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Processo nº 1001335-05.2024.8.26.0646

ID: 310012233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001335-05.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MARCOLINO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001335-05.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Nelson Marcolino Nunes - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistên… Processo 1001335-05.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Nelson Marcolino Nunes - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada (fls. 151) e o seu cônjuge (fls. 175) auferem renda superior a três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 17). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE o(a) autor(a) para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP)

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Processo nº 1000893-90.2020.4.01.3400

ID: 310923933

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000893-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000893-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000893-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESPOLIO DE JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO e outros (25) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS - DF42400, MARIANA FERNANDES - DF50150, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de continuidade da execução n. 24800-83.1998.4.01.3400 tendo como objeto o título executivo formado no processo n. 0014456-19.1993.4.01.3400, desmembrada em favor de 23 exequentes (id 149313893), visando o pagamento de diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Foi homologado acordo celebrado por todos os exequentes (id 511344892) e expedidas as requisições (id 571843391 - Pág. 1/48, id 883948049 e id 1889337655). Em consulta ao sistema Oracle, constatou-se o levantamento por todos os exequentes, exceto José Maria Antunes e Jutahy Rodrigues. Permanecem pendentes (i) o requerimento de cessão de crédito id 2160184246, (ii) os pedidos de habilitação dos herdeiros de Josué Guilherme de Medeiros (id 2065435179/2065485648) e de Jutahy Rodrigues (id 1031539327) e (III) o pedido de pagamento dos honorários de sucumbência residuais em favor dos advogados dos exequentes (id 2128272837). Decido. 1. Considerando a quitação integral do débito, fica extinta a execução em relação aos exequentes JOSE LUIZ PEREIRA DE LIMA, JOSE MARCOS DOS SANTOS, JOSE MAURO VALADARES, JOSE OSMAR MONTE ROCHA, JOSE RAIMUNDO NUNES RIBEIRO, JOSE TADEU DE ARAGAO VARGAS, JOSE VIEIRA ALVES, JOSE WANDERLEY PINHEIRO, JOSE WILSON CAVALCANTE, JOSEFA FLORENTINA DE ARAUJO MOREIRA, JOSEIR FERREIRA PEREIRA, JOSIAS COSTA LEAL, JOSUE GUILHERME DE MEDEIROS, JOVENILDE COTRIM LOPES, JUAREZ SILVA OLIVEIRA, JUCELI ALVES BORGES, JUCELINO ACILIO DA COSTA, JUDITE ANA DOS SANTOS, JUVENAL PINHEIRO VIEIRA, JUDITH HISSA SATUF, JOSUE ALVES UCHOA, KIMICO FUJITA e ESPÓLIO DE JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO (CPC, art. 924, II). 2. Intimem-se a UNIÃO e os exequentes CLÁUDIO JOSÉ ANTUNES, MAURO RENATO ANTUNE, ANA MARIA ANTUNES e JOSÉ LUIZ ANTUNES para falarem sobre a cessão de crédito id 2160184246, no prazo de 15 dias. 3. Caso não haja oposição, ficam desde logo homologadas as cessões de crédito celebradas entre o cessionário e os cedentes abaixo identificados: CESSIONÁRIO CEDENTE PRECATÓRIO REQUISIÇÃO CONTRATO 1 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 CLÁUDIO JOSÉ ANTUNES CPF 299.623.749-87 0087964-77.2024.4.01.9198 1258/2023 ID 2160185868 2 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 