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Processo nº 1000890-17.2024.4.01.3200

ID: 291245405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CALEBE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: I… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CID: F84, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 01/11/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 27/02/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: DER: 01/11/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:M. C. B. D. S. CPF: 090.294.712-55 Data de nascimento: 19/01/2020 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 29.378,22 (principal = R$ 27.174,00, juros = R$ 2.204,22) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Karolina Matias De Camargo Braghin x Banco Bradesco Sa

ID: 324399850

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005. AUTOR: KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN REU: BANCO BRADESCO SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005. AUTOR: KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais proposta por KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN em face de BANCO BRADESCO S/A, ao argumento que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em razão de determinado débito que já foi reconhecido como ilegítimo. Por seu turno, a requerida, em contestação, alega, em preliminar inadequação da via eleita, falta de interesse de agir. No mérito exercício regular do direito do credor, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de inadequação da via eleita. Aduz a requerida que a parte autora ao invés de ter proposto a presente demanda deveria ter formulado pedido nos autos do feito de nº. 1001182-69.2024.8.11.0005 no qual se discutiu o contrato objeto destes autos. Sem razão a requerida em que pese o mencionado contrato ter sido objeto de discussão naqueles autos verifica-se que a sentença proferida tão somente determinou a restituição dos valores debitados na conta da autora e condenou a requerida em danos morais, sem declarar a inexistência do débito em questão, de modo que não há possibilidade de a autora formular pedido de cumprimento naqueles autos, eis que as obrigações já foram devidamente cumpridas, só restando a autora a propositura de nova ação para ver declarada a inexistência do débito em questão. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ver declarada a inexigibilidade do débito discutido. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte do Requerido. Do Mérito. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, a fim de demonstrar cabalmente a alegada relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] A inserção do nome da parte reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato anexado (id. 192869360). Deste modo, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência para com a requerida, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a reclamante não possuir restrições posteriores a discutida nos autos e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com vencimento em 10/06/2024, contrato nº. 15860002563CSC274850, confirmando a tutela de urgência deferida e; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Alycia Ulguim Silva x Manuel Francisco Tavares e outros

ID: 338564451

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-95.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALYCIA ULGUIM SILVA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO TAVARES MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME MOISES FRANCISCO DA SILVA PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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RICARDO WEHBA ESTEVES

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ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03066d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DESPACHO / DECISÃO Id.8699fc0: Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73 . Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. Ademais, diante do(s) documento(s) Id d1a06d9, verifico que a(s) empresa reclamada MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME encontra-se inapta. Dessa forma, em virtude da dissolução da empresa, que não mais existe, o polo passivo da ação deve ser ocupado por seu sócio, responsável que é com seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas por ela. Logo, no caso concreto, dada a dissolução da empresa (2ª reclamada), seu sócio assume a responsabilidade pela satisfação da execução, sendo desnecessário o processamento do incidente de desconstituição da personalidade jurídica em relação a MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da lide para constar o(a)(s) sócio(a)(s) da(s) empresa(s) reclamada(s), Sr(s). MANUEL FRANCISCO TAVARES - CPF: 731.223.278-72. Após, intime(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s), para que no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, sob pena de execução e inscrição no BNDT e SERASAJUD. Caso a(s) intimação(ões) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. No silêncio do(s) sócio(s) reclamado(s) ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s)executado(a)(s) supracitado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente aos sócios supramencionados, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, prossiga-se com a ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), até o limite do crédito exequendo. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s) deverá(ão) ser incluído(a)(s) imediatamente no BNDT pela Secretaria da Vara ou deverá ser agendada a sua inclusão, caso não ultrapassado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT, e, ainda, deverá(ão) ser, também, incluído(a)(s) no cadastro da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte reclamante deverá ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME

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Alycia Ulguim Silva x Manuel Francisco Tavares e outros

ID: 338564458

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-95.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALYCIA ULGUIM SILVA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO TAVARES MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME MOISES FRANCISCO DA SILVA PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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RICARDO WEHBA ESTEVES

