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"1000902-43.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 164 de 168

Juarez Andrade Duarte e outros x Juarez Andrade Duarte e outros

ID: 339363271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-33.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELANTE), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO AUTOR E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ATERRO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por proprietária de imóvel afetado por infiltrações decorrentes de aterro irregular executado pelo proprietário de lote vizinho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu/apelante é parte legítima para responder pelos danos causados, mesmo após ter alienado o imóvel; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O réu/apelante é parte legítima, pois os danos decorreram de obra realizada enquanto ainda era proprietário do imóvel, sendo irrelevante a alienação posterior. 4. A responsabilidade civil ficou evidenciada pela prova técnica que confirmou o nexo causal entre o aterro irregular e os danos estruturais no imóvel da autora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da extensão do sofrimento, da vulnerabilidade da vítima e da jurisprudência predominante, sendo devida a majoração da indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido para majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após a ocorrência do dano não afasta a legitimidade passiva do agente que realizou a obra irregular. 2. A realização de aterro em imóvel vizinho sem medidas de contenção e drenagem caracteriza ato ilícito indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições da vítima e ao caráter pedagógico da medida.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 1.311; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54; TJMT, N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2025; TJMT, N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 1000902-33.2023.8.11.0038), ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). No recurso vinculado ao Id. nº 191434627, a Apelante LUCIMAR alega que o valor dos danos morais (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos sofridos, considerando seu quadro de saúde (fibromialgia, diabetes, depressão) e o prolongado sofrimento causado pelas infiltrações. Sustenta que merece majoração para R$ 10.000,00, considerando jurisprudência do TJMT e as circunstâncias específicas do caso. Pede, sob esses fundamentos, o provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais. No recurso de Id. nº 190377412, o Apelante JUAREZ alega ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel antes da citação e não foi responsável pelos danos, que teriam sido causados pela pavimentação municipal. Sustenta que as rachaduras foram causadas por rolo compressor durante pavimentação da Rua Café Filho e não pelo aterro realizado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento total do recurso para: 1) acolher ilegitimidade passiva; 2) reconhecer ausência de responsabilidade civil; 3) julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões, a Apelada LUCIMAR OLIVEIRA BORGES refuta os argumentos recursais do réu e pugna pelo desprovimento total de seu recurso, requerendo ainda o indeferimento da justiça gratuita pleiteada (cf. Id. nº 192055899). Sem contrarrazões de JUAREZ ANDRADE DUARTE. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). Extrai-se da inicial que LUCIMAR OLIVEIRA BORGES ajuizou a presente demanda em desfavor de JUAREZ ANDRADE DUARTE, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de aterro irregular realizado em imóvel vizinho. (cf. Id. nº 289837936). Alega que o requerido, proprietário de lote contíguo ao seu, realizou em setembro de 2022 aterramento sem as devidas obras acautelatórias, notadamente muro de arrimo, impermeabilização e sistema adequado de drenagem, causando infiltrações, rachaduras e entrada constante de lama em sua residência, colocando em risco a estrutura do imóvel e gerando significativo sofrimento pessoal, agravado por suas condições de saúde preexistentes. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelante, apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter vendido o imóvel antes da citação, e no mérito sustentou que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal realizada na via pública, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. (cf. id. nº 289838384) Após regular trâmite do feito, Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “3. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação. Em contestação, o requerido alega ilegitimidade passiva, informando que não é proprietário do imóvel e, por essa razão, não tem a obrigação de cumprir com o encargo pleiteado pela autora. Ademais, informou que a parte legítima para compor a lide é a nova proprietária, sra. MICHELLE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, juntado contrato de compra em venda (id. 159642035) e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, argumentando que supostamente as rachaduras no imóvel da Requerente se deu em razão da compactação do solo para pavimentação da via pública. Pois bem. Importante salientar que na época dos fatos, em meados de setembro de 2022, o requerido era o legítimo proprietário do imóvel vizinho da requerente, sendo responsável pelo aterro irregular. Outrossim, de acordo com o contrato de compra e venda juntado (id. 159642035) a venda do lote se deu em 29 de maio de 2023, cerca de oito meses após os fatos alegados na exordial. Assim, afasto referida preliminar. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. (...) 4.1. Dano material. Com relação aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor trouxe comprovantes das despesas com engenheiro civil. Após, aportou-se aos autos notas referentes à reforma realizada na casa, em razão dos problemas enfrentados pela infiltração. Assim, quanto ao prejuízo material, os mesmos restaram comprovados através dos documentos anexos. (...) Conforme consta no laudo da vistoria do engenheiro civil, Vinicius da Silva Marconato – CREA n. 50896/MT, a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização (id. 122526472). Ainda, o próprio laudo técnico apresentado em contestação informa que o surgimento das infiltrações na casa da Autora se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção e que o imóvel foi afetado – id. 159642034: “(...) Considerando o surgimento de infiltrações no imóvel da requerente constatamos e concordamos com afirmação da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção entre a divisa dos terrenos. Esclarecemos que conforme anamnsese o imóvel foi afetado conforme esclarece o proprietário do lote vizinho uma única vez. Em vistoria “in loco” constatamos que o terreno possue construção em fase de acabamento e com elementos de captação d’água para coleta e deslocamento para as sargetas evitando assim a percolação d’água o que acarretaria no surgimento de infiltrações no imóvel vizinho (...)”