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Carlos Wellington Guimaraes x Banco Bmg S.A

ID: 327337026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033420-10.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIZA ANTUNES DIAS

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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CAROLINE MONALISA DA SILVA

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5033420-10.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: CARLOS WELLINGTON GUIMARAES CPF: 258.677.926-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antes de adentrar ao mérito, deve-se ponderar que é direito da parte ingressar em juízo para reivindicar prestação jurisdicional quando se sinta lesada, devendo, dessa forma, expor os fatos conforme a verdade. Para esse fim, o ordenamento jurídico veda que as partes litiguem conscientemente contra a boa fé processual, trazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador em erro. Nessas circunstâncias, não pode a parte, usando de comportando contraditório, instrumentalizar o Judiciário para litigar sem riscos e nada ter que pagar. Rejeito a prejudicial de mérito sob a mencionada prescrição e decadência, certo é que, havendo períodos prescritos, em caso de procedência da demanda será observado as parcelas alcançadas pela prescrição. Trata-se de ação declaração declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização morais e pedido de tutela antecipada de urgência, sob o fundamento de que na data de 04/10/2022 efetuou a quitação da fatura de cartão de crédito e requereu o cancelamento, razão pela qual pretende a condenação do requerido na (i) devolução em dobro do valor de R$4.968,84 descontado indevidamente; (ii) compensação por dano moral. Lado outro, o banco requerido em contestação sustentou que o contrato é regular, pois devidamente assinado pelo autor e que os descontos referem ao valor mínimo de suas faturas, mediante ausência de pagamento integral. Em impugnação a parte autora ignorou os documentos juntados pela parte requerida nos quais demonstram a utilização do cartão e pugnou pela condenação da instituição bancária (ID 10438033963). (grifei e destaquei) Depois de compulsar detidamente o conjunto probatório acostado, não se evidencia ato ilícito praticado pela requerida tampouco irregularidade das contratações questionadas. Como se vê do andamento processual, a parte autora assevera ter procedido ao cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira requerida em 04/10/2022. Todavia, tal alegação revela-se genérica e desprovida de qualquer respaldo probatório nos autos. Isso porque, embora afirme ter solicitado o referido cancelamento, ela não colacionou qualquer documento ou informação que comprove minimamente a efetivação dessa providência, como protocolo de atendimento, número de registro da solicitação ou documento emitido pela instituição requerida atestando a realização do cancelamento. De outra parte, cumpre ressaltar que a instituição financeira apresentou aos autos vasta documentação (ID 10436635375), a qual demonstra, de forma inequívoca, a continuidade de utilização do cartão de crédito pela parte autora, inclusive em datas posteriores àquela em que sustenta ter solicitado o cancelamento. Destacam-se, nesse ponto, as transações realizadas em diversos estabelecimentos comerciais conhecidos desta cidade, como AÇOUGUE 2 IRMÃOS, POSTO IBITURUNA, SUPER COELHO DINIZ, BIG MAIS SUPER, FARMACIA INDIANA e outros, notadamente em 04/09/2023 (ID 10436635375 – página 75), ou seja, após o mencionado pedido de cancelamento. Tal conjuntura evidencia, de forma clara e objetiva, a tentativa da parte autora de distorcer a realidade fática com o intuito de auferir vantagem financeira indevida, atribuindo à instituição requerida a responsabilidade por débitos como indevidos, que, ao que tudo indica, foram livremente contraídos por si própria. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, de maneira deliberada, desconsidera a extensa documentação acostada aos autos pela requerida, restringindo-se a reiterar alegações infundadas e destituídas de substrato probatório capaz de infirmar os elementos constantes dos autos. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório é suficiente à demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido oportuno transcrever o seguinte julgado : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. - Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, corroborada pela demonstração da utilização do cartão de crédito para efetuar compras e saques em terminais eletrônicos, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito e de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237081-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) Com efeito, a parte autora omitiu na inicial a existência dos contratos idoneamente firmados com a parte requerida, usufruindo dos valores que lhe foram creditados. Verifica-se, portanto, que a parte requerente, de forma deliberada, alterou a verdade dos fatos, com o objetivo de induzir este Juízo a erro e, assim, obter vantagem ilícita no processo. Não é preciso muito esforço para constatar que estamos diante de uma demanda temerária, notadamente que a alteração da verdade dos fatos, a utilização da parte autora de argumentos manifestamente contrário ao seu comportamento desidioso, o que justifica-se a condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/2015). Indene de dúvidas, pelo cotejo probatório, a requerente abusou do direito de demandar, agiu de modo temerário e alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a contratação. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. É dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a autora omitiu intencionalmente a verdade, quando afirmou ter feito qualquer contratação com a instituição ré. Aventura-se a fim de obter vantagem indevida, quiçá com eventual revelia ou dificuldade de comprovação da parte demandada. De fato, as partes possuem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não alegar fatos sem fundamentos e de não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (artigo 77 do NCPC ). Efetivamente, as partes em um processo judicial devem colaborar com a administração da justiça, agindo de forma leal, de forma com que a prestação jurisdicional seja atingida de forma mais justa e célere possível, ou seja, as partes devem agir de conformidade com a boa-fé. Noutro giro, o ordenamento jurídico assegura a todos, o direito ou a faculdade de exigir de outrem, em determinada situação, a pretensão resistida. Todavia, esse direito deve ser exercido com o necessário equilíbrio entre o dever de lealdade e o dever de veracidade. O descumprimento desses dois deveres pode ocasionar a prática de abuso processual, e por consequência o abuso de direito. É cediço que toda pretensão em juízo deve ser exercida com responsabilidade, caso contrário, responderá objetivamente a parte autora, por todo e qualquer dano que o réu experimentar em virtude de eventual demanda temerária. Cumpre, ainda, assentar que, o crescimento exponencial do número de ações propostas, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, fez surgir uma verdadeira indústria de indenizações, fruto de ações pouco criteriosas e, não raras vezes, temerárias. A propositura de ações infundadas tornou-se quase uma profissão para alguns que, sem pudor, chegam a figurar como parte demandante em dezenas e dezenas de casos, na esperança de enriquecer às expensas das empresas. Tais circunstâncias geram enorme custos para as empresas que, são obrigadas a responder em juízo por condutas reprováveis. Deveras, face à relevância da responsabilidade processual, é preciso coibir tais condutas, sob pena de inviabilizar-se o objetivo para que foram criados os Juizados Especiais, evitando assim o estímulo de demandas judiciais temerárias. Da análise do contexto probatório, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual da parte autora, contrariamente ao provado nos autos, porquanto usou de um processo judicial para conseguir objetivo ilegal consistente em enriquecimento ilícito. Na espécie, se verifica, nos autos, a presença de elementos e circunstâncias que conduzam à alteração da verdade dos fatos pela parte autora (art. 80, II do CPC/215) Com o fim colimado de induzir o juízo a erro e auferir vantagem indevida. Desde modo, procede de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, em busca de reparação moral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora responder pelas despesas que suportou o demandado. Se não bastasse isso, constata-se que no caso restou configurada uma situação de abuso do direito de demandar. Sobre o tema explica Rui Stoco que: “a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos”, destacando que “só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direito, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda” (3 - Abuso do Direito e Má Fé Processual, Editora Revista dos Tribunais, pág. 77.). A litigância de má-fé ressai evidente dos autos, pois a parte autora pratica conduta reprovável, eis agiu de modo temerário ao propor ação com comportamento processualmente desleal, deveras reprovável, cujas circunstâncias colacionadas aos autos estão destituídas de fundamento. O interesse público permite que o Magistrado aplique a penalidade para reprimir e prevenir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos atentatórios contra a dignidade da justiça. O maior prejudicado com procedimento do litigante improbo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos à administração da Justiça. Tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo de educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade - servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro - e compensar a contraparte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais" (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que a parte autora alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Réu que comprovou a contratação do empréstimo pela autora. Identidade da autora e consentimento com os termos de contratação aferidos por biometria facial e coordenadas geográficas. Admissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. Sentença parcialmente reformada somente com relação à revogação da gratuidade processual concedida à autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2021.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé, nos termos do art.77, I e II e art.80, II e III, todos do CPC/2015, formulando pretensão ciente de que é destituída de fundamento, usando do processo para conseguir objetivo ilícito. Com tais considerações, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, nas custas do processo e em honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art.55 da Lei 9099/95 bem como em multa de um por cento do valor da causa, em favor da requerida (art.81 do NCPC ). Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, estar-se-ia criando uma nova figura de jurisdicionado, ou seja, aquele que não tem de responder pelos prejuízos causados ao erário e à parte adversa com seu comportamento desleal, abusando do direito de acionar o Poder Judiciário. Frise-se ainda que eventual gratuidade de justiça não teria o condão de isentar a parte autora das sanções decorrentes de sua conduta , na qual houve evidente desrespeito à função pública do processo. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILEGAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da constatação de que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). A multa fixada em conformidade com o parâmetro legal deve ser mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018589-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA POR FRAUDE, DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPERTINÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. Inexiste cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal quando a parte pede o julgamento antecipado da lide. É certo que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar os impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Tangenciando a lide à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e veracidade da dívida. Comprovada a contratação por meio de internet, com a utilização de documentos pessoais e fotografia da própria contratante, não há falar em nulidade do contrato, devolução dos valores descontados no benefício previdenciário ou em indenização por danos morais. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275486-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte autora para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se e intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 334343440