MAURO RENATO ANTUNES CPF 574.484.349-34 0087967-32.2024.4.01.9198 1260/2023 ID 2160185902 3 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 ANA MARIA ANTUNES CPF 456.406.619-68 0087965-62.2024.4.01.9198 1257/2023 ID 2160185938 4 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 JOSÉ LUIZ ANTUNES CPF 519.021.769-87 0087966-47.2024.4.01.9198 1259/2023 ID 2160185990 4. Solicite-se desde logo à ASREJ (ex-COREJ) que inclua o incidente de bloqueio nas requisições acima discriminadas, condicionando seu levantamento a nova determinação judicial. 5. Cadastre-se o cessionário SCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., como terceiro interessado, intimando 6. Intime-se a UNIÃO para falar sobre os pedido de habilitação dos sucessores de JUTAHY RODRIGUES (id 1031539327) e de JOSUE GUILHERME DE MEDEIRO (id 2065435179/2065485648), no prazo de 15 dias. 7. Caso não haja oposição, fica desde logo: a) deferida a habilitação de (I) SOLANGE VALIM COSTA RODRIGUES (viúva), CHRISTIANO DE PAIVA RODRIGUES (filho), GISELE DE PAIVA RODRIGUES (filho) e SANDRA MARINA RODRIGUES SILVA (filho) como sucessores de JUTAHY RODRIGUES (id 1031539327) e de (I) LUIZINHA LUSTOSA DE MEDEIROS (viúva), MÁRCIO MUNIZ LUSTOSA DE MEDEIROS (filho) e MARCOS AURÉLIO LUSTOSA DE MEDEIROS (filho) como sucessores de JOSUE GUILHERME DE MEDEIROS (id 1388695270); b) determinada a retificação da autuação para incluir os sucessores no polo ativo, mantendo-se o nome do exequente originário para fins de controle de litispendência; c) nomeada a então inventariante SOLANGE VALIM COSTA RODRIGUES como administradora provisória (CPC, art. 613/614) para fins de recebimento dos valores e partilha com os coerdeiros (id 1031539334 – Pág. 7/11); d) nomeado o então inventariante MARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS como administrador provisório (CPC, art. 613/614) para fins de recebimento dos valores e sobrepartilha com os coerdeiros (id 2065584659); e) determinado à Caixa Econômica Federal que autorize (I) SOLANGE VALIM COSTA RODRIGUES, CPF 196.588.678-71 a realizar o levantamento dos valores depositados em favor de JUTAHY RODRIGUES, referente ao PRC 225258-79.2021.4.01.9198 – Requisição n. 1694/2021, e (II) ARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS, CPF 494.848.341-91, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução CJF n. 822/2023. Ressalto que a comunicação à instituição financeira somente será expedida após o transcurso do prazo recursal e se não houve oposição da executada. 8. Intime-se a UNIÃO para falar sobre o pedido de expedição de requisição relativa aos honorários de sucumbência incidente sobre os valores requisitados em favor de , no prazo de 15 dias. 9. Caso não haja oposição, expeça-se precatório complementar de R$ 23.900,46, atualizado até 07/2020 (id 1482056356), observados os demais dados do precatório n. 1697/2021 (id 571865848 - Pág. 29/30), intimando-se as partes. 10. O credor deverá acompanhar a tramitação de sua requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). 11. Remeta-se cópia da decisão id 511344892 para a Secretaria da 16ª Vara Federal da SJDF, por mensagem eletrônica, tendo em vista a possível perda (parcial) do objeto dos Embargos à Execução n. 0035651-16.2000.4.01.3400. 12. Cumpridas as diligências acima e certificado o levantamento do precatório complementar, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou initmação. 13. Desnecessário intimar os exequentes representados pelos mesmos advogados. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000893-02.2025.4.01.3502