. – Destaquei. Em análise dos documentos apresentados, tem-se que o dano material se deu em R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 4.2. Dano moral. (...) Com relação à comprovação do dano, restou claro que o requerente suportou inúmeros transtornos, porquanto teve que realizar reformas no seu imóvel sem possuir condições financeiras. Atente-se para o fato de que em momento algum a parte requerida negou os fatos, apenas justificou não ser o responsável. Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que o mesmo deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, tenho que a verba compensatória deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, inclusive, está imbuída do caráter punitivo (...) Portanto, tenho que o quantum acima arbitrado mostra-se razoável. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais de R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Aplicam-se juros moratórios legais de 1% ano mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente em 30/10/2013 (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do serviço prestado, também em 30/10/2013 (Súmula nº 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, qual seja, setembro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). 5.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade.” Inconformados com o desfecho dado à lide, tanto a autora quanto o réu interpuseram os presentes Apelos, os quais se passam à análise conjunta ante a conexão das matérias controvertidas. Preliminarmente, examino a admissibilidade dos recursos interpostos. Os recursos de ambos apelantes preenchem todos os requisitos legais, sendo tempestivos, adequados e interposto por partes legítimas beneficiárias da justiça gratuita. Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao recurso do réu, se há ilegitimidade passiva decorrente da alienação posterior do imóvel e se existe responsabilidade civil pelos danos alegados, bem como, no tocante ao recurso da autora, se o quantum dos danos morais fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES Inicialmente, examino o recurso interposto pela autora LUCIMAR OLIVEIRA BORGES, que busca exclusivamente a majoração do valor dos danos morais fixados pela sentença de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se inalterados os demais aspectos da condenação. A apelante sustenta que o quantum fixado pelo juízo singular não contempla adequadamente a extensão dos danos morais efetivamente suportados, considerando suas condições pessoais de saúde, a duração prolongada do sofrimento e os precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia, diabetes mellitus descompensada, polineuropatia periférica e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias para solução do problema. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua residência, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que situações similares configuram dano moral indenizável, conforme se extrai do seguinte precedente: "comprovados nos autos que a obra realizada pelo réu ocasionou danos material, moral e desvalorização no imóvel da autora, deve ser mantida a condenação.” (N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO PREJUDICIAL À ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO. AVARIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AMBAS AS REPARAÇÕES DEVIDAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem análise de supostos quesitos suplementares, se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da obra realizada pela ré, e se é devida a minoração da quantia estabelecida para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa da ré, pois ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e não apresentou efetivamente pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares, mas apenas de improcedência da Ação. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O dano moral está caracterizado diante da angústia, temor e insegurança decorrentes da proximidade da escavação e da consequente deterioração do imóvel residencial do autor. Os R$20.000,00 fixados a título de danos morais são excessivos para as circunstâncias do caso, sendo necessária a minoração para R$10.000,00, montante que cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, pedagógica e punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial e não há efetiva formulação de quesitos suplementares. A responsabilidade civil da construtora pelo comprometimento na estrutura de imóvel vizinho em razão de escavação indevida ou imprudente se configura quando comprovado o nexo causal entre a obra e as avarias. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão, à gravidade do sofrimento e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida. (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais aspectos da condenação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE JUAREZ ANDRADE DUARTE Passo agora à análise do recurso interposto pelo réu JUAREZ ANDRADE DUARTE, que busca a reforma integral da sentença através de múltiplas teses: ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel, ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (Município), e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Preliminarmente, quanto ao pressuposto recursal do preparo, verifico que o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e comprovando exercer atividade de pastor religioso. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a capacidade econômica do requerente. No caso concreto, considerando a condição declarada de pastor religioso, atividade reconhecidamente de baixa remuneração, e a ausência de elementos nos autos que comprovem capacidade econômica do apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Isso posto, quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, relativo à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante JUAREZ sustenta que a venda do imóvel ocorrida em maio de 2023 teria transferido à nova proprietária a responsabilidade pelos danos causados, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O artigo 1.311 do Código Civil estabelece de forma expressa que: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A norma em questão consagra a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de vizinhança, sendo irrelevante a posterior alienação do bem para fins de responsabilização de quem efetivamente praticou o ato danoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “no sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal”. (REsp n. 2.125.459/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso em exame os danos se verificaram em setembro de 2022, quando o apelante ainda detinha a propriedade plena do bem, sendo a alienação posterior, ocorrida apenas em maio de 2023, ou seja, oito meses após a consumação dos prejuízos. Desta forma, não há como afastar a legitimidade passiva de quem efetivamente praticou o ato gerador dos danos, sendo a transferência posterior da propriedade irrelevante para fins de responsabilização civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito, começando pela verificação da existência de responsabilidade civil do apelante pelos danos alegados. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a confluência de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos é robusta em demonstrar todos esses pressupostos. A conduta antijurídica restou evidenciada pela realização de aterro irregular sem as necessárias obras acautelatórias, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.311 do Código Civil. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Vinicius da Silva Marconato, de confiança da autora, foi categórico ao concluir que "a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede são provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização", recomendando "intervenção imediata" ante o risco à estrutura do imóvel. (cf. Id. nº 289838356) Por outro lado, o apelante busca afastar sua responsabilidade alegando que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal, juntando para tanto laudo técnico próprio. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo probatório nos autos. O próprio laudo técnico contratado unilateralmente pelo apelante (id. 159642034) contradiz frontalmente sua tese defensiva. O expert por ele contratado reconhece expressamente que "o surgimento das infiltrações no imóvel da requerente se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção" e que "o imóvel foi afetado", admitindo categoricamente que o aterro realizado pelo réu contribuiu para os danos. Embora o parecer mencione uma suposta "somatória de fatores" e eventual contribuição da compactação viária, é inequívoco que o próprio expert do apelante confirma o nexo causal entre o aterro irregular e os prejuízos suportados pela autora. Tal confissão técnica é de suma relevância probatória, pois advém de profissional contratado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade, conferindo ainda maior credibilidade à conclusão. A alegada contribuição da pavimentação municipal, não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta do réu e os danos verificados. O dano restou amplamente comprovado tanto do ponto de vista material quanto moral. Quanto aos prejuízos patrimoniais, a documentação acostada aos autos demonstra gastos no valor total de R$ 13.969,68, compreendendo a vistoria técnica inicial (R$ 1.000,00) (cf. id. nº 289838360), materiais de construção para os reparos necessários (cf. Id. n° 289838390) e mão de obra especializada (cf. Id. n º 289838395), todos devidamente comprovados mediante notas fiscais e recibos idôneos. O apelante questiona tais valores alegando ausência de três orçamentos, mas tal exigência não encontra amparo legal, sobretudo considerando que os gastos já foram efetivamente realizados e comprovados. Ademais, os valores despendidos não se mostram desarrazoados ou excessivos, considerando a natureza dos reparos necessários em decorrência das infiltrações e danos estruturais causados pelo aterro irregular. No que tange aos danos morais, resta evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psíquico indenizável. A prova documental revela que a requerente é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus descompensada e polineuropatia periférica, além de estar em acompanhamento psiquiátrico por comportamentos depressivos, quadro que certamente foi agravado pela situação de estresse prolongado decorrente das constantes infiltrações e da necessidade de limpeza diária da lama que invadia sua residência. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a situação perdurou por mais de dois anos, período durante o qual a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua casa, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. Estabelecida a responsabilidade civil do apelante, passo à análise da adequação do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular, matéria objeto do recurso da autora que pleiteia majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias, chegando ao ponto de alienar o imóvel para tentar se furtar às suas responsabilidades. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença”; e ainda: "quanto ao valor da reparação, deve ser suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Dessa maneira, reduzo-o para R$10.000,00" (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos demais aspectos da condenação, especialmente no que se refere aos danos materiais, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, porquanto os valores fixados encontram respaldo na prova documental produzida e mostram-se compatíveis com os gastos efetivamente realizados para reparação dos prejuízos verificados. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, mantendo inalterada a condenação no que se refere aos danos materiais e confirmando integralmente sua responsabilidade civil pelos danos causados. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, confirmando integralmente a condenação quanto aos danos materiais e demais aspectos da responsabilização civil. Sucumbência recursal do apelante JUAREZ ANDRADE DUARTE, que resta vencido integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação atualizada, observado o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita em favor de JUAREZ ANDRADE DUARTE. No que concerne aos encargos legais, mantenho a aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, bem como a Súmula 362 do mesmo Tribunal para a correção monetária dos danos morais, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Juarez Andrade Duarte e outros x Juarez Andrade Duarte e outros

ID: 339363280

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-33.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELANTE), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO AUTOR E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ATERRO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por proprietária de imóvel afetado por infiltrações decorrentes de aterro irregular executado pelo proprietário de lote vizinho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu/apelante é parte legítima para responder pelos danos causados, mesmo após ter alienado o imóvel; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O réu/apelante é parte legítima, pois os danos decorreram de obra realizada enquanto ainda era proprietário do imóvel, sendo irrelevante a alienação posterior. 4. A responsabilidade civil ficou evidenciada pela prova técnica que confirmou o nexo causal entre o aterro irregular e os danos estruturais no imóvel da autora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da extensão do sofrimento, da vulnerabilidade da vítima e da jurisprudência predominante, sendo devida a majoração da indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido para majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após a ocorrência do dano não afasta a legitimidade passiva do agente que realizou a obra irregular. 2. A realização de aterro em imóvel vizinho sem medidas de contenção e drenagem caracteriza ato ilícito indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições da vítima e ao caráter pedagógico da medida.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 1.311; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54; TJMT, N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2025; TJMT, N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 1000902-33.2023.8.11.0038), ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). No recurso vinculado ao Id. nº 191434627, a Apelante LUCIMAR alega que o valor dos danos morais (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos sofridos, considerando seu quadro de saúde (fibromialgia, diabetes, depressão) e o prolongado sofrimento causado pelas infiltrações. Sustenta que merece majoração para R$ 10.000,00, considerando jurisprudência do TJMT e as circunstâncias específicas do caso. Pede, sob esses fundamentos, o provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais. No recurso de Id. nº 190377412, o Apelante JUAREZ alega ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel antes da citação e não foi responsável pelos danos, que teriam sido causados pela pavimentação municipal. Sustenta que as rachaduras foram causadas por rolo compressor durante pavimentação da Rua Café Filho e não pelo aterro realizado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento total do recurso para: 1) acolher ilegitimidade passiva; 2) reconhecer ausência de responsabilidade civil; 3) julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões, a Apelada LUCIMAR OLIVEIRA BORGES refuta os argumentos recursais do réu e pugna pelo desprovimento total de seu recurso, requerendo ainda o indeferimento da justiça gratuita pleiteada (cf. Id. nº 192055899). Sem contrarrazões de JUAREZ ANDRADE DUARTE. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). Extrai-se da inicial que LUCIMAR OLIVEIRA BORGES ajuizou a presente demanda em desfavor de JUAREZ ANDRADE DUARTE, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de aterro irregular realizado em imóvel vizinho. (cf. Id. nº 289837936). Alega que o requerido, proprietário de lote contíguo ao seu, realizou em setembro de 2022 aterramento sem as devidas obras acautelatórias, notadamente muro de arrimo, impermeabilização e sistema adequado de drenagem, causando infiltrações, rachaduras e entrada constante de lama em sua residência, colocando em risco a estrutura do imóvel e gerando significativo sofrimento pessoal, agravado por suas condições de saúde preexistentes. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelante, apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter vendido o imóvel antes da citação, e no mérito sustentou que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal realizada na via pública, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. (cf. id. nº 289838384) Após regular trâmite do feito, Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “3. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação. Em contestação, o requerido alega ilegitimidade passiva, informando que não é proprietário do imóvel e, por essa razão, não tem a obrigação de cumprir com o encargo pleiteado pela autora. Ademais, informou que a parte legítima para compor a lide é a nova proprietária, sra. MICHELLE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, juntado contrato de compra em venda (id. 159642035) e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, argumentando que supostamente as rachaduras no imóvel da Requerente se deu em razão da compactação do solo para pavimentação da via pública. Pois bem. Importante salientar que na época dos fatos, em meados de setembro de 2022, o requerido era o legítimo proprietário do imóvel vizinho da requerente, sendo responsável pelo aterro irregular. Outrossim, de acordo com o contrato de compra e venda juntado (id. 159642035) a venda do lote se deu em 29 de maio de 2023, cerca de oito meses após os fatos alegados na exordial. Assim, afasto referida preliminar. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. (...) 4.1. Dano material. Com relação aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor trouxe comprovantes das despesas com engenheiro civil. Após, aportou-se aos autos notas referentes à reforma realizada na casa, em razão dos problemas enfrentados pela infiltração. Assim, quanto ao prejuízo material, os mesmos restaram comprovados através dos documentos anexos. (...) Conforme consta no laudo da vistoria do engenheiro civil, Vinicius da Silva Marconato – CREA n. 50896/MT, a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização (id. 122526472). Ainda, o próprio laudo técnico apresentado em contestação informa que o surgimento das infiltrações na casa da Autora se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção e que o imóvel foi afetado – id. 159642034: “(...) Considerando o surgimento de infiltrações no imóvel da requerente constatamos e concordamos com afirmação da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção entre a divisa dos terrenos. Esclarecemos que conforme anamnsese o imóvel foi afetado conforme esclarece o proprietário do lote vizinho uma única vez. Em vistoria “in loco” constatamos que o terreno possue construção em fase de acabamento e com elementos de captação d’água para coleta e deslocamento para as sargetas evitando assim a percolação d’água o que acarretaria no surgimento de infiltrações no imóvel vizinho (...)”. – Destaquei. Em análise dos documentos apresentados, tem-se que o dano material se deu em R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 4.2. Dano moral. (...) Com relação à comprovação do dano, restou claro que o requerente suportou inúmeros transtornos, porquanto teve que realizar reformas no seu imóvel sem possuir condições financeiras. Atente-se para o fato de que em momento algum a parte requerida negou os fatos, apenas justificou não ser o responsável. Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que o mesmo deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, tenho que a verba compensatória deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, inclusive, está imbuída do caráter punitivo (...) Portanto, tenho que o quantum acima arbitrado mostra-se razoável. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais de R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Aplicam-se juros moratórios legais de 1% ano mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente em 30/10/2013 (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do serviço prestado, também em 30/10/2013 (Súmula nº 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, qual seja, setembro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). 5.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade.” Inconformados com o desfecho dado à lide, tanto a autora quanto o réu interpuseram os presentes Apelos, os quais se passam à análise conjunta ante a conexão das matérias controvertidas. Preliminarmente, examino a admissibilidade dos recursos interpostos. Os recursos de ambos apelantes preenchem todos os requisitos legais, sendo tempestivos, adequados e interposto por partes legítimas beneficiárias da justiça gratuita. Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao recurso do réu, se há ilegitimidade passiva decorrente da alienação posterior do imóvel e se existe responsabilidade civil pelos danos alegados, bem como, no tocante ao recurso da autora, se o quantum dos danos morais fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES Inicialmente, examino o recurso interposto pela autora LUCIMAR OLIVEIRA BORGES, que busca exclusivamente a majoração do valor dos danos morais fixados pela sentença de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se inalterados os demais aspectos da condenação. A apelante sustenta que o quantum fixado pelo juízo singular não contempla adequadamente a extensão dos danos morais efetivamente suportados, considerando suas condições pessoais de saúde, a duração prolongada do sofrimento e os precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia, diabetes mellitus descompensada, polineuropatia periférica e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias para solução do problema. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua residência, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que situações similares configuram dano moral indenizável, conforme se extrai do seguinte precedente: "comprovados nos autos que a obra realizada pelo réu ocasionou danos material, moral e desvalorização no imóvel da autora, deve ser mantida a condenação.” (N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO PREJUDICIAL À ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO. AVARIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AMBAS AS REPARAÇÕES DEVIDAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem análise de supostos quesitos suplementares, se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da obra realizada pela ré, e se é devida a minoração da quantia estabelecida para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa da ré, pois ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e não apresentou efetivamente pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares, mas apenas de improcedência da Ação. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O dano moral está caracterizado diante da angústia, temor e insegurança decorrentes da proximidade da escavação e da consequente deterioração do imóvel residencial do autor. Os R$20.000,00 fixados a título de danos morais são excessivos para as circunstâncias do caso, sendo necessária a minoração para R$10.000,00, montante que cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, pedagógica e punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial e não há efetiva formulação de quesitos suplementares. A responsabilidade civil da construtora pelo comprometimento na estrutura de imóvel vizinho em razão de escavação indevida ou imprudente se configura quando comprovado o nexo causal entre a obra e as avarias. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão, à gravidade do sofrimento e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida. (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais aspectos da condenação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE JUAREZ ANDRADE DUARTE Passo agora à análise do recurso interposto pelo réu JUAREZ ANDRADE DUARTE, que busca a reforma integral da sentença através de múltiplas teses: ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel, ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (Município), e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Preliminarmente, quanto ao pressuposto recursal do preparo, verifico que o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e comprovando exercer atividade de pastor religioso. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a capacidade econômica do requerente. No caso concreto, considerando a condição declarada de pastor religioso, atividade reconhecidamente de baixa remuneração, e a ausência de elementos nos autos que comprovem capacidade econômica do apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Isso posto, quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, relativo à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante JUAREZ sustenta que a venda do imóvel ocorrida em maio de 2023 teria transferido à nova proprietária a responsabilidade pelos danos causados, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O artigo 1.311 do Código Civil estabelece de forma expressa que: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A norma em questão consagra a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de vizinhança, sendo irrelevante a posterior alienação do bem para fins de responsabilização de quem efetivamente praticou o ato danoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “no sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal”. (REsp n. 2.125.459/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso em exame os danos se verificaram em setembro de 2022, quando o apelante ainda detinha a propriedade plena do bem, sendo a alienação posterior, ocorrida apenas em maio de 2023, ou seja, oito meses após a consumação dos prejuízos. Desta forma, não há como afastar a legitimidade passiva de quem efetivamente praticou o ato gerador dos danos, sendo a transferência posterior da propriedade irrelevante para fins de responsabilização civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito, começando pela verificação da existência de responsabilidade civil do apelante pelos danos alegados. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a confluência de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos é robusta em demonstrar todos esses pressupostos. A conduta antijurídica restou evidenciada pela realização de aterro irregular sem as necessárias obras acautelatórias, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.311 do Código Civil. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Vinicius da Silva Marconato, de confiança da autora, foi categórico ao concluir que "a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede são provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização", recomendando "intervenção imediata" ante o risco à estrutura do imóvel. (cf. Id. nº 289838356) Por outro lado, o apelante busca afastar sua responsabilidade alegando que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal, juntando para tanto laudo técnico próprio. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo probatório nos autos. O próprio laudo técnico contratado unilateralmente pelo apelante (id. 159642034) contradiz frontalmente sua tese defensiva. O expert por ele contratado reconhece expressamente que "o surgimento das infiltrações no imóvel da requerente se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção" e que "o imóvel foi afetado", admitindo categoricamente que o aterro realizado pelo réu contribuiu para os danos. Embora o parecer mencione uma suposta "somatória de fatores" e eventual contribuição da compactação viária, é inequívoco que o próprio expert do apelante confirma o nexo causal entre o aterro irregular e os prejuízos suportados pela autora. Tal confissão técnica é de suma relevância probatória, pois advém de profissional contratado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade, conferindo ainda maior credibilidade à conclusão. A alegada contribuição da pavimentação municipal, não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta do réu e os danos verificados. O dano restou amplamente comprovado tanto do ponto de vista material quanto moral. Quanto aos prejuízos patrimoniais, a documentação acostada aos autos demonstra gastos no valor total de R$ 13.969,68, compreendendo a vistoria técnica inicial (R$ 1.000,00) (cf. id. nº 289838360), materiais de construção para os reparos necessários (cf. Id. n° 289838390) e mão de obra especializada (cf. Id. n º 289838395), todos devidamente comprovados mediante notas fiscais e recibos idôneos. O apelante questiona tais valores alegando ausência de três orçamentos, mas tal exigência não encontra amparo legal, sobretudo considerando que os gastos já foram efetivamente realizados e comprovados. Ademais, os valores despendidos não se mostram desarrazoados ou excessivos, considerando a natureza dos reparos necessários em decorrência das infiltrações e danos estruturais causados pelo aterro irregular. No que tange aos danos morais, resta evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psíquico indenizável. A prova documental revela que a requerente é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus descompensada e polineuropatia periférica, além de estar em acompanhamento psiquiátrico por comportamentos depressivos, quadro que certamente foi agravado pela situação de estresse prolongado decorrente das constantes infiltrações e da necessidade de limpeza diária da lama que invadia sua residência. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a situação perdurou por mais de dois anos, período durante o qual a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua casa, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. Estabelecida a responsabilidade civil do apelante, passo à análise da adequação do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular, matéria objeto do recurso da autora que pleiteia majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias, chegando ao ponto de alienar o imóvel para tentar se furtar às suas responsabilidades. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença”; e ainda: "quanto ao valor da reparação, deve ser suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Dessa maneira, reduzo-o para R$10.000,00" (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos demais aspectos da condenação, especialmente no que se refere aos danos materiais, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, porquanto os valores fixados encontram respaldo na prova documental produzida e mostram-se compatíveis com os gastos efetivamente realizados para reparação dos prejuízos verificados. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, mantendo inalterada a condenação no que se refere aos danos materiais e confirmando integralmente sua responsabilidade civil pelos danos causados. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, confirmando integralmente a condenação quanto aos danos materiais e demais aspectos da responsabilização civil. Sucumbência recursal do apelante JUAREZ ANDRADE DUARTE, que resta vencido integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação atualizada, observado o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita em favor de JUAREZ ANDRADE DUARTE. No que concerne aos encargos legais, mantenho a aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, bem como a Súmula 362 do mesmo Tribunal para a correção monetária dos danos morais, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0200912-26.2024.8.06.0035

ID: 292483754

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200912-26.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: NORMA DO NASCIMENTO DE FREITASREU: BANCO AGIBANK S.AS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NORMA DO NASCIMENTO DE FREITAS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 1230063014 (27/04/2022), no valor de R$ 35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); Aduz que jamais contratou o referido empréstimo bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id.114775290). A instituição ré apresentou contestação (Id.114775310), defendendo a validade da contratação, juntando dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Extrato das faturas. (Id. 114775315). Audiência de conciliação infrutífera. (Id. 114775319). Em réplica (Id. 133258234), a autora refutou os documentos, impugnando a validade e autenticidade dos elementos apresentados. Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 145035074) Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme (Dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, 28 de maio de 2025Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

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Processo nº 0200912-26.2024.8.06.0035

ID: 292483844

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200912-26.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: NORMA DO NASCIMENTO DE FREITASREU: BANCO AGIBANK S.AS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NORMA DO NASCIMENTO DE FREITAS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 1230063014 (27/04/2022), no valor de R$ 35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); Aduz que jamais contratou o referido empréstimo bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id.114775290). A instituição ré apresentou contestação (Id.114775310), defendendo a validade da contratação, juntando dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Extrato das faturas. (Id. 114775315). Audiência de conciliação infrutífera. (Id. 114775319). Em réplica (Id. 133258234), a autora refutou os documentos, impugnando a validade e autenticidade dos elementos apresentados. Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 145035074) Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme (Dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, 28 de maio de 2025Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

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Processo nº 0202039-96.2024.8.06.0035

ID: 311819577

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202039-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: JOANA DA SILVA FERNANDESREU: BANCO BMG SAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 185118211, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.757,00. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo, bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida, bem como a inversão do ônus da prova. (Id.134698795) A parte ré apresentou contestação em (Id. 142866544) na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao contrato digitalmente, por meio de biometria facial, e que há comprovação de transferências bancárias (TEDs) efetuadas para conta bancária da autora, conforme documentos juntados. Assevera que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A autora apresentou réplica em (Id. 152875439). Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 153265983). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que representa a Reserva de Margem Consignável no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), com alterações posteriores, e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que disciplina especificamente as operações consignadas em benefícios do INSS. A RMC constitui uma reserva de até 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, destinada ao pagamento da fatura de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, onde há liberação imediata de valores com parcelas pré-definidas, o cartão RMC funciona como limite de crédito rotativo, permitindo compras, saques e financiamentos dentro da margem reservada. O banco réu trouxe aos autos o que denomina "contrato RMC", conforme (Id. 142866549) alegando que a contratação foi realizada mediante reconhecimento biométrico da autora, conforme exigido pela regulamentação vigente. Embora se reconheça que a biometria facial da autora foi efetivamente capturada no processo de contratação, tal fato, por si só, não convalida o negócio jurídico, uma vez que a análise deve considerar as circunstâncias específicas da contratação e a capacidade real de compreensão da contratante. A questão central não reside na autenticidade da biometria, mas sim na validade do consentimento manifestado. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para (a)o autor(a) e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0202039-96.2024.8.06.0035

ID: 311819641

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202039-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: JOANA DA SILVA FERNANDESREU: BANCO BMG SAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 185118211, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.757,00. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo, bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida, bem como a inversão do ônus da prova. (Id.134698795) A parte ré apresentou contestação em (Id. 142866544) na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao contrato digitalmente, por meio de biometria facial, e que há comprovação de transferências bancárias (TEDs) efetuadas para conta bancária da autora, conforme documentos juntados. Assevera que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A autora apresentou réplica em (Id. 152875439). Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 153265983). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que representa a Reserva de Margem Consignável no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), com alterações posteriores, e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que disciplina especificamente as operações consignadas em benefícios do INSS. A RMC constitui uma reserva de até 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, destinada ao pagamento da fatura de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, onde há liberação imediata de valores com parcelas pré-definidas, o cartão RMC funciona como limite de crédito rotativo, permitindo compras, saques e financiamentos dentro da margem reservada. O banco réu trouxe aos autos o que denomina "contrato RMC", conforme (Id. 142866549) alegando que a contratação foi realizada mediante reconhecimento biométrico da autora, conforme exigido pela regulamentação vigente. Embora se reconheça que a biometria facial da autora foi efetivamente capturada no processo de contratação, tal fato, por si só, não convalida o negócio jurídico, uma vez que a análise deve considerar as circunstâncias específicas da contratação e a capacidade real de compreensão da contratante. A questão central não reside na autenticidade da biometria, mas sim na validade do consentimento manifestado. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para (a)o autor(a) e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Adson Cristian Costa Araujo e outros x Alana Karolyne Costa Santos

ID: 341587135

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-26.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA IRIANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO

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ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

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MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 81f8eba proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS Tramitação Preferencial RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: 1. FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA Recorrente: Advogado(s): 2. ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (BA10092) Recorrente: Advogado(s): 3. IRIANE SILVA SANTOS CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (BA10092) Recorrido: Advogado(s): ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO (BA34252) VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO (BA35405) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Há irregularidade na representação processual em relação à Recorrente FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. c2b4868, CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, OAB/BA 7.306, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração ou substabelecimento nos autos em seu favor. Registre-se, ainda, que as procurações que acompanham o Recurso de Revista de ID. c2b4868 foram outorgadas apenas pelos Recorrentes ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO e IRIANE SILVA SANTOS. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência que constam nos autos. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): "SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual . Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso, em relação a FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA. Ademais, há, também, irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o recurso ora analisado, os Recorrentes não comprovaram o preparo recursal e requereram os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 6bd7b1e) e indeferido, com a intimação para que dos Recorrentes comprovassem o preparo (ID. 4667680) Os Recorrentes, entretanto, não comprovaram o recolhimento das custas e o depósito recursal, o que resultou no não conhecimento do recurso ordinário por deserção, conforme acórdão de ID. 301b3ab. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, que não comporta mais discussão, em razão da preclusão. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA

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Adson Cristian Costa Araujo e outros x Alana Karolyne Costa Santos

ID: 341587227

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-26.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA IRIANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO

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ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

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MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 81f8eba proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS Tramitação Preferencial RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: 1. FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA Recorrente: Advogado(s): 2. ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (BA10092) Recorrente: Advogado(s): 3. IRIANE SILVA SANTOS CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (BA10092) Recorrido: Advogado(s): ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO (BA34252) VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO (BA35405) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Há irregularidade na representação processual em relação à Recorrente FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. c2b4868, CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, OAB/BA 7.306, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração ou substabelecimento nos autos em seu favor. Registre-se, ainda, que as procurações que acompanham o Recurso de Revista de ID. c2b4868 foram outorgadas apenas pelos Recorrentes ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO e IRIANE SILVA SANTOS. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência que constam nos autos. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): "SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual . Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso, em relação a FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA. Ademais, há, também, irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o recurso ora analisado, os Recorrentes não comprovaram o preparo recursal e requereram os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 6bd7b1e) e indeferido, com a intimação para que dos Recorrentes comprovassem o preparo (ID. 4667680) Os Recorrentes, entretanto, não comprovaram o recolhimento das custas e o depósito recursal, o que resultou no não conhecimento do recurso ordinário por deserção, conforme acórdão de ID. 301b3ab. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, que não comporta mais discussão, em razão da preclusão. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO

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Adson Cristian Costa Araujo e outros x Alana Karolyne Costa Santos

ID: 341587297

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-26.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA IRIANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO

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ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

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MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 81f8eba proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS Tramitação Preferencial RORSum 0000050-26.2024.5.05.0194 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: 1. FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA Recorrente: Advogado(s): 2. ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (BA10092) Recorrente: Advogado(s): 3. IRIANE SILVA SANTOS CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (BA10092) Recorrido: Advogado(s): ALANA KAROLYNE COSTA SANTOS MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO (BA34252) VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO (BA35405) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Há irregularidade na representação processual em relação à Recorrente FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. c2b4868, CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, OAB/BA 7.306, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração ou substabelecimento nos autos em seu favor. Registre-se, ainda, que as procurações que acompanham o Recurso de Revista de ID. c2b4868 foram outorgadas apenas pelos Recorrentes ADSON CRISTIAN COSTA ARAUJO e IRIANE SILVA SANTOS. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência que constam nos autos. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): "SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual . Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso, em relação a FRAGA HALL MUSIC BAR LTDA. Ademais, há, também, irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o recurso ora analisado, os Recorrentes não comprovaram o preparo recursal e requereram os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 6bd7b1e) e indeferido, com a intimação para que dos Recorrentes comprovassem o preparo (ID. 4667680) Os Recorrentes, entretanto, não comprovaram o recolhimento das custas e o depósito recursal, o que resultou no não conhecimento do recurso ordinário por deserção, conforme acórdão de ID. 301b3ab. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, que não comporta mais discussão, em razão da preclusão. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IRIANE SILVA SANTOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260405768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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