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"1000881-61.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 164 de 166

Processo nº 1000349-83.2023.8.11.0038

ID: 319685996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000349-83.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000349-83.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000349-83.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANDRE LUIZ DA SILVA CAMPOS - CPF: 017.625.581-81 (APELANTE), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANTONIO FELIPE DE SOUZA MEIRA - CPF: 043.008.261-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEBER JUNIOR FERREIRA - CPF: 018.804.921-56 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER DE MATOS LUZ - CPF: 023.892.871-31 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO DANTAS DA SILVA - CPF: 017.408.191-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GLEISON NOGUEIRA MARIANO - CPF: 020.878.241-93 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE ARRUDA SALOME - CPF: 035.373.771-26 (TERCEIRO INTERESSADO), IHANCO MOREIRA CARVALHO - CPF: 031.372.661-22 (TERCEIRO INTERESSADO), JOACIR ALFREDO HORN - CPF: 011.193.491-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO JOSE DE ABREU - CPF: 621.814.671-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA BATISTA PUGER - CPF: 036.247.311-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. REALIZADAS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal contra a companheira, em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 13, do CP, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. A defesa pleiteia a redução da pena-base e a exclusão da agravante do motivo fútil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se estão presentes fundamentos idôneos para a elevação da pena-base, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime; (II) saber se é cabível a exclusão da agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, II, "a", do CP. III. Razões de decidir 3. A culpabilidade foi corretamente valorada negativamente, diante da condição do réu como policial militar, cuja função impõe o dever de proteger e garantir a integridade física da população. A atuação violenta contra sua companheira representa maior censurabilidade da conduta. 4. Os antecedentes foram devidamente considerados desfavoráveis, pois há condenação penal definitiva por fato anterior, não utilizada para fins de reincidência e válida à luz do art. 59 do CP. 5. As circunstâncias do crime demonstram humilhação pública da vítima, exposta em via pública apenas com roupas íntimas, após agressões físicas, o que intensifica o desvalor da conduta. 6. A agravante do motivo fútil restou configurada, pois a agressão decorreu de discussão motivada por desentendimentos banais com familiares do réu e da forma como a vítima se vestia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a valoração negativa da culpabilidade de policial militar condenado por violência doméstica, em razão do especial dever funcional de proteção da integridade física. 2. A existência de condenação criminal anterior, por fato anterior ao crime em julgamento, autoriza a valoração negativa dos antecedentes, desde que não utilizada para caracterização da reincidência. 3. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando evidenciam humilhação pública da vítima em decorrência da conduta do agente. 4. Configura agravante de motivo fútil a agressão motivada por desentendimentos familiares irrelevantes e ciúmes infundados." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "a"; CF/1988, art. 226, § 8º; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2001555/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 1728503/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/12/2020; TJMT, Ap. Crim. 1006325-59.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10/04/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ANDRÉ LUIZ DA SILVA CAMPOS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em suas razões recursais, a Defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando ausência de fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo, bem como pleiteia a exclusão da agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo, defendendo a manutenção da sentença condenatória tal como proferida (ID 257466150). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por André Luiz da Silva Campos (ID 266396271). É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “Consta do incluso caderno policial que no dia 01/01/2023, às 15:30, na residência particular localizada na Rua Duque de Caxias, n° 308, município de Araputanga/MT, o DENUNCIADO ANDRE LUIZ DA SILVA CAMPOS ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de relação de íntimo afeto que possui com sua companheira MARCIA BATISTA PUGER, ofendeu a integridade física da vítima. O denunciado e a vítima possuíam um relacionamento amoroso de aproximadamente 05 (cinco) anos, e que o relacionamento sempre foi muito conturbado, com muitas brigas. No dia da ocorrência, a vítima saiu e quando retornou, no momento em que se vestia, o acusado a empurrou contra uma cadeira, e iniciou-se uma discussão. Ato contínuo, a vítima saiu para a frente da casa com receio de que ele a agredisse. ANDRE foi ao seu encontro e a mandou entrar em casa, puxou-a pelos cabelos, arrastou-a pela calçada a levando para dentro de casa e a empurrou contra o muro. Foram lavrados Pedido de Providências Protetivas (fl. 13/16), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (f. 21/27), Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 32/34), Fotos das lesões (f. 35/43), todos de ID 113216305.” (sic - id. 233909650). Não há insurgência em relação a materialidade e autoria do delito narrado na peça acusatória, posto que o apelo se restringiu a postular redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando ausência de fundamentos idôneos para valoração negativa da culpabilidade do agente, maus antecedentes, circunstâncias do crime para fixação acima do mínimo, bem como pleiteia a exclusão da agravante do motivo fútil. Vejamos o excerto pertinente da sentença objurgada: “Na primeira fase, a conduta do réu apresenta maior grau de reprovabilidade que o normal da espécie, haja vista ser membro da polícia militar, cujo dever é reprimir práticas delituosas, preservar a ordem pública e prestar segurança à comunidade, sendo seu comportamento totalmente inadequado em relação à função que exerce. Assim, a culpabilidade do réu merece ser valorada negativamente. Embora seja tecnicamente primário, o réu ostenta mau antecedente, tendo sido condenado criminalmente na ação penal nº 1000881-28.2021.8.11.0038. Não há elementos concretos que permitam valor a conduta social ou a personalidade do réu. O motivo do crime será valorado na segunda fase da dosimetria na condição de circunstância agravante. Reputa-se que as circunstâncias do delito merecem maior grau de repressão, uma vez que devido à atitude agressiva do réu, a vítima saiu de casa e se sentou à beira da calçada apenas com suas roupas íntimas, sendo submetida à notório constrangimento. A despeito do aparente estado de abalo emocional da vítima, não foram produzidos elementos técnicos que permitam aferir se as consequências da conduta ultrapassam as normais do tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Nesse aspecto, fixo a pena-base em, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante de motivo fútil (art. 61, II “a” do Código Penal), tendo em vista que o réu praticou os atos de violência devido a vítima ter demonstrado insatisfação em relação ao tratamento recebido da irmã daquele. Deixo de aplicar as agravantes do art. 61, II, alíneas “e” e “f” do Código Penal, em razão da identidade com circunstância elementar do tipo penal. Assim, aumento a reprimenda para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.” (sic – 233909700) Quanto à valoração negativa da culpabilidade do apelante, verifico que houve fundamentação adequada. Isso porque, na condição de policial militar, função que impõe o dever de proteger a sociedade e garantir a integridade física das pessoas, ele agiu com especial reprovabilidade ao praticar lesão corporal contra sua companheira, em contexto de violência doméstica, violando os deveres funcionais e éticos inerentes à sua atividade pública. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: 1. O Tribunal de origem dispôs que a culpabilidade encontra-se exacerbada, por se tratar de um agente policial conduzindo veículo automotor embriagado e que se espera um comportamento exemplar de quem, justamente entre uma das suas funções, fiscaliza a escorreita aplicação das leis de trânsito (fls. 701/702). 2. A condição de policial militar, pessoa treinada para promover a segurança da população, confere maior reprovabilidade à conduta perpetrada, demonstrando assim, a idoneidade da negativação do referido vetor judicial. 3. [...] O fato de ser policial militar justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a exasperação da pena-base, uma vez que o comportamento dele esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes. [...] (AgRg no REsp n. 1.903.213/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/2/2022). 4. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No presente caso, o fato de o acusado ser policial militar denota ser a conduta mais censurável, pois tal circunstância configura maior reprovabilidade, já que, por integrar a Polícia Militar, deveria combater e evitar a prática de crimes, o que impõe a fixação da básica acima do piso legal (AgRg no AREsp n. 1 .728.503/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 2001555 MG 2022/0137468-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023)” Portanto, o fato de o delito ter sido praticado por policial reforça a gravidade da violência empregada, que extrapola os limites do tipo penal. Assim, justifica-se a exasperação dessa circunstância, conforme bem fundamentado na sentença. Acerca da valoração negativa dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, revela-se juridicamente adequada no caso em exame. Isso porque restou comprovado que o apelante foi condenado, por sentença transitada em julgado em 24/05/2023, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 16/05/2021 (ação penal n. 1000881-28.2021.8.11.0038) — ou seja, em data anterior aos fatos ora analisados. Considerando que a sentença recorrida foi proferida em 24/07/2024, é plenamente legítima a utilização dessa condenação pretérita como indicativo de vida pregressa desfavorável, apta a fundamentar a exasperação da pena-base. Vejamos entendimento deste e. Tribunal de justiça: “2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1006325-59.2023 .8.11.0042, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2024)” Ressalta-se que a referida condenação não se encontra alcançada pelos efeitos da reabilitação nem ultrapassado o prazo quinquenal, razão pela qual subsiste como elemento idôneo à aferição da personalidade e culpabilidade do agente, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim, diante