 IMPETRANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AUTORIDADE COATORA: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA - ID 163218880 - contra a decisão interlocutória - ID 162044143 -, em que alega omissão quanto à análise do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente, conforme certidão - ID 173620273 -, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.023. Sendo que, seu conhecimento é medida que se impõe, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos - CPC, art. 1.026. Ademais, o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. A via estreita dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o julgado. A parte embargante alega omissão na decisão - ID 162044143 -, pois esta teria deixado de analisar adequadamente os fundamentos do pedido de sigilo integral dos autos, notadamente o quadro de saúde mental atestado em laudo psiquiátrico - ID 161502205 - e o contexto de exposição midiática e política. A decisão embargada - ID 162044143 - enfrentou expressamente a questão do sigilo processual. A decisão ponderou os argumentos da embargante relativos à proteção da intimidade e da saúde mental com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais - CRFB/1988, art. 93, IX -, concluindo pela prevalência deste último, dada a natureza pública do mandato eletivo discutido e a condição de agente política da impetrante. A decisão ressaltou, ainda, a possibilidade de manutenção do sigilo de documentos específicos e sensíveis, como o laudo psiquiátrico, nos termos do CPC, art. 189, III, o que demonstra que o ponto foi devidamente considerado e decidido. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez. No caso presente houve manifestação expressa e fundamentada sobre o pedido de sigilo, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. A irresignação quanto aos fundamentos e à conclusão da decisão configura mero inconformismo, o qual deve ser veiculado por meio do recurso apropriado, não pela via estreita dos embargos de declaração. Ausentes indícios de intuito manifestamente protelatório na oposição dos presentes embargos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte impetrante - ID 163218880 -, contudo, no mérito, REJEITO/NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, uma vez que inexiste na decisão embargada - ID 162044143 - qualquer omissão a ser sanada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, verifico que a irresignação da embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria por via inadequada, razão pela qual mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nos termos já decidido e diante da existência de recurso de apelação, DETERMINO que cientifique o “réu” (impetrado) para, caso não tenha feito, responder ao recurso de apelação no prazo legal dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, arts. 331, § 1º e 183 c/c 1.010, § 1º e, após isso, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de futuro juízo de admissibilidade – CPC, art. 1.010, § 3º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 257737879

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 257762181

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Marcia De Fatima Lopes Farias x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 331540566

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000811-20.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000811-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000811-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS REQUERIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f790a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 11:47:06, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Trata-se de Cumprimento de Sentença da ação 1000148-35.2022.5.02.0036. À vista do teor da decisão liquidanda e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id.7e400a2 fixando o quantum debeatur em R$27.302,47 vigente em 01 de maio de 2025 valor este correspondente a: R$14.630,70 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de maio de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$5.424,99 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.224,88(R$883,50 correspondente ao principal corrigido e e R$341,38 correspondente a juros de mora-01 de maio de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$3.420,43 para 01 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$590,62 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a) Custas no importe de R$44,26, a cargo da reclamada. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS

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Marcia De Fatima Lopes Farias x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 331540612

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000811-20.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000811-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000811-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: MARCIA DE FATIMA LOPES FARIAS REQUERIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f790a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 11:47:06, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Trata-se de Cumprimento de Sentença da ação 1000148-35.2022.5.02.0036. À vista do teor da decisão liquidanda e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id.7e400a2 fixando o quantum debeatur em R$27.302,47 vigente em 01 de maio de 2025 valor este correspondente a: R$14.630,70 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de maio de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$5.424,99 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.224,88(R$883,50 correspondente ao principal corrigido e e R$341,38 correspondente a juros de mora-01 de maio de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$3.420,43 para 01 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$590,62 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a) Custas no importe de R$44,26, a cargo da reclamada. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Odacilio Dos Santos Carlos x Via Pagseguro S/A

ID: 331844817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODACILIO DOS SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000811-53.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odacilio dos Santos Carlos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos conta… Processo 1000811-53.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odacilio dos Santos Carlos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Odacilio dos Santos Carlos em face de Via Pagseguro S/A, e o faço para o fim de CONDENAR a requerida, a ressarcir a parte requerente, o valor relativo a transação irregular efetuada para titularidade de terceiro, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, de extratos bancários completos referentes ao período de 04 e 05 de janeiro de 2025, planilha discriminada contendo todas as transações indevidas realizadas no período, com a indicação dos respectivos valores, datas e destino das transferências, valor esse a ser atualizado monetariamente e juros de mora legais a contar da data da ocorrência do fato (04 e 05 de janeiro de 2025), até o efetivo pagamento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP)

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53.219.201 Kimberly Suelen Silva e outros x Sr. Antonini D&G Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 335600626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-72.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

