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"1000813-72.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 164 de 189

Carlos Dias Santos e outros x Center Boi Branco - Comercio De Carnes Ltda - Epp e outros

ID: 328607029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-97.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS SANTOS OSMARIO HONORIO APOLONIO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

CENTER BOI BRANCO - COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP EUGENIO HAILTON FARIA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000813-97.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS DIAS SANTOS RECLAMADO: CENTER BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000813-97.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS DIAS SANTOS RECLAMADO: CENTER BOI BRANCO - COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4a539 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. O autor requer, em sede de agravo, a manutenção da penhora sobre os benefícios previdenciários do executado EUGENIO HAILTON FARIA RIBEIRO sob o argumento de que recebe 02 rendas mensais (Inss e Fundação Cesp) não estando desprotegido da garantia de seu mínimo existencial. Pois bem. Melhor analisando o processado, o Juízo verifica que, de fato, o sobredito executado possui 02 fontes de renda previdenciária. Mais que isso no tocante à penhora sobre seu benefício previdenciário na Fundação Cesp ainda pende resposta sobre o cumprimento da deliberação originária (fls. 960/962: ID. e61d926). Com efeito, REVEJO o despacho de fls. 973/974 (ID. 5d7e43f), prosseguimento a marcha executória nos seguintes termos: Fica mantida a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado EUGENIO HAILTON FARIA RIBEIRO, CPF: 353.154.156-00 da FUNDAÇÃO CESP, descontado apenas impostos regulares, até o pagamento integral da execução. Em vista da ausência de resposta da Fundação Cesp, encaminhe-se a Secretaria da Vara e-mail (contabil@funcesp.com.br) solicitando informações sobre o cumprimento da ordem. Com relação ao benefício oriundo do INSS, haja vista já subsistirem constrições judiciais que totalizam 40% desta renda, mantenho entendimento anteriormente exposto, e dou por prejudicada a penhora sobre este benefício, por observar a garantia da dignidade do devedor. Intime-se. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIAS SANTOS

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Paulo Roberto Appolonio e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 257839113

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-80.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO APPOLONIO RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000813-80.2021.5.02.0264 : RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR : ELETROPAULO METROPOLITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000813-80.2021.5.02.0264 : RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3195a14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Os valores da execução são líquidos, visto que o acórdão de ID. ebc2d21 já fixou o quantum debeatur em R$ 8.000,00, prescindindo da homologação deste Juízo. Para a satisfação integral do crédito do autor, basta que o valor da condenação seja atualizado pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Diante da natureza indenizatória da verba deferida, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 5% do valor da condenação. Honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00 (14/05/2022), em favor do perito do Juízo, Sr. Paulo Roberto Appolonio, atualizáveis até o efetivo pagamento, na forma do julgado. Custas processuais quitadas (ID. 6b1e471). Preparo recursal efetivado mediante apresentação de apólices de seguro (ID. c2d34ec, ID. 61e2378 e ID. 9f135d1). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Paulo Roberto Appolonio e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 257839115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-80.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO APPOLONIO RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000813-80.2021.5.02.0264 : RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR : ELETROPAULO METROPOLITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000813-80.2021.5.02.0264 : RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3195a14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Os valores da execução são líquidos, visto que o acórdão de ID. ebc2d21 já fixou o quantum debeatur em R$ 8.000,00, prescindindo da homologação deste Juízo. Para a satisfação integral do crédito do autor, basta que o valor da condenação seja atualizado pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Diante da natureza indenizatória da verba deferida, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 5% do valor da condenação. Honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00 (14/05/2022), em favor do perito do Juízo, Sr. Paulo Roberto Appolonio, atualizáveis até o efetivo pagamento, na forma do julgado. Custas processuais quitadas (ID. 6b1e471). Preparo recursal efetivado mediante apresentação de apólices de seguro (ID. c2d34ec, ID. 61e2378 e ID. 9f135d1). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PEDRO GIUSTI JUNIOR

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Renan De Sousa Cavalcante x Tenda Atacado Sa

ID: 259448278

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-67.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000813-67.2025.5.02.0611 : RENAN DE SOUSA CAVALCANTE : TENDA ATA…

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Cnseg e outros x Reginaldo Pereira Costa e outros

ID: 330380858

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000813-34.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG REGINALDO PEREIRA COSTA SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP SUSEP

