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"1000858-06.2025.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Raiane Ferreira Nunes e outros x Raiane Ferreira Nunes e outros

ID: 259872737

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-40.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87eff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 2. RAIANE FERREIRA NUNES Recorrido(a)(s): 1. RAIANE FERREIRA NUNES 2. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 1367fdc; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 9fee3c6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: RAIANE FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6bcb32f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 8dc3701). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO AGENTE FÍSICO CALOR/ PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/ PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Afirmou o v. julgado: "Com relação ao intervalo para recuperação térmica, a alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 03/08/2022 a 22/02/2023, aplica-se a referida portaria ministerial." A Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE FERREIRA NUNES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Processo nº 0009626-50.2019.8.06.0126

ID: 306072360

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009626-50.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0009626-50.2019.8.06.0126 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: ENEL SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela antecipada requerida pelo Município de Mombaça/CE contra a ENEL- Companhia Energética do Ceará, todos qualificados na inicial. O Município alega, em síntese que: "Em 18 de julho de 2019, a requerida encaminhou Termo de Ocorrência e Inspeção realizado de forma unilateral, constatando suposta existência de divergências entre a energia consumida e o valor faturado no período pretérito de 1.020 dias, constatando uma diferença a cobrar de 13.745kWh, totalizando o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos). Assim, requer liminarmente que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica no imóvel do autor, e, no mérito, seja julgado inteiramente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência do débito apontado nesta exordial, reconhecendo como indevida a sua cobrança e a suspensão do fornecimento de energia ao Município de Mombaça, tornando, por seguinte, definitiva a medida antecipatória. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 48068061 / 48068068. Decisão, ID nº 48068046, DEFIRIU o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim específico de determinar que a promovida abstenha-se de adotar qualquer providência visando cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Manifestação da requerida acerca do pedido liminar (Id.48074467), pugnando pelo indeferimento deste. Contestação (ID nº 48068038), em síntese, a requerida declina que verificou-se a existência de 590 novas lâmpadas em relação ao número de lâmpadas que estavam registradas, cujo consumo não estava sendo faturado pela concessionária porque não tomou conhecimento acerca das instalações e, que em decorrência destas, houve um acréscimo de 13.745 kWh/mês. Que em razão disso, a requerida efetuou o cálculo da diferença devida pela edilidade referente às 590 lâmpadas e o acréscimo de 13.745 kWh/mês, instaladas a mais pelo Município sem a prévia comunicação à ENEL, ou seja, o valor do consumo não faturado com base no art. 130, IV, da Resolução 414/2010, acrescido do custo administrativo, sendo visto como devido o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos). Ao final, o requerido requereu que fosse o pleito julgado improcedente. Réplica no ID nº 48065870. Decisão de saneamento, ID nº 78287802, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como reputou desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Concedeu as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, juntar outros documentos que entenderem necessários ao julgamento da lide. Manifestação da empresa requerida no ID nº 79064121. Manifestação da parte autora no ID nº 88191051. É o relatório. DECIDO. Ab initio, consigne-se que a relação aqui travada entre os litigantes não é de consumo, haja vista o município de Mombaça/CE, parte autora, não se enquadrar no conceito de consumidor do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor1Assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 913711/SP, in verbis: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio do réu (art. 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. (REsp 913.711/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) Esclarecedor, ainda, o voto exarado pelo Relator do REsp supra, o Ministro Mauro Campbell Marques, do qual se extrai o seguinte trecho: Um Município não é uma finalidade em si. Sua existência se justifica para a satisfação do interesse público e a prestação de serviços à população. A energia adquirida pelo ente público é inserida nessa cadeia de prestação de serviços públicos. O ente público não é, propriamente, o destinatário final da energia elétrica que ilumina ruas, escolas públicas e postos de saúde. Os consumidores são, na etapa final, os próprios cidadãos. Tanto que eles arcam indiretamente com os custos desse serviços através dos tributos arrecadados. Feitas tais considerações iniciais, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança por consumo de energia referente a 590 lâmpadas que teriam sido instaladas na rede de iluminação pública do Município sem a devida comunicação à distribuidora de energia. Como é cediço, o Código de Processo Civil adota o sistema do convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia. Se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Vale lembrar que a controvérsia trata-se das supostas irregularidades em questão do censo. Detém-se que tal procedimento relativo ao censo de iluminação pública é regido pela resolução nº 414/2010 da Aneel. Este diz em seu art. 129, §1º que em caso de ocorrência de indício de procedimento irregular, deve se ser adotada uma série de medidas, in verbis Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Constata-se nos autos, que a TOI foi devidamente elaborada, nos termos do anexo V, bem como a totalidade do débito e os demais anexos foram enviados ao autor, antes da data das solicitações. Observa-se que a parte requerente anexou Notificação da Enel que informou a realização de Censo de Iluminação Pública (Id nº 48068065), restando o município cientificado.Em sequência, após a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de número 1.363.094, conforme documento coligido pela parte ré (ID nº 48068039), a requerida informou acerca do débito e a forma de elaboração do cálculo, consignando que: "poderá no prazo de 30 dias contados desta comunicação, apresentar recurso, instruído de documentos comprobatórios, perante a esta empresa, a qual deliberará no prazo de 15 dias." e juntando a documentação elaborada (ID nº 48068034 ao 48068036) Ademais, consta nos autos resposta ao recurso administrativo interposto pelo município (ID nº 48068037). No caso, não houve o ferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que o Município recebeu notificação, apresentou defesa e teve a resposta no prazo estabelecido. De acordo com o contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ao Sistema de Iluminação Pública regularmente assinado pelas partes e, portanto, de conhecimento do Município, cabia ao autor enviar à Coelce todo o projeto de reforma ou ampliação de iluminação pública, seguindo o fluxograma de atividade contidas no Anexo A, obedecendo às prescrições da NT-007 e as recomendações do Padrão de Estrutura PE-030 (ID nº 48068039 - p. 07/16). O Acordo Operativo prevê ainda o dever do Município de informar à concessionária o quadro referente ao mês imediatamente anterior acerca de toda alteração de carga, implantação ou retirada de pontos de iluminação pública para fins de faturamento, no entanto, assim não procedeu. Segundo a promovida, a consequência para a falta de comunicação e ante a identificação da existência de luminária instaladas, aumento de potência em luminária existente sem registro de solicitação de acesso à rede ou diferenças nas quantidades e/ou potências dos pontos do Parque de Iluminação Pública, autoriza a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade de IP e consequentemente cobrar pelo consumo a maior. Desse modo, não há como a concessionária de energia suportar o ônus de forma isolada, visto que conforme documentos apontados no TOI e após a realização do censo, de forma detalhada, foram constadas 590 lâmpadas não registradas, sendo tais valores não faturados, considerando não ter sido registrada e declarada pelo Município Autor, indo de encontro com o contrato firmado por estes e juntado aos autos pela requerida (ID nº 48068039 - p. 07/16). Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme colho os Julgados a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irregularidades no medidor de energia apuradas mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Praça pública. Ação proposta pelo Município consumidor visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e ao cancelamento do protesto. Procedência no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Embora não se admita, em regra, que o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção comprove, de forma exclusiva, a existência de irregularidades no medidor, no caso em apreço, a fraude é incontroversa. Perícia desnecessária. Controvérsia limitada à responsabilidade e à extensão dos danos. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LIGAÇÃO DIRETA. Irregularidade incontroversa. Iluminação pública em praça municipal. Responsabilidade do Município, ainda que os danos no medidor tenham sido causados por terceiro. Serviço público de interesse local. Aplicação do artigo 21, da Resolução nº 414/10, da Aneel. FATURAMENTO DA DIFERENÇA. Critérios sucessivos estabelecidos por norma administrativa. Inteligência do artigo 130, inciso III, da Resolução 414. Média dos 3 maiores faturamentos ocorridos nos últimos 12 meses anteriores à irregularidade. Última leitura ocorrida em 24.05.2017. Faturamento igual a zero a partir de então. Medidor alterado após última leitura. Diferença devida desde 24.05.2017 até a lavratura do TOI. Recálculo da média. Repasse indevido dos custos administrativos. Medidor externo. Isenção do consumidor. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da apelante. Verba sucumbencial que deverá ser suportada pelo apelado, fixando-se os honorários em 10% do valor do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008580420208260587 SP 1000858-04.2020.8.26.0587, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. VIOLAÇÃO DE LACRES. HISTÓRICO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. - Verificada a presença de irregularidade na medição de energia elétrica na unidade consumidora, evidenciada pela prova dos autos, notadamente pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade e o histórico de consumo, é de rigor a recuperação de consumo decorrente de utilização da energia fornecida e não registrada corretamente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076399419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076399419 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 22/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018) Desse modo, não há que se falar da irregularidade do débito, não devendo a concessionária de energia suportar o ônus das irregularidades em questão. Quanto à interrupção do serviço O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo da ilicitude no ato da concessionária de serviço público cortar o fornecimento de energia elétrica em prédios que prestem interesse público relevante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Neste sentido a jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE BARRO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a (i)legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica para o Município de Barro, com fundamento na existência de dívida junto a empresa concessionária ré. 2. Inobstante haja dispositivo legal autorizando a suspensão do serviço público em questão por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, a própria norma ressalva a necessidade de se considerar o interesse da coletividade, não podendo se dar de forma irrestrita. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Nesse contexto, o corte no fornecimento de energia elétrica na sede do Executivo Municipal, no Setor de Contabilidade, na Procuradoria do Município, nas Secretarias de Finanças e de Administração, e no Mercado Municipal, tem o condão de afetar diretamente a população, uma vez que ali são desempenhados vários serviços essenciais que não podem sofrer interrupção na prestação. 4. Ademais, a municipalidade estava em tratativas administrativas na busca pelo parcelamento da dívida junto à concessionária, consoante cópia de ofício encaminhado, ata de reunião ocorrida entre as partes e demais documentos anexados, tendo o corte ocorrido dias após. 5. Em atenção aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não se mostra adequada a suspensão do serviço como forma de coação ao pagamento, porquanto a concessionária pode lançar mão de outros meios judiciais e/ou administrativos para a satisfação dos eventuais créditos existentes. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, arte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0200087-23.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) Atualmente, prevalece o entendimento de que não é possível a interrupção do serviço público essencial se o débito do consumidor é pretérito. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Apelo provido. (STJ. 4ª Turma Cível. Publicado no PJe : 17/09/2019). Sendo assim, embora reconhecido a regularidade da cobrança, não resta autorizado que a ENEL proceda aos cortes de energia elétrica do Município. Cabe à concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação (Recurso repetitivo, Tema 699). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido neste feito pelo Município de Mombaça em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ apenas para determinar que a ENEL se abstenha de interromper o serviço essencial referente aos débitos pretéritos. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, i, in fine, do código de processo civil. Fica também vedado a ENEL realizar cortes de energia elétrica em escolas, hospitais, postos de saúde, sistema de abastecimento de água, abrigo municipal, matadouro, bem como repartição pública que realize interesse público relevante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de cinco mil reais, devendo se utilizar das vias ordinárias de cobrança. Sem custas (art. 6º da Lei 16.132/2016, do Estado do Ceará. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentarsuas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos aoETJCE, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. 1Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 1000858-76.2024.4.01.3502

ID: 291492039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA EVANGELISTA AZARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1000858-76.2024.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA EVANGELISTA AZARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LETÍCIA EVANGELISTA AZARIAS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a parte autora o seguinte: “[...] a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita, pois a autora não possui condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do seu próprio sustento; b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 06, de 18 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A citação do polo passivo no endereço constante do preâmbulo da presente inicial para oferecimento da resposta, caso queira; d) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies pelo fato de já ter uma graduação); [...]”. A inicial se fez acompanhar por documentos (2027693690 e ss.). Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) apresentou contestação (evento n. 2137596600). A decisão de evento n. 2138313092: (...) indeferiu o pedido de tutela; (...) determinou a emenda à inicial, comprovando que aviou pedido administrativo de concessão do financiamento estudantil e da vaga, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. No mesmo ato, deverá comprovar objetivamente o motivo do indeferimento; (...) Cumprida a determinação, suspenda-se o processo, até o julgamento do IRDR (autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000). Citada, a CAIXA apresentou contestação (evento n. 2140900841). O Agravo de Instrumento n. 1025934-35.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, foi indeferido, conforme comunicações de eventos n. 2141265244 e n. 2176675462). Por fim, foi levantada a suspensão do processo. Após, os autos foram conclusos. 2. Fundamentos Consoante disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando dos autos restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares) (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Renovar: Rio de Janeiro, 2006, p. 226 e ss). Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha preestabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão” (Idem, p. 216). Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso” (Idem, p. 229). § A hipótese relativa à definição dos critérios de seleção dos candidatos aptos ao financiamento estudantil - FIES, remete a normas prescritivas. Sendo assim, o controle judicial é mais amplo. Cabe ao juiz exercer juízo ablativo de atos e decisões administrativas que estejam desconformes às regras constitucionais, legais e regulamentares. A pretensão deduzida na inicial é descabida, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico. Não encontro na legislação positiva razões para obrigar a União, o FNDE e a Caixa Econômica Federal a disponibilizar à parte autora o financiamento estudantil, sem o cumprimento das regras previstas nas portarias editadas pelo MEC que tratam das regras de elegibilidade. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 26.11.2024), fixou as seguintes teses jurídicas: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". [grifamos] É de somenos importância que a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado. É firme o entendimento de que “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Assim, deve ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado pelo TRF1. Acrescento que o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, de modo que não há sombra de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação nas portarias e editais que regem o acesso ao financiamento estudantil. Destaca-se ainda que o estado brasileiro é incapaz de prover a educação de todos os cidadãos e estrangeiros residentes, seja por meio de escolas públicas, seja por meio de financiamento estudantil ou programas de subvenção (v.g., Universidade para Todos). A crise pela qual passou o FIES em 2015, que resultou em custo fiscal ao Tesouro Nacional sem precedentes e que prejudicou milhões de alunos que já estavam cursando a faculdade, é a principal evidência de que a União, por meio do MEC, precisa estabelecer critérios de elegibilidade para acesso ao programa. Em 2017, o Tesouro Nacional assumiu integralmente o déficit do programa, repercutindo negativamente no resultado primário do Governo (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2017/07/19/tesouro-absorve-gasto-do-fies-e-piora-o-resultado-primario.ghtml). Só em 2016, o déficit foi de 16 bilhões de reais. A Constituição Federal, nem mesmo em normas programáticas, de eficácia contida ou eficácia limitada, prevê a universalização do acesso à educação superior. O texto constitucional, isto sim, assegura a universalização e obrigatoriedade da educação básica, ou seja, os dois níveis de educação fundamental (art. 208, caput e inciso I). A diretriz é reproduzida no § 4º do art. 211, que assim reza: "Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório". A universalização do ensino médio, conforme previsto no inciso II do art. 208 da CF, foi ainda instituída como diretriz a ser perseguida pelo Poder Público. Veja-se que o poder constitucional empregou a expressão "progressiva universalização", ao referir-se ao ensino médio. No inciso V do mesmo dispositivo, a Constituição não garante a universalização do ensino superior. Afirma, ao revés, que o acesso aos níveis superior e de pós-graduação ocorrerá "segundo a capacidade de cada um". Ou seja, na linha do que preconiza a Constituição, o acesso ao ensino superior estabelece-se em bases concorrenciais, de modo que o desempenho dos candidatos no ENEM é, sim, relevante e compatível com o ordenamento jurídico. Essa é a realidade não só do Brasil, mas de todos os países em desenvolvimento e das maiores economias do mundo. Diante de tal conjuntura, coube à Constituição apenas assegurar que o acesso à graduação ocorra segundo o critério meritório, como forma de dar concretude ao princípio da isonomia. É relevante ainda notar que o art. 206, inciso I, da Constituição assegura a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", o que difere da garantia do direito à educação e à aprendizagem (inciso IX). Aquele se refere ao ensino ministrado formal pelos estabelecimentos oficiais e particulares, em seus vários níveis, pressupondo-se que os recursos são limitados. Daí a referência ao princípio da igualdade. O direito à educação, previsto no inciso IX, faz alusão às diversas fontes de conhecimento e aprendizagem, incluindo os métodos de ensino livre, domiciliar e autodidatismo. Por conseguinte, as portarias do Ministério da Educação nada mais fazem do que estabelecer os critérios para distribuição dos limitados recursos de que o Estado dispõe na implementação do acesso à educação superior com apoio das instituições privadas e fixar as regras para desempate, em reverência ao princípio da isonomia. E o órgão elegeu parâmetros que estão em perfeita consonância com as normas constitucionais. A escolha de critérios dissociados da capacidade do candidato (critério meritório) e da justa alternância das oportunidades de acesso (critério de distributividade e princípio da isonomia) é uma imposição da própria Constituição. Por fim, mantenho a decisão de evento n. 2138313092 que indeferiu o pedido de tutela. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332, inciso IV, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa. Custas e honorários suspensos, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000858-76.2024.4.01.3502

ID: 291492053

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1000858-76.2024.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA EVANGELISTA AZARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LETÍCIA EVANGELISTA AZARIAS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a parte autora o seguinte: “[...] a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita, pois a autora não possui condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do seu próprio sustento; b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 06, de 18 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A citação do polo passivo no endereço constante do preâmbulo da presente inicial para oferecimento da resposta, caso queira; d) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies pelo fato de já ter uma graduação); [...]”. A inicial se fez acompanhar por documentos (2027693690 e ss.). Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) apresentou contestação (evento n. 2137596600). A decisão de evento n. 2138313092: (...) indeferiu o pedido de tutela; (...) determinou a emenda à inicial, comprovando que aviou pedido administrativo de concessão do financiamento estudantil e da vaga, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. No mesmo ato, deverá comprovar objetivamente o motivo do indeferimento; (...) Cumprida a determinação, suspenda-se o processo, até o julgamento do IRDR (autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000). Citada, a CAIXA apresentou contestação (evento n. 2140900841). O Agravo de Instrumento n. 1025934-35.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, foi indeferido, conforme comunicações de eventos n. 2141265244 e n. 2176675462). Por fim, foi levantada a suspensão do processo. Após, os autos foram conclusos. 2. Fundamentos Consoante disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando dos autos restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares) (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Renovar: Rio de Janeiro, 2006, p. 226 e ss). Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha preestabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão” (Idem, p. 216). Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso” (Idem, p. 229). § A hipótese relativa à definição dos critérios de seleção dos candidatos aptos ao financiamento estudantil - FIES, remete a normas prescritivas. Sendo assim, o controle judicial é mais amplo. Cabe ao juiz exercer juízo ablativo de atos e decisões administrativas que estejam desconformes às regras constitucionais, legais e regulamentares. A pretensão deduzida na inicial é descabida, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico. Não encontro na legislação positiva razões para obrigar a União, o FNDE e a Caixa Econômica Federal a disponibilizar à parte autora o financiamento estudantil, sem o cumprimento das regras previstas nas portarias editadas pelo MEC que tratam das regras de elegibilidade. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 26.11.2024), fixou as seguintes teses jurídicas: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". [grifamos] É de somenos importância que a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado. É firme o entendimento de que “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Assim, deve ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado pelo TRF1. Acrescento que o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, de modo que não há sombra de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação nas portarias e editais que regem o acesso ao financiamento estudantil. Destaca-se ainda que o estado brasileiro é incapaz de prover a educação de todos os cidadãos e estrangeiros residentes, seja por meio de escolas públicas, seja por meio de financiamento estudantil ou programas de subvenção (v.g., Universidade para Todos). A crise pela qual passou o FIES em 2015, que resultou em custo fiscal ao Tesouro Nacional sem precedentes e que prejudicou milhões de alunos que já estavam cursando a faculdade, é a principal evidência de que a União, por meio do MEC, precisa estabelecer critérios de elegibilidade para acesso ao programa. Em 2017, o Tesouro Nacional assumiu integralmente o déficit do programa, repercutindo negativamente no resultado primário do Governo (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2017/07/19/tesouro-absorve-gasto-do-fies-e-piora-o-resultado-primario.ghtml). Só em 2016, o déficit foi de 16 bilhões de reais. A Constituição Federal, nem mesmo em normas programáticas, de eficácia contida ou eficácia limitada, prevê a universalização do acesso à educação superior. O texto constitucional, isto sim, assegura a universalização e obrigatoriedade da educação básica, ou seja, os dois níveis de educação fundamental (art. 208, caput e inciso I). A diretriz é reproduzida no § 4º do art. 211, que assim reza: "Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório". A universalização do ensino médio, conforme previsto no inciso II do art. 208 da CF, foi ainda instituída como diretriz a ser perseguida pelo Poder Público. Veja-se que o poder constitucional empregou a expressão "progressiva universalização", ao referir-se ao ensino médio. No inciso V do mesmo dispositivo, a Constituição não garante a universalização do ensino superior. Afirma, ao revés, que o acesso aos níveis superior e de pós-graduação ocorrerá "segundo a capacidade de cada um". Ou seja, na linha do que preconiza a Constituição, o acesso ao ensino superior estabelece-se em bases concorrenciais, de modo que o desempenho dos candidatos no ENEM é, sim, relevante e compatível com o ordenamento jurídico. Essa é a realidade não só do Brasil, mas de todos os países em desenvolvimento e das maiores economias do mundo. Diante de tal conjuntura, coube à Constituição apenas assegurar que o acesso à graduação ocorra segundo o critério meritório, como forma de dar concretude ao princípio da isonomia. É relevante ainda notar que o art. 206, inciso I, da Constituição assegura a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", o que difere da garantia do direito à educação e à aprendizagem (inciso IX). Aquele se refere ao ensino ministrado formal pelos estabelecimentos oficiais e particulares, em seus vários níveis, pressupondo-se que os recursos são limitados. Daí a referência ao princípio da igualdade. O direito à educação, previsto no inciso IX, faz alusão às diversas fontes de conhecimento e aprendizagem, incluindo os métodos de ensino livre, domiciliar e autodidatismo. Por conseguinte, as portarias do Ministério da Educação nada mais fazem do que estabelecer os critérios para distribuição dos limitados recursos de que o Estado dispõe na implementação do acesso à educação superior com apoio das instituições privadas e fixar as regras para desempate, em reverência ao princípio da isonomia. E o órgão elegeu parâmetros que estão em perfeita consonância com as normas constitucionais. A escolha de critérios dissociados da capacidade do candidato (critério meritório) e da justa alternância das oportunidades de acesso (critério de distributividade e princípio da isonomia) é uma imposição da própria Constituição. Por fim, mantenho a decisão de evento n. 2138313092 que indeferiu o pedido de tutela. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332, inciso IV, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa. Custas e honorários suspensos, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Isaias Antonio Geronimo e outros x Isaias Antonio Geronimo e outros