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ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03066d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DESPACHO / DECISÃO Id.8699fc0: Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73 . Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. Ademais, diante do(s) documento(s) Id d1a06d9, verifico que a(s) empresa reclamada MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME encontra-se inapta. Dessa forma, em virtude da dissolução da empresa, que não mais existe, o polo passivo da ação deve ser ocupado por seu sócio, responsável que é com seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas por ela. Logo, no caso concreto, dada a dissolução da empresa (2ª reclamada), seu sócio assume a responsabilidade pela satisfação da execução, sendo desnecessário o processamento do incidente de desconstituição da personalidade jurídica em relação a MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da lide para constar o(a)(s) sócio(a)(s) da(s) empresa(s) reclamada(s), Sr(s). MANUEL FRANCISCO TAVARES - CPF: 731.223.278-72. Após, intime(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s), para que no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, sob pena de execução e inscrição no BNDT e SERASAJUD. Caso a(s) intimação(ões) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. No silêncio do(s) sócio(s) reclamado(s) ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s)executado(a)(s) supracitado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente aos sócios supramencionados, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, prossiga-se com a ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), até o limite do crédito exequendo. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s) deverá(ão) ser incluído(a)(s) imediatamente no BNDT pela Secretaria da Vara ou deverá ser agendada a sua inclusão, caso não ultrapassado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT, e, ainda, deverá(ão) ser, também, incluído(a)(s) no cadastro da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte reclamante deverá ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYCIA ULGUIM SILVA

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Processo nº 5004773-40.2025.8.08.0030

ID: 339021539

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004773-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004773-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERLEY DE ANDRADE REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por WANDERLEY DE ANDRADE em face de CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO S/A, na qual o autor alega que é beneficiário do plano de saúde gerido pela requerida e por recomendação médica, necessita passar por procedimento cirúrgico para tratamento de um tumor na boca. Narra que ao realizar a autorização do plano de saúde, fora lhe autorizado apenas de forma parcial, sendo negado materiais e procedimentos. Busca nestes autos a determinação para que a operadora realize o procedimento em sua totalidade, bem como indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que as negativas se deram mediante análise de junta médica que, ao avaliar o caso, entendeu que o alguns procedimento solicitados já estavam abarcados nos autorizados e que os materiais negados já estavam inclusos nos procedimentos liberados. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Primeiramente, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para a exclusão da CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO e o cadastro da requerida SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Analisando os presentes autos, constato que a demanda proposta pela requerente é complexa, que não comporta tramitar pelos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, assim definidas aquelas que versem sobre direitos patrimoniais de pequeno valor, causas com procedimentos simplificados ou que, em geral, envolvam matérias de fácil compreensão e rápida instrução. Logo, entende-se que as demandas que exijam a produção de prova pericial complexa, questões que necessitem ampla instrução probatória, não se adequam ao rito do Juizado Especial. Esta exceção visa preservar a celeridade e a informalidade do procedimento simplificado, bem como evitar que demandas incompatíveis com a estrutura dos Juizados Especiais prejudiquem o andamento de outras ações de menor complexidade. No caso em comento, a controvérsia reside nos seguintes pontos: 1) a necessidade de todos os procedimentos requeridos pelo profissional assistente do autor; 2) a negativa possui embasamento na literatura médica/odontológica; 3) se os materiais requeridos pelo profissional estão inclusos nos procedimentos autorizados; 4) necessidade dos materiais negados. Sendo assim, entendo que a presente demanda não se insere na competência dos Juizados Especiais, uma vez que exige a realização de perícia técnica para aferir, de forma precisa, as questões médicas relatadas. Neste sentido, jurisprudência elucidativa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - Recusa da operadora de saúde autorizar a intervenção cirúrgica e os materiais recomendados pelo médico que assiste a requerente, alegando falta de pertinência técnica, conforme exposto no parecer do desempatador depois da instauração da junta. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - Condenação da ré a autorizar a cobertura do procedimento e os materiais referidos na petição inicial. RECURSO DA REQUERIDA - Cerceamento de defesa - Incompetência do Juízo - Necessidade de perícia - Negativa baseada em divergência técnica apontada por junta médica - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - Necessidade de perícia complexa - Incompatibilidade com os Juizados Especiais - Extinção do feito, sem exame do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000890-32.2025.8.26.0361; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA PARCIAL DE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PELO PLANO. DEMANDADA ALEGA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O PARECER MÉDICO DESEMPATADOR INDICOU DIVERGÊNCIA MÉDICA QUANTO AOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO SOLICITADO. ARGUIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. CUSTO TOTAL DO PROCEDIMENTO DE SETENTA E TRÊS MIL REAIS. PERÍCIA PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA O CONTRADITÓRIO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA TENDO EM VISTA A DÚVIDA SUSCITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CORRETA SOLUÇÃO DO IMPASSE, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART . 64, § 1º, DO CPC. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - Recurso Inominado: 01412409020228050001, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/07/2024) Dito isso, tenho que somente por meio de exame técnico especializado, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório será possível determinar, com segurança, a extensão da pretensão da parte autora, o que inviabiliza a tramitação do feito no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Ressalto que se trata de reconhecimento de incompetência absoluta e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, esta pode ser reconhecida de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, impondo ao juízo aferir, de ofício, a presença dos elementos que definem a competência jurisdicional, sob pena de nulidade do feito. ISTO POSTO, RECONHEÇO, ex officio, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 51 inc. II, da Lei Nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. RETIFIQUE-SE o polo passivo para que conste SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-29.2020.4.01.9999