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-47.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA MARIZA LIMA SANTOS MARLI DE JESUS SOUZA MARLY CAVALCANTE OLIVEIRA MARTINHA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY MUNICIPIO DE CANSANCAO SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-47.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-47.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIZA LIMA SANTOS e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Mariza Lima Santos, Marli de Jesus Souza, Marly Cavalcante Oliveira e Martinha da Silva Oliveira em face do Município de Cansanção. As autoras, na qualidade de servidoras públicas municipais, alegam o não recebimento de salários referentes a dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como do 13º salário e férias vencidas, ambos do ano de 2009. As requerentes postularam, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para o bloqueio de valores e requisição de informações financeiras da municipalidade. O Município de Cansanção apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando a ausência de comprovação dos valores devidos pelas autoras, e a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. O réu alegou, ainda, litigância de má-fé por parte das requerentes. Juntou documentos como Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e relatórios de Acúmulo Financeiro. Em réplica, as autoras refutaram as alegações da contestação, reiterando a validade de sua inicial e a incumbência do ônus da prova de pagamento ao Município, impugnando os documentos apresentados pelo réu como insuficientes. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo para pôr fim à lide, conforme termo anexado aos autos (ID 127606856 - Pág. 141-143). Inicialmente, a homologação deste acordo foi concedida em parte, extinguindo o processo para Mariza Lima Santos, Marli de Jesus Souza e Martinha da Silva Oliveira, mas negada para Marly Cavalcante Oliveira por irregularidade de representação processual, seguindo o processo apenas em relação a esta autora. Posteriormente, o Município e a parte autora foram intimados a se manifestarem sobre a possível violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa específica para transações envolvendo a Fazenda Pública (ID 411541072 - Pág. 175-178). O Município se manifestou informando a existência de lei municipal superveniente que autoriza a celebração de acordos judiciais (Lei Nº 003/2023, de 05 de abril de 2023, ID 421299494 - Pág. 184-185), e afirmou que o pagamento do acordo já havia sido efetuado, pleiteando a extinção do processo. O Ministério Público foi instado a se manifestar e declinou sua intervenção no feito, considerando a natureza patrimonial e disponível dos direitos discutidos, o que afasta o interesse público que justificaria sua atuação (ID 432363410 - Pág. 188-189). Em decisão subsequente (ID 472805483), este Juízo negou a homologação do acordo, reiterando que a lei superveniente, de caráter genérico, não supre a necessidade de autorização legislativa prévia ou ratificação específica pela Câmara de Vereadores para o acordo em questão, dada a época de sua celebração. Por entender que a questão de mérito está suficientemente instruída, com a aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 472805483 ), decorrido o prazo sem manifestação das partes (ID 491041291). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reafirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras, conforme já deferido em decisão anterior. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelo Município de Cansanção, não merece acolhimento. A petição inicial foi elaborada em conformidade com os requisitos legais, apresentando de forma clara os fatos, o pedido e a causa de pedir, o que permitiu ao réu exercer plenamente o seu direito de defesa e contestar o mérito da demanda. Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei, além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da Tutela Antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito Como visto, trata-se de ação de cobrança em que as autoras alegam que, apesar de terem exercido regularmente seus ofícios, não receberam as correspondentes contraprestações, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não receberam pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13º salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, as autoras possuem vínculo funcional com a parte requerida, bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com as demandantes. Resta, assim, incontroverso o vínculo das partes autoras no período correspondente à cobrança em questão. A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência que, em casos de ação de cobrança de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento incumbe ao Município, pois constitui fato extintivo do direito do autor, e o ente público detém as informações financeiras e funcionais de seus empregados. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra, no presente caso, qualquer indício de litigância de má-fé por parte das autoras. A pretensão veiculada na inicial é legítima e encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátria, não havendo comprovação de que as autoras tenham agido com dolo ou culpa grave para protelar o feito ou alterar a verdade dos fatos. O ônus da prova de pagamento, como já explicitado, recai sobre o Município, e a alegação de não recebimento, corroborada pela ausência de comprovação de quitação pelo réu, não configura conduta desleal. Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por Marly Cavalcante Oliveira contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Carlos Roberto Dias x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 282880144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039502-57.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUILHERME NUNES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5039502-57.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS CPF: 507.181.186-34 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal formulado pela requerida (ID 10444432925), eis que os elementos contidos nos autos são suficientes ao deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, a prova está adstrita à sua utilidade, nos termos do art.139, inciso II e art. 370, ambos do NCPC, devendo o julgador velar pela rápida solução do litígio. Outrossim, a concessionária ré não nega os fatos, cingindo-se em aferir se houve ou não ato ilícito por ela perpetrado apto a configurar o dever de indenizar. A propósito assim decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.- Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a realização de prova testemunhal ou de quaisquer outras mais, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do ato decisório. (art. 370, Parágrafo único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0261.16.010633-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte pretende provar, por meio da oitiva de testemunha, é incapaz de modificar a conclusão da sentença. 2. Somente há nulidade ou invalidade de ato processual se a parte conseguir comprovar o prejuízo dele decorrente. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1309503, 07234508620198070003, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois há nos autos contestação de mérito, circunstância que evidencia o interesse de agir da parte autora, em face da resistência à pretensão da inicial. Antes de adentrar ao mérito, deve-se ponderar que é direito da parte ingressar em juízo para reivindicar prestação jurisdicional quando se sinta lesada, devendo, dessa forma, expor os fatos conforme a verdade. Para esse fim, o ordenamento jurídico veda que as partes litiguem conscientemente contra a boa fé processual, trazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador em erro. Nessas circunstâncias, não pode a parte, usando de comportando contraditório, instrumentalizar o Judiciário para litigar sem riscos e nada ter que pagar. No caso em comento, a controvérsia cinge-se na regularidade da mencionada restrição creditícia do nome da parte autora feita pela instituição financeira. Consoante já ponderado em ocasião do indeferimento liminar (ID 10396535087), o autor aduziu que o débito mantido com a instituição financeira fora devidamente quitado, todavia, nenhum documento juntou aos autos para corroborar sua tese indenizatória. Atente-se ao fato, que a requerida juntou aos autos em contestação histórico de quitações de faturas anteriores, ao longo de meses, circunstância crucial para afastar a tese de fraude ou estelionato. Esse comportamento é incompatível com a intenção de lesar, que é um dos elementos centrais do estelionato. O falsário ou estelionatário, por definição, busca obter vantagens ilícitas sem arcar com os custos correspondentes e o pagamento regular de faturas vai na direção oposta a esse objetivo. Vale frisar a existência registro de compras na loja VIVO (ID 10439642956 – página 10) nos moldes mencionados na inicial. Observa-se ainda que em sede de impugnação à contestação, a parte autora não se desincumbiu do ônus de refutar os documentos apresentados pela instituição financeira, especialmente quanto ao histórico de compras realizadas com o cartão de crédito e a respectiva evolução do débito que ensejou a restrição creditícia. Ao contrário, limitou-se a reiterar os argumentos constantes da petição inicial, insistindo na condenação da instituição ré, sem qualquer elemento novo capaz de infirmar a veracidade dos registros documentais colacionados aos autos (ID 10439883651). Tal postura revela conduta incompatível com o dever de lealdade processual, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil, notadamente quando se verifica a existência de elementos probatórios idôneos que corroboram a regularidade das transações questionadas. A insistência da parte autora em pretender responsabilizar a instituição bancária, moldando convenientemente os fatos e ignorando deliberadamente as evidências documentais que comprovam a legitimidade das operações, caracteriza inequívoca alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de auferir vantagem pecuniária indevida. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório é suficiente à demonstração da hígida relação jurídica entre as partes, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido oportuno transcrever o seguinte julgado : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.433096-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) Não é preciso muito esforço para constatar que estamos diante de uma demanda temerária, notadamente que a alteração da verdade dos fatos, a utilização da parte autora de argumentos manifestamente contrário ao seu comportamento desidioso, o que justifica-se a condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/2015). Indene de dúvidas, pelo cotejo probatório, a requerente abusou do direito de demandar, agiu de modo temerário e alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer o débito. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. É dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a autora omitiu intencionalmente a verdade, quando afirmou inexistir débitos com a instituição ré. Aventura-se a fim de obter vantagem indevida, quiçá com eventual revelia ou dificuldade de comprovação da parte demandada. Deveras, as partes possuem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não alegar fatos sem fundamentos e de não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (artigo 77 do NCPC ). Efetivamente, as partes em um processo judicial devem colaborar com a administração da justiça, agindo de forma leal, de forma com que a prestação jurisdicional seja atingida de forma mais justa e célere possível, ou seja, as partes devem agir de conformidade com a boa-fé. Noutro giro, o ordenamento jurídico assegura a todos, o direito ou a faculdade de exigir de outrem, em determinada situação, a pretensão resistida. Todavia, esse direito deve ser exercido com o necessário equilíbrio entre o dever de lealdade e o dever de veracidade. O descumprimento desses dois deveres pode ocasionar a prática de abuso processual, e por consequência o abuso de direito. É cediço que toda pretensão em juízo deve ser exercida com responsabilidade, caso contrário, responderá objetivamente a parte autora, por todo e qualquer dano que o réu experimentar em virtude de eventual demanda temerária. Cumpre, ainda, assentar que, o crescimento exponencial do número de ações propostas, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, fez surgir uma verdadeira indústria de indenizações, fruto de ações pouco criteriosas e, não raras vezes, temerárias. A propositura de ações infundadas tornou-se quase uma profissão para alguns que, sem pudor, chegam a figurar como parte demandante em dezenas e dezenas de casos, na esperança de enriquecer às expensas das empresas. Tais circunstâncias geram enorme custos para as empresas que, são obrigadas a responder em juízo por condutas reprováveis. Deveras, face à relevância da responsabilidade processual, é preciso coibir tais condutas, sob pena de inviabilizar-se o objetivo para que foram criados os Juizados Especiais, evitando assim o estímulo de demandas judiciais temerárias. Da análise do contexto probatório, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual da parte autora, contrariamente ao provado nos autos, porquanto usou de um processo judicial para conseguir objetivo ilegal consistente em enriquecimento ilícito. Na espécie, se verifica, nos autos, a presença de elementos e circunstâncias que conduzam à alteração da verdade dos fatos pela parte autora (art. 80, II do CPC/215) Com o fim colimado de induzir o juízo a erro e auferir vantagem indevida. Desde modo, procede de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, em busca de reparação moral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora responder pelas despesas que suportou o demandado. Se não bastasse isso, constata-se que no caso restou configurada uma situação de abuso do direito de demandar. Sobre o tema explica Rui Stoco que: “a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos”, destacando que “só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direito, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda” (3 - Abuso do Direito e Má Fé Processual, Editora Revista dos Tribunais, pág. 77.). A litigância de má-fé ressai evidente dos autos, pois a parte autora pratica conduta reprovável, eis agiu de modo temerário ao propor ação com comportamento processualmente desleal, deveras reprovável, cujas circunstâncias colacionadas aos autos estão destituídas de fundamento. O interesse público permite que o Magistrado aplique a penalidade para reprimir e prevenir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos atentatórios contra a dignidade da justiça. O maior prejudicado com procedimento do litigante improbo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos à administração da Justiça. Tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo de educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade - servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro - e compensar a contraparte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais" (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que a parte autora alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Réu que comprovou a contratação do empréstimo pela autora. Identidade da autora e consentimento com os termos de contratação aferidos por biometria facial e coordenadas geográficas. Admissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. Sentença parcialmente reformada somente com relação à revogação da gratuidade processual concedida à autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2021.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé, nos termos do art.77, I e II e art.80, II e III, todos do CPC/2015, formulando pretensão ciente de que é destituída de fundamento, usando do processo para conseguir objetivo ilícito. Com tais considerações, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, nas custas do processo e em honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art.55 da Lei 9099/95 bem como em multa de um por cento do valor da causa, em favor da requerida (art.81 do NCPC ). Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, estar-se-ia criando uma nova figura de jurisdicionado, ou seja, aquele que não tem de responder pelos prejuízos causados ao erário e à parte adversa com seu comportamento desleal, abusando do direito de acionar o Poder Judiciário. Frise-se ainda que eventual gratuidade de justiça não teria o condão de isentar a parte autora das sanções decorrentes de sua conduta , na qual houve evidente desrespeito à função pública do processo. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILEGAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da constatação de que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). A multa fixada em conformidade com o parâmetro legal deve ser mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018589-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA POR FRAUDE, DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPERTINÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. Inexiste cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal quando a parte pede o julgamento antecipado da lide. É certo que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar os impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Tangenciando a lide à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e veracidade da dívida. Comprovada a contratação por meio de internet, com a utilização de documentos pessoais e fotografia da própria contratante, não há falar em nulidade do contrato, devolução dos valores descontados no benefício previdenciário ou em indenização por danos morais. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275486-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte autora para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se e intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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ID: 324317219