ID: 259462676

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010658-66.2022.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b0bb6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS ANTONIO GERONIMO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id bc3cca6; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a0d6e0b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c4cd4f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c4cd4f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f463c1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 51c3270 ; Condenação no acórdão, id 97d94f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 97d94f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d90b5d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS Constou do v. acórdão: "Quanto ao apelo do autor, entendo que o banco de horas instituído pela ré deve ser considerado inválido no período em que deferido o adicional de insalubridade, que se deu de fevereiro/2020 a março/2022, como será apreciado oportunamente, sendo que nos termos do art. 60 da CLT c.c. a Súmula n. 85, item VI, do TST, a prorrogação e compensação da jornada de trabalho somente será válida nas atividades insalubres se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente. (...) Não há nos autos prova de que houve a inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a compensação da jornada de trabalho do reclamante, que era insalubre, tornando, com mais razão, inválida a compensação, ante a potencial prejudicialidade que causa à saúde do trabalhador. Por este motivo, inválida a compensação, com fulcro no art. 60 da CLT c.c. a Súmula nº 85 do TST. Além disso, o mencionado item IV da Súmula nº 85 do E. TST não se aplica o regime de banco de horas, conforme item V do referido verbete." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral, única ouvida nos autos, declarou que o intervalo era de uma hora, exceto em dois dias na semana, quando reduzido a 30 minutos. (...) Deste modo, foi reconhecida a frequência estampada nos espelhos de ponto, com exceção do intervalo intrajornada em dois dias na semana, quando a pausa foi reduzida a 30 minutos, deferindo-se, em consequência, o tempo não usufruído do lapso com adicional e sem reflexos, bem como diferenças de horas extras e de adicional noturno." No que se refere ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão entendeu que "comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o reclamante à condenação referente ao intervalo, além das horas extras em decorrência da extrapolação da jornada e do adicional noturno." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Nos termos do v. acórdão: "No caso vertente, no laudo elaborado, o perito judicial, Deiviti Bronzel, tendo por base a atividade do autor como operador de produção, após verificação, inclusive, dos EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho, consignou a exposição do autor ao agente insalubre ruído, em grau médio, no interregno de 02/2020 à 03/2022, a saber (fl. 714): "5. CONCLUSÃO 5.1 INSALUBRIDADE Através da análise das informações referente às atividades e locais de trabalho exercido pelo Reclamante em suas atividades no período informado observa-se: Conforme detalhado no item 3.1.2 deste Laudo Técnico Pericial, verificado o Agente Físico Ruído Contínuo, que o Reclamante laborou em contato permanente durante as atividades dentro de diversos setores da Reclamada. Analisando o resultado da dosimetria realizada, verificou-se que a mesma apresenta nível de ruído acima do limite de tolerância (85 dB (A)), caracterizando o Agente Físico Ruído como Insalubre em grau médio para o período de 02/2020 à 03/2022, onde laborou como Operador de Produção no setor de Afiação de Serras. Importante ressaltar que neste caso o uso continuado dos equipamentos de proteção neutraliza a exposição ao risco. Descrição do EPI - Protetor Auricular Plug - C.A. - 35981 - Data de entrega - 20/03/2019 - Quantidade - 1 - Status - C.A. válido Descrição do EPI - Protetor Auricular Concha - C.A. - - Data de entrega - 27/03/2020 - Quantidade - 1 - Status - C.A. não informado na Ficha de EPI Demissão 03/2022 Figura 10 - Ficha de Entrega de EPI Analisando a Ficha de entrega de EPI do Reclamante, não foi possível detectar EPI que neutralizasse o risco ruído acima do limite de tolerância ao qual esteve exposto o Reclamante, uma vez que o CA do EPI (Protetor Auditivo) entregue ao Reclamante no ato da mudança de função/atividade, não foi informado na Ficha de EPI, sendo assim, fica caracterizada a atividade como insalubre em grau médio, pois houve exposição do Reclamante à ruído acima do limite de tolerância no período em que laborou no setor de Afiação de Serras." Vale ressaltar que a prova de entrega de EPI é eminentemente documental e sua apresentação é encargo do empregador, a quem incumbe manter o registro dos equipamentos de proteção fornecidos. Se faz pela ficha de controle e entrega de EPIs, documento que permite averiguar sobre o adequado fornecimento, modelo, material, marca, existência de certificado de aprovação do equipamento (CA) e também sobre a frequência de eventuais substituições promovidas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Conforme consignado no v. acórdão: "Entendo, assim como a origem, que, quanto à função de soldador, referido aumento de atribuições e responsabilidades acarreta evidente desequilíbrio nas prestações. A função de operador de produção é incompatível com a função de soldador, não se enquadrando no jus variandi do empregador, razão pela qual mantém-se, neste caso, o reconhecimento do acúmulo de função." O C. TST firmou entendimento de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-351-08.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; ARR-21444-87.2014.5.04.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; Ag-AIRR-973-49.2015.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-11832-13.2015.5.01.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; AIRR-588-42.2020.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; ARR-136-11.2012.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022; RR-10420-46.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS ANTONIO GERONIMO - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

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Isaias Antonio Geronimo e outros x Isaias Antonio Geronimo e outros

ID: 259462677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010658-66.2022.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b0bb6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS ANTONIO GERONIMO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id bc3cca6; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a0d6e0b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c4cd4f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c4cd4f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f463c1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 51c3270 ; Condenação no acórdão, id 97d94f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 97d94f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d90b5d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS Constou do v. acórdão: "Quanto ao apelo do autor, entendo que o banco de horas instituído pela ré deve ser considerado inválido no período em que deferido o adicional de insalubridade, que se deu de fevereiro/2020 a março/2022, como será apreciado oportunamente, sendo que nos termos do art. 60 da CLT c.c. a Súmula n. 85, item VI, do TST, a prorrogação e compensação da jornada de trabalho somente será válida nas atividades insalubres se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente. (...) Não há nos autos prova de que houve a inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a compensação da jornada de trabalho do reclamante, que era insalubre, tornando, com mais razão, inválida a compensação, ante a potencial prejudicialidade que causa à saúde do trabalhador. Por este motivo, inválida a compensação, com fulcro no art. 60 da CLT c.c. a Súmula nº 85 do TST. Além disso, o mencionado item IV da Súmula nº 85 do E. TST não se aplica o regime de banco de horas, conforme item V do referido verbete." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral, única ouvida nos autos, declarou que o intervalo era de uma hora, exceto em dois dias na semana, quando reduzido a 30 minutos. (...) Deste modo, foi reconhecida a frequência estampada nos espelhos de ponto, com exceção do intervalo intrajornada em dois dias na semana, quando a pausa foi reduzida a 30 minutos, deferindo-se, em consequência, o tempo não usufruído do lapso com adicional e sem reflexos, bem como diferenças de horas extras e de adicional noturno." No que se refere ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão entendeu que "comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o reclamante à condenação referente ao intervalo, além das horas extras em decorrência da extrapolação da jornada e do adicional noturno." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Nos termos do v. acórdão: "No caso vertente, no laudo elaborado, o perito judicial, Deiviti Bronzel, tendo por base a atividade do autor como operador de produção, após verificação, inclusive, dos EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho, consignou a exposição do autor ao agente insalubre ruído, em grau médio, no interregno de 02/2020 à 03/2022, a saber (fl. 714): "5. CONCLUSÃO 5.1 INSALUBRIDADE Através da análise das informações referente às atividades e locais de trabalho exercido pelo Reclamante em suas atividades no período informado observa-se: Conforme detalhado no item 3.1.2 deste Laudo Técnico Pericial, verificado o Agente Físico Ruído Contínuo, que o Reclamante laborou em contato permanente durante as atividades dentro de diversos setores da Reclamada. Analisando o resultado da dosimetria realizada, verificou-se que a mesma apresenta nível de ruído acima do limite de tolerância (85 dB (A)), caracterizando o Agente Físico Ruído como Insalubre em grau médio para o período de 02/2020 à 03/2022, onde laborou como Operador de Produção no setor de Afiação de Serras. Importante ressaltar que neste caso o uso continuado dos equipamentos de proteção neutraliza a exposição ao risco. Descrição do EPI - Protetor Auricular Plug - C.A. - 35981 - Data de entrega - 20/03/2019 - Quantidade - 1 - Status - C.A. válido Descrição do EPI - Protetor Auricular Concha - C.A. - - Data de entrega - 27/03/2020 - Quantidade - 1 - Status - C.A. não informado na Ficha de EPI Demissão 03/2022 Figura 10 - Ficha de Entrega de EPI Analisando a Ficha de entrega de EPI do Reclamante, não foi possível detectar EPI que neutralizasse o risco ruído acima do limite de tolerância ao qual esteve exposto o Reclamante, uma vez que o CA do EPI (Protetor Auditivo) entregue ao Reclamante no ato da mudança de função/atividade, não foi informado na Ficha de EPI, sendo assim, fica caracterizada a atividade como insalubre em grau médio, pois houve exposição do Reclamante à ruído acima do limite de tolerância no período em que laborou no setor de Afiação de Serras." Vale ressaltar que a prova de entrega de EPI é eminentemente documental e sua apresentação é encargo do empregador, a quem incumbe manter o registro dos equipamentos de proteção fornecidos. Se faz pela ficha de controle e entrega de EPIs, documento que permite averiguar sobre o adequado fornecimento, modelo, material, marca, existência de certificado de aprovação do equipamento (CA) e também sobre a frequência de eventuais substituições promovidas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Conforme consignado no v. acórdão: "Entendo, assim como a origem, que, quanto à função de soldador, referido aumento de atribuições e responsabilidades acarreta evidente desequilíbrio nas prestações. A função de operador de produção é incompatível com a função de soldador, não se enquadrando no jus variandi do empregador, razão pela qual mantém-se, neste caso, o reconhecimento do acúmulo de função." O C. TST firmou entendimento de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-351-08.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; ARR-21444-87.2014.5.04.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; Ag-AIRR-973-49.2015.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-11832-13.2015.5.01.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; AIRR-588-42.2020.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; ARR-136-11.2012.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022; RR-10420-46.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - ISAIAS ANTONIO GERONIMO

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Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454605

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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JULIO CESAR DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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JULIO CESAR DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Processo nº 1000858-53.2023.8.11.0025

ID: 292166142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000858-53.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GABRIEL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 060.879.631-03 (RECORRENTE), JOAO PAULO GUEDES DA SILVA - CPF: 014.068.431-05 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), JOAO VITOR GRANJA - CPF: 705.767.651-47 (RECORRENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MAGNO COSME DE LIZ - CPF: 019.481.181-65 (VÍTIMA), JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA - CPF: 030.937.371-92 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 045.057.921-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA– CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP E ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13 – PLURALIDADE DE RECORRENTES – PRELIMINAR DA PGJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO– INVIABILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE VISA À DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES EM APURAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – FASE DA PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –FORTES INDÍCIOS DAS PRÁTICAS DOS CRIMES EM QUESTÃO – ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 DO TJMT – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS [ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13] – IMPROCEDÊNCIA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. A pronúncia não se traduz em juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Enunciado Orientativo n.º 02 do TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” R E L A T Ó R I O Recursos em sentido estrito interpostos por JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inciso II c/c. art. 29 todos do Código Penal e art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (Sentença - ID. 260098815) Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumariamente o assistido.(ID. 260098833). Em Contrarrazões, o Recorrido suscita Preliminar de Não Conhecimento do Recurso, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade. Pugna, ainda, pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID. 260098837). Por sua vez, o segundo recorrente [João Paulo] pede a impronuncia pelos crimes de homicídio e organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, recurso de dificultou defesa da vítima [dissimulação e superioridade numérica] e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime. Por fim, requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima (ID. 260098838). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso interposto (ID. 260098841). Em juízo de retratação, o douto juiz manteve a decisão por seus próprios fundamentos (ID. 260098843). Por conseguinte, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Roberto Aparecido Turin, manifesta pelo desprovimento dos recursos interpostos, sintetizado com a seguinte ementa: (ID. 267211799) “SUMÁRIO: ACUSADOS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850, ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – REQUER PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍDIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE ASSIM O RECORRENTE SEJA ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR – DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO - IMPRONÚNCIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO GUEDES DA SILVA – REQUER PELA IMPRONUNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME, POR FIM REQUER PELO RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA DAS QUALIFICADORAS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE –NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA – DECISÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE PROCESSUAL – TESE QUE DEVERÁ SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM CABE JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ – PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados. Narra à denúncia: “FATO 1 – Organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013) Em data não precisa, mas certo que desde o ano de 2022, nesta comarca, os denunciados integraram/promoveram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais punidas com penas máximas superiores a quatro anos. O denunciado 1) JOÃO PAULO integrou/promoveu a organização criminosa fornecendo ilegalmente artefatos bélicos aos demais denunciados, já tendo conhecimento prévio dos crimes perpetrados por eles4 . Os denunciados 2) JOÃO BATISTA, 3) JHON LENNON e 4) JOÃO VITOR integram a organização criminosa atuando como executores de desafetos de facções rivais567 . Após investigações, constatou-se que os denunciados são integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a qual tem o objetivo de disputar o monopólio do tráfico de drogas na região de Juína com a organização criminosa Comando Vermelho, assassinando seus concorrentes, para que todo o entorpecente comercializado na região seja fornecido exclusivamente pela citada facção criminosa. A ramificação do Primeiro Comando da Capital possui um sistema de organização hierárquico, com divisão de tarefas, onde os denunciados desempenhavam, dentre outras atribuições, a função de “disciplina”, ou seja, incumbidos de executar “decretos ” e “salves” contra os rivais, utilizando-se, para tanto, de armas de fogo. Desta forma, os denunciados tinham pleno domínio final dos fatos criminosos e direcionaram suas ações e omissões, com o objetivo de promoverem/constituírem/integrarem a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. FATO 2 – Homicídio duplamente qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CP) No dia 14 de dezembro de 2022, em horário incerto, porém pela manhã, na residência localizada na Rua João Paulo