ID: 280838006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILVANI SEVERIANO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000893-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILVANI SEVERIANO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000403-13.2025.8.11.0092

ID: 324107343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000403-13.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRIZOT NICARETTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GARCIA BRUSCAGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000403-13.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por RICARDO BRIZOT NICARETTA em desfav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000403-13.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por RICARDO BRIZOT NICARETTA em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. e ZULMIEL BARBOSA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O embargante sustenta sua condição de terceiro de boa-fé; que adquiriu o bem por meio de alienação fiduciária em garantia de Cédula de Produto Rural em 06.06.2023, sem qualquer registro de penhora ou outra constrição na matrícula do imóvel, à época. Invoca a aplicação da Súmula 375 do STJ e alega que a exequente não comprovou a má-fé ou consilium fraudis, requerendo a concessão de justiça gratuita e a suspensão imediata de qualquer ato de constrição sobre o imóvel. Em decisão inicial, foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira do embargante, juntada de comprovante de endereço atualizado, procuração outorgada ao advogado e documentos indispensáveis à comprovação da condição de terceiro (ID. 197565864). Em resposta, o embargante apresentou declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovante de endereço, procuração e cópia da matrícula do imóvel, reiterando o pedido de gratuidade judiciária e solicitando prazo adicional para juntada de certidão atualizada do imóvel (ID. 200470662 e subsequentes). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Do indeferimento do benefício da justiça gratuita. De proêmio, de acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Ao analisar o requerimento de gratuidade, o juiz somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que, “[...] havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. (N.U 1000893-55.2023.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024, grifou-se) No caso em apreço, verifico que, apesar da alegação de insuficiência de recursos, a documentação juntada pelo embargante, evidencia situação econômica incompatível com a concessão do benefício. Os extratos bancários apresentados demonstram movimentações financeiras vultosas, com transferências e pagamentos de valores elevados, incluindo diversos PIX enviados e recebidos que chegam a cifras de dezenas de milhares de reais. A declaração de imposto de renda igualmente revela patrimônio significativo, com propriedades rurais de expressivo valor. Embora o embargante argumente que sua atividade de agricultor envolve altos custos operacionais, o conjunto probatório demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Vale destacar que o benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não podem suportar os encargos processuais, não se confundindo com a mera inconveniência financeira. Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (art. 375 do CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas de ingresso, ainda que de forma parcelada. Portanto, não evidenciada a hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Logo, INTIME-SE a parte autora, na(s) pessoa(s) do(a/s) advogado(a/s) dela, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Do eventual pedido de parcelamento das custas. Havendo pedido de parcelamento de custas, AUTORIZO, o seu pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, o que faço com fundamento na orientação da Corregedoria-Geral de Justiça posta no Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06/03/2018, e na forma do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, COMUNIQUE-SE no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. Da juntada da certidão do imóvel. Outrossim, no que tange aos documentos essenciais à propositura dos embargos, constato que o embargante apresentou a procuração outorgada ao advogado e fez referência à matrícula do imóvel já constante nos autos do processo principal, requerendo prazo adicional para apresentação de certidão atualizada. Considerando que os embargos de terceiro têm natureza de ação autônoma, ainda que incidental à execução principal, é necessária a juntada de todos os documentos essenciais à propositura da ação nestes próprios autos, não bastando mera referência a documentos constantes do processo principal. No mesmo prazo supra, deverá o embargante juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto dos embargos, documento indispensável à demonstração de seu direito, nos termos do art. 320 do CPC. Cientifique-se, a parte autora, de que o não cumprimento da determinação constante do item retro, implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso VI, do art. 319 c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Das providências. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise da inicial e do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000592-58.2025.8.26.0646

ID: 337550240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-58.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOACIR DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000592-58.2025.8.26.0646 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Anders… Processo 1000592-58.2025.8.26.0646 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Anderson Lopes de Souza - Fl. 28: Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há informações no Imposto de Renda juntado a fls. 12/21, de que a parte embargante, possui imóvel residencial avaliado em R$ 380.000,00 (fl.13) além de reservas em contas bancárias (fls. 14/15), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fl. 29). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE o(a) autor(a) para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP)

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Processo nº 0009310-98.2024.8.26.0451

ID: 308879273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009310-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA AUGUSTA FURLAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 V… Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 Vistos. 1. Ante a concordância do executado , homologo o cálculo de fls. 79/81, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

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Processo nº 1000893-48.2025.8.26.0470