da existência de condenação definitiva anterior, não utilizada para fins de reincidência e ainda válida para fins de aferição dos antecedentes, a sentença agiu com acerto ao reconhecer negativamente esse vetor na fixação da pena-base. Quanto às circunstâncias do crime, entendo que esse vetor deve ser valorado negativamente em grau mais elevado. A vítima foi coerente em seus depoimentos, prestados tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, ao afirmar que, após desentendimento com o apelante, precisou sair de casa vestida apenas com roupa íntima, sendo submetida a evidente exposição e constrangimento público. Vejamos trecho do depoimento da vítima prestado perante a autoridade policial: “QUE relata que nesse fim de ano veio para Araputanga para encontrar sua família, e que também foi na casa do ANDRÉ, que mora em uma casa em frente à CIA PM, e que todos os dias em que se encontrou com ele tiveram desentendimentos e que hoje a declarante saiu para caminhar, retornou, tomou banho e ficou só de calcinha e sutiã, mas estava se organizando para colocar a roupa, mas o ANDRÉ achou ruim que ela estava daquela forma, mas a declarante afirmou que não estava pelada, que estava apenas de calcinha e sutiã, e foi quando o ANDRÉ a empurrou contra uma cadeira e depois a declarante questionou o motivo dele ter feito isso com ela, pois ela não tinha feito nada com ele, e o ANDRÉ respondeu que ele não era filho dela para ela mandar nele, e ele disse que se ela encostasse a mão nele iria "dar uma taca nela"; QUE em meio a isso eles discutiram e a declarante saiu e foi para frente da casa dele, com receio de que ele a agredisse, sendo que ela saiu de calcinha e sutiã e sentou na calçada, momento em que o ANDRÉ saiu lá fora e a mandou entrar em casa, a puxou pelos cabelos e a arrastou pela calçada a levando para dentro de casa, a empurrou contra o muro; QUE a declarante começou a gritar por socorro, pois sabia que se ele a levasse para dentro de casa iria bater nela mais, e que enquanto estava gritando por socorro o Policial Militar GLEISON NOGUEIRA gritou do outro lado da rua (da CIA PM) e perguntou o que estava acontecendo, e o ANDRE respondeu que estava tudo bem, mas como a declarante continuou a gritar por socorro o NOGUEIRA foi até lá na casa e viu de calcinha e sutiã e com machucados pelo corpo e mandou a declarante se vestir e que aquilo era frescura dela, mas a declarante disse que não ia entrar em casa porque o ANDRE estava lá, então o NOGUEIRA conversou com o ANDRÉ e pediu para ele esperar lá fora enquanto a declarante terminava de se vestir e assim ocorreu (...)”(sic- id. 233909184). Ao prestar declarações em juízo, a vítima ratificou na íntegra o depoimento prestado em sede inquisitorial, detalhando que devido ao desentendimento inicial o apelante a mandou embora. Vejamos trecho da desgravação do depoimento judicial da vítima: “MP: Eh, a senhora poderia narrar pra gente com as suas palavras aí no seu tempo, o que ocorreu? Vítima: então, naquele dia era por volta umas 16 horas. Antes disso a gente tinha começado uma discussão fútil e aí eu saí para caminhar para maneirar ali a situação. Aí quando eu retornei, não havia apaziguada, ele estava um pouco estressado. E aí a gente começou uma discussão e nessa que a gente começou a discutir, eu estava sentada na porta, eu estava sentado no sofá de lingerie e aí depois eu sentei na porta, mas só que não tinha visibilidade. Aí ele pegou e me empurrou para fora. No que ele me empurrou para fora, eu caí em cima de uma cadeira e aí ali a gente começou ali a deferir palavras ali e ele começou a me ofender. E aí depois disso eu tentei sair para fora de do portão de casa, foi na onde ele começou a me arrastar para dentro. E aí eu tentar me segurar ali para ele não me levar para dentro. Aí houve escoriações na minha na minha perna, no meu braço, minhas costas. MP: A senhora consegue se recordar qual foi o motivo da briga entre vocês? Vítima: causa de uma mensagem da irmã dele. MP: Mas o que é? Ele ficou enciumado, ele não gostou de alguma coisa? Vítima: Não, na verdade assim, eu nunca me dei muito bem com os familiares dele. Para ele, ele nunca viu esse ponto, né, de que para ele estava tudo tranquilo. Só que assim, eu senti uma provocação por parte dos familiares dele, principalmente por parte da irmã, que a irmã não aceitava muito bem o nosso relacionamento. Só que ele não entendia o meu ponto de vista e eu já tinha conversado com ele que aquela os fatos que a irmã dele estava fazendo, estava me magoando e eu tinha pedido, né, quando a gente estivesse junto para ele ao menos respeitar esse momento. E aí eu percebia que ele e a irmã dele estava assim, a irmã dele principalmente estava assim fazendo para nos provocar. Ele não via a provocação, ele nunca conseguiu ver essa provocação. MP: Aí vocês começaram a discutir por conta disso e descambou para essa situação. Vítima: Exatamente. MP: Certo, e, a senhora chegou a sair de casa só com as suas roupas íntimas por conta desse dessa situação? Vítima: Sim. Na verdade, quando ele me empurrou para fora e aí ele falou assim: "Ah, então pega, vai embora." Aí eu peguei, sentei na beira da calçada assim. Porque ele entrava e a gente discutia muito (...) MP: Certo, a senhora mencionou na delegacia, eu queria que a senhora confirmasse ou não, né? Que ele te puxou pelos cabelos e te arrastou pela calçada, te levando dentro da casa, empurrando-a contra o muro. Vítima: Sim, sim. Ele ele esava me puxando pelo pelos cabelos. Ele me puxou pelo cabelo, forçou bastante e estava me arrastando. E aí para mim não ir para dentro de casa, eu tentava me segurar no muro para ele não me levar para dentro de casa, porque ele estava bem alterado, não sabia o que que poderia acontecer. Confirmando os relatos prestados pela vítima, a testemunha Gleison Nogueira, policial militar, declarou em juízo que, enquanto desempenhava a função de guarda no COPOM, ouviu gritos e, ao verificar a situação, deparou-se com a vítima, seminua, discutindo com o sargento da Silva. Diante do ocorrido, acionou o sargento Dantas, que passou a conduzir a ocorrência, conforme registrado em seu depoimento judicial. “eu estava escalado de guarda do quartel, né, no COPOM. E foi quando eu escutei os gritos da Márcia, a confusão do... hum..., a princípio uma confusão, né, dos dois. Escutei os gritos e saí do quartel para ver o que que era. Aí eu quando como eles residiam de frente à unidade, né? Então já de imediato eu fui ali. Aí a senhora Márcia tava seminua de calcinha e sutiã sentada na calçada da casa e o sargento da Silva de frente para ela. Aí quando eu percebi que estava tendo um desentendimento ali, eu retornei para o interior da unidade. Nem entrei no interior da unidade, na porta mesmo. Eu chamei o responsável pelo serviço do dia, que era o sargento Dantas, juntamente com o outro restante da guarnição.” (sic) Importante destacar que, a palavra da vítima possui especial relevância e valor probante, tratando-se de crimes no âmbito doméstico, os quais, na maioria das vezes, são praticados sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1940593/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Ainda, do mesmo modo, interpretam os tribunais pátrios sobre a idoneidade das declarações prestadas por policiais. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O depoimento de policiais, mormente quando corroborado pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, pode ser utilizado como meio probatório apto a fundamentar a condenação” (STJ; HC n. 195200-SP; Quinta Turma; Rel.ª Min.ª Laurita Vaz; DJe 3.5.12). Registre-se que, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Desta forma, o conjunto probatório demonstra que a vítima, após passar por desentendimentos com o apelante dentro da residência, saiu para a via pública vestida apenas com roupas íntimas, sentando-se na calçada em frente à casa, que fica de frente a uma unidade da Polícia Militar. Essa exposição pública, em contexto de violência doméstica, agrava significativamente a reprovabilidade da conduta, pois ultrapassa a esfera da agressão física privada e atinge a dignidade da vítima, impondo-lhe constrangimento e humilhação social. Trata-se de circunstância que qualifica a gravidade concreta do fato, revelando desprezo do agente não apenas pela integridade física da vítima, mas também por sua imagem e honra, ao submetê-la a situação vexatória em local visível a terceiros. A narrativa da vítima encontra respaldo no depoimento do policial militar Gleison Nogueira, que confirmou tê-la visto seminua e abalada emocionalmente em frente à residência, fato que motivou o acionamento do restante da guarnição para intervir. A coerência dos relatos prestados nas fases inquisitorial e judicial, aliada à confirmação por testemunha, afasta qualquer dúvida sobre a veracidade dos fatos e reforça a gravidade do episódio. Portanto, a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime mostra-se adequada e proporcional, nos termos do art. 59 do Código Penal, refletindo o especial desvalor da conduta do agente e a necessidade de reprimenda mais severa diante da intensidade do sofrimento imposto à vítima. O apelante sustenta ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime. No entanto, ao examinar a sentença, constata-se que essa circunstância não foi considerada desfavorável na fixação da pena. Dessa forma, inexiste interesse recursal quanto a esse vetor, razão pela qual não há ponto a ser analisado nesse aspecto. No que se refere à qualificadora do motivo fútil, observa-se que a agressão perpetrada pelo apelante teve como origem um desentendimento desproporcional e irrelevante, pelo fato da vítima ter mencionado supostas provocações provenientes da família dele, especialmente por parte de sua irmã, conjugado com o incômodo com a forma como a vítima se vestia dentro da residência. O entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Pátrios converge no mesmo sentido, conforme se verifica nos precedentes a seguir colacionados: “E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CARACTERIZAÇÃO – AGRAVANTES MANTIDAS – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível o decote da agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, II, a, do CP, vez que evidenciada nos autos a desproporção entre a causa do crime e a sua gravidade, demonstrando a insignificância da motivação que levou o réu à prática do delito. (...) (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002025-93 .2016.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020).” Mencionadas reações evidenciam traços de machismo estrutural e postura possessiva, revelando um comportamento incompatível com os padrões mínimos de razoabilidade exigidos na convivência conjugal, justificando, portanto, o reconhecimento da qualificadora. Dessa forma, é plenamente justificável e necessária a subsistência da qualificadora do motivo fútil na dosimetria da reprimenda imposta ao apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO, e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Rodolfo Freitas De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315657777