II, Bairro São José Operário, em Juína/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e previamente ajustados, por motivo torpe, mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima e para assegurar a vantagem de outro crime, tentaram matar a vítima Magno Cosme de Liz, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra ela, um deles atingindo o pneumotórax esquerdo dela, causando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame de corpo de delito , não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que a vítima foi socorrida por terceiros e levada ao hospital. O denunciado 1) JOÃO PAULO arquitetou o homicídio, fornecendo as armas e as munições utilizadas para o crime, repassando aos demais denunciados fotografia da vítima e a localização dela. O denunciado 2) JOÃO BATISTA atraiu a vítima para sua residência sob o pretexto de que tinha um negócio para apresentar a ela. Nesse mesmo local os demais denunciados já à esperavam para concretizar o plano homicida. O denunciado 3) JHON LENNON efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima. O denunciado 4) JOÃO VITOR tentou efetuar disparos de arma de fogo, sem, contudo, acertar a vítima, eis que a arma de fogo falhou. A vítima, mesmo atingida, conseguiu fugir do cerco dos denunciados e foi prontamente socorrida por terceiros. O crime foi praticado como demonstração de força e poder, com objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, o que revela o motivo torpe. Os denunciados agiram mediante dissimulação ao atraírem a vítima para o local do crime sob o pretexto de que tinham algo para apresentar a ela. O recurso que dificultou a defesa da vítima pela superioridade numérica deu-se pela superioridade numérica de agentes (4 contra 1). Os denunciados praticaram o crime para assegurar a vantagem no crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 3) JHON LENNON DE SOUZA CUNHA e 4) JOÃO VITOR GRANJA, e, pelo crime previsto no art. 121, incisos I 12 (torpe), IV (dissimulação e superioridade numérica) e V (para assegurar vantagem de outro crime) 13 , c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do CP e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e, com exceção do denunciado 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, todos c/c art. 61, inciso I, do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o Especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial.” A denúncia foi recebida em 30/08/2023. Ao final da primeira fase do judicium accusationis, o magistrado pronunciou-os como incursos nas disposições do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, artigo 121, §2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri. DA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS RAZÕS DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA O Ministério Público aduz que as razões de recurso apresentadas pelo recorrente demonstram flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de expor, com clareza e precisão, os fundamentos de sua insurgência, indicando os pontos específicos da decisão impugnada que, em seu entendimento, devem ser revistos pela instância superior. Assim, por carecer de fundamentação específica e estruturada, o recurso interposto pela defesa não preenche os requisitos mínimos para seu conhecimento. Contudo, não assiste razão ao Ministério Público. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, é necessário flexibilizar a interpretação do princípio da dialeticidade, sobretudo quando o recurso é manejado para defesa de direitos fundamentais do acusado. A interposição do recurso é prerrogativa da defesa e direito constitucional do recorrente. Além disso, as contrarrazões demonstram que as partes tiveram pleno acesso aos autos e conhecimento das provas, afastando qualquer prejuízo processual. Assim, não há falar em ‘decisão surpresa’, e a preliminar suscitada pelo Ministério Público deve ser rejeitada. Apesar de a defesa não ter impugnado especificamente a decisão, o recurso foi conhecido por garantir o direito à defesa e ao duplo grau de jurisdição. A preliminar de "proibição de decisão surpresa" foi considerada prejudicada, já que o princípio do contraditório foi respeitado. Cito, os julgados do TJMT: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito relacionado à decisão de pronúncia. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, fundamentado na inexistência de elementos suficientes para a pronúncia do réu. 2. O Ministério Público arguiu a inadmissibilidade do recurso sob o argumento de que as razões recursais seriam genéricas e não impugnam especificamente a decisão recorrida, e no mérito o desprovimento do recurso. 3. A decisão de pronúncia apontou a presença de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos de convicção constantes nos autos. II. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade que justifique a inadmissibilidade do recurso; e (ii) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade) requisitos necessários para que seja mantida a decisão de pronúncia. III. Razões de decidir5. A rejeição da preliminar foi fundamentada na necessidade de flexibilização do princípio da dialeticidade em face da prerrogativa da defesa e da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Apesar da falta de impugnação específica, o recurso foi conhecido, não só em homenagem aos direitos fundamentais do recorrente, como também, para assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LV. 6. No mérito, restou comprovada a materialidade delitiva por meio de documentos como Boletim de Ocorrência, Exame de Corpo de Delito e depoimentos testemunhais. Os indícios de autoria foram corroborados por provas testemunhais e confissões extrajudiciais.7. Quanto às qualificadoras, entendeu-se que sua exclusão seria incabível nesta fase processual, eis, que não manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas, portanto, pelo Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Teses de julgamento: “1. É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. (N.U 0000193-21.2004.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Assim, rejeito a preliminar do Ministério Publico. MÉRITO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DAS RAZÕES DO SEGUNDO RECORRENTE JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA – DA IMPRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DOS RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA); E DA QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME. Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumaria. Já o segundo recorrente referente ao crime de organização criminosa, sustenta que não há provas de que o Recorrente promoveu, constituiu, financiou ou integrou organização criminosa e que não subsistiram demonstrados os elementos que compõe o conceito de organização criminosa. De igual modo, a Defesa aduz que não há elementos probatórios da autoria que recai sobre o Recorrente em relação ao crime de tentativa de homicídio. Pois bem. Cediço que a pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o julgador esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelos jurados. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Nesse intuito, deve o magistrado apenas apontar a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena, conforme preconiza o art. 413 do Código de Processo Penal: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1° A fundamentação da pronuncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Diante desse aspecto inerente ao rito processual dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justiça somente poderá decretar a absolvição sumária quando cabalmente comprovadas as seguintes hipóteses legais: a) a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou partícipe do fato criminoso; c) não constituir o fato infração penal, ou; d) quando evidenciada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415 do Código de Processo Penal). Feita a contextualização, a materialidade delitiva consta do boletim de ocorrência (id. 260098193 e id. 260098192), laudo de exame de corpo de delito da vítima (id. 260098655), prontuário médico da vítima (id. 260098679), laudo de local do crime (id. 260098668), relatório parcial de degravação de João Vitor Granja (id. 260098676), relatório de investigação (id. 260098660 e id. 260098683), além de depoimentos em fase inquisitória e em juízo. Durante a degravação dos dados, demonstra em tese, que JOÃO VITOR GRANJA foi um dos executores da tentativa de homicídio ora investigada. No relatório, há relatos do próprio suspeito que descreve para pessoas do seu círculo social o modus operandi da tentativa de execução, a motivação e o acidente que teve com o seu revólver durante os disparos A vítima MAGNO COSME DE LIZ relatou em fase inquisitória (id. 260098661): “QUE perguntado para o declarante o que foi fazer na residência na Vila Operaria no dia 16/12/2022? E como se deu os fatos? Respondeu que a pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR ligou para o declarante pedindo para o mesmo ir até a casa dele, para resolver um negócio, e o declarante desligou a ligação e deslocou até a casa de JOÃO por volta das 10h e chegando na casa de JOÃO, tinha uma pessoa que abriu o portão, e o declarante entrou e um cara veio fechando o portão, e o JOÃO pegou e se deslocou até ao fundo da casa, e neste momento o declarante disse para JOÃO cara vamos resolver logo este negócio que eu tenho que resolver uns negócios na rua, e neste momento o declarante abaixou a cabeça e quando erguei já deparou com uma arma de fogo na sua cara e a pessoa de JOÃO VITOR GRANJA atirando no declarante e foi quando começaram o confronto entre o declarante e os suspeitos JOÃO VITOR GRANJA E JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA aonde os mesmos começaram a disparar tiros