ID: 308922636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000893-48.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-48.2025.8.26.0470 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.C.C. - Vistos. Anote-se a prioridade de tramitação (pessoa com deficiência, fls. 40). Remova-se a tarja de "E… Processo 1000893-48.2025.8.26.0470 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.C.C. - Vistos. Anote-se a prioridade de tramitação (pessoa com deficiência, fls. 40). Remova-se a tarja de "Estatuto do Idoso". Trata-se de ação para fixação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face do Município de Bofete e do Estado de São Paulo, em que a autora pleiteia tratamentos médicos, terapias, teste farmacogenético e fornecimento de fraldas. A autora é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10 F.84 ou CID 11 6A02, nível 3 de suporte, apresentando comportamento autolesivo, conforme documentação acostada (fls. 61-80). Apresentou propostas de tratamentos (fls. 41-47 e 50-51). Houve pedido administrativo, em que o Município de Bofete informou que não dispunha dos recursos necessários para atendimento das propostas apresentadas (fls. 48-49). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento parcial da liminar (fls. 89-95). É o que relatório sobre o pedido de antecipação de tutela. Passo a decidir. Entendo que não restou demonstrada totalmente a probabilidade do direito da autora. Ainda que esteja suficientemente documentado nos autos que a autora é portadora de TEA conforme descrito e que haja a prescrição dos tratamentos, é necessário ponderar que há uma política pública de atendimento aos portadores de TEA (leis 8080/90, lei 12764/12, lei 13146/15, e respectivos regulamentos). Como bem pontuou o Ministério Público (fls. 91), [...] a definição exata dos métodos, formas e intensidade das terapias, bem como a necessidade específica do Teste Farmacogenético e a quantidade de fraldas, deve, preferencialmente, ser avaliada e determinada por profissionais da rede pública de saúde. Estes possuem a expertise para compatibilizar as necessidades individuais da paciente com os protocolos e recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). De fato, ainda que haja a indicação de tratamentos pelos médicos particulares da autora, o Sistema Único de Saúde obedece ao princípio da legalidade e tem protocolos próprios e não pode fica vinculado de forma absoluta às prescrições de um dado profissional da saúde. Quanto ao método terapêutico pedido pela autora, há regulamento específico na Portaria Conjunta nº 7/22 do Ministério da Saúde, de observância obrigatória. Nas diretrizes que constam do anexo da referida portaria, temos que a ABA (applied behavioral analysis) é um dos métodos reconhecidos como eficazes, mas não o único e que a decisão de qual método aplicar deve ocorrer de modo conjunto entre a equipe técnica responsável e a família do paciente. Dessa forma, não há suporte legal nem regulamentar para que seja determinada, especialmente em cognição sumária, a realização de um tratamento específico. Quanto ao requisito da urgência, como se trata de criança portadora de deficiência, vige a regra da intervenção precoce (art. 15, I da lei 13146/15), de modo a minorar os impactos no seu desenvolvimento. Assim, está presente a urgência. Portanto, presente parcialmente a probabilidade do direito da autora e sendo urgente o provimento jurisdicional, defiro em parte a antecipação da tutela para determinar que os réus, solidariamente: a) forneçam à autora tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento psicopedagógico), obedecidas as diretrizes da Portaria Conjunta nº 7/22 do Ministério da Saúde; b) forneçam à autora acompanhamento com neurologista e outras avaliações médicas necessárias; c) informem ao juízo a necessidade e viabilidade de realização de teste famacogenético; d) informem ao juízo quanto à necessidade e viabilidade do fornecimento de fraldas, indicando a quantidade, se o caso. Ressalto que o determinado nos itens "a" e "b" acima deve ser aplicado, prioritariamente, conforme prescrito por equipe médica da rede pública de saúde, levando-se em conta as prescrições já realizadas e em articulação com a família da autora, conforme previsto no anexo da Portaria Conjunta nº 7/22. Esta decisão serve como ofício, que deverá ser encaminhado pelo procurador da autora aos órgãos competentes para cumprimento. Considerando-se que a lide envolve interesse público, é inadmissível a autocomposição. Assim, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Observe-se, quanto aos prazos, o art. 183 do CPC. Não havendo confirmação do recebimento da citação, proceda-se conforme o art. 246, §1º-A do CPC, encaminhando-se carta ou mandado de citação, conforme o caso, mediante recolhimento da respectiva despesa ou diligência, ressalvada concessão da gratuidade. Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP)

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Processo nº 1000893-48.2025.8.11.0023

ID: 298009233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000893-48.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOCEDIA TERESINHA BEE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000893-48.2025.8.11.0023. AUTOR(A): LEOCEDIA TERESINHA BEE REU: TELECOMUNICACOES ARAGUAIA LTDA, ALVACIR GASPARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000893-48.2025.8.11.0023. AUTOR(A): LEOCEDIA TERESINHA BEE REU: TELECOMUNICACOES ARAGUAIA LTDA, ALVACIR GASPARETTO Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e indenização por danos ao imóvel, ajuizada por LEOCÉDIA TERESINHA BEE em face de TELECOMUNICAÇÕES ARAGUAIA LTDA., com pedido de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel. Sustenta a autora que celebrou contrato de locação comercial com o réu em 01/05/2023, pelo valor mensal de R$ 2.000,00, sendo que desde janeiro de 2025 o locatário deixou de adimplir os aluguéis, acumulando débito de R$ 10.560,00. Afirma, ainda, que o imóvel sofreu danos na pintura, demandando indenização no valor de R$ 1.300,00. Requer, com fundamento no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, a concessão de despejo liminar. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A liminar requerida não comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, exige-se que, para concessão da ordem de despejo, deverá o locador, além de demonstrar que no contrato de locação não há previsão das garantidas previstas no art. 37, realizar o depósito de caução no valor de equivalente a três meses de aluguel. A fim de evitar maiores discussões, transcrevo o artigo mencionado: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, embora se verifique que o contrato de locação não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 — fato que, em tese, autorizaria a medida liminar —, a parte autora não efetuou o depósito da caução legal, tampouco apresentou pedido incidental com esse objetivo, limitando-se a formular o requerimento de despejo. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de notificação extrajudicial do locatário quanto à mora locatícia, seja por via cartorária, protesto ou outro meio idôneo, conforme também prevê o dispositivo supracitado da Lei do Inquilinato. Nesse sentido: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA CONSTITUIR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA, TORNANDO NECESSÁRIA APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. PEDIDO SUCESSIVO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE AUTORIZA EVENTUAL EMENDA DA MORA POR PARTE DO LOCATÁRIO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei 8.245/91, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de ausência de apresentação de nova garantia locatícia ao fim do prazo notificatório previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Locação, bem como pela falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. No caso, entretanto, as notificações referentes à exoneração da fiança e à exigência de novo fiador foram encaminhadas, por meio de aplicativo de mensagem, para telefone diverso daquele que constou do contrato de locação. E, havendo dúvida sobre a existência da garantia locatícia, mostra-se prematura a concessão da liminar nessa oportunidade. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de convicção para que a matéria seja adequadamente esclarecida no curso do processo. 2. Embora o pedido de despejo esteja fundado no descumprimento contratual por parte do locatário, sem a cumulação com pedido de cobrança de aluguel e acessórios, é certo que o locador também formulou pedido sucessivo de despejo com base na falta de pagamento de tais verbas, o que autoriza seja dada oportunidade ao locatário para purgar a mora, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056461-21.2024 .8.26.0000 Jaú, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ademais, conforme afirmado na própria exordial, o contrato de locação comercial celebrado entre as partes teve início em 01/05/2023, com prazo de um ano e cláusula de renovação automática, sendo que o prazo contratual expirou em 01/05/2024, renovando-se automaticamente, e o inadimplemento do réu se iniciou apenas em janeiro de 2025; contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 08 de abril de 2025, ou seja, passados aproximadamente três meses desde o início da mora. 1 – Ante o exposto, com arrimo no art. 59, §1º da Lei n. 8.245/91, este Juízo INDEFERE a liminar de desocupação requerida pela parte autora. 2 – Considerando que a demanda em destaque versa sobre direito que admitem a autocomposição, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), conforme preconiza o art. 334 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 - Com fundamento no art. 236, §3º e art. 337, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – INTIMEM-SE as partes para comparecimento na audiência designada. 5 – Em caso de frustração da tentativa de autocomposição, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação oferecida, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – Por fim, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Pan S/A x Jeferson Cocharro Dos Santos

ID: 326961578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000594-28.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JEFERSON COCHARRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000594-28.2025.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Jeferson Cocharro dos Santos - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1000594-28.2025.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Jeferson Cocharro dos Santos - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte ré paga mensalmente a título de parcela do financiamento do veículo, a quantia de R$ 3.177,96, possui imóvel urbano, avaliado em R$ 250.000,00, parte ideal de um imóvel rural, avaliado em R$ 219.071,92, dois veículos, nos valores de R$ 130.000,00 e R$ 160.000,00, além de outros bens, conforme declaração de imposto de renda (fls. 133), o que impede a concessão da gratuidade da justiça solicitada a fl. 129. Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. No mais, manifeste-se a parte autora acerca do pedido formulado pela parte ré a fl. 114 (liberação do veículo e retomada do acordo havido entre as partes), no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI PEREIRA (OAB 124791/SP)

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257223727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-70.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000893-70.2021.5.02.0320 : DANILO DOS SANTOS : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000893-70.2021.5.02.0320 : DANILO DOS SANTOS : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d536b1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a manutenção da sentença. Houve o recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial da ré. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. O reclamante se insurgiu. Apresentado os esclarecimentos, o reclamante insiste. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Quanto as horas intrajornada, tem-se que não há pedido na inicial. O julgado não deferiu reflexos. A parte não recorreu oportunamente. O reclamante requer reflexos. Indefere-se, ante o que dos autos consta. A sentença indicou o divisor. Correto o Laudo, portanto. Ante o quanto esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.8.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.682,53 b) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 84,13 c) INSS Reclamada – R$ 114,41 d) Hon. Per. Contábil - R$ 950,00 Total da Execução – R$ 2.831,07 INSS Reclamante - R$ 125,49 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 950,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Ante o depósito efetuado, atualize o crédito exequendo. Considerando os valores obtidos, libere-se ao reclamante o depósito judicial do Banco do Brasil (R$ 500,00 em 25.5.2022), como sendo parte de seu crédito, mediante alvará eletrônico. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito judicial foi utilizado para abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS

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