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS

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ID: 324317244

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317271

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR

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Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317309

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Jean Pierre Da Silva Sousa x Auto Posto Jardim Sao Paulo Ltda

ID: 332475979

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-49.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIM JABER CHAGAS

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab323c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 22.287,55 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamada, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação. Comissão de conciliação prévia. Ao contrário do sugerido pela defesa, “contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. (...) Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas” (ADI 2139, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). De fato, o reclamante exerceu seu direto de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da Constituição), não havendo qualquer prejuízo à reclamada, sobretudo porque as tentativas de conciliação em Juízo mostraram-se infrutíferas. No mais, o interesse de agir, como condição da ação, corresponde à utilidade que o autor possui com a intervenção do Estado, para obter o bem da vida que almeja, materializando-se, pois, nos critérios da necessidade e adequação. No presente caso, segundo a petição inicial, a parte autora necessita da atuação da prestação jurisdicional, sendo útil o provimento perseguido, bem como adequada a via escolhida. Tanto é assim que a parte ré resiste ao pleito. Impugnação rejeitada. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Raphael, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Ademais, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). No que tange à demanda anterior, nada a respeito de custas, ao fim e ao cabo, foi fixado, de sorte que o questionamento não viceja. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. A defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT devidamente assinado. As parcelas são compatíveis com a demissão do reclamante, sendo certo que a parte autora em momento algum conseguiu explicitar os motivos das diferenças alegadas. Com efeito, as alegações ignoram os descontos de praxe de parcelas de todo adiantadas. Assim, os pleitos a respeito da diferença de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, são improcedentes. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ainda, as mídias juntadas com a petição inicial não possuem a relevância esperada pela parte autora. Isso porque não é possível extrair o contexto, data e local, assim como estão em grande parte ilegíveis. Assim, o pedido é improcedente. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que: “O reclamante, assim, desenvolvia atividades próprias de “frentista”, operando as bombas de combustível (abastecimento de veículo), calibrando pneus, mas também, desenvolvia atividades de vendedor de óleos, aditivos, lubrificantes, sendo coagido a cumprir metas mensais". A causa de pedir invocada textualmente a norma coletiva da categoria para respaldar o pleito, mas essa trata da atividade de caixa, o que sequer é alegado. Assim, à luz dos termos da própria petição inicial, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. Ainda que modo lamentavelmente embaralhado, a reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o respeito aos patamares constitucional diário e semanal de jornada, além do cumprimento do DSR. Constam dos autos ainda pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado, bem como pagamento do adicional noturno, com adicional normativo, para os quais a parte autora sequer foi capaz de apresentar, nem mesmo por amostragem, diferenças que eventualmente entendesse cabíveis à luz da prova dos autos. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos de adicional noturno e de horas extras, inclusive pelos alegados domingos e feriados trabalhados. Não poderia ser diferente. A petição inicial chega ao ponto de falar de feriados inclusive de meses quando o vínculo já estava extinto. Como quer que seja, há pagamentos em dobro para feriados laborados e a parte autora, repita-se, não conseguiu apurar nenhuma diferença. No mais, à luz do teor da CCT, tenho que esta vedada a prática de compensação entre feriados e não a folga compensatória. Afinal, o tópico onde está indicada cláusula 3.3 justamente busca resguardar o descanso. Enfim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. PPP. A reclamada indicou que cumpriu o regramento do PPP eletrônico sem ulteriores questionamentos obreiros. Assim, nada resta a providenciar. Multa normativa. Tendo em vista o teor da causa de pedir, o pedido é improcedente, à luz das improcedências acima. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência do reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, em face da reclamada de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 445,75, calculadas sobre o valor da causa (R$ 22.287,55) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

