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"1000867-39.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 164 de 166

Processo nº 1006804-13.2025.8.11.0000

ID: 335376807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006804-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS MARLENE MARIA RIETJENS

Acórdão

Advogados:

JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006804-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006804-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IGOR VILELA PEREIRA - CPF: 708.370.581-04 (ADVOGADO), NILDA COELHO PEREIRA - CPF: 802.920.621-68 (AGRAVANTE), ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 483.481.711-34 (AGRAVADO), MARLENE MARIA RIETJENS - CPF: 354.691.290-04 (AGRAVADO), JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 655.034.651-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. BEM NÃO CARACTERIZADO COMO DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, afastando as teses de impenhorabilidade por bem de família e de excesso de penhora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é bem de família, portanto impenhorável; (ii) saber se houve excesso na constrição patrimonial, com base na ausência de avaliação adequada. III. Razões de decidir 3. A alegação de que o imóvel seria bem de família foi afastada, pois o bem se destina à locação e não restou comprovado que os valores recebidos são a única fonte de subsistência da executada. 4. O excesso de penhora não foi demonstrado, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem o valor real do imóvel, sendo insuficiente a mera alegação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O imóvel utilizado para locação, sem prova de que a renda dele advinda seja o único meio de subsistência, não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. A alegação de excesso de penhora exige a demonstração do valor de mercado do bem constrito, o que não ocorreu." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5 º; CPC. Súmula n. 486 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NILDA COELHO PEREIRA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1026051-44.2020.8.11.0003 proposta por ELENÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS, indeferiu o pedido de impugnação à penhora de imóvel e rejeitou a tese de excesso à execução. Em síntese, a Agravante alega que o bem (imóvel registrado na matrícula nº 243.266, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo GrandeMS, descrita como casa sobrado tipo D, n. 274 do Condomínio VILLAS DAMHA, situada na Rua Marques de Pombal, n. 2.520, na cidade de Campo Grande/MS) é impenhorável. Aduz que a decisão recorrida é nula por cerceamento de defesa, sendo prolatada em afronta à vedação de decisão surpresa, sem que a parte Requerida/Agravante tivesse a oportunidade de expor seus argumentos. Defende que a decisão possui defeito de fundamentação; que “(...) O magistrado de primeiro grau fundamentou que não analisaria a questão do excesso de execução e não adentrou o argumento principal de que há excesso de penhora. Ocorre que conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e por meio até de simples petição (exceção de pré-executividade), sendo evidente o defeito de fundamentação e cerceamento de defesa da sentença, ao deixar de apreciar a questão. Até porque, houve a indicação exata do valor do excesso, inclusive comprovado por meio dos simples cálculos aritméticos, uma vez que o termo inicial dos juros de mora e de correção monetária estão equivocados, argumentos estes que o magistrado sentenciante não enfrentou. Ademais, o argumento principal de que há excesso de penhora , porquanto o valor do imóvel penhorado é mais de R$ 1.5 milhão, o que supera em muito o valor executado (R$ 500 mil aproximadamente), não foi enfrentado pelo magistrado, que se limitou a consignar que não há excesso de penhora. Logo, requer-se o acolhimento da preliminar para anular a decisão”. Assevera que “(...) se trata de imóvel alugado, cuja renda reverte inteira e exclusivamente para o proveito da família da executada, notadamente porque todo o valor é destinado para pagamento do custeio do ensino superior da filha da executada, consoante documentação juntada em anexo. Não fosse o bastante, a agravante-executada ainda tem outros dois filhos em idade escolar, com elevados gastos com educação, alimentação, vestuário etc. A rigor, deve ser garantida a impenhorabilidade do bem, pois visa garantir um patrimônio mínimo necessário à preservação do mínimo existencial indispensável a uma vida digna. No ponto, cabível destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei n. 8.009/90, sendo que na referida lei não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, exigindo-se, apenas, que este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos sirvam de subsistência da família”. Aponta que “(...) deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, seja porque presentes os requisitos da Lei n. 8.009/90, seja porque comprovado que os furtos revertem em favor da família. Saliente-se que não prospera a fundamentação do magistrado de primeiro grau de que o bem não pode ser tido por impenhorável porque não se trata de única fonte de renda da agravante-executada. Com efeito, não há esta exigência em qualquer dispositivo legal, tampouco a jurisprudência tem este entendimento, que vai contra a teleologia do próprio instituto, que é preservar que a pessoa consiga desenvolver suas atividades e da sua família com os frutos do bem. De fato, a Súmula 486 do STJ expressamente consigna que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família", não existindo qualquer exigência de que se o imóvel estiver alugado para terceiros, que esta renda seja a única fonte de renda do devedor. Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, porquanto comportando que o bem imóvel está locado a terceiros e a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência da sua família”. Defende o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida liminar: “(...) Há probabilidade do direito, haja vista que a decisão agravada é nula. No mérito, comprovada a impenhorabilidade do bem, o excesso de penhora e o excesso de execução. O perigo da demora também está presente, porquanto o imóvel penhorado está alugado para terceiros, que correm o risco de serem despejados do bem a qualquer momento, por conta desta execução sem fundamento (o título é nulo, consoante comprovado nos autos principais)”. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem ou o excesso de penhora ou o excesso de execução. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto de mérito deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1026051-44.2020.8.11.0003 proposta por ELENÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS, em face de NILDA COELHO PEREIRA, indeferiu o pedido de impugnação à penhora de imóvel e rejeitou a tese de excesso à execução. Pois bem. Não há outro caminho a não ser o de desprover o recurso, revigorando-se os termos utilizados quando da apreciação liminar, eis que não demonstrado o direito perseguido pela Agravante. Não há falar em bem de família - utilizado para moradia, sendo incontroverso que ele é destinado à locação. Também não demonstrou a Agravante/Executada que não possui renda suficiente, de modo que a locação seja imprescindível à manutenção da sua família. E, por fim, o fato do imóvel a ser penhorado tenha valor superior à dívida não dá ensejo, necessariamente, à excesso de execução, cabendo destacar que o caso é de cumprimento de sentença, com a possibilidade de pagamento do valor a menor, ou seja, do valor da dívida pela executada. Como se não bastasse, apesar de se alega excesso de execução, não há qualquer apontamento de que o valor do débito seja desproporcional. Ademais, não há falar em decisão surpresa, inclusive porque houve a impugnação à penhora, com pedido de tutela provisória de levantamento da penhora sobre o bem imóvel destacado. Do mesmo modo não há qualquer indício de que tenha ocorrido ausência de fundamentação. Desse modo, prevalece a decisão recorrida, cujo trecho transcrevo: “(...) Quanto a impugnação à penhora pela executada, verifico que não merece prosperar. Sustenta a parte executada a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob n. 243.266, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, sob o fundamento de que se trata de imóvel alugado, cuja renda reverte inteira e exclusivamente para o proveito da família da executada. Nesse viés, a regra da impenhorabilidade é prevista pelos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Verifica-se, então, que ao devedor e/ou terceiro, quando alegar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, incumbe comprovar que o bem se destina à sua residência e de sua família, como também não detém outros ou, se detém, seria o de menor valor, salvo se registrado como bem de família, na forma do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil. Essa é a interpretação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA PRECLUSÃO. O recurso que reitera matéria objeto de agravo de instrumento anterior encontra óbice na preclusão consumativa. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 333 do CPC. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade impõe-se manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069087823, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/02/2017) No entanto, apesar de se tratar efetivamente do único imóvel registrado em nome da executada, referido imóvel não se destina à sua residência ou de sua família, estando alugado a terceiros. Do mesmo modo, não logrou a executada demonstrar que o aluguel recebido constitui sua única fonte de renda. Logo, não restou comprovado pela executada que se destina à sua residência e de sua família, muito pelo contrário, restou demonstrado nos autos que se trata de imóvel destinado a aluguel, não sendo de residência da família, cujo aluguel não restou demonstrado se tratar da única fonte de renda. Ainda, em que pese alegar em sua segunda manifestação que o imóvel se encontra locado a terceiro, cabia proceder com a comprovação de que a renda seja a única do devedor, bem como que seja voltada a sua subsistência, sob pena de não se obter a proteção da impenhorabilidade, o que não restou cumprido pela executada, ainda que oportunizado por meio da decisão retro. Nesse passo, não se pode aplicar a esse imóvel a regra da impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE SE ENCONTRA ALUGADO A TERCEIRO PARA SUBSISTÊNCIA DA PROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO SEJA A ÚNICA OU QUE ESTEJA VOLTADA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CPC – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE BEM COMO POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS – RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da impenhorabilidade é indispensável que o imóvel sirva de residência para o casal, ou para a entidade familiar e quem não atende a esses pressupostos, não pode se valer desse benefício. Embora a impenhorabilidade do bem prevista na Lei 8.009/90 ainda que esteja locado a terceiro, no entanto há necessidade de comprovação de que a renda seja a única do devedor bem como que seja voltada a sua subsistência, sob pena de não se obter a proteção da impenhorabilidade. (TJ-MT – N.U 1024374-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENHORA DE ALUGUEL – BEM DE FAMILIA – RENDA DA LOCAÇÃO UTILIZADA PARA SUBSISTENCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado n. 486 do STJ, o “único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. In casu, a míngua da comprovação de que a renda obtida com o aluguel do imóvel residencial é revertida para a subsistência da família, não se mostra indevida a penhora dos frutos. Recurso desprovido. (TJ-MT – N.U 1000867-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE SE ENCONTRA ALUGADO A TERCEIRO PARA SUBSISTÊNCIA DA PROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO SEJA A ÚNICA OU QUE ESTEJA VOLTADA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CPC – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE BEM COMO POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS – RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da impenhorabilidade é indispensável que o imóvel sirva de residência para o casal, ou para a entidade familiar e quem não atende a esses pressupostos, não pode se valer desse benefício. Embora a impenhorabilidade do bem prevista na Lei 8.009/90 ainda que esteja locado a terceiro, no entanto há necessidade de comprovação de que a renda seja a única do devedor bem como que seja voltada a sua subsistência, sob pena de não se obter a proteção da impenhorabilidade. (TJ-MT – N.U 1024374-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). (negrito nosso). Portanto, se a proprietária, ora agravante, não reside nesse local com sua família ou entidade familiar, bem como não demonstrou que o aluguel recebido pelo imóvel seja sua única fonte de renda, porque ela mesma afirma receber pensão previdenciária, isso significa que o bem está livre de restrição, podendo ser validamente constrito. Posto isso, INDEFIRO o pleito atinente à impenhorabilidade do imóvel”. No mesmo sentido, colaciono o recente julgado do e. Tribunal de Justiça mineiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. É impenhorável o bem residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, direito que se estende também para o caso de o bem ser utilizado para locação, cuja renda tem por finalidade a subsistência da família, nos termos da Lei n. 8.009/90 e da Súmula n. 486 do STJ. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor auferido com a locação do imóvel penhorado é revertido à manutenção de sua família, tampouco que se trata de sua única residência, não havendo que se falar, portanto, na desconstituição da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.037692-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692293