53.219.201 KIMBERLY SUELEN SILVA KIMBERLY SUELEN SILVA RAFAELA PORFIRIO DE MELLO

Polo Passivo:

SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GOSLING NAJAR FERREIRA DE MORAES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000811-72.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: RAFAELA PORFIRIO DE MELLO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000811-72.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: RAFAELA PORFIRIO DE MELLO RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2714d1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. RAFAELA PORFIRIO DE MELLO suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face das suscitadas 53.219.201 KIMBERLY SUELEN SILVA - CNPJ 53.219.201/0001-40 e KIMBERLY SUELEN SILVA - CPF 539.423.828-65, requerendo a inclusão destas no polo passivo da ação, alegando que houve sucessão de empresas. Citadas as suscitadas para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal), quedaram-se silentes. É o breve relatório. Com efeito, a sucessão trabalhista está normatizada pelos artigos 10 e 448 da CLT, que assim dispõem: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Implica, assim, na transferência de uma empresa ou estabelecimento com todos os seus bens e direitos a outra pessoa (física ou jurídica ou mesmo ente despersonalizado), sem alteração de sua finalidade, dando sequência à prestação laboral pelos trabalhadores. É a substituição do antigo empresário pelo ingresso do novo empresário nos negócios, nos direitos e nas obrigações. Em detida análise dos autos, constata-se das Fichas Cadastrais das empresas - Ids ac70dbb e 175eeef, bem como dos demais documentos juntados com a manifestação de Id 6eea732, que as empresas suscitadas realmente declaram endereço na mesma localidade, exercendo a mesma atividade. Aduz, ainda, a suscitante, com razão, de que nos autos n. 1000277-94.2025.5.02.0372, o executado e a suscitada, firmaram acordo conjuntamente, em audiência realizada em 15/04/2025, para quitação da ação. Diante do exposto, e das provas produzidas, é de se ressaltar que só o fato de funcionar no mesmo endereço e exercer o mesmo ramo de atividade já seriam suficientes para a conclusão de que a sucessora se valeu da transferência do estabelecimento com a consequente utilização do acervo empresarial da sucedida, mão de obra, equipamentos e ponto comercial. Assim, diante de todos os elementos trazidos aos autos, resta configurada a sucessão da executada pelas empresas KIMBERLY SUELEN SILVA - CNPJ 53.219.201/0001-40 e KIMBERLY SUELEN SILVA - CPF 539.423.828-65, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, motivo pelo qual, acolho o pedido e determino a inclusão das referidas empresas no polo passivo da ação, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados. Intimem-se as executadas ora incluídas para ciência da presente decisão. Id 3d5eca7. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, primeiramente, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face das executadas KIMBERLY SUELEN SILVA - CNPJ 53.219.201/0001-40 e KIMBERLY SUELEN SILVA - CPF 539.423.828-65, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Negativas as pesquisas, após o decurso do prazo legal, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA PORFIRIO DE MELLO

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Rafael Da Silva Cunha x Auto Viacao Gadotti Ltda - Epp e outros

ID: 342512537

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-77.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP JCS SERVICOS MECANICOS LTDA PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

POLIANE LIRA DO NASCIMENTO

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LIDIA RABELO FERNANDES MARQUIOLI

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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ADEMAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-77.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA CUNHA RECLAMADO: JC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-77.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA CUNHA RECLAMADO: JCS SERVICOS MECANICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a08524e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, JCS Serviços Mecânicos Ltda., Auto Viação Gadotti Ltda. – EPP e Phoenix Transportes, Locação e Prestação de Serviços Ltda., solidariamente, a pagarem ao reclamante, Rafael da Silva Cunha, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) aviso prévio indenizado; b) restituição da quantia de R$ 780,96; c) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) indenização de 30 minutos por viagem realizada pelo autor, acrescidos do adicional de 50%, pela redução e fracionamento irregular do intervalo para refeição e descanso; e) adicional noturno de 20% sobre o valor da hora normal, para o labor realizado entre 22h00 e 5h00, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Os valores pertinentes aos reflexos em FGTS acrescidos de 40%, objeto da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e comprovados nos autos, pela reclamada, nos oito dias subsequentes à sua intimação, sob pena de execução direta do valor devido, na ausência de depósito ou existência de diferenças. Após a comprovação, autorizo a expedição de alvará a favor do reclamante para o levantamento da importância depositada. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária, bem como a dedução dos valores já quitados a mesmo título dos ora deferidos. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: horas extras; adicional noturno; reflexos em DSRs e 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 25.000,00, no valor de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA CUNHA

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282800

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282850

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESFIHARIA LIBANESA LTDA

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