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010495-12.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010495-12.2024.5.03.0113 AUTOR: RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010495-12.2024.5.03.0113 AUTOR: RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE DESTINATÁRIO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço desconhecido PROCESSO: 0010495-12.2024.5.03.0113 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: AUTOR: RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V.Sa. intimado para ciência da designação de AUDIÊNCIA INICIAL, a ser realizada no dia 24/07/2025 11:00, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Ante os termos da PORTARIA GP N. 184, 13 de junho de 2025 do EG TRT3, serão suspensas as atividades presenciais, de forma excepcional e provisória, nas unidades judiciárias e administrativas situadas no Fórum Trabalhista de Belo Horizonte de 01/7/2025 a 01/8/2025. Nesse período, as audiências serão realizadas exclusivamente no formato telepresencial. Os ilustres patronos deverão informar às partes e testemunhas que o acesso se dará apenas pela PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte LINK : https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87841827419?pwd=eTBQM01YVUt1TitHV0h5Z2ZPZ1dHdz09 ou APLICATIVO ZOOM, informando os seguintes dados: número da reunião: 878 4182 7419 senha: 0034 Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato na 34ª Vara do Trabalho, pelo email varabh34@trt3.jus.br ou pelo balcão virtual. Maiores informações podem ser extraídas no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Recomenda-se, por fim, que os(as) procuradores(as) das partes entrem em contato previamente, umas com as outras, para tentativa de prévia de conciliação, a fim de agilizar a audiência - sendo que eventual acordo poderá ser também apresentado por petição, caso em que, estando em condições de homologação, o processo será retirado de pauta, e cancelada a respectiva audiência. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070208540283400000221269934 Despacho Despacho 25063012584035500000221070779 12699550-02dw-procuracao Procuração 25021201355899800000210584457 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021201353347000000210584455 Certidão Certidão 25020315284247400000209890453 E-mail enviado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020315224065000000209889343 E-mail enviado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020315042450000000209885790 Intimação Intimação 25020314245696400000209878069 Despacho Despacho 25020314080834700000209874663 CERTIDÃO DE OBITO Documento Diverso 25020312043358500000209855398 Manifestação URGENTE - pedido adiamento audiencia Manifestação 25020312040128700000209855277 Impugnação Impugnação 24082116502822400000199435928 01. Atos Constitutivos novos- GRUPO CASAS BAHIA Estatuto 24081314322420400000198845070 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081314321210200000198845041 retirar sigilo da defesa Manifestação 24080914484831100000198639478 Política contra Dano Moral Documento Diverso 24080815150816000000198552105 NORMAS DE COMISSÕES ATUALIZADAS Documento Diverso 24080815150673600000198552094 07.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150513000000198552092 07.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150486600000198552090 06.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150459100000198552089 06.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150432500000198552088 05.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150400700000198552087 05.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150372300000198552086 04.2022 PLR Contracheque/Recibo de Salário 24080815150345000000198552085 04.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150320500000198552083 04.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150258000000198552081 03.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150234500000198552080 03.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150211200000198552078 02.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150186900000198552075 02.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150152600000198552073 01.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150080000000198552072 01.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150047800000198552071 12.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150022500000198552070 12.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145997600000198552069 12.2021 13° Contracheque/Recibo de Salário 24080815145975700000198552067 11.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145953100000198552066 11.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145926100000198552065 11.2021 13° A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145884700000198552062 10.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145861400000198552061 10.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145836600000198552060 09.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145814000000198552059 09.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145789100000198552057 08.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145766500000198552056 08.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145739700000198552055 07.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145716200000198552054 07.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145690200000198552053 06.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145664700000198552051 DEMONS PLR 2020 A 03.2021 Documento Diverso 24080815145640400000198552049 DEMONS MENSAIS 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24080815145607700000198552048 DEMONS FERIAS 06.2021 Documento Diverso 24080815145547500000198552044 DEMONS ADIANT 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24080815145511200000198552042 DEMONS 13º 12.2019 2020 Documento Diverso 24080815145462000000198552037 TELEGRAMA RODOLFO 31.08 Documento Diverso 24080815145431700000198552035 TELEGRAMA RODOLFO 01.08 Documento Diverso 24080815145403400000198552033 RELACAO BANCARIA Documento Diverso 24080815145375600000198552032 RECIBO DE DEVOLUCAO DA CTPS Recibo 24080815145235600000198552029 GRRF RELATORIO MOVIMENTAÇÕES Documento Diverso 24080815145195900000198552027 FICHA FINANCEIRA 2022 Documento Diverso 24080815145162600000198552025 FICHA FINANCEIRA 2021 Documento Diverso 24080815145095400000198552024 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento Diverso 24080815145032400000198552019 FICHA FINANCEIRA 2019 Documento Diverso 24080815145007200000198552017 FGTS EXTRATO Extrato de FGTS 24080815144974700000198552015 CTPS SAP Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24080815144950800000198552012 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24080815144924200000198552008 ASO PERIODICO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24080815144864000000198552006 6.5 EXTRATO PREMIAÇÃO Documento Diverso 24080815144827900000198552004 6.4 EXTRATO MERCANTIL VENDEDOR Documento Diverso 24080815144801700000198552002 6.3 EXTRATO MERCANTIL NFE Documento Diverso 24080815144770000000198552000 6.2 EXTRATO DE SEGUROS E SERVICOS Documento Diverso 24080815144722300000198551999 6.1 EXTRATO DE GARANTIAS Documento Diverso 24080815144686000000198551997 6.0 HISTORICO WEB Documento Diverso 24080815144655900000198551995 6. 1EXTRATO MERCANTIL - MOTIVO ESTORNO Documento Diverso 24080815144628000000198551993 5.2 ESPELHO DE PONTO 16.12.2021 A 15.08.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24080815144543600000198551990 5.1 ESPELHO DE PONTO 16.06.2021 A 15.12.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24080815144510800000198551987 5.0 CARTÃO PONTO 11.2019 A 06.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24080815144468500000198551983 3.3 SEGURO DESEMP ASSINADO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24080815144400300000198551979 3.2 SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 24080815144357100000198551976 3.1 TRCT COMP PGTO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24080815144301500000198551966 3.1 TRCT COMP PGTO 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24080815144278200000198551965 3.0 TRCT 18.11.2019 A 18.07.2022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24080815144253100000198551964 2.3 TERMO DE ACEITE DO HOME OFFICE - 29_06_2022 Documento Diverso 24080815144227600000198551962 2.3 CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO Contrato 24080815144203600000198551961 2.2 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24080815144173400000198551960 2.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 24080815144103700000198551958 2.1 KIT ADMISSIONAL _ ACORDO_EXTRATO Contrato 24080815144056700000198551956 CONTESTAÇÃO - RODOLFO Contestação 24080815031018400000198549977 Carta preposição Carta de Preposição 24080615132682200000198346898 Substabelecimento - ANDREZA PAOLA DE ALMEIDA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24080615132642600000198346895 Juntada de subs e preposição Manifestação 24080615130713500000198346820 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080111203826300000198014026 Política contra Dano Moral Regulamento Interno 24072918100837500000197777722 NORMAS DE COMISSÕES ATUALIZADAS Regulamento Interno 24072918100663100000197777719 07.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100488900000197777714 07.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100467600000197777712 06.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100444700000197777711 06.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100417500000197777709 05.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100396200000197777708 05.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100376500000197777707 04.2022 PLR Contracheque/Recibo de Salário 24072918100357500000197777706 04.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100340300000197777705 04.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100318300000197777704 03.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100299700000197777703 03.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100277300000197777701 02.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100257300000197777700 02.