ID: 294005932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000890-29.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora para conceder aposentadoria especial a partir de 28/06/2016 (DER), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007, 05/04/2011 a 05/03/2013. Por fim, foi deferida a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Nas razões recursais, o INSS faz considerações gerais sobre os requisitos para a caracterização das atividades laboradas sob condições especiais pela legislação previdenciária. Alega que a parte autora não apresentou os documentos necessários para comprovar o efetivo exercício de atividade especial para concessão da aposentadoria especial, sendo que os PPP’s indicam eficácia no uso do EPI. Sustenta, ainda, que o tempo de serviço exercido como mecânico não pode ser considerado especial por falta de enquadramento legal, além de não haver especificação dos agentes agressivos à saúde. Que a concentração de amianto constante no PPP, encontra-se abaixo do considerado nocivo ou prejudicial à saúde. Sustenta, ainda, que o período de 06/02/2006 a 02/04/2007 não deve ser considerado como especial, uma vez que o PPP não atendeu às exigências legais, tendo em vista que não há comprovação de que os responsáveis pelos registros ambientais são médicos do trabalho ou engenheiros em segurança do trabalho. Que no período de 02/01/1998 a 01/02/2006, não foi informado corretamente o código de recolhimento da GFIP. Que quanto a exposição ao ruído a metodologia utilizada não mencionou a NR15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000890-29.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal,rejeitoo pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007, 05/04/2011 a 05/03/2013, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, denota-se que foram apresentados formulários de Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 39911055, p. 01 a 13), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos questionados, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (amianto) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 39911056, p. 07 a 14). A exposição do trabalhador ao agente químico (arbesto ou amianto) torna sua atividade especial e permite a aposentadoria após 20 anos de trabalho submetido a esse agente agressivo à saúde, e por consequência, incidindo um único fator de conversão: 1,75, em observância ao Decreto nº 53.831/64, item 12.10; Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12 do Anexo I; Decreto nº 2.172/97, item 1.0.2 do Anexo IV e Decreto nº 3.048/99, 1.0.2 do Anexo IV. Precedentes: (AC 1018383-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.; AC 1011863-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.; AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) O prejuízo à saúde provocado por esse fator químico motivou o enquadramento da atividade pela exposição ao agente a partir do Decreto n. 2.172/97, porém é reconhecido que os malefícios estão presentes desde o início da atividade laboral, podendo ser anteriores à publicação do ato normativo. Tal é o grau de agressividade deste agente químico que o Decreto nº 3.048/99 relaciona arbesto ou amianto como fator de risco de várias patologias como neoplasias, arbestose, derrame pleural, dentre outras. No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). No que concerne à metodologia de aferição do ruído, informou-se a utilização do decibelímetro, em conformidade com os parâmetros legais. Conforme já decidido por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A 1995. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PERÍODO POSTERIOR A 1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DUVIDAS SOBRE A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PREMISSAO PELO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 664.335. AGENTE FISICO RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. A controvérsia recursal trazida pelo recorrente se limita a repisar argumentos genéricos trazidos na contestação, O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. sem impugnação específica aos fundamentos elencados na sentença recorrida (baseados no cotejo analítico entre fatos, provas-inclusive testemunhais- e direito). 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. 5. Os pontos trazidos pelo recorrente que merecem delimitação para análise recursal são os seguintes: a) houve indevido reconhecimento por categoria profissional, uma vez que nem todo solador exerce atividade especial; b) não é possível validar as declarações do PPP quanto a exposição a óleos, graxas, vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais; c) o agente ruído teve metodologia de aferição em desacordo com a legislação previdenciária. 6. A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /1979. (TRF1: AC: 1029856-31.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 7. Com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (TRF1- AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 8. Quanto a metodologia na análise do ruído contida no PPP, a TNU, no julgamento do seu Tema 317 fixou a seguinte tese: "menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU" (grifou-se). 