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA COSTA RPC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000813-34.2020.5.02.0711 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000813-34.2020.5.02.0711 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: RPC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d0afbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA Secretário de Audiência DESPACHO Promova-se pesquisa patrimonial em face dos executados por intermédio do sistema ARGOS- Poupa Convênios, devendo a pesquisa abranger os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD. Os valores bloqueados no SISBAJUD devem ser transferidos à conta judicial à disposição deste juízo no Banco do Brasil (Agência 5905, Código da Vara: 30014). Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser desbloqueados. Desde já este juízo autoriza a transferência à conta judicial de eventuais valores bloqueados das contas de pessoas físicas executadas, excetuando-se aquelas quantias decorrentes de conta-salário. Quanto ao convênio RENAJUD, caso o executado possua mais de cinco veículos com restrições, nenhuma restrição deverá ser registrada, bastando nesses casos a juntada do detalhamento de tais veículos e de suas respectivas restrições, caso existam. Efetuadas todas as pesquisas executórias ora deferidas, dê-se ciência ao exequente, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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Felipe De Araújo Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 331707232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-33.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ARAúJO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000713-33.2025.8.26.0443 (processo principal 1000813-39.2023.8.26.0443) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - Felipe de Araújo Ribeiro - Banco do Brasil S/A … Processo 0000713-33.2025.8.26.0443 (processo principal 1000813-39.2023.8.26.0443) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - Felipe de Araújo Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tratando o presente processo de cumprimento provisório de sentença em que o título executivo poderá ser modificado e correndo os autos sob a responsabilidade civil do exequente, nos termos do art. 520 , I, do CPC, possível o prosseguimento da demanda. Nos termos da Lei nº 15.109 de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, fica o executado intimado pela publicação da presente, na pessoa de sua d. Advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Meire Aparecida Barros x Aparecida Ribeiro De Fátima

ID: 331652911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-26.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

APARECIDA RIBEIRO DE FáTIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DOMINGUES VERONEZE

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ADILSON ALVES DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000813-26.2019.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000813-26.2019.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Meire Aparecida Barros - Apelada: Aparecida Ribeiro de Fátima - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ERRO MÉDICO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. A PARTE RÉ ALEGA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO E QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PERITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR ERRO MÉDICO E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA NÃO ESPECIALISTA EM IMPLANTODONTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL ENTRE O ERRO MÉDICO E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.4. A QUALIFICAÇÃO DA PERITA É SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ESTANDO O LAUDO SUFICIENTEMENTE EMBASADO TECNICAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Alves de Freitas (OAB: 413187/SP) - Felipe Domingues Veroneze (OAB: 356375/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000813-58.2025.8.26.0996

ID: 335064123

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000813-58.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL

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Processo 1000813-58.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Caio Felipe Furtado - Considerando a notícia de remoção do recluso, requisite-se à Dir… Processo 1000813-58.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Caio Felipe Furtado - Considerando a notícia de remoção do recluso, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Caio Felipe Furtado, MTR: 1285986, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL (OAB 462183/SP)

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Satochi Matsuda x Adalberto Zacarias Pereira e outros

ID: 337646002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000813-52.2018.8.26.0366

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SATOCHI MATSUDA

Polo Passivo:

ADALBERTO ZACARIAS PEREIRA APARECIDA ANTôNIA DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

KARLA DA CONCEIÇÃO IVATA VASCUNHANA

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ELAINE BIAZZUS FERREIRA

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Processo 1000813-52.2018.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Satochi Matsuda - Adalberto Zacarias Pereira - - Aparecida Antônia da Silva Pereira - Vistos. CUM… Processo 1000813-52.2018.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Satochi Matsuda - Adalberto Zacarias Pereira - - Aparecida Antônia da Silva Pereira - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) a fls. 57/58, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública-OAB. Sem custas pendentes de recolhimento, tendo em vista o recolhimento de fls. 32. Encerrada esta fase de conhecimento, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado, se o caso, bem como do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP), KARLA DA CONCEIÇÃO IVATA VASCUNHANA (OAB 183881/SP)

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Mark Thaylton Lima Chaves x Rcs Gesso E Construcoes Em Geral Eireli - Me e outros

ID: 338137852

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-06.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARK THAYLTON LIMA CHAVES

Polo Passivo:

RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME ROMARIO CAMELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-06.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: MARK THAYLTON LIMA CHAVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-06.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: MARK THAYLTON LIMA CHAVES RECLAMADO: RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd860d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Vistos. Ciência à parte exequente acerca do documento ID 3ed786c. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARK THAYLTON LIMA CHAVES

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