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINIUS SERING - EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692306

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692314

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINA KALLOTTE KUMM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762425

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762441

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762455

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

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Banco Pan S.A. e outros x Antony Victor Ferreira Da Silva e outros

ID: 315817901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000500-28.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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GUSTAVO DADALT

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d73741e, proferida nos autos. ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (SP299079) MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO (SP409540) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI Recorrido: VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 98ff177; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6e36f27). Regular a representação processual (Id 52ad2b8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e36e705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BANCO SAFRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA Recorre a quinta reclamada alegando que firmou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com as empresas Facta, World Prime, Gabriel, ALN, FP Informações, WL Casaqui e ITS Soluções, que não fazem parte do polo passivo da ação e que elas substabeleceram a outras empresas, dentre elas a primeira e terceira reclamadas; que o contrato firmado com a Facta e demais empresas é de natureza comercial, não se aplicando a legislação trabalhista ao caso, em especial a Súmula 331 do C. TST. Por fim, informa que "não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica.". (fl. 748) Pois bem. Verifica-se que a recorrente tenta, a todo custo, convencer o Juízo que não se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante. A farta prova documental acostada aos autos demonstra o contrário. O autor, contratado pela primeira reclamada, comercializada produtos da recorrente e da quarta reclamada, Banco Pan, embora não haja contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora. Trata-se a conhecida quarteirização dos serviços, já que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. A quarteirização tem o mesmo tratamento jurídico da terceirização, ficando autorizado reconhecimento de responsabilização subsidiária aos tomadores, sendo perfeitamente aplicável a Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido os julgados deste Regional: Restou demonstrado que a recorrente se beneficiou com a prestação de serviços prestados pelo reclamante. Frise-se que não se discute a licitude ou não da terceirização ou quarteirização, ou mesmo vinculação obreira à atividade fim da ré, mas a responsabilidade subsidiária desta pelo aproveitamento da força de trabalho do empregado. Portanto, aplicável a Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Mantenho.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-56.2021.5.02.0013; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) Responsabilidade subsidiária. Quarteirização. A quarta ré terceirizou serviços a outras empresas, que contrataram a primeira ré. Hipótese de quarteirização, cuja tomadora final dos serviços é a quarta ré e, portanto, responsável pelo inadimplemento contratual. Aplicação da inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-03.2019.5.02.0010; Data de assinatura: 18-03-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Pela análise do conjunto probatório restou comprovado que embora contratado pela primeira ré, o autor prestou serviços em benefício do recorrente reclamado, tomador final dos serviços, ainda que o apelante não tenha firmado diretamente qualquer contrato com a primeira ré, ex-empregadora do reclamante, mas tão somente com a segunda demandada, sinalizando a configuração da denominada quarteirização, o que atrai o tratamento idêntico àquele emprestado à terceirização típica e, de conseguinte, incidindo as diretrizes que ecoam dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001358-28.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 07-07-2020; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Por fim, quanto à responsabilização subsidiária de múltiplos tomadores, irretocável a sentença neste ponto. Ao ter verificado que a prestação de serviços se deu de forma concomitante para duas empresas (4a. e 5a. reclamadas), foi fixada responsabilização subsidiária à base de 50% para cada uma delas. A fixação não induz à responsabilização solidária de bancos como entende o recorrente, na medida em que cada uma responderá por valor distinto. Nada a reformar." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que foi reconhecida a relação de emprego com o primeiro reclamado porque o contrato de estágio não preencheu os requisitos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e5e0507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f55857e). Regular a representação processual (Id bdf09cb ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, sustentando que o recurso ordinário deve ser conhecido, porquanto é possível identificar que a guia carreada pertence ao presente feito. Consta do v. acórdão: "Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamada Banco Safra. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada Banco PAN, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram efetivamente recolhidas por terceiro (id. 75a3e30) que não integra o polo passivo da reclamação, identificado como BM S C P DE VENDAS LTDA, que não é parte e nem se confunde com ela. Ressalte-se que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada" (Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Ressalto, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. 3b4691c comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO (14075) / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI

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Banco Pan S.A. e outros x Antony Victor Ferreira Da Silva e outros

ID: 315817966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000500-28.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA RAMON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d73741e, proferida nos autos. ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (SP299079) MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO (SP409540) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI Recorrido: VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 98ff177; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6e36f27). Regular a representação processual (Id 52ad2b8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e36e705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BANCO SAFRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA Recorre a quinta reclamada alegando que firmou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com as empresas Facta, World Prime, Gabriel, ALN, FP Informações, WL Casaqui e ITS Soluções, que não fazem parte do polo passivo da ação e que elas substabeleceram a outras empresas, dentre elas a primeira e terceira reclamadas; que o contrato firmado com a Facta e demais empresas é de natureza comercial, não se aplicando a legislação trabalhista ao caso, em especial a Súmula 331 do C. TST. Por fim, informa que "não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica.". (fl. 748) Pois bem. Verifica-se que a recorrente tenta, a todo custo, convencer o Juízo que não se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante. A farta prova documental acostada aos autos demonstra o contrário. O autor, contratado pela primeira reclamada, comercializada produtos da recorrente e da quarta reclamada, Banco Pan, embora não haja contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora. Trata-se a conhecida quarteirização dos serviços, já que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. A quarteirização tem o mesmo tratamento jurídico da terceirização, ficando autorizado reconhecimento de responsabilização subsidiária aos tomadores, sendo perfeitamente aplicável a Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido os julgados deste Regional: Restou demonstrado que a recorrente se beneficiou com a prestação de serviços prestados pelo reclamante. Frise-se que não se discute a licitude ou não da terceirização ou quarteirização, ou mesmo vinculação obreira à atividade fim da ré, mas a responsabilidade subsidiária desta pelo aproveitamento da força de trabalho do empregado. Portanto, aplicável a Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Mantenho.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-56.2021.5.02.0013; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) Responsabilidade subsidiária. Quarteirização. A quarta ré terceirizou serviços a outras empresas, que contrataram a primeira ré. Hipótese de quarteirização, cuja tomadora final dos serviços é a quarta ré e, portanto, responsável pelo inadimplemento contratual. Aplicação da inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-03.2019.5.02.0010; Data de assinatura: 18-03-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Pela análise do conjunto probatório restou comprovado que embora contratado pela primeira ré, o autor prestou serviços em benefício do recorrente reclamado, tomador final dos serviços, ainda que o apelante não tenha firmado diretamente qualquer contrato com a primeira ré, ex-empregadora do reclamante, mas tão somente com a segunda demandada, sinalizando a configuração da denominada quarteirização, o que atrai o tratamento idêntico àquele emprestado à terceirização típica e, de conseguinte, incidindo as diretrizes que ecoam dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001358-28.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 07-07-2020; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Por fim, quanto à responsabilização subsidiária de múltiplos tomadores, irretocável a sentença neste ponto. Ao ter verificado que a prestação de serviços se deu de forma concomitante para duas empresas (4a. e 5a. reclamadas), foi fixada responsabilização subsidiária à base de 50% para cada uma delas. A fixação não induz à responsabilização solidária de bancos como entende o recorrente, na medida em que cada uma responderá por valor distinto. Nada a reformar." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que foi reconhecida a relação de emprego com o primeiro reclamado porque o contrato de estágio não preencheu os requisitos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e5e0507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f55857e). Regular a representação processual (Id bdf09cb ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, sustentando que o recurso ordinário deve ser conhecido, porquanto é possível identificar que a guia carreada pertence ao presente feito. Consta do v. acórdão: "Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamada Banco Safra. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada Banco PAN, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram efetivamente recolhidas por terceiro (id. 75a3e30) que não integra o polo passivo da reclamação, identificado como BM S C P DE VENDAS LTDA, que não é parte e nem se confunde com ela. Ressalte-se que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada" (Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Ressalto, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. 3b4691c comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO (14075) / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

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