9. O dosímetro faz a integralização dos diferentes níveis de ruído num volume só. Ele é bastante utilizado na elaboração de documentos como, por exemplo, o PPRA, PCMAT, PGR, LTCAT, entre outros. A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. 10. Na ausência do dosímetro, permite-se a medição pontual através do "decibelímetro", utilizando um "medidor de nível de pressão sonora", desde que, ao fim e ao cabo, seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quanto no Anexo 1 da NR 15, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos. Assim, a expressão "medidor de pressão sonora" contida nos PPPs anexados aos autos nada mais é do que o sinônimo da expressão "decibelímetro", tendo sido tal aspecto formal de preenchimento do PPP validado pela TNU, consoante o que ficou resolvido no julgamento do Tema 317 acima mencionado. 11. Apelação do INSS improvida. GRIFEI (AC 1014104-15.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme argumenta o INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos). Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM e CREA), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Quanto a obrigação de apresentar memória de cálculos no processo de execução está prevista no artigo 798, I, b, do NCPC e recai, em primeira mão, sobre o exequente. Sendo descabida a intimação do réu, na sentença do processo de conhecimento, para apresentação da referida memória, sob pena de violação do devido processo legal, violação que se assevera ante a ausência de qualquer requerimento por parte do pretenso exequente. Ressalte-se que eventualmente, em momento processual oportuno, preenchidos os requisitos, tal ônus pode ser transmitido ao executado. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). Ressalta-se que o início dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo especial deve observância ao disposto no Tema 709 do STF. Por fim, a sentença recorrida fixou multa de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00, pelo não cumprimento da decisão que determinou a implementação do benefício, após decorridos 60 (sessenta) dias. O entendimento desta Corte é no sentido de que a incidência de multa só é cabível se configurada a recalcitrância do destinatário da ordem judicial. No caso dos autos não há notícia de descumprimento da ordem judicial. Deste modo, a multa deve ser afastada. (AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.). Ante o exposto, DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AMIANTO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria especial à parte autora, com reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007 e 05/04/2011 a 05/03/2013, deferindo ainda a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da documentação apresentada para comprovação da atividade especial; (ii) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição a agentes nocivos (ruído e amianto); (iii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); (iv) a necessidade de afastamento da multa por descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, com base nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados, que demonstraram a exposição habitual e permanente da parte autora a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos (amianto), fatores reconhecidamente nocivos à saúde. 4. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente quando há exposição a agentes químicos cancerígenos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 5. A metodologia empregada para aferição de ruído no PPP é válida, não sendo obrigatória a utilização do Nível de Exposição Normalizado (NEN) se respeitados os parâmetros legais de medição. 6. Considerada a ausência de notícia de descumprimento da decisão judicial de implantação do benefício, afastada a multa cominatória fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cominatória fixada na sentença, mantendo-se, no mais, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço especial reconhecido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do tempo de serviço especial depende da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no caso de agentes cancerígenos. 2. A aferição de ruído pode ser feita por metodologia diversa do Nível de Exposição Normalizado (NEN), desde que respeitados os parâmetros legais. 3. A multa por descumprimento de obrigação de fazer somente é cabível se configurada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, 65 e 68, §4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 183, §1º, 219, 1.003, §5º e 1.012, §4º; Súmula 68 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJe 28/02/2025; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RMS 34044 DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2022; TNU, Tema 208; TNU, Tema 170; TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 0013171-26.2011.8.05.0001