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100238500000197777698 01.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100219700000197777696 01.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100199800000197777695 12.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100179600000197777694 12.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100157400000197777692 12.2021 13° Contracheque/Recibo de Salário 24072918100135100000197777690 11.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100115300000197777689 11.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100096000000197777688 11.2021 13° A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100076700000197777686 10.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100057000000197777685 10.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100034400000197777683 09.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100013500000197777682 09.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918095991300000197777681 08.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918095971000000197777680 08.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918095949300000197777679 07.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918095880300000197777677 07.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918095859500000197777676 06.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918095842600000197777675 DEMONS PLR 2020 A 03.2021 Documento Diverso 24072918095819900000197777674 DEMONS MENSAIS 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24072918095785000000197777673 DEMONS FERIAS 06.2021 Documento Diverso 24072918095763100000197777672 DEMONS ADIANT 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24072918095735300000197777671 DEMONS 13º 12.2019 2020 Documento Diverso 24072918095694700000197777669 TELEGRAMA RODOLFO 31.08 Documento Diverso 24072918095671000000197777668 TELEGRAMA RODOLFO 01.08 Documento Diverso 24072918095646300000197777666 RELACAO BANCARIA Documento Diverso 24072918095621100000197777663 RECIBO DE DEVOLUCAO DA CTPS Recibo 24072918095594400000197777661 GRRF RELATORIO MOVIMENTAÇÕES Documento Diverso 24072918095563300000197777659 GRRF GUIA Documento Diverso 24072918095545500000197777657 GRRF GUIA DE RECOLHIMENTO Documento Diverso 24072918095521300000197777655 GRRF GUIA (2) Documento Diverso 24072918095497700000197777654 GRRF DEMONS Documento Diverso 24072918095475500000197777651 FICHA FINANCEIRA 2022 Documento Diverso 24072918095438100000197777650 FICHA FINANCEIRA 2021 Documento Diverso 24072918095379400000197777647 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento Diverso 24072918095318600000197777643 FICHA FINANCEIRA 2019 Documento Diverso 24072918095296200000197777641 FGTS EXTRATO Recibo de Férias 24072918095271900000197777638 FERIAS 01.07.2021 A 30.07.2021 Recibo de Férias 24072918095251000000197777637 ETIQUETA_SAIDA Documento Diverso 24072918095230200000197777635 ETIQUETA_PROJECAO Documento Diverso 24072918095204200000197777634 CTPS SAP Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24072918095151600000197777631 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24072918095113100000197777629 ASO PERIODICO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24072918095072100000197777626 6.5 EXTRATO PREMIAÇÃO Documento Diverso 24072918095044000000197777614 6.4 EXTRATO MERCANTIL VENDEDOR Documento Diverso 24072918095017700000197777612 6.3 EXTRATO MERCANTIL NFE Documento Diverso 24072918094988200000197777611 6.2 EXTRATO DE SEGUROS E SERVICOS Documento Diverso 24072918094960300000197777609 6.1 EXTRATO DE GARANTIAS Documento Diverso 24072918094935700000197777608 6.0 HISTORICO WEB Documento Diverso 24072918094909400000197777606 6. 1EXTRATO MERCANTIL - MOTIVO ESTORNO Documento Diverso 24072918094891100000197777604 5.2 ESPELHO DE PONTO 16.12.2021 A 15.08.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072918094871500000197777603 5.1 ESPELHO DE PONTO 16.06.2021 A 15.12.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072918094849100000197777602 5.0 CARTÃO PONTO 11.2019 A 06.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072918094819100000197777600 3.3 SEGURO DESEMP ASSINADO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24072918094786600000197777598 3.2 SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24072918094756300000197777596 3.1 TRCT COMP PGTO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24072918094728300000197777593 3.1 TRCT COMP PGTO 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24072918094709500000197777592 3.0 TRCT 18.11.2019 A 18.07.2022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24072918094686800000197777590 2.3 TERMO DE ACEITE DO HOME OFFICE - 29_06_2022 Contrato 24072918094662100000197777589 2.3 CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO Contrato 24072918094642800000197777588 2.2 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24072918094581900000197777585 2.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 24072918094561600000197777584 2.1 KIT ADMISSIONAL _ ACORDO_EXTRATO Contrato 24072918094541400000197777582 CONTESTACAO - RODOLFO Contestação 24072917483840500000197775425 Emenda à Petição Inicial - Rodolfo Freitas de Oliveira Emenda à Inicial 24072916201625700000197762174 34- NOTIFICAÇÃO - 0010495-12.2024.5.03.0113 Documento Diverso 24052909440618800000193296135 retorno de correspondência Certidão 24052909435941800000193296121 2. ESTATUTO Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social Estatuto 24052012572460300000192581254 1. ESTATUTO Estatuto 24052012572326500000192581250 5. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES S. VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052012572188200000192581244 4. Procuração Ad Judicia - Traslado Procuração 24052012572133700000192581240 3. Procuração Órgãos Públicos -Traslado Procuração 24052012572025000000192581237 6. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052012571925200000192581235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052012564311800000192581159 Notificação Notificação 24050520453883500000191472486 Intimação Intimação 24050520453872300000191472485 Intimação Intimação 24050315043706100000191428185 Despacho Despacho 24050313391186900000191416246 43- CCT - Belo Horizonte - 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310550235800000191396371 42 - CCT - Belo Horizonte - 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310545347700000191396358 41- CCT - Belo Horizonte - 2021 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310545195700000191396354 40- CCT - Belo Horizonte - 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544855700000191396350 39- CCT - Belo Horizonte - 2019 - 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544618100000191396340 38- CCT - Belo Horizonte - 2018 - 2019 - Feriados Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544194300000191396330 37- CCT - Belo Horizonte - 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544164100000191396329 36 - LUCRO 2021 Documento Diverso 24050310544120700000191396327 35 - LUCRO 2020 Documento Diverso 24050310544069100000191396325 34 - LUCRO 2019 Documento Diverso 24050310543751700000191396319 33 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 24050310543715100000191396316 32 - Alteração de Rubrica Documento Diverso 24050310543627300000191396311 31 - Guia de Bolso - Seguros e Serviços Documento Diverso 24050310543577600000191396310 30 - Serviços - Seguros Documento Diverso 24050310543125300000191396302 29 - App Vendas Documento Diverso 24050310543042200000191396297 28 - Planos vendidos Documento Diverso 24050310542981300000191396294 27 - Orientaçao venda de planos Documento Diverso 24050310542876200000191396293 26 - Cartaz campanha de venda de cartão de crédito Documento Diverso 24050310542797600000191396292 25 - Link para acesso ao vídeo diferença de valor entre aplicativo e site Documento Diverso 24050310542728000000191396290 24 - Premiação Venda Online Documento Diverso 24050310542681700000191396288 23 - Campanha de Vendas Online Documento Diverso 24050310542643800000191396287 22 - Preço Link Vendedor e Site PONTO FRIO Documento Diverso 24050310542607000000191396285 21- Preço Link Vendedor e Site CASAS BAHIA Documento Diverso 24050310542483400000191396281 20 - Extrato Premiação Equipe Documento Diverso 24050310542390000000191396279 19 -Tabela Prêmio Estimulo Documento Diverso 24050310542202800000191396274 18 -Vendas parceladas Documento Diverso 24050310542160200000191396272 17 -Montante de juros Documento Diverso 24050310542055300000191396270 16 - Cartazes Demostrando Valor Final Das Negociações - PONTO FRIO Documento Diverso 24050310542001000000191396269 15 - Cartazes Demostrando Valor Final Das Negociações - CASAS BAHIA Documento Diverso 24050310541941500000191396266 14 - CANCELAMENTO POR OFERTAR PRODUTOS SEM DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE Documento Diverso 24050310541864200000191396264 13 - ARR-1000881-37_2015_5_02_0362 Documento Diverso 24050310541809700000191396263 12 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 24050310541592200000191396259 11 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 4 Documento Diverso 24050310540861900000191396253 10 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 3 Documento Diverso 24050310535778500000191396226 09 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 24050310534795500000191396211 08 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 24050310534334500000191396191 07 - Ponto com defeito 01 Documento Diverso 24050310533943800000191396176 06 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 24050310533705900000191396166 05 - Marcador de Ponto Documento Diverso 24050310533301200000191396160 04- TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050310532941900000191396155 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050310532521400000191396140 02- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24050310532231400000191396134 01- PROCURAÇÃO Procuração 24050310531759900000191396126 Petição Inicial Petição Inicial 24050310511440100000191395893 BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TERESA GOMES DE MOURA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Donus Instituicao De Pagamento Ltda e outros x Agropecuaria Euro Ltda e outros