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Jean Pierre Da Silva Sousa x Auto Posto Jardim Sao Paulo Ltda

ID: 332476011

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-49.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIM JABER CHAGAS

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab323c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 22.287,55 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamada, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação. Comissão de conciliação prévia. Ao contrário do sugerido pela defesa, “contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. (...) Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas” (ADI 2139, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). De fato, o reclamante exerceu seu direto de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da Constituição), não havendo qualquer prejuízo à reclamada, sobretudo porque as tentativas de conciliação em Juízo mostraram-se infrutíferas. No mais, o interesse de agir, como condição da ação, corresponde à utilidade que o autor possui com a intervenção do Estado, para obter o bem da vida que almeja, materializando-se, pois, nos critérios da necessidade e adequação. No presente caso, segundo a petição inicial, a parte autora necessita da atuação da prestação jurisdicional, sendo útil o provimento perseguido, bem como adequada a via escolhida. Tanto é assim que a parte ré resiste ao pleito. Impugnação rejeitada. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Raphael, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Ademais, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). No que tange à demanda anterior, nada a respeito de custas, ao fim e ao cabo, foi fixado, de sorte que o questionamento não viceja. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. A defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT devidamente assinado. As parcelas são compatíveis com a demissão do reclamante, sendo certo que a parte autora em momento algum conseguiu explicitar os motivos das diferenças alegadas. Com efeito, as alegações ignoram os descontos de praxe de parcelas de todo adiantadas. Assim, os pleitos a respeito da diferença de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, são improcedentes. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ainda, as mídias juntadas com a petição inicial não possuem a relevância esperada pela parte autora. Isso porque não é possível extrair o contexto, data e local, assim como estão em grande parte ilegíveis. Assim, o pedido é improcedente. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que: “O reclamante, assim, desenvolvia atividades próprias de “frentista”, operando as bombas de combustível (abastecimento de veículo), calibrando pneus, mas também, desenvolvia atividades de vendedor de óleos, aditivos, lubrificantes, sendo coagido a cumprir metas mensais". A causa de pedir invocada textualmente a norma coletiva da categoria para respaldar o pleito, mas essa trata da atividade de caixa, o que sequer é alegado. Assim, à luz dos termos da própria petição inicial, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. Ainda que modo lamentavelmente embaralhado, a reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o respeito aos patamares constitucional diário e semanal de jornada, além do cumprimento do DSR. Constam dos autos ainda pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado, bem como pagamento do adicional noturno, com adicional normativo, para os quais a parte autora sequer foi capaz de apresentar, nem mesmo por amostragem, diferenças que eventualmente entendesse cabíveis à luz da prova dos autos. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos de adicional noturno e de horas extras, inclusive pelos alegados domingos e feriados trabalhados. Não poderia ser diferente. A petição inicial chega ao ponto de falar de feriados inclusive de meses quando o vínculo já estava extinto. Como quer que seja, há pagamentos em dobro para feriados laborados e a parte autora, repita-se, não conseguiu apurar nenhuma diferença. No mais, à luz do teor da CCT, tenho que esta vedada a prática de compensação entre feriados e não a folga compensatória. Afinal, o tópico onde está indicada cláusula 3.3 justamente busca resguardar o descanso. Enfim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. PPP. A reclamada indicou que cumpriu o regramento do PPP eletrônico sem ulteriores questionamentos obreiros. Assim, nada resta a providenciar. Multa normativa. Tendo em vista o teor da causa de pedir, o pedido é improcedente, à luz das improcedências acima. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência do reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, em face da reclamada de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 445,75, calculadas sobre o valor da causa (R$ 22.287,55) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

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Processo nº 1009059-92.2021.4.01.0000