ID: 309243098

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013171-26.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013171-26.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e outros Advogado(s): JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS registrado(a) civilmente como JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS (OAB:BA25849) INTERESSADO: ROSANGELA SCHIMITHIS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Registro de Imóvel proposta por LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA, objetivando a declaração de nulidade de registro imobiliário do imóvel localizado em Lauro de Freitas/BA, registrado sob a matrícula nº 3.899. Alegam os Requerentes que o referido imóvel foi alienado através de escritura pública fraudada, uma vez que não participaram do ato jurídico, sendo o documento utilizado na efetivação da escritura pública lavrada no 11º Ofício de Notas de Salvador/BA falso, desconhecendo a identidade da compradora, ROSANGELA SHIMITHIS. Juntaram documentos para comprovar suas alegações, incluindo cópias da verdadeira escritura, documentos de identificação verdadeiros e falsos, e certidão do Cartório de Registro de Imóveis. O Juízo da Comarca de Salvador/BA declinou a competência para esta Comarca de Lauro de Freitas/BA. A Requerida foi citada por edital, e a Defensoria Pública Estadual atuou como curador especial, apresentando contestação por negativa geral. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido autoral, considerando a comprovação da fraude documental e a ausência de prova da fidedignidade da alienação, bem como a nulidade da escritura, com fundamento no art. 214 da Lei de Registros Públicos. É o relatório. Decido. A pretensão autoral merece acolhimento. Restou induvidosamente comprovado, através dos documentos acostados à inicial, que a alienação do imóvel objeto da lide ocorreu de forma fraudulenta. Os Requerentes demonstraram que a escritura pública foi lavrada com base em documentos falsos, sem a sua participação, conforme se infere da cópia da escritura falsificada e da comparação com os documentos verdadeiros juntados. A Requerida, citada por edital, não apresentou defesa capaz de infirmar as alegações dos Autores. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curador especial, não é suficiente para afastar a robustez das provas apresentadas pelos Requerentes, em especial a documentação que atesta a falsidade da escritura de compra e venda. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, destacando a comprovação da fraude e a nulidade da escritura, com fundamento no art. 214 da Lei de Registros Públicos, que dispõe que "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". Além do art. 214 da Lei de Registros Públicos, a presente demanda encontra amparo no art. 166, IV, do Código Civil, o qual prevê que deve ser declarado nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. A escritura pública é a forma essencial para a transferência de propriedade de bens imóveis, conforme o art. 108 do Código Civil, sendo que, no caso em tela, a escritura apresentada é falsa, maculando o negócio de nulidade absoluta. Ademais, o art. 167, § 1º, II, do Código Civil, considera nulo o negócio jurídico simulado, e a falsificação de documentos. A simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC/2002) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros Outrossim, verifica-se a ocorrência de vício de consentimento, uma vez que a ausência de manifestação de vontade dos verdadeiros proprietários (Requerentes) vicia o negócio jurídico, tornando-o anulável, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e, embora a ação seja de nulidade, o vício de consentimento reforça a invalidade do ato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS - FRAUDE - Autor que visa à nulidade dos registros imobiliários, fundada em fraude nas transferências - Sentença de procedência, determinando a anulação das escrituras públicas e dos respectivos registros imobiliários, arcando os réus, solidariamente, com as custas e emolumentos cartorários - Tutela antecipada concedida para a desocupação do bem em cinco dias, sob pena de execução forçada da medida - Recurso dos réus, que postulam a nulidade da sentença, em razão da pendência de agravo de instrumento dotado de efeito suspensivo - Rejeição - Agravo interposto pelo corréu contra decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão do pedido possessório - Efeito suspensivo concedido apenas em relação ao objeto do Agravo, para não precluir o direito da parte - Processo que não ficou paralisado, procedendo o autor com a correta emenda da inicial - Ausência de óbice para a prolação da sentença, fato que acarretou