ID: 331013666

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003029-05.2012.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FORO REGIONAL DE SANTO AMARO HAILTON GOES DA COSTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA EURO LTDA ALLEANZA MULTIPLOS SERVICOS LTDA - ME ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ELIEDNA NASCIMENTO SILVA E OUTRO ELIEDNA NASCIMENTO SILVA FIGUEREDO EUROPA SERVICE LTDA EUROPA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA LTDA GABRIELA CRISTIANE NASCIMENTO SILVA NADIR FIGUEREDO DA SILVA VALDIR FIGUEREDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003029-05.2012.5.02.0019 RECLAMANTE: HAILTON GOES DA COSTA RECLAMADO: EU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003029-05.2012.5.02.0019 RECLAMANTE: HAILTON GOES DA COSTA RECLAMADO: EUROPA SERVICE LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108e9d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos Formula o autor pedido de penhora do benefício previdenciário do executado Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, comungo do entendimento de que o salário percebido mensalmente são verbas absolutamente impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC e a OJ 153, da SBDI-2,do C. TST. Note-se que a expressão “absolutamente” encerra imperatividade, não admitindo interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva esse título. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA PENHORA DE EVENTUAIS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CPC, 833, IV. IMPOSSIBILIDADE. A lei (CPC, 833, IV) não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Apesar da sua natureza alimentar, é inaplicável aos créditos trabalhistas a exceção de que trata o parágrafo segundo do art. 833 do Código de Processo Civil. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.” (PROCESSO TRT/SP. Agravo de Petição 1000881-94.2016.5.02.0073; 11ª Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; Data de Publicação: 11/06/2019) "Expedição de ofício. CAGED. INSS. Providência inócua. O crédito trabalhista reconhecido em Juízo, embora privilegiado, não se confunde com os valores devidos por conta de prestação alimentícia em senso estrito. Assim, é inócua a pretendida expedição de ofício, com vista à verificação da existência de eventuais rendimentos e proventos de aposentadoria auferidos pelos executados, eis que tais valores são impenhoráveis absolutamente, a teor do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC." (TRT/SP - 6ª Turma - Relator Wilson Fernandes - PROCESSO nº 1000311-09.2019.5.02.0072 - agosto/2022) "PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de parte de salário ou de proventos para pagamento de dívida trabalhista ofende direito líquido e certo do executado. Isso porque tais títulos estão garantidos pela impenhorabilidade da qual trata o art. 833 do Novo Código de Processo Civil. A expressão "prestação alimentícia" mencionada na lei não se confunde com créditos decorrentes de condenação em processo trabalhista. Prestação alimentícia, no sentido legal, é aquela devida a parentes ou dependentes que vivam às expensas do devedor ou ainda os alimentos indenizatórios, assim considerados aqueles que, na ação de reparação de dano, "não tem outra função que a de tornar efetiva e eficiente a substituição da pessoa da vítima". A pacificar a questão a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do C. TST." (TRT/SP - 6ª Turma - PROCESSO TRT/SP N.º 1001319-43.2017.5.02.0443 (AP); Rel. Des. José Ruffolo - Publicação: 27/08/2019) "EMENTA. OFÍCIOS AO CAGED E INSS. PENHORA SALÁRIO OU APOSENTADORIA. Os proventos e os salários são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É certo, ainda, que o § 2º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º",aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho (...). Assim, considerando-se que o crédito em execução não se encontra na exceção prevista no § 2º do art.833 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a pesquisa sobre a existência de salário ou aposentadoria dos executados." (TRT/SP - 2ª Turma - 0006800-07.2002.5.02.0030; Publicação: 14/12/2021 - Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal', salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, 'caput', e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-19100-65.2010.5.13.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE SALÁRIOS DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. A decisão recorrida, que concedeu parcialmente a segurança para 'cassando, assim, parcialmente, o ato coator para limitar em 20% a penhora sobre o montante percebido pelo impetrante a título de salário', encerra posicionamento jurisprudencial em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, porquanto os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST - RO-482-31.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/09/2016)" "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Indefiro, portanto. Requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, momento em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Sem manifestação, defiro o sobrestamento da execução. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAILTON GOES DA COSTA

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Reinaldo Pereira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 330364270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-05.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA

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Processo 1000881-05.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Reinaldo Pereira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Reinaldo Pereira dos Santos aju… Processo 1000881-05.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Reinaldo Pereira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Reinaldo Pereira dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Banco Santander (Brasil) S/A, aludindo ser correntista do requerido e possuir máquina para pagamentos via cartão de crédito/débito da Getnet pertencente ao mesmo grupo econômico; que, através de um amigo, conheceu o Sr. Daniel Barbosa Albuquerque que se apresentou como gerente comercial da agência 0691 do requerido e lhe ofereceu propostas de redução das taxas da máquina Getnet e venda de consórcio contemplado; que se interessou pelas propostas e no dia 08.08.2023 se dirigiu até a agência 0691, localizada na Avenida Amador Bueno da Veiga, n. 1.942 e, no interior da agência, após passar pela porta giratória, procurou pelo Sr. Daniel; que um funcionário da agência indicou a mesa em que ele estava e nela havia a denominação de gerência; que o suposto gerente Sr. Daniel propôs a redução das taxas da máquina Getnet com a condição de realizar a transferência de sua conta bancária para aquela agência n. 0691, o que não foi aceito; que o suposto gerente ofereceu cotas contempladas de consórcio no valor de R$ 92.000,00 sob a condição de proceder ao pagamento de R$ 9.700,00; que, ante a negativa, o Sr. Daniel informou o valor mínimo de R$ 9.200,00 para venda da cota contemplada e solicitou cópia de seus documentos pessoais, comprovante de residência e dados bancários; que após alguns dias o suposto gerente o pressionou, sob a alegação de que a cota seria colocada à disposição de outras pessoas caso não adquirisse; que compareceu novamente à agência 0691 e se dirigiu ao Sr. Daniel que se encontrava na mesa da gerência e lhe entregou a documentação; que o suposto gerente forneceu uma folha indicando suposta cota de consórcio contemplada, em papel timbrado, com o logotipo do requerido, cujo valor da carta de crédito indicava R$ 92.000,00 e valor final de pagamento R$ 108.560,00, parcelado em 120 vezes de R$ 904,66; que o suposto gerente solicitou que a transferência de R$ 9.200,00 fosse realizada para sua conta particular, sob o argumento de que, para aprovação e liberação da carta, teria que pedir autorização para o Gerente Regional do requerido e que, posteriormente, a quantia seria alocada para a cota contemplada; que jamais imaginou que poderia estar sendo vítima de um golpe, ainda mais por alguém que se passava como gerente dentro de uma agência bancária; que os demais funcionários demonstravam conhecê-lo e o tratavam como colega de trabalho; que, por esses motivos, realizou a transferência bancária de R$ 9.200,00 para a conta de Daniel Barbosa de Albuquerque; que assinou o documento referente à cota de consórcio, porém não recebeu via alguma; que, após concluída a transferência e assinatura, foi informado que deveria aguardar um prazo de 30 a 45 dias para aprovação da cota e liberação da carta de crédito; que após o prazo retornou à agência, ocasião em que o suposto gerente lhe informou que a demora na liberação se deu devido à divergência dos valores; que, se completasse o valor de R$ 9.700,00, a liberação ocorreria em até 72 horas, o que não foi aceito; que, insatisfeito com as informações prestadas e com a não entrega do produto oferecido, cobrou a devolução do valor pago inúmeras vezes, pessoalmente, dentro da agência bancária, por telefone e por mensagens de WhatsApp, sempre recebendo respostas evasivas do suposto gerente Daniel; que no dia 20.10.2023 houve o crédito de R$ 93,36; que, ao pedir explicações, o suposto gerente lhe convenceu a transferir mais R$ 500,00 para completar o valor de R$ 9.700,00, como inicialmente proposto e finalizar o negócio, o que foi feito; que aguardou até 01.11.2023, porém não houve retorno; que solicitou a devolução dos valores, porém o Sr. Daniel o convenceu a não desistir do negócio; que o gerente prometeu por mais três vezes a devolução dos valores, o que nunca ocorreu; que começou a ter problemas de saúde, com crises de ansiedade, pressão arterial e até relacional com sua esposa; que compareceu na agência bancária com sua esposa para exigir a devolução do dinheiro e o suposto gerente agendou a transferência e enviou o comprovante com data para 10.11.2023, no entanto, nenhum crédito ocorreu; que retornou à agência diversas vezes, porém os funcionários diziam que o Sr. Daniel não estava; que registrou boletim de ocorrência; que, ao procurar a agência do requerido em que é correntista, sua gerente disse que nada poderia ser feito; que de volta à agência 0691 conversou com a gerente comercial Sra. Paola, que lhe orientou a escrever carta de próprio punho e a realizar uma manifestação junto ao requerido e assim o fez (Manifestação nº 228434403); que o Sr. Daniel havia sido desligado; que o requerido alega não ter responsabilidade sobre o ocorrido e que suportou danos materiais e morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 9.700,00 e de indenização por danos morais de R$ 14.550,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/63). Citado (fls. 103), o requerido apresentou contestação (fls. 104/110), aludindo que não houve comprovação de que os fatos ocorreram dentro da agência bancária; que não é crível que o autor tenha realizado Pix diretamente para a conta de titularidade de Daniel Barbosa Albuquerque para a contratação de um consórcio; que, apesar de noticiar suposto crime perpetrado por ex-funcionário, nada foi comprovado; que não foi comprovada sua responsabilidade pelos fatos narrados tampouco a prática de ato ilícito; que nada deve ser restituído e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 111/148). Réplica (fls. 150/158). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido declarou desinteresse na produção probatória (fls. 161), ao passo que o autor pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 162/164). Manifestação das partes (fls. 168 e 169/171). Por decisão de fls. 172/175 o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral e determinando-se que as partes prestassem esclarecimentos. Manifestação das partes (fls. 181/190 e 191/197). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma testemunha e uma informante do autor. Alegações finais das partes (fls. 208/210 e 211/219). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. É dos autos que o autor é cliente do banco requerido e que ele transferiu em favor de Daniel Barbosa de Albuquerque o valor total de R$ 9.700,00 (fls. 47/48). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a eventual ocorrência de fraude, à responsabilidade do requerido e a eventuais danos morais indenizáveis. Em resumo, aduz o autor que foi vítima de fraude cometida pelo Sr. Daniel dentro da agência bancária em que ele era funcionário, o qual lhe ofereceu uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 92.000,00, porém o autor deveria fazer o pagamento de R$ 9.700,00 para liberação do valor, o que, após certa resistência, acabou fazendo, porém nunca recebeu o valor prometido nem obteve a restituição do montante pago. O requerido, por sua vez, argumenta que o autor não apresentou provas de suas alegações nem da responsabilidade do banco sobre a suposta fraude. Colhida a prova oral, tanto a testemunha quanto a informante convergiram no sentido de que Daniel era funcionário do requerido, vestia roupa social, usava o crachá do banco, atendia os clientes dentro das dependências da instituição financeira e era apontado pelos demais funcionários do local como colega. Confirmaram ainda que ambos foram atendidos por ele dentro da agência 0691, localizada na Avenida Amador Bueno da Veiga, n. 1.942, Penha de França, nesta Capital. No que se refere ao golpe em si, verifico que, ao contrário do que quer fazer crer o requerido, há provas suficientes de sua ocorrência. A informante do juízo, esposa do autor, confirmou que esteve com ele na agência bancária, participou das tratativas e que o ex-preposto do requerido ofertou ao autor uma carta de crédito porque eles precisavam do dinheiro, porém, para que o valor fosse liberado, eles teriam que depositar o valor de R$ 9.700,00 na conta do próprio Daniel Albuquerque, já que precisava de autorização da gerência regional, o que notoriamente não é um procedimento do banco. Ela afirmou ainda que não desconfiaram que se tratava de uma fraude, vez que tudo foi realizado dentro da agência bancária, no balcão de atendimentos e por funcionário da empresa, trajado com as vestimentas de praxe e com o crachá. A testemunha José Luís, que também já havia aberto conta corrente e de pessoa jurídica e adquirido máquina de cartão gerenciada pelo banco requerido por intermédio de Daniel, confirmou que tal carta de crédito também lhe foi oferecida, mas recusou por não ter o dinheiro necessário à época. Portanto, tendo em vista a exigência de depósito em conta pessoal, não apresentação dos documentos da venda da carta de crédito, ausência de restituição do valor pago e posterior desligamento de Daniel, não há dúvidas de que o autor realmente foi vítima de fraude. No que atine à responsabilidade do requerido, fato é queo golpe foi perpetrado por seu funcionário e dentro de uma de suas agências, razão pela qual deve sim ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos dosarts. 932, inc. II, e 933 do Código Civil. Procede, assim, o pedido de indenização por danos materiais. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, não, porém no quantum pretendido. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no artigo 14 do CDC, bem como por danos causados por terceiros nas hipóteses de fraudes ou utilização de documentos falsos, pois tais ilícitos configuram fortuito interno. Em que pese a irresignação do banco, não há como deixar de se reconhecer que o autor sofreu aborrecimentos e desassossego que extrapolam a esfera do mero dissabor, visto que foi vítima de estelionato no interior de agência bancária do requerido e por seu preposto que se valeu da confiança de seu cargo para ludibriar o consumidor. Além disso, a situação causou brigas familiares e prejudicou a saúde do autor em razão da preocupação e ansiedade causadas. Em relação ao quantum de indenização, cumpre lembrar que a mensuração do dano moral deve contemplar, precipuamente, as funções ressarcitórias e punitiva, levando-se em conta, respectivamente, a repercussão dos transtornos sofridos pelo autor e, de outra parte, sob a ótica do desestímulo, a reprovabilidade da conduta do banco. Deve-se ter em conta, também, as condições econômicas tanto do ofensor quanto do ofendido, o princípio de que a ofensa não pode servir de fonte de lucro e os precedentes jurisprudenciais em causas da mesma natureza. À luz de tais critérios e em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização pretendida em R$ 10.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa presente ação ajuizada por Reinaldo Pereira dos Santos contra Banco Santander (Brasil) S/A, e assim o faço para: A) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 9.700,00, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B) condenar o requeridono pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifique-se o requerido, na pessoa de seu procurador, a proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foi condenado, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1000881-98.2024.4.01.3606