contra o declarante, e ficaram em confronto há aproximadamente 20 minutos os suspeitos atirando no declarante, e um certo momento o declarante viu a oportunidade de fugir e foi quando pulou o muro da casa de JOÃO BATISTA e ainda foi alvejado com um tiro na bunda; O declarante afirma que as pessoas que estavam na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR, era NATALIA (ESPOSA JOÃO BATISTA), JOÃO VITOR GRANJA, JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA e tinha um homem segurando o portão impedindo o declarante de sair da casa, mas o declarante não recorda o nome, mas informa que a pessoa de JOÃO BATISTA sabe informar os nomes, por que ele (JOÃO BATISTA) que é pivô de tudo que armou a casinha para matar o declarante; QUE apresentado as fotografias para o declarante o mesmo RECONHECI as pessoas sendo as mesmas que tentaram matar o declarante, o declarante afirma que GABRIEL CORDEIRO DA SILVA esta envolvido devido o mesmo fazer parte grupo de JOÃO BATISTA e reside na mesma casa; QUE perguntado para o declarante se faz parte de alguma organização criminosa? Respondeu que não; QUE perguntado para o declarante se faz uso de entorpecentes? Respondeu que não; O declarante relata que no dia 16/12/2022quando foi na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR estava em posse de sua motocicleta modelo HONDA CG 160 COR PRETA ANO 2021, e seu aparelho celular modelo IPHONE MODELO NOVO COR BRANCO, APARELHO A013 MARCA SAMSUNG COR PRETO, que ficou na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR após o confronto;” A vítima reconheceu os acusados João Batista e João Vitor como os seus executores na Delegacia. Consta narrado na sentença o depoimento em juízo do policial Vinicius Ramon, que aponta o envolvimento do recorrente: “O Policial Civil Vinicius Ramon disse em Juízo, grosso modo, que antes da tentativa de homicídio chegaram até a cidade de Juína os acusados JOÃO BATISTA, JOÃO VITOR e JHON LENNON, integrante da OrCrim PCC. Vinicius narrou que, segundo as investigações e análises de gravações, os acusados integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que busca expandir domínio em Juína, antes sob influência hegemônica do Comando Vermelho. John Lennon, vulgo “Hunter”, e João Vítor, vulgo “Quinze”, foram apontados como executores diretos do ataque, enquanto João Batista atraiu a vítima ao local do crime. João Paulo, vulgo “Dedezão", teria fornecido apoio logístico, cuidando do armamento e auxiliando no planejamento. Ressaltou que durante o ataque Magno Costa foi alvejado, mas sobreviveu após reagir, destacando que John Lennon e João Vítor teriam realizado os disparos, porém a arma de João Vítor falhou. Após o crime, os acusados fugiram para Aripuanã por medo de retaliações, mas foram localizados e presos após diligências e degravação de conversas. Vinícius explicou que o crime visava intimidar a facção rival e a população, consolidando o controle territorial do PCC em Juína. O investigador destacou que ações como essa estabelecem um “estado paralelo” ao impor normas à população, usando o tráfico e a violência como meio de controle social. A vítima, Magno Costa, identificada como simpatizante do Comando Vermelho, sobreviveu ao ataque, mas está desaparecida desde então. […]”. Assim, conforme análise das degravações do celular do primeiro recorrente João Vitor Granja há indícios suficientes mínimos de autoria, de modo que, tais elementos ressoam como indicativos objetivamente aptos ao conferir plausibilidade ao requisito previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no sentido de exigir apenas um juízo de admissibilidade da acusação para que o recorrente seja submetido ao Tribunal do Júri. Avançando no tema, o segundo recorrente [João Paulo Guedes da Silva] pugna pela impronuncia pelos crimes de homicídio e quanto ao crime conexo de organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos. Contudo, não merece prosperar o recurso interposto A materialidade foi detidamente apontada acima e, a autoria também restou apta a demonstrar indícios suficientes, pois, o Recorrente foi o responsável pela entrega de armas e munições da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a fim de executar rivais da referida OrCrim; pela identificação da vítima, enviando fotografias desta; assim como, pela indicação de onde a vítima poderia ser encontrada, se dispondo, inclusive, a apresentar aos executores o local em que aquela costumava se achar. Somado a isso, tem-se o Relatório de Degravação nº 40.4.2022.369903 , do qual a sentença extraiu diversos diálogos entre o Recorrente e seu comparsa JOÃO VITOR para fundamentar seu convencimento a respeito dos crimes de organização criminosa e também Da tentativa de homicídio. Com efeito, em que pese o recorrente negar a prática delitiva, verifica-se que tal alegação encontra-se isolada nos autos e vai de encontro ao depoimento colhidos, destoando do conjunto probatório. Neste diapasão, é cediço que para a pronúncia, bastam ser evidenciada a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, justamente por constituir ato de natureza provisional, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação. É o que preleciona o art. 413 do Código de Processo Penal e, nesse diapasão, tenho por oportuna a lição de Fernando Capez: “Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do ‘fumus boni iuris’, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. [...] Na fase da pronúncia vigora o princípio do ‘in dubio pro societate’, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, editora Saraiva, 21ª Edição, p. 659) Com efeito, é pacífico o entendimento de que a decisão de pronúncia tem a natureza de decisão interlocutória mista não terminativa, porque encerra uma fase sem colocar termo ao processo e sem decidir o meritum causae, tratando-se de um juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, não obstante os argumentos expendidos pela defesa do recorrente, tão somente se verifica a viabilidade da imputação da prática de crime contra a vida, pois, como explicitado, a pronúncia não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para o profundo mergulho no contexto probatório e para a realização de análise minuciosa de seus elementos, mas, apenas, um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal Popular do Júri, possa apreciar e julgar crimes dessa natureza. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Desta feita e consoante disciplinado no art. 413 do Código de Processo Penal, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência do crime e de indícios de sua autoria, como no caso em comento. A propósito é o C. STJ: “[...]A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.” (STJ, AGRG no AREsp nº 1507361/PR) A propósito, é o entendimento do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUSAS QUALITATIVAS – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pronúncia do recorrente, porquanto, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da materialidade delitiva e em indícios de autoria, tendo em vista que a respectiva sentença retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, em virtude do aforismo in dubio pro societate. 2. A exclusão das qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes; impondo-se ressaltar, outrossim, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1010089-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 14/11/2021) (Negritou-se) Em suma, é de se concluir que a negativa sustentada pelo recorrente se revela como uma das teses a serem apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo contraposta pela versão acusatória, razão pela qual, a priori, a acusação em face do recorrente mostra-se admissível, não havendo falar em impronúncia. Nesse sentido, o julgado do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - 1. PLEITEADA DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS – [...] – RECURSO DESPROVIDO. 1. A fase de admissibilidade formal da acusação se contenta com a prova da existência do fato e com a presença de indícios sobre sua autoria, a análise das circunstâncias em que o delito ocorreu, pois as asserções contidas nos recursos, visando o reconhecimento da tese de insuficiência probatória, retrata questão intimamente relacionada com o mérito da causa e cuja competência é do Júri Popular, juiz natural da causa, podendo ser acolhida nesta fase somente quando ausente, de forma inquestionável, elementos de prova em sentido incriminador, Caso contrário – como no vertente, onde existem duas versões nitidamente contrapostas, quais sejam, a do recorrente e a das testemunhas, incluindo a da própria vítima sobrevivente – a matéria deve ser submetida à apreciação da Corte Leiga, cuja competência constitucional é de ser respeitada em face do princípio do juiz natural.[...].” (TJMT–N.U 1020284-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – TAREFA RESTRITA AOS JURADOS – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a pronúncia está amparada em elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, inexiste ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 1.259.357/AM). Se estão presentes os pressupostos exigidos para a decisão de pronúncia – a certeza do crime e os indícios da autoria – não há falar em despronúncia.”