a perda superveniente do objeto do Agravo - No mérito, defendem os réus que os negócios foram praticados regularmente, tendo adquirido o imóvel de terceira pessoa, com quem o próprio autor firmou compromisso de compra e venda - Compromisso não adimplido por este terceiro, que não estava legitimado a transferir a propriedade do imóvel, mas somente a posse - Réus que adquiriram o imóvel por escrituras públicas de compra e venda, lavradas com a apresentação de documentos falsos do autor e de sua esposa, conforme comprovado pela perícia grafotécnica - Negócios jurídicos nulos, implicando a retificação do registro imobiliário, às custas dos réus, uma vez que o autor não deu causa aos atos fraudulentos e, ainda, foi privado da posse do bem - Sentença mantida na íntegra - Ordem de reintegração de posse suspensa em Segunda Instância, que fica revogada, subsistindo a tutela antecipada concedida na sentença - Honorários recursais devidos pelos réus - RECURSOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000890-89.2019.8 .26.0604 Sumaré, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). Soma-se a isso o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas (art. 422 do Código Civil), e a conduta da Requerida, ao utilizar documentos falsos, viola frontalmente esse princípio, não merecendo amparo jurídico. Por fim, a Constituição Federal assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII), e a fraude praticada atenta contra esse direito fundamental dos Autores, que devem ser restituídos à plena posse e domínio do imóvel, sendo que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII, da CF), e a utilização fraudulenta do bem impede que ele cumpra sua função social, justificando a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade. Diante do exposto, a escritura pública que instrumentalizou o registro imobiliário encontra-se eivada de nulidade absoluta, devendo ser anulado o respectivo ato registral, bem como todos os atos subsequentes que dele decorrerem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA para: a) Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no 11º Ofício de Notas de Salvador/BA, número de ordem 018361, folhas 190 do Livro 0136, relativa ao imóvel objeto da lide. b) Determinar o cancelamento do registro imobiliário do referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas/BA, matrícula nº 3.899, bem como de todos os atos registrais subsequentes que porventura tenham sido realizados a partir da escritura fraudulenta. c) Determinar que o Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas/BA restabeleça, imediatamente, o registro do imóvel em nome dos Requerentes, LIVIA LAVIGNE DE CARVALHO e RICARDO GUANAES BARBOSA DE SOUZA. Efetivado o registro em nome dos autores, deve ser retirado o bloquei determinado em razão da presente demanda. Considerando a ausência de informações sobre a perda da posse, em decorrência dos atos praticados pela ré, abstenho-me de decidir acerca dos direitos possessórios. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, em razão do valor irrisório atribuído à causa. Vista ao Ministério Público. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 312733414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Le… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. Em síntese, alega o autor ser servidor público em atividade, havendo desconto compulsório de 2% sobre sua remuneração a título de contribuição para a CBPM - Caixa Beneficiente da Polícia Militar. Aduz que não possui interesse nos serviços disponibilizados pelo requerida, mas não lhe é possibilitada a desfiliação na via administrativa. Defende a inconstitucionalidade dos descontos. Requer a cessação dos descontos, bem como a restituição de todas as parcelas paga nos últimos 05 (cinco) anos. O processo se encontra suficientemente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, vale transcrever as razões expendidas pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n. 114.829.5/8, 7ª Câmara de Direito Público: O art. 32 da lei nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula de 'taxa') para o 'regime de assistência médico-hospitalar e odontológica' não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejem. Fique certo, para que a decisão não cause dúvida: pode a CBPM oferecer um sistema de assistência médico hospitalar para os dependentes de seus segurados, como vem fazendo, recebendo dos interessados a contribuição prevista em lei. Não pode, no entanto, obrigá-los a participar de tal sistema a compulsoriedade da contribuição, não a existência do sistema em si, ofende a Constituição Federal atual. ...o artigo 149, parágrafo único, não deve ser lido em conjunto com os artigos 195, 