ID: 332155487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-98.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000881-98.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000881-98.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE ALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por VALDIRENE ALVES DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: VALDIRENE ALVES DE MELO, 44 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhadora rural. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 13/11/2023 (Id. 2127141160). DA INCAPACIDADE: Para a verificação da incapacidade alegada, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado em Id. 2176969878, aferindo que a autora foi diagnosticada com quadro psiquiátrico ativo e intenso, apresenta-se com incapacidade laboral total e temporária de 180 dias, com data do início da incapacidade em 26/10/2023. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 2010 e 2024, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (13/11/2023) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - comprovante de endereço em zona rural; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar individualmente desde 2010, em zona rural; - notas fiscais em nome do seu cônjuge, datadas de 2010/2014 e 2018/2023, referentes implementos e insumos agrícolas, incluindo vacinas de febre aftosa; - matrícula de imóvel rural; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que a parte autora, na verdade, não aparenta ser trabalhadora rural que labora para a subsistência do grupo familiar. Ao que se percebe, ainda que se considere que o requerente possua, como informou nos autos, a área rural produtiva, eventual atividade por ele exercida não condiz com o exercício de labor do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. Observa-se que a parte autora possui diversos imóveis rurais (, ,, e ), Em pesquisa ao Serpjud foi possível identificar: Id. 2190334039: 222 cabeças de gado dadas em garantia em 2024 no lote na Gleba 13 de maio; Id 2190334067: mais um lote na Gleba 13 de maio; Id 2190334048: venderam a Fazenda São Sebastião / São João de 50hs em 2019 por 182 mil; Id 2190334081: em 2010, venderam o Sitio Santa fé de 15hs; Id 2190334093: em 2010 venderam a Estância Beija-Flor de 13hs. Além disso, existe um veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2A 2020/2019, em nome do cônjuge (contestação de Id 2178984344). Somado a isso, podemos notar a existência de diversas movimentações de gado nos anos de 2015 até 2024 constantes nos anexos à certidão de Id 2188636384 que podem ser resumidas da seguinte forma (ano e quantidade de cabeças de gado): Média AFTOSA, 2016: 183, 2017: 291, 2018: 299, 2019: 220, 2020: 387, 2021: 441 e 2022: 391. Média da Comunicação de Estoque, 2023: 389 e 2024: 258. Apesar de alegar que está em processo de separação judicial, nota-se que a separação é recente, tendo em vista que a parte autora anexou notas fiscais em nome do cônjuge até 2023, de modo que as informações do cônjuge devem ser consideradas como relativas ao grupo familiar da parte autora pelo menos até 2023, o que afasta o regime de subsistência da autora. O patrimônio apresentado torna desacreditada as alegações de que o demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGROPECUARISTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Pretende a recorrente a concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. 2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural alegado deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. 4. Houve o implemento do requisito etário em 2020, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS (2005 a 2020). 5. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) nota fiscal de compra de sal de 2020; b) guias de trânsito de animal de 2018; c) extrato cadastral de 2018 informando a atividade principal da parte autora como criação de bovinos para leite de 2018; d) nota fiscal de transferência de gado de 2018 e; e) certidão de casamento dos genitores constando a profissão do pai como lavrador. 6. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação configurando o início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Especificamente, as guias de trânsito de animais demonstram vasto rebanho o que não condiz com a realidade financeira de uma pessoa que labora apenas no regime de subsistência. Neste sentido, ainda que o tamanho do imóvel da parte autora esteja compreendido dentro dos 04 módulos fiscais, ela não se enquadra na categoria de segurada especial. 7. Assim, a situação demonstrada nos autos descaracteriza completamente a alegada condição de segurada especial que se pretende demonstrar, tendo em vista que não houve a indispensabilidade do labor rural para a sobrevivência do grupo familiar. Tais elementos permitem concluir que se a parte autora efetivamente exerceu alguma atividade rural, esta não era essencial para a subsistência do grupo familiar. 8. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1. AC 1012539-20.2022.4.01.9999. 2ª Turma. Rel. Des. Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. Julgado em 07/02/2024). Nesse contexto, não ocorrendo recolhimento de contribuições previdenciárias e verificando a produção e comercialização que geraram lucros, além da atividade urbana realizada pelo cônjuge da autora, vejo como indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência. Registro, por fim, que não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar sua produção, inclusive aferindo lucro com o excesso da produção. O que pretende se diferenciar é o segurado especial do produtor rural que possui a atividade rurícola cuja produção é organizada e voltada quase exclusivamente para o comércio, desvinculando-se do regime direcionado à sobrevivência familiar. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Ergo Saude - Fisioterapia E Saude Ocupacional Ltda x Sheila Ferreira Da Costa

ID: 316118803

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-76.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

SHEILA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

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SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000298-76.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL - CONFIGURAÇÃO - A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Precedentes do TST. Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA (reclamada) nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 13ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz HIGOR MARCELINO SANCHES, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA em face de ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, JULGO PROCEDENTE, para condenar a reclamada a: 1. Obrigação de pagar: a) Salários do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; b) 13º salário proporcional do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; c) Férias do período de 25/03/2023 a 06/12/2023, devidamente acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do período de 25/03/2023 a 06/12/2023 + multa de 40%; e) Honorários de sucumbência, no percentual de 5%, na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS DIGITAL da autora, fazendo constar a data de 06/12/2023, como data de saída, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tanto. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver. Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas. Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais." (ID. 6036f72) No recurso, a reclamada alega: que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante; que não se aplica a estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) a contratos com prazo determinado; que não teve ciência do estado gravídico antes da rescisão contratual; que deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, ou ao menos deve ser reduzido o percentual aplicado. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 893a9ec). Contrarrazões pela reclamante, sem preliminares (ID. e7c7cbf). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial É incontroverso que a reclamante foi admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado. A contratação ocorreu em 21/12/2021, com data prevista para término em 21/12/2022 (CTPS digital, fls. 14). Porém, houve uma única prorrogação, estabelecendo-se a previsão de término em 25/03/2023, quando efetivamente ocorreu a extinção contratual por transcurso do prazo determinado (CTPS física, fls. 10/11). A confirmação da gravidez ocorreu em 23/12/2022, por meio de exame do hormônio Gonadotrofina Coriônica Humana (conhecido pela sigla, em inglês, HCG), conforme laudo do laboratório DNA Center (fls. 12). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Prescrição bienal A sentença afastou a prescrição bienal, por entender que o período de estabilidade gestante protrai o marco inicial da contagem do prazo prescricional: "B. PREJUDICIAL DE MÉRITO Verifico que a autora trabalho de 21/12/2021 a 25/03/2023, enquanto a presente ação foi distribuída em 26/03/2025, ou seja, 1 dia após o prazo bienal. Ocorre que, como se trata de pedido de reconhecimento da nulidade de dispensa e estabilidade contratual, a procedência do pedido acarreta na prorrogação do contrato de trabalho, com impacto direto na análise da prescrição. Assim, deixo para analisar a prescrição após o pedido de estabilidade gestante. [...] Assim, entendo ser cabível a estabilidade nos contratos por prazo determinado, conforme entendimento já sedimentado do STF. Dessa forma, entendo que a obreira possui direito à estabilidade de gestante, uma vez que a ultrassonografia constante dos autos confirma que já estava grávida na época da demissão, já que o exame dos autos demonstra que o exame de gravidez ocorreu em 23/12/2022. É certo que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador também não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, nesse sentido a Súmula 244, I, do TST. Por outro lado, a garantia só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, caso contrário, a garantia restringe-se a salários e demais verbas do lapso temporal, conforme entendimento da Súmula 244, II, do TST. Assim, a garantia de emprego prorroga o contrato de trabalho e afasta a prescrição alegada." No recurso, a reclamada alega que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação da sentença de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante. À análise. De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF e com o art. 11 da CLT, a pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, é este evento - extinção contratual - que constitui o termo inicial de contagem da prescrição bienal. A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Com efeito, não existe amparo legal para computar o período da estabilidade gravídica na fixação do termo inicial da prescrição. Nessa direção, há precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A decisão regional, ao manter a incidência da prescrição bienal, em razão do transcurso do limite de dois anos entre o término do contrato e o ajuizamento da ação, imprimiu efetividade ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante não tem o condão de modificar o marco inicial do prazo prescricional dos créditos trabalhistas, nos moldes da OJ 399 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000881-96.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, garante-se aos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. O término do contrato de trabalho, em observância aos ditames do texto constitucional, é o fato jurídico que estabelece o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 2 anos para o ingresso da ação trabalhista. A lei não faz ressalvas quanto à uma possível alteração do marco prescricional para o caso de ausência de validade da rescisão contratual, ou seja, não estabelece que apenas a extinção válida do contrato de trabalho daria início à contagem do prazo prescricional. 3. Dessa forma, não se deve considerar como marco inicial da prescrição a data em que, segundo a ótica da autora, terminaria sua estabilidade de gestante, mas sim aquela em que efetivamente foi rompida a relação contratual. 4. Considerando que, segundo ficou comprovado nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 17/08/2009 e que a ação somente foi ajuizada em 13/12/2011, configurou-se a prescrição da pretensão. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-3751-06.2011.5.02.0203, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014). É oportuno mencionar que o art. 487, § 1º, da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Trata-se da chamada "projeção do aviso prévio", a qual não incide no caso concreto, porque, em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado, as partes já sabiam de antemão quando se daria a extinção contratual, inexistindo a obrigação de avisar previamente acerca deste evento. Assim, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho aconteceu em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado pela parte autora, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Finalmente, em obiter dictum, é curioso registrar que a procuração do advogado da parte autora foi outorgada em setembro/2022 (fls. 09), bem antes da data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista, não havendo justificativa plausível nos autos para que a parte propusesse esta ação após o prazo legal. Recurso provido, para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Prejudicados os demais argumentos recursais. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