(TJMT, RSE n. 143855/2017). (N.U 1006771-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Com tais considerações, impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso. DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PRETEXTADO PELO SEGUNDO RECORRENTE Pugna pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica) e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime, por fim requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima. Para a melhor analise, as qualificadoras foram assim consubstanciadas na sentença, em síntese: (ID. 260098816) “No que tange à qualificadora da torpeza (Art. 121, §2º, I, do CP) e àquela prevista no art. 121, §2º, V, do CP (assegurar vantagem em outro crime), este juízo entendia que não poderiam conviver na pronúncia porque configuraria “bis in idem”. Todavia, revisitando meu entendimento jurídico, e melhor meditando o caso, entendo que tais qualificadoras podem, em tese, coexistirem, na medida em que refletem propósitos distintos. Segunda a doutrina, a qualificadora da torpeza diz respeito ao desvio moral, traduzido no desprezo aos valores sociais mínimos. E aqui, na visão do Ministério Público a torpeza estaria presente na “demonstração de força e poder” imposta por facções ao eliminarem rivais, buscando estabelecer um poder paralelo ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o propósito seria impor um código de conduta à população local por força do medo, figurando os decretos de morte/salve como um recado à população. Por outro lado, a qualificadora do inciso V visa garantir um objetivo delituoso específico. No caso dos autos, segundo argumenta o Ministério Público, o objetivo seria assegurar o monopólio do tráfico de drogas na região, cuja relação de antagonismo aqui seria com a à facção rival. Cito julgado do TJRS (RESE n. 70072889835, 3ª Câmara Criminal, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21-11-2018) que afastou a alegação de “bis in idem”, pois as qualificadoras possuem conceitos subjetivos independentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre ambas, conforme o entendimento também exposto no REsp n. 857080/MG. "(...) Qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime: Aqui pode-se perceber que as duas qualificadoras, motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime, coexistem, a princípio, entre si, afastando a alegação de bis in idem, pois possuem, em tese, conceitos subjetivos independentes. A torpeza pode advir da vingança pela delação cometida pela vítima, enquanto a outra surge da vontade de evitar que a ofendida venha a depor contra os acusados. Caberá ao conselho de sentença decidir acerca de ambas. Inclusive, a análise deverá recair, de forma mais aprofundada, sobre a imoralidade da conduta dos acusados e se esta imoralidade, no caso concreto, se constitui em torpeza. Ambas, a princípio, encontram respaldo na prova (...)” Assim, com base na releitura dos argumentos ministeriais, entendo que ambas as qualificadoras podem ser submetidas ao Tribunal do Júri, foro constitucionalmente competente para debatê-las, acolhendo-as ou afastando-as conforme a análise do caso concreto pelo Conselho de Sentença. Por fim, no que tange à qualificadora da dissimulação e superioridade numérica, ela estaria demonstrada no fato da vítima ter sido atraída para o local do crime, isso porque os acusados teriam a chamado para ir até a casa do João Batista para resolverem um “negócio”, conforme relato da vítima na fase inquisitorial, ocasião em que os supostos executores João Vitor e John Lennon estavam armados e dispararam contra ela. Assim, analisando os termos da denúncia e a substrato fático produzido no curso da instrução processual em juízo, vejo que há dados empíricos produzidos sob o crivo do contraditório que permitem ao Parquet sustentar em Plenário as qualificadoras do motivo TORPE, DISSIMULAÇÃO/SUPERIORIDADE NÚMERICA e ASSEGURAR VANTAGEM E OUTRO CRIME, razão por que o Tribunal do Júri, em sua soberania, é quem compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa.” Pugna o recorrente pela exclusão da qualificadora do motivo torpe, sob a alegações de ausência de conhecimento da conduta criminosa dos demais pronunciados de incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe, em razão de esta ser de ordem subjetiva Conforme se depreende dos depoimentos judicial e extrajudicial e dos relatórios de degravação, o Recorrente, no âmbito de Organização Criminosa, a fim de executar rivais desta, entregou armas e munições da organização criminosa PCC aos demais pronunciados, enviou fotografia da vítima e informou o local em que ela poderia ser encontrada, para que aqueles pudessem executá-la, pelo motivo de a vítima pertencer a OrCrim rival, o que revela a demonstração de força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado Ademais, o próprio Recorrente, em uma das conversas com um corréu disse que eles deveriam “pegar” a vítima vez que essa era disciplina de OrCrim rival, fato este que serviria de exemplo para os demais integrantes da OrCrim rival, ‘in verbis’: “Então mano véi, igual esse ae, ELE É UM DOS DISCIPLINA NÉ, É O CANAL PRA PEGÁ, igual cê falô ae eis vê que o baguio não é bem assim né, AÍ JÁ PEGA DE EXEMPLO NÉ, ponha pra cima poh, e ae VAMOS USÁ O QUE NÓIS TEM NAS MÃOS AQUI POH, tá ligado né, O QUE NÓIS TEM NA MÃO AQUI DÁ PRA DÁ UMA ACELERADA NESSE POVO AE, intendeu, pegá esse povo ae intendeu”(sic.) Diante disso, não prospera a alegação defensiva de que o Recorrente não tinha conhecimento da conduta dos demais pronunciados, haja vista que a prova produzida demonstra o contrário. No caso sub examine como demonstrado pelo arcabouço probatório o recorrente, em tese, tinha conhecimento da motivação do crime consistente em demonstrar força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, como também a ele aderiu, tanto que enviou áudio ao corréu instigando a execução da vítima pelo fato de esta pertencer a OrCrim rival, conforme transcrito alhures, portanto, a referida qualificadora também se comunica a ele. A propósito: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, I, V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. [...] 3. Encerrada a instrução criminal, o Parquet, ao oferecer suas alegações finais, apresenta aditamento à Denúncia (indexador 232) para fazer incluir as qualificadoras de motivo torpe (crime foi praticado em demonstração de força e poder, e mantença da dominação local, de grupo criminoso voltado à prática de traficância de entorpecentes) e para garantir a impunidade de crime praticado anteriormente (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), mantendo-se os demais termos da Denúncia, classificando-se os fatos como previstos no artigo 121, §2º, incisos I, V e VII, c/c artigo 14, inciso II, duas vezes, ambos do Estatuto Repressivo. [...]Quanto às qualificadoras, esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias manifestamente improcedentes, não sendo este o caso dos autos, como já registrado. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada”. (0175404-67.2017.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA - Julgamento: 15/06/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Com efeito, não obstante seja a qualificadora do motivo torpe de ordem subjetiva, quando o motivo do crime é conhecido e aderido pelos corréus a referida qualificadora a todos se comunica, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) A doutrina dispõe: "Essa agravante genérica repousa na conexão, ou seja, na ligação entre dois ou mais crimes. A conexão pode ser teleológica, quando o crime é praticado para facilitar ou assegurar a execução de outro crime (exemplo: furtar um banco para, com o dinheiro, adquirir um carro roubado), ou consequencial, na hipótese em que o delito é cometido para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Cuida-se, em verdade, de uma forma especial de motivo torpe, pois buscar de qualquer modo, com um crime, executar outro delito, ocultá-lo, dele escapar ou em razão dele lucrar revela a intensa depravação moral do agente. Configura-se a agravante genérica mesmo que não seja iniciado o delito almejado pelo agente. Basta sua intenção de cometê-lo. Contudo, quando forem realizados os dois delitos, por eles responderá o sujeito, em concurso material (art. 69 do CP)."(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 401). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Tendo as qualificadoras sido embasadas em indícios de autoria, colhidos em depoimento judicial, destacando-se, na pronúncia, que o motivo fútil decorreria do crime ter supostamente ocorrido em razão de a vítima ter se excedido no uso de entorpecentes e que foi utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica dos agentes, que agrediram a vítima quando essa já estava no chão, não há manifesta ilegalidade . 3. A revisão do entendimento do acórdão, acerca da ausência de indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no HC: 897441 AL 2024/0080774-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 06/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) Destarte, é certo que as qualificadoras de assegurar a vantagem em outro crime (tráfico de drogas) e do motivo torpe (demonstração de força e poder, com objetivo de impor medo e respeito ao crime organizado) e do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica), descritas na denúncia devem ser preservadas, pois, não se apresentam manifestamente improcedentes para efeitos de pronúncia. De mais a mais, especificamente quanto ao crime de integrar organização criminosa [art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13] não há o que se falar em absolvição da imputação, pois, no caso, a materialidade e os indícios mínimos de autoria dos crime conexo em análise se encontram presentes. Assim, importante ressaltar que: “[…] Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (STJ, EDcl no REsp 1486745/SP; REsp 1896478/PR). […]” [TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 1001346-20.2022.8.11.0000 - Classe CNJ-426 - Comarca de Aripuanã – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Marcos Machado – J.: 24.5.2022]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, e mantenho a sentença de pronúncia pelos seus próprios fundamentos. Custa na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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