198, parágrafo único, e 199 da CF. Como já visto, o artigo 149, parágrafo único permite aos Estados manter sistema próprio de previdência e assistência social, e cobrar por isso. Não autoriza o Estado a instituir contribuição para manutenção de sistema de saúde Tais considerações demonstram a procedência do pedido de desligamento e cessação do desconto da contribuição. Com efeito, embora inconstitucional não seja a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, parágrafo 1º (antigo parágrafo único), interpretado em conjunto com o artigo 194, 195, 198, 199 da Constituição. Entendo que a Carta não impede que cada Estado institua um sistema de saúde para seus servidores; o que ela impede, de acordo com aqueles dispositivos e art. 5º, XX, da CF, é apenas o caráter compulsório da contribuição ao sistema. Anoto que igual entendimento foi adotado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, relator Penteado Navarro, j. 04.11.2009, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da LCE nº 1.013/07, na parte que alterou o art. 31 da LCE nº 452/74, justamente pelo caráter compulsório da associação dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar à Cruz Azul. No mais, é o caso de se observar que a parte requerida, cita, reconheceu a procedência jurídica do pedido em relação ao pedido de cancelamento dos descontos. Por outro lado, no que toca ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, observo que a repetição de indébito deve se dar tão somente a partir da citação, porquanto foi este o momento em que a associação obteve efetiva ciência do exercício do direito potestativo do associado em desligar se do sistema. Antes de tal marco, é evidente que o requerente teve à disposição o serviço de saúde prestado pela associação, conquanto não o tenha efetivamente utilizado. Neste mesmo sentido, confiram-se os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo : Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Abstenção da cobrança, ante a ilegalidade do desconto - Devolução dos valores descontados limitada à citação Legalidade Somente com a citação a autarquia teve ciência inequívoca da intenção do autor em cessar as contribuições Antes da citação os serviços estavam disponíveis, de modo que a restituição geraria enriquecimento sem causa - Recurso não provido Condenação em ônus sucumbenciais, suspensos, pelos benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005183-81.2019.8.26.0223; Relator (a): Fábio Sznifer; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019) SERVIDORES MILITARES Restituição da contribuição de 2% para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação O serviço ficou à disposição dos contribuintes Restituição somente a partir da citação. Recurso de apelação provido, em parte, conforme a fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1006279-35.2014.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nº 905, STJ e 810, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO DA CRUZ AZUL Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite os Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada Artigo 32 da Lei nº 452/74 que, por sua vez, acabou declarado incidentalmente inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas somente após a citação (art. 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do artigo 5º, XX, também da CF/88. Correção monetária pelo índice IPCA E, desde quando devidos, calculando-se juros de mora pelos índices estipulados para contas de poupança, desde a citação. Recurso da ré e reexame necessário parcialmente providos; recurso dos autores não provido. Juros de mora e correção monetária na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010288-06.2015.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 16/10/2020) A questão, inclusive, já foi pacificada por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO CRUZ AZUL IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PUIL ACOLHIDO. (TJ-SP, PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, Rel. Simone Viegas de Moraes Leme, j. 02.08.2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Iolanda Luzenti Gullo em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar em definitivo o cancelamento das cobranças havidas no holerite do requerente a título de "CBPM - Contribuição de Assistência Médica", bem como para condenar a requerida a devolver ao requerente a quantia indevidamente descontada a partir de sua citação até a data em que houver a efetiva cessação, acrescida de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora a contar da citação, ambos com incidência simples da SELIC (EC 113/2021). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Paulo Cesar Ielo Dissordi