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Ergo Saude - Fisioterapia E Saude Ocupacional Ltda x Sheila Ferreira Da Costa

ID: 316118898

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-76.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

SHEILA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000298-76.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL - CONFIGURAÇÃO - A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Precedentes do TST. Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA (reclamada) nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 13ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz HIGOR MARCELINO SANCHES, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA em face de ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, JULGO PROCEDENTE, para condenar a reclamada a: 1. Obrigação de pagar: a) Salários do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; b) 13º salário proporcional do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; c) Férias do período de 25/03/2023 a 06/12/2023, devidamente acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do período de 25/03/2023 a 06/12/2023 + multa de 40%; e) Honorários de sucumbência, no percentual de 5%, na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS DIGITAL da autora, fazendo constar a data de 06/12/2023, como data de saída, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tanto. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver. Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas. Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais." (ID. 6036f72) No recurso, a reclamada alega: que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante; que não se aplica a estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) a contratos com prazo determinado; que não teve ciência do estado gravídico antes da rescisão contratual; que deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, ou ao menos deve ser reduzido o percentual aplicado. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 893a9ec). Contrarrazões pela reclamante, sem preliminares (ID. e7c7cbf). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial É incontroverso que a reclamante foi admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado. A contratação ocorreu em 21/12/2021, com data prevista para término em 21/12/2022 (CTPS digital, fls. 14). Porém, houve uma única prorrogação, estabelecendo-se a previsão de término em 25/03/2023, quando efetivamente ocorreu a extinção contratual por transcurso do prazo determinado (CTPS física, fls. 10/11). A confirmação da gravidez ocorreu em 23/12/2022, por meio de exame do hormônio Gonadotrofina Coriônica Humana (conhecido pela sigla, em inglês, HCG), conforme laudo do laboratório DNA Center (fls. 12). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Prescrição bienal A sentença afastou a prescrição bienal, por entender que o período de estabilidade gestante protrai o marco inicial da contagem do prazo prescricional: "B. PREJUDICIAL DE MÉRITO Verifico que a autora trabalho de 21/12/2021 a 25/03/2023, enquanto a presente ação foi distribuída em 26/03/2025, ou seja, 1 dia após o prazo bienal. Ocorre que, como se trata de pedido de reconhecimento da nulidade de dispensa e estabilidade contratual, a procedência do pedido acarreta na prorrogação do contrato de trabalho, com impacto direto na análise da prescrição. Assim, deixo para analisar a prescrição após o pedido de estabilidade gestante. [...] Assim, entendo ser cabível a estabilidade nos contratos por prazo determinado, conforme entendimento já sedimentado do STF. Dessa forma, entendo que a obreira possui direito à estabilidade de gestante, uma vez que a ultrassonografia constante dos autos confirma que já estava grávida na época da demissão, já que o exame dos autos demonstra que o exame de gravidez ocorreu em 23/12/2022. É certo que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador também não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, nesse sentido a Súmula 244, I, do TST. Por outro lado, a garantia só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, caso contrário, a garantia restringe-se a salários e demais verbas do lapso temporal, conforme entendimento da Súmula 244, II, do TST. Assim, a garantia de emprego prorroga o contrato de trabalho e afasta a prescrição alegada." No recurso, a reclamada alega que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação da sentença de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante. À análise. De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF e com o art. 11 da CLT, a pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, é este evento - extinção contratual - que constitui o termo inicial de contagem da prescrição bienal. A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Com efeito, não existe amparo legal para computar o período da estabilidade gravídica na fixação do termo inicial da prescrição. Nessa direção, há precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A decisão regional, ao manter a incidência da prescrição bienal, em razão do transcurso do limite de dois anos entre o término do contrato e o ajuizamento da ação, imprimiu efetividade ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante não tem o condão de modificar o marco inicial do prazo prescricional dos créditos trabalhistas, nos moldes da OJ 399 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000881-96.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, garante-se aos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. O término do contrato de trabalho, em observância aos ditames do texto constitucional, é o fato jurídico que estabelece o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 2 anos para o ingresso da ação trabalhista. A lei não faz ressalvas quanto à uma possível alteração do marco prescricional para o caso de ausência de validade da rescisão contratual, ou seja, não estabelece que apenas a extinção válida do contrato de trabalho daria início à contagem do prazo prescricional. 3. Dessa forma, não se deve considerar como marco inicial da prescrição a data em que, segundo a ótica da autora, terminaria sua estabilidade de gestante, mas sim aquela em que efetivamente foi rompida a relação contratual. 4. Considerando que, segundo ficou comprovado nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 17/08/2009 e que a ação somente foi ajuizada em 13/12/2011, configurou-se a prescrição da pretensão. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-3751-06.2011.5.02.0203, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014). É oportuno mencionar que o art. 487, § 1º, da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Trata-se da chamada "projeção do aviso prévio", a qual não incide no caso concreto, porque, em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado, as partes já sabiam de antemão quando se daria a extinção contratual, inexistindo a obrigação de avisar previamente acerca deste evento. Assim, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho aconteceu em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado pela parte autora, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Finalmente, em obiter dictum, é curioso registrar que a procuração do advogado da parte autora foi outorgada em setembro/2022 (fls. 09), bem antes da data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista, não havendo justificativa plausível nos autos para que a parte propusesse esta ação após o prazo legal. Recurso provido, para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Prejudicados os demais argumentos recursais. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA FERREIRA DA COSTA

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496240

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496249

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUELLI ARAUJO

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Adriana Do Nascimento Lima x Nu Pagamentos S.A.

ID: 330460310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044. AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA REU: NU PAGAMENTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044. AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA contra NU PAGAMENTOS S/A, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré e que essa negativou o nome dela por débito que desconhece e serviço/produto que não adquiriu/contratou, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, " VI- que seja ao final julgado procedente o pedido para declarar inexistente o débito discutido na ação, condenando-se a ré ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e pela conduta abusiva de envio de correspondências e cobrança de serviços sem solicitação prévia e expressa da parte autora, (SUMULA 532 STJ) com juros e correções monetárias desde o evento danoso; bem como a negativação debatida seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito. ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa está correntista daquela; ela utilizou o serviço de crédito disponibilizado para os clientes e inexistiu adimplemento da obrigação, o que resultou na negativação do nome da parte autora. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou a gratuidade de justiça, contudo, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, entretanto a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No caso em testilha, verifico os documentos comprobatórios a respeito da relação jurídica entre as partes, o uso e o pagamento de fatura de cartão de crédito, o documento descritivo de DDC e a mensagem da parte autora à parte ré para tratar de uma dívida que possuía com essa (Id's de 201117016 a 201117020). Logo, tenho que emana do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cc Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito no valor de R$ 228,45 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), lançado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença de improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A empresa promovida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos: biometria facial, documento pessoal apresentado no momento da contratação e, ainda, faturas constando compras e pagamentos realizados, extrato de conta, consoante prova documental vertente aos Ids. 163701125, 163701126, 163701127, 163701128, 163701122, pág.10.Em outras palavras, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito prints das telas sistêmicas em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, possuindo uma conta digital e que utilizou o cartão de crédito “NUBANK”, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.Importante salientar que a contratação se deu por acesso ao site/aplicativo por meio de login e senha pessoal, inexistindo nos autos comprovação de que o documento pessoal da autora tenha sido perdido, furtado ou roubado. Portanto, a toda evidência, resta enfraquecida a tese de uso indevido destes dados, qualificando a cobrança como hígida.Em adição registre-se que as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos, essas premissas, forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva.Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. (...)” 4. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, com informação de solicitação de cartão de crédito, cópia dos documentos pessoais, selfie, assinatura digital, entrega no endereço de cadastro e pagamento de inúmeras faturas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição bancária trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator” (N.U 1042483-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em aderir ao serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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