ID: 280476135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009059-92.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB MG158032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão que, no mandado de segurança nº 1000849-40.2017.4.01.3800, autorizou o levantamento integral, pela empresa impetrante, dos depósitos judiciais efetuados para fins de suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, após o trânsito em julgado da sentença que concedeu parcialmente a segurança (origem 94.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ao argumento de que parte dos valores depositados judicialmente deveria ser convertida em favor da União, conforme apurado nas planilhas da Receita Federal (ID 280350367), que adotam como critério o ICMS a recolher, não o destacado. Alega que o STF, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), não teria definido qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições e que, por isso, o levantamento integral geraria risco de lesão ao erário ( 1.2 ). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada defendem o levantamento integral dos valores, com base na sentença transitada em julgado, na ausência de ressalva quanto à metodologia de cálculo e na jurisprudência pacífica do STJ que assegura à parte vencedora o levantamento integral do depósito judicial, sendo incabível a realização de encontro de contas nesta fase ( 16.2 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por A & B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pedido liminar indeferido por meio da decisão id 1422457, na qual foi autorizado à impetrante depositar judicialmente o valor das parcelas controversas vincendas das contribuições ao PIS e à COFINS. Segurança concedida em parte na sentença id 2231550. O TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 06/12/2019 (id 136397857). Após o retorno dos autos, a União Federal requereu que, nos termos das informações fiscais e demais documentos juntados, o levantamento parcial dos depósitos judiciais pela impetrante e a conversão em renda da União da outra parcela, apresentando os respectivos percentuais (id 280350353). A impetrante requereu o levantamento integral dos depósitos judiciais (id 379132397). Argumentou que é lícito, após o trânsito em julgado, o levantamento dos depósitos pela parte vencedora, não sendo cabível, nesse momento, eventual discussão sobre o cálculo dos valores a serem restituídos em decorrência do indevido recolhimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da segurança concedida. É o relatório do necessário. Decido. A Corte Superior de Justiça já possui entendimento consolidado sobre o tema. Ocorrido o trânsito de julgado favorável ao contribuinte, assiste-lhe o direito de levantar os valores depositados judicialmente, não sendo cabível, nesse momento, descontar ou executar valores devidos ao Fisco. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DIREITO AO LEVANTAMENTO . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a destinação conferida aos depósitos judiciais realizados nos autos em que se discutiu se a contribuição ao PIS era devida de acordo com o disposto na Lei Complementar 7/1970 ou nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento das empresas, ao fundamento de que ficou incontroverso nos autos que o depósito judicial abrangeu exclusivamente as diferenças relativas à legislação em confronto, isto é, as empresas teriam recolhido espontaneamente as quantias devidas com base na LC 7/1970, por guia DARF, e o saldo devedor (decorrente da aplicação dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) é que foi objeto de depósito judicial. 4. O órgão colegiado concluiu que o trânsito em julgado favorável às empresas ensejava o direito ao levantamento integral dos depósitos judiciais, cabendo ao Fisco o controle administrativo para, em caso de apuração de saldo devedor, lançar as diferenças. 5. Como se vê, há uma peculiaridade que faz toda a diferença na análise do caso concreto. O depósito judicial não correspondeu ao valor integral do débito (segundo os critérios dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) - hipótese que requer segregar quanto caberia a cada uma das partes (uma vez que a quantia devida conforme a LC 7/1970 teria de ser convertida em renda da União e, por outro lado, o que remanescesse seria levantado em favor das autoras da demanda) - e sim à diferença entre a quantia devida segundo a legislação acima e nos termos da LC 7/1970. 6. Quer isto dizer que eventual saldo devedor remanescente é completamente desvinculado dos depósitos judiciais, uma vez que a dívida segundo os critérios da LC 7/1970 foi recolhida diretamente aos cofres públicos. A questão relacionada aos depósitos judiciais, que se referiam exclusivamente às diferenças, somente seria relevante para a Fazenda Pública se o pedido fosse julgado improcedente (situação que ensejaria, aí sim, o direito à conversão integral dos depósitos efetuados em renda da União). 7. Recurso Especial não provido . (destaquei) (STJ, RESP 1729920, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 25/05/2018) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. - A alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não prospera, uma vez que a totalidade da matéria recursal foi abordada pelo órgão julgador, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva. - A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE) . - Agravo regimental improvido. (destaquei) (STJ, AGA 471242, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 05/05/2006) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTA-MENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Esta Colenda Corte Superior já analisou feitos similares em diversas ocasiões, restando consignado o entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se, porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los . 3. Recurso especial não provido. (destaquei) (STJ, RESP 780593, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 05/12/2005) Não diverge a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL . PRECEDENTES STJ. AGRAVO PROVIDO. 1 - O confronto de valores não deve ser feito neste momento, uma vez que a Fazenda, caso discorde dos valores lançados pela agravante, poderá, em sede de homologação, lançar os valores controvertidos e efetuar a competente cobrança do que tiver sido lançado a menor. 2 - "A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE)" (AGA 200201122783, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:05/05/2006 PG:00280). 3 - Agravo provido. (destaquei) (TRF1, AG 0041611-89.2005.4.01.0000, 5ª Turma Suplementar, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, DJ 29/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - INVIABILIDADE. 1. Certo é que "(...) retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária" (in AC 200470010042394 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4, PRIMEIRA TURMA, D.E. 28/07/2009). 2. Na hipótese vertente, com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu os pedidos iniciais, as agravadas passaram a executar a União e requereram, inclusive, o levantamento dos valores depositados. 3. Tais valores referem-se ao período de 20/10/88 a 07/12/93, sendo que apenas aqueles realizados entre 20/10/88 a 07/06/92 foram levantados pelas agravadas sem resistência da FN. 4. Quanto aos depósitos feitos entre 20/07/92 e 07/12/93, a FN requereu sua conversão em renda para abater o crédito tributário a título de PIS, do período de setembro de 1994 a setembro de 1995 (posterior, portanto, aos depósitos judiciais). 5. Acontece que, segundo a perícia técnica realizada, os depósitos realizados entre 20/07/92 e 07/12/93 não mantêm qualquer relação com o crédito tributário apontado pela FN. 6. Não há, assim, que se falar em conversão em renda dos depósitos em favor da Fazenda Nacional. Nessa linha, em hipótese similar, já decidiu esta colenda Sétima Turma que: "Os depósitos feitos para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de processo cautelar serão levantados pelo (a, s) autor (a, s) vencedor (a, s) da demanda imediatamente após o trânsito em julgado da sentença favorável. À administração fazendária reserva a lei o direito/dever de proceder ao lançamento e cobrança das eventuais diferenças pela via própria, não sendo possível em "processo cautelar" findo discutir-se cálculo de tributo tido como devido para fins de conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública, como uma "execução às avessas" (AG 2000.01.00.065675-5/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, Sétima Turma,e-DJF1 p.350 de 02/10/2009). No mesmo sentido: "O destino dos depósitos judiciais está atrelado ao resultado da demanda posta em juízo, cuja solução há de apontar em que medida os autores foram vencedores ou vencidos, e, nesse sentido, concedida a segurança, há que se deferir a liberação do montante depositado." (AG 2007.01.00.030005-9/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.354 de 06/03/2009); ainda, "Nos casos de homologação de cálculos apresentados pelo contribuinte para fins de levantamento de depósitos judiciais, a discordância da Fazenda quanto aos valores apresentados não constitui óbice para que o magistrado autorize o levantamento, haja vista a possibilidade de a Fazenda Nacional, revendo os cálculos, lançar os valores referentes a eventuais diferenças no prazo legal (precedentes desta Corte)." (AG 1999.01.00.114272-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.129 de 26/05/2006) 7. Agravo regimental não provido. (destaquei) (TRF1, AGA 0017462-63.2004.4.01.0000, Sétima Turma, Relator Ministro Reynaldo Fonseca, Relatora convocada Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 26/08/2011) Da leitura dos arestos colacionados, não remanesce dúvida quanto ao direito da impetrante de levantar os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no curso da lide, eis que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu. Vale relembrar os exatos termos da decisão (id 1422457) que autorizou os depósitos judiciais: “Faculto à parte impetrante, por sua conta e risco, promover o depósito judicial dos valores controversos recolhidos a título de PIS e COFINS, como forma de assegurar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, consoante previsão do art. 151 do CTN.”. (destaquei) Os valores incontroversos, portanto, continuaram sendo recolhidos normalmente, mês a mês, pela impetrante. Assim, caso haja incorreções, ajustes ou valores a compensar em favor da União, tais procedimentos deverão ser levados a efeito pelas vias próprias e nos prazos legais, e não quando do levantamento dos depósitos judiciais, haja vista não ser este o momento adequado para a realização de encontro de contas. À vista do exposto, os valores depositados judicialmente deverão ser levantados integralmente pela impetrante. Intimem-se as partes da ciência desta decisão. […] No mesmo sentido, já decidiu esta 4ª Turma: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida em mandado de segurança que, após o trânsito em julgado, autorizou a impetrante, Expresso Gardênia Ltda, a levantar os depósitos judiciais efetuados, diante do reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário relativo à exclusão do ICMS e ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 69 do STF (RE 574.706). 2. A agravante sustenta que o levantamento dos valores deveria ser precedido de um procedimento administrativo de compensação, sob condução da Receita Federal do Brasil, a fim de evitar enriquecimento ilícito e eventual afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais sem a necessidade de prévia compensação administrativa pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título judicial transitado em julgado reconhece integralmente o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-lhe, por consequência, o levantamento dos depósitos judiciais realizados. 5. A Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I, estabelece que o levantamento dos depósitos deve ser realizado pelo vencedor da demanda, inexistindo previsão legal que condicione tal levantamento à prévia compensação administrativa. 6. O mandado de segurança não está sujeito à fase de liquidação, pois se limita à declaração do direito do impetrante, sendo o levantamento dos valores mera decorrência lógica e legal do reconhecimento judicial do direito. 7. Caso a Fazenda Nacional entenda que há valores de tributos não pagos, deve utilizar os meios próprios para proceder ao lançamento tributário, sem obstar o levantamento dos depósitos pela impetrante. 8. A própria Fazenda Nacional confirmou que os valores já foram integralmente levantados pela agravada, no presente caso, de modo que eventuais questionamentos sobre a restituição de valores devem ser resolvidos por meio dos mecanismos fiscais adequados. Não há, pois, prejuízo irreparável ao Erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de depósitos judiciais pela parte vencedora, em mandado de segurança, não depende de prévia compensação administrativa, quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito pleiteado integralmente. 2. A exigência de compensação prévia não encontra respaldo legal e não pode ser imposta como condição para o levantamento dos valores depositados judicialmente. 3. Eventual cobrança de valores tributários não abrangidos pelo título judicial deve ser realizada pela Fazenda Nacional por meio de lançamento tributário próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017. (TRF6, AI 1000540-65.2020.4.01.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 10/04/2025) No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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