ID: 323013212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002560-21.2016.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR IELO DISSORDI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de … Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz. Anoto que as impenhorabilidades dos imóveis foram declaradas nos autos 1000890-11.2017 (matrícula 7.643) e 1000434-90.2019 (matrícula 18.691, antiga 12.044). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, a teor do art. 506 do CPC. Dito isso, observo que o exequente busca afastar a impenhorabilidade dos bens, sob o argumento da existência de dois imóveis, devendo apenas um ser protegido pelo manto da impenhorabilidade. O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, o texto constitucional não define o que seja propriedade rural e silencia quanto aos seus limites. O Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 961, buscou suprir essa lacuna constitucional e fixou a seguinte tese: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulo fiscais do município de localização. Logo, para que penhorabilidade do imóvel seja afastada, deve ser observada, além da redação constitucional, a área total inferior a 04 módulos fiscais e, em caso de vários terrenos esses devem ser contínuos. Verifiquei que nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103 ficou comprovado que os imóveis não são contínuos (matrícula 12.044 e matrícula 7.643). Assim, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais ( REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (Destaquei) De forma semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédulas de crédito rural Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora ofertada pelo executado para liberar da constrição somente o Sítio Bela Vista Recurso do devedor. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INTITULADO "RELATÓRIO DE PRODUÇÃO" EM SEDE RECURSAL Acolhimento Relatório produzido após a prolação do decisum increpado, não tendo sido submetido ao crivo do magistrado de origem para fins de julgamento da objeção em apreço Impossibilidade de exame do documento por esta Corte Inadmissível supressão de instância, com prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. MÉRITO Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família; 4. contiguidade das propriedades Incidência do tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento resultou na consolidação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" Ausência de comprovação nos autos de que os Sítios Bela Vista, Ponte Alta e Cabeceira da Serra sejam contíguos entre si Fonte de renda adicional para sustento próprio e da família que, ademais, contradiz a finalidade subjacente à norma protetiva, que é resguardar o patrimônio mínimo à sobrevivência do devedor Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada. CONCLUSÃO Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela parte insurgente RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 21240884720218260000 SP 2124088-47.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Portanto, embora a soma total das áreas dos imóveis rurais de propriedade dos executados seja inferior a 4 módulos fiscais, ficou incontroversa a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 18.691 (antiga 12.044) e 7.643, inclusive sendo confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103. Todavia, no feito supramencionado foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 12.044 (antiga 18.691). Ademais, observo que o mesmo pedido de penhora foi formulado pelos exequentes nos autos 1002555-96.2016.8.26.0103. Assim, diante desse cenário exposto, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP)

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Michel Simplicio x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 257502522

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL SIMPLICIO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-64.2024.5.02.0012 : MICHEL SIMPLICIO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-64.2024.5.02.0012 : MICHEL SIMPLICIO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dbe09 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. O 1º reclamado, CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, apresentou os cálculos de liquidação no id ae62b34. O reclamante manifestou concordância no id 56ea07c. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 10.580,66, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (04/06/2024 11:19:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.110,86 a título de Principal; 2)R$ 802,83 a título de Juros de Mora; 3)R$ 1.875,60 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 791,37 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 424,96 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id 456eae, no importe de R$ 5.000,00 (16/08/2024), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

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