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Edivaldo Felix De Oliveira x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 278790570

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-07.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-07.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: EDIVALDO FELIX DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-07.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: EDIVALDO FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 839d110 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/07/2025 às 11:25 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO FELIX DE OLIVEIRA

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Ailton Ferrez Fleiz x Torcisao Do Brasil Produtos E Servicos Ltda - Epp

ID: 319230971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-91.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREZ FLEIZ

Polo Passivo:

TORCISAO DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTHIANE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000832-91.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: AILTON FERREZ FLEIZ RECLAMADO: TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000832-91.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: AILTON FERREZ FLEIZ RECLAMADO: TORCISAO DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57e757d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 01/08/2025 09:10 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070419371743100000408789142?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILTON FERREZ FLEIZ

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Luis Miguel De Andrade x Colegio Abaco Ipiranga Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 275975798

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-11.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

COLEGIO ABACO IPIRANGA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA OMA SEGURANCA E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000832-11.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: LUIS MIGUEL DE ANDRADE RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000832-11.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: LUIS MIGUEL DE ANDRADE RECLAMADO: OMA SEGURANCA E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUIS MIGUEL DE ANDRADE ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/07/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MIGUEL DE ANDRADE

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Processo nº 1000832-80.2025.8.26.0053

ID: 325839451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO EDVALDO MAXIMIANO GILBERTO ALVES DE SOUZA JOSé ELIAS DE GODOY ROALDSON JOCENILDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1000832-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Elias de Godoy - - Gilberto Alves de Souza - - Roaldson Joc… Processo 1000832-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Elias de Godoy - - Gilberto Alves de Souza - - Roaldson Jocenildo de Melo - - Edvaldo Maximiano - - Antonio Carlos de Carvalho - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1000832-80.2025.8.26.0053

ID: 325840445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO EDVALDO MAXIMIANO GILBERTO ALVES DE SOUZA JOSé ELIAS DE GODOY ROALDSON JOCENILDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1000832-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Elias de Godoy - - Gilberto Alves de Souza - - Roaldson Joc… Processo 1000832-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Elias de Godoy - - Gilberto Alves de Souza - - Roaldson Jocenildo de Melo - - Edvaldo Maximiano - - Antonio Carlos de Carvalho - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Z-Flex Industria E Comercio De Produtos Metalurgicos Ltda - Me

ID: 326052436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001303-77.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Z-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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MONICA ELISA LANGE

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ALEXSSANDER SANTOS MARUM

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Processo 0001303-77.2020.8.26.0348 (processo principal 1000832-54.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Z-flex Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda … Processo 0001303-77.2020.8.26.0348 (processo principal 1000832-54.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Z-flex Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda - Me - V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informem a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado, acima qualificado. Ressalte-se que a demanda perdura desde 2020, sendo certo que a exequente colocou em prática diversas diligências voltadas à localização de bens pertencentes ao executado com o intuito de reaver seu crédito, e não lhe sobraram opções que não a de requerer a penhora dos valores aplicados em planos de VGBL e PGBL do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. Vale ressaltar que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada. Possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter híbrido que assume feição de aposentadoria complementar e seguro de vida, no entanto, não se enquadrando nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC. Ademais, há de se ter em conta que a execução se realiza no interesse do credor, e que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária. Ressalte-se que a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (Constituição Federal, no artigo 5º, XXXIII e XXXIV b). Assim, diante da existência de interesse eminentemente público em todo processo, não se devem criar obstáculos à entrega da prestação jurisdicional, sendo necessária a expedição dos ofícios requeridos para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Verifica-se, no caso, tratar-se de execução na qual restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar bens passiveis de penhora. Assim, evidenciado o esgotamento das medidas ao alcance do credor, resta caracterizada situação que autoriza o deferimento das pretensões. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. As respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.Br. Int. - ADV: ALEXSSANDER SANTOS MARUM (OAB 129262/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), MONICA ELISA LANGE (OAB 103926/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Yan Yanchi - Me

ID: 327354062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000832-15.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

YAN YANCHI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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JULIO CIRNE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-15.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Yan Ya… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-15.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Yan Yanchi - Me - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - APLICABILIDADE DO CDC EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) - INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO - PARA FINS DE COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NA CONTA DE CONSUMO DE ESGOTO, FAZ-SE NECESSÁRIO PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO LABORATORIAL SOBRE OS NÍVEIS DE TOXICIDADE DO ESGOTO PRODUZIDO PELA UNIDADE CONSUMIDORA LANÇADO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO, NÃO SE ADMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DO DECRETO 41.446/1996 - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE, COMO SALIENTADO, O ESTUDO TÉCNICO DEVE SER PRÉVIO À COBRANÇA, CONSTITUI SEU REQUISITO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO - INADMISSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA FUNDADA EM PRESUNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOBRE A QUANTIDADE DE POLUENTES ELIMINADOS EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO, APENAS CONSIDERANDO O RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL EMISSÃO DE POLUENTES E SEUS NÍVEIS DE TOXICIDADE - PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - CABE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Carvalho De Araujo x Adelson Pereira Mauriso e outros

ID: 259766911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-58.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADELSON PEREIRA MAURISO LAV SEG LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000832-58.2022.5.02.0262 : MARIA CARVALHO DE ARAUJO : LAV SEG LAVANDERIA INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000832-58.2022.5.02.0262 : MARIA CARVALHO DE ARAUJO : LAV SEG LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce9271 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA CAMILLY QUEIROZ SANTANA DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, eis que, entre as atribuições do referido órgão, definidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.613/98, não se encontra a de prestar informações ao credor sobre a movimentação financeira de devedores. Ademais, o COAF atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9, alínea c, da referida Lei. Não é a hipótese dos autos. Observa-se que os executados são pessoas jurídicas e físicas não abrangidas pela Lei n. 9.613/98, ou seja, não estão submetidos ao controle e fiscalização do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O exequente, sequer demonstrou indícios da denominada lavagem de dinheiro, o que nem sequer foi cogitado no feito. Invoca-se, ainda, o precedente do Colendo STJ: 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023). Assim sendo, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARVALHO DE ARAUJO

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Sabor Do Cerrado Comida Caseira Ltda e outros

ID: 257227420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-47.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

SABOR DO CERRADO COMIDA CASEIRA LTDA UENDER RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000832-47.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000832-47.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: SABOR DO CERRADO COMIDA CASEIRA LTDA, UENDER RODRIGUES DOS SANTOS VISTOS. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jose Severino Da Silva x Condominio Edificio Jaguaribe

ID: 256573763

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-18.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ec63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se o reclamante para APRESENTAR os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias seguintes, deverá se manifestar a reclamada, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial (até 23/06/2019) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/06/2019) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

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