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Sara Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320476766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000225-20.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: SARA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: SARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : SARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO GONCALVES ZIPPERER ADVOGADO : Dr. PEDRO MARCOS MACIEL AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 613056c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 8e91e45). Regular a representação processual (Id 7c5421b). Preparo dispensado (Id ee410d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SARA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000913-40.2025.8.11.0055

ID: 325346283

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000913-40.2025.8.11.0055. AUTOR: AMADA FERREIRA MARTINS REU: BANCO AGIBANK S.A 1. Vistos. 2. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000913-40.2025.8.11.0055. AUTOR: AMADA FERREIRA MARTINS REU: BANCO AGIBANK S.A 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AMADA FERREIRA MARTINS, em desfavor de BANCO AGIBANK SA, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta a Requerente que diante dificuldades financeiras procurou a Requerida para adquirir um empréstimo consignado. Contudo, ao analisar seu extrato de pagamento verificou um desconto de nomenclatura “CARTÃO DE CRÉDITO – RCC”, em que a autora aduz que não contratou tal cartão de crédito. 4. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à reparação a título de danos morais e materiais, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Empós foi recebida a inicial conforme ID n. 182643607, em que foi deferido a inversão do ônus da prova. 6. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID n. 185464759, alegando no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 7. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 186736123. 8. É o relatório. 9. Fundamento e Decido. 10.Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 11.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 12.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13.Alega a autora que desconhece a dívida em que firmou contrato diverge da que realmente foi contratada. 14.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa ao excesso de cobrança da reclamada, mesmo com o deferimento da inversão do ônus da prova. 15.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 16.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 17.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 18.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 19.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 20.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 21.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 22.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 23.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 24.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 25.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 26.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000913-40.2025.8.11.0055

ID: 325346290

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMADA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000913-40.2025.8.11.0055. AUTOR: AMADA FERREIRA MARTINS REU: BANCO AGIBANK S.A 1. Vistos. 2. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000913-40.2025.8.11.0055. AUTOR: AMADA FERREIRA MARTINS REU: BANCO AGIBANK S.A 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AMADA FERREIRA MARTINS, em desfavor de BANCO AGIBANK SA, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta a Requerente que diante dificuldades financeiras procurou a Requerida para adquirir um empréstimo consignado. Contudo, ao analisar seu extrato de pagamento verificou um desconto de nomenclatura “CARTÃO DE CRÉDITO – RCC”, em que a autora aduz que não contratou tal cartão de crédito. 4. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à reparação a título de danos morais e materiais, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Empós foi recebida a inicial conforme ID n. 182643607, em que foi deferido a inversão do ônus da prova. 6. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID n. 185464759, alegando no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 7. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 186736123. 8. É o relatório. 9. Fundamento e Decido. 10.Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 11.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 12.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13.Alega a autora que desconhece a dívida em que firmou contrato diverge da que realmente foi contratada. 14.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa ao excesso de cobrança da reclamada, mesmo com o deferimento da inversão do ônus da prova. 15.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 16.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 17.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 18.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 19.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 20.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 21.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 22.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 23.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 24.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 25.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 26.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Rui Celio Gomes Folha x Beneir Paulo Laudino e outros

ID: 257742198

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000913-62.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUI CELIO GOMES FOLHA

Polo Passivo:

BENEIR PAULO LAUDINO SUPRI MERCADO MINEIRAO LTDA - ME SUZANA SILVA LAUDINO

Notificação

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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ANTONIO PEDRO CABRERA MARQUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000913-62.2025.5.02.0242 : RUI CELIO GOMES FOLHA : SUPRI MERCADO MINEIRAO LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000913-62.2025.5.02.0242 : RUI CELIO GOMES FOLHA : SUPRI MERCADO MINEIRAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f0b071 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 07/08/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUI CELIO GOMES FOLHA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 1000913-65.2022.4.01.3900

ID: 335824796

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-65.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTANA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELBA BRITO MAUES

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JOAO CARLOS FONSECA BATISTA

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EDUARDO PORFIRIO DE MENDONCA NETO

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ALFREDO SANTA CLARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000913-65.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000913-65.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JEFFERSON SANTANA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO SANTA CLARA MARTINS - PA30597, EDUARDO PORFIRIO DE MENDONCA NETO - PA27574, ELBA BRITO MAUES - PA31321, JOAO CARLOS FONSECA BATISTA - PA017869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000681-31.2025.8.26.0210

ID: 293511749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-31.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAY… Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A. Como providência inicial, foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para realizar pesquisas no sentido de se verificar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, nos termos do Comunicado nº 424/2024 da Corregeria Geral de Justiça que publicou enunciados sobre litigância predatória. Comprida a diligência pelo cartório, foi juntado documento informando que a parte autora ajuizou 3 (três) ações, todas versando sobre práticas abusivas, propostas pelo(s) mesmo(s) patrono(s), alegando a absurdidade de cláusulas contratuais. A primeira ação foi proposta e distribuída sob o nº 1000743-71.2025, ao passo que as demais sob nº 1000681-31.2025 e 1000913-43.2025. Feita as considerações inicias, destaco, antes de tudo, que se modifica o entendimento acerca da conexões de ações em face do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, que possui a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" (grifo nosso) O aumento exponencial de demandas sobre inexigibilidades, propostas neste Juízo, por vezes discutindo descontos no limiar do prazo prescricional, requerendo valores consideráveis a título de danos morais, exige olhar mais atentou da Justiça local, em atenção aos ditames da E. Corregedoria e orientação superior do C. Tribunal de Justiça de SP, bem ainda fiscalização do Conselho Nacional de Justiça CNJ, não por outra razão a edição de enunciados e normas, com jurisprudência crescente para contenção da proliferação destas práticas. Para tanto, a jurisprudência tem autorizado a reunião de processos, mesmo que propostos contra réus diferentes e discutindo contratos ou relações jurídicas diferentes. Nesse sentido, destaco o valoroso Acórdão proferido pelo Tribunal Paulista: JUSTIÇA GRATUITA [...] Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Imposição de multa por litigância de má-fé Admissibilidade Inteligência do art. nº 12 do Comunicado CG 424/2024 e art. 80, III e V do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377613-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Da mesma forma, o Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Ademais, sobre a reunião de processos, o art. 55, § 1º e § 3º, do CPC, prevê o julgamento conjunto de ações conexas ou quando, ainda que inexistente a conexão, houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio TJSP, que entende necessária a reunião para julgamento conjunto de ações envolvendo pedido e causa de pedir semelhantes, ainda que ajuizadas contra réus diferentes: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes. Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido. (cf. A.I. nº2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto no enunciado 06 do TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (cf. A.I. Nº 2258733-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06-9-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DE AÇÕES FRAGMENTADAS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECOMENDAÇÃO - ENUNCIADO Nº 6 TJ/SP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (cf. A.I. nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01-10-2024). Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça também autoriza a condenação pela prática de litigância predatória, conforme o Enunciado 12, que possui a seguinte redação: "Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". Ademais, considerando a grande quantidade de recursos que são interpostos ao Tribunal, adverte-se que a presente decisão não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, pois as determinações contidas nesta decisão não se amoldam às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é informado pelo critério da taxatividade mitigada, devendo ser impugnada como preliminar de eventual apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu decisão não conhecendo o recurso em caso análogo e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência convergente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.C obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Decisão reconheceu conexão entre as ações, determinando emenda da petição inicial para adequação do pedido Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento Inteligência do art.1.015, do CPC Recurso não conhecido (art.932, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2223511-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento:30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer seé recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos a orito dos repetitivos, fixou o entendimento deque o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxativida de mitigada, admitindo-sea interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.6. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). DITO ISSO, DETERMINO: 1) que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a emenda à petição inicial do Processo nº 1000743-71.2025.8.26.0210 (primeiro protocolado) para a inclusão de todas os pedidos conexos, especificamente aqueles deduzidos nos Processos nº 1000681-31.2025.8.26.0210 e 1000913-43.2025.8.26.0210. 2) Cumprido o item 1 acima, tornem conclusos todos os autos retrocitados para análise do aditamento promovido e/ou análise de eventuais extinções e seguimentos. 3) Destaco, por oportuno, que a instrução da inicial, com os documentos necessários, é ônus da parte requerente, sendo incabível a expedição de mandado de constatação para a prática de ato que interessa à parte autora. Ademais, tal medida se revelaria desproporcional diante da possibilidade do requerente, por seus próprios meios, providenciar a procuração nos moldes em que determinado, especialmente porque não demostrou qualquer impossibilidade de o fazer. Assim, por derradeira vