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Processo nº 1000814-72.2021.8.26.0288

ID: 303609745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000814-72.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-72.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Valéria Cristina Perei… Processo 1000814-72.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Valéria Cristina Pereira - Vistos. Fls. 546 e 548: indefiro consulta ou eventual ofício à CETIP, pois as instituições financeiras de investimentos que devedores por ventura custodiam títulos e valores mobiliários já estão respondendo ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP, CNSEG E CETIP - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg e CETIP para localização de bens em nome dos executados, ora agravados- Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios à SUSEP e CNseg determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" - III - Pesquisa pelo sistema Bacenjud, atualmente Sisbajud, que abrange títulos sob custódia da CETIP - Expedição de ofício à CETIP desncessária - Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido - (TJSP; Agravo de Instrumento 2118731-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de expedição de ofício para localização de bens dos executados, bem como a concessão de tutela cautelar de arresto - Executados não localizados, para fins de citação pessoal, nos endereços constantes dos autos - O arresto de bens dos executados tem amparo no art. 830 do CPC - Tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos executados - Cabível a expedição de ofícios a SUSEP e CVM, a fim de que sejam localizados bens em nome dos agravados Desnecessidade da expedição do ofício pretendido para CETIP - A pesquisa "on line", pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado - Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil - Recurso parcialmente provido. (Agravo de instrumento n°2213785-45.2022.8.26.0000; Rel.: Plinio Novaes de Andrade Junior; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 09.02.2023)." A propósito, requeira a parte exequente o que for de direito em termos de prosseguimento em cinco dias. Int. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR), MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL (OAB 135906/SP)

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Kauan Reberti Raymundo Alves De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 308825746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-53.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN REBERTI RAYMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO PURIFICAÇÃO TEICH

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000814-53.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kauan Reberti Raymundo Alves de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 45/74: Defiro o pedido de habilitação, de m… Processo 1000814-53.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kauan Reberti Raymundo Alves de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 45/74: Defiro o pedido de habilitação, de modo que houve a anotação necessária junto ao sistema. Fls. 75/135: Manifeste o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: LEANDRO PURIFICAÇÃO TEICH (OAB 278950/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Roger Matheus Alves Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301111704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-59.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGER MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1000814-59.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Matheus Alves dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - A fim de dar maior celeridad… Processo 1000814-59.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Matheus Alves dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - A fim de dar maior celeridade ao feito e diante da perícia realizada às fls. 369/395, que aparentemente não realizou o exame direto no autor, assim como não contou com a participação da assistente técnica indicada pela ré CPFL, faculto a realização de nova perícia, cujos custos devem ser antecipados pela ré CPFL. Assim, manifeste a parte ré CPFL se aceita arcar com o ônus financeiro para a realização de nova perícia, no prazo de 5 dias, observando-se: I - Aceitando, nomeio DAVI DE OLIVEIRA LEONEL como perito judicial para o caso, devendo a serventia proceder com sua intimação para estimar honorários no prazo de 5 dias. A perícia recairá sobre a avaliação da extensão dos danos físicos sofridos pelo autor, grau de incapacidade e nexo causal com o acidente narrado. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias (artigo 465, §3º, CPC/2015). Se de acordo, deverá a ré CPFL efetuar o depósito em 10 dias, sob pena de preclusão. Caso contrário, tornem conclusos. Com o depósito, intime-se o perito para designar data e hora da realização do trabalho, no prazo de 5 dias, dando-se ciência às partes. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC/2015) O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, a contar da data marcada para a realização do trabalho. Deverá o d. perito responder os quesitos já formulados pelas partes. Com fulcro no art. 465, §4º, CPC, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos periciais, após informada a data em que se iniciarão os trabalhos, expedindo-se MLE. O remanescente será levantado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. II - Não aceitando, retorne à conclusão. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Processo nº 1000814-64.2025.8.26.0213

ID: 295982122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-64.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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Processo 1000814-64.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Família - C.O.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por Clesio de Oliveira Barbosa dos Santos, na qua… Processo 1000814-64.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Família - C.O.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por Clesio de Oliveira Barbosa dos Santos, na qual o autor levanta a hipótese de ser o pai biológico do nascituro e, para confirmação, requer, em sede de tutela de urgência, a realização de exame pericial de DNA fetal. A tutela pretendida, no entanto, não comporta deferimento neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a verossimilhança das alegações. A suposta paternidade encontra-se fundada unicamente nas declarações do próprio autor, sem qualquer documento que corrobore minimamente o vínculo alegado, como fotografias, mensagens, e-mails, cartas ou qualquer outro elemento indiciário de relacionamento com a genitora da criança. Ademais, não se demonstra a urgência necessária à realização do exame pericial neste momento. O exame de DNA fetal solicitado é invasivo e, como tal, pode implicar riscos à gestação, ainda que mínimos. Ausente risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação, mostra-se razoável aguardar o nascimento da criança, quando então o exame de DNA poderá ser realizado de forma segura e menos gravosa. Dessa forma, inexistentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) documentos que comprovem gastos que inviabilizem o recolhimento das custas processuais. Com as informações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP)

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Luciano Deienno x Mineradora Pedra Bonita Ltda

ID: 296242404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162143-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DEIENNO

Polo Passivo:

MINERADORA PEDRA BONITA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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ANA CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA

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LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2162143-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162143-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Luciano Deienno - Agravado: Mineradora Pedra Bonita Ltda - Vistos. Trata-se de a agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, indeferiu a tutela de urgência que visava a exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O Agravante insiste na exclusão do apontamento, porque comprovada a inexistência de qualquer dívida com a requerida. Juntou conversas eletrônicas sobre o negócio que deu origem a dívida e as notas fiscais das entregas das mercadorias e respectivos pagamentos. Recurso tempestivo, preparado e não respondido. É o relatório. Deduziu o autor a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito sustentando a irregularidade da cobrança da duplicata que teria acarretado a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. A matéria versa sobre inadimplemento de títulos de crédito - duplicata, sem que haja discussão sobre o contrato de compra e venda que ensejou a emissão da duplicatas, competência recursal da Segunda Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item II. 3 da Resolução TJ/SP 623/2013. Neste sentido o entendimento já manifestado nesta Corte: Apelação. Ação monitória. Duplicatas e cheque. Ausência de discussão sobre o negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos de crédito. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Apelação nº 1000814-91.2020.8.26.0584; Rel.(a) Ana Lucia Romanhole Martucci; j. em 09/09/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação cível. Títulos de crédito. Ação declaratória de insubsistência de duplicata. Distribuição inicial para a 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu da Apelação e determinou a redistribuição. Conflito suscitado pela 28ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º II.3 da Resolução nº n° 623/2013. Irrelevância do negócio jurídico subjacente de locação de equipamentos e serviços. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (Conflito de Competência nº 0013120-76.2024.8.26.0000; Rel. Des. Viviani Nicolau; Grupo Especial da Seção de Direito Privado; j. em 02/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição do feito. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Luciano Jose Balan Nascimento (OAB: 396145/SP) - Ana Claudia Nascimento dos Santos Pereira (OAB: 352548/SP) - Luis Gustavo Mutão Covas (OAB: 367747/SP) - 5º andar

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José Roberto Borge Dos Santos x Roberta Simonetti Carvalho

ID: 293864436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012492-15.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTA SIMONETTI CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMERICO NOQUELLI

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DARCI MORENO DA SILVA

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CRISTINA DOMINGUES

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Processo 0012492-15.2023.8.26.0100 (processo principal 1000814-38.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Roberto Borge dos Santos - Roberta Simonetti Carva… Processo 0012492-15.2023.8.26.0100 (processo principal 1000814-38.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Roberto Borge dos Santos - Roberta Simonetti Carvalho - Vistos. Fls. 94/103, 136/138 e 142/143. Trata-se de execução em que foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, recaindo a constrição sobre os recebíveis de cartão de crédito. A executada apresentou manifestação, instruída com notas de serviço (fls. 120/121) e ainda, extratos referentes às transações realizadas junto à Stone (fls. 139/141), informando que os valores bloqueados são oriundos da prestação de serviços como profissional autônoma (dentista), pleiteando, assim, a liberação integral dos valores, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a penhora de parte de rendimentos de natureza alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e observada a razoabilidade, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. No caso dos autos, tendo em vista a natureza dos rendimentos e a comprovação apresentada pela executada, entendo cabível a manutenção da penhora apenas sobre 30% dos valores bloqueados, liberando-se os 70% remanescentes, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da subsistência da executada, que depende da atividade exercida para sua manutenção. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE RECEBIVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no artigo 866 do CPC - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 866, § 1º, do CPC - Contexto dos autos, onde as demais tentativas de localização de bens penhoráveis restaram frustradas, que autoriza o deferimento da medida inclusive contra a pessoa física - Precedentes - Decisão reformada. Dá se provimento ao recurso (AgInt 2055412-08.2025.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sidney Braga, Data do Julgamento: 29/04/2025, Data da Publicação: 29/04/2025). Diante do exposto, retifico a penhora para o percentual de 30% dos recebíveis de cartão de crédito bloqueados via Sisbajud e determino a liberação dos 70% excedentes, nos termos desta decisão. Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento de 30% dos valores constritos em favor do exequente, e ainda, de 70% dos valores constritos em favor da executada. No mais, sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTINA DOMINGUES (OAB 201676/SP), RODRIGO AMERICO NOQUELLI (OAB 374545/SP), DARCI MORENO DA SILVA (OAB 78152/SP)

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Processo nº 1000814-52.2025.8.26.0120

ID: 280307851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000814-52.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. C. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

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ADV: Jose Marcos de Oliveira (OAB 317138/SP) Processo 1000814-52.2025.8.26.0120 - Divórcio Consensual - Reqte: S. C. P. A. - Vistos. A Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 deu nova reda… ADV: Jose Marcos de Oliveira (OAB 317138/SP) Processo 1000814-52.2025.8.26.0120 - Divórcio Consensual - Reqte: S. C. P. A. - Vistos. A Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Diante da nova redação que revogou a anterior, que estabelecia o prazo para o divórcio, denota-se a ausência da necessidade de decurso do prazo de um ano para a conversão da separação em divórcio, sendo a decretação deste possível a qualquer tempo. Assim, homologo, para que produza os legais efeitos jurídicos o acordo formulado entre as partes (p. 01-05) e, em consequência, julgo extinta o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal, os requerentes Suelen Cristina Pereira Alves e Eduardo Felipe Alves. Sem prejuízo, verifico que as partes constituíram advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. Outrossim, uma das partes possuem qualificação profissional com graduação superior, além do que a própria natureza da causa quanto ao valor dos alimentos ofertados nos autos nº 1006319-20.2023.8.26.0047 (p. 16-17), indicam situação incompatível com a condição de pobreza ou baixa renda que justifique o benefício legal. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira das partes considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverão as partes, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitados mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros; ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos 3 meses. Prazo de 30 dias. Decorrido, no silêncio, dê-se por indeferido o benefício, notificando-se pessoalmente as partes para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa (art. 1.097, NSCGJ). Oportunamente e após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ivanderson Camargo Pereira x 2Rgs Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 280707097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-90.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANDERSON CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA RBV LOG EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000814-90.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: IVANDERSON CAMARGO PEREIRA RECLAMADO: 2RG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000814-90.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: IVANDERSON CAMARGO PEREIRA RECLAMADO: 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0dca87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação principal para condenar a primeira reclamada, 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, a pagar ao reclamante, IVANDERSON CAMARGO PEREIRA, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, RBV LOG EIRELI - EPP, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias + 1/3 (2/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional (2/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de incidências de FGTS (exceto sobre as férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e multa de 40%; b) depósitos do FGTS de todo o período contratual, além da multa de 40%, a serem recolhidos na conta vinculada do autor; c) horas extras e reflexos sobre DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. d) horas suprimidas do intervalo interjornada, com adicional de 50%, sem reflexos. e) adicional noturno e reflexos sobre DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Deverá a primeira reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho, no período 06/02/2024 a 15/03/2024, a função de motorista carreteiro e salário de R$3.100,00 (em observância ao princípio da congruência), no prazo de 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. 2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela reclamada 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em face de IVANDERSON CAMARGO PEREIRA, em sede de reconvenção. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reconvinte, sobre o valor dado à reconvenção, de R$18.175,00, no importe de R$363,50. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANDERSON CAMARGO PEREIRA

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Ivanderson Camargo Pereira x 2Rgs Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 280707101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-90.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANDERSON CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA RBV LOG EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000814-90.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: IVANDERSON CAMARGO PEREIRA RECLAMADO: 2RG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000814-90.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: IVANDERSON CAMARGO PEREIRA RECLAMADO: 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0dca87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação principal para condenar a primeira reclamada, 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, a pagar ao reclamante, IVANDERSON CAMARGO PEREIRA, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, RBV LOG EIRELI - EPP, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias + 1/3 (2/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional (2/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de incidências de FGTS (exceto sobre as férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e multa de 40%; b) depósitos do FGTS de todo o período contratual, além da multa de 40%, a serem recolhidos na conta vinculada do autor; c) horas extras e reflexos sobre DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. d) horas suprimidas do intervalo interjornada, com adicional de 50%, sem reflexos. e) adicional noturno e reflexos sobre DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Deverá a primeira reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho, no período 06/02/2024 a 15/03/2024, a função de motorista carreteiro e salário de R$3.100,00 (em observância ao princípio da congruência), no prazo de 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. 2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela reclamada 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em face de IVANDERSON CAMARGO PEREIRA, em sede de reconvenção. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reconvinte, sobre o valor dado à reconvenção, de R$18.175,00, no importe de R$363,50. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RBV LOG EIRELI - EPP - 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

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Hector Ferreira Campos Marino x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 275911024

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-69.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-69.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-69.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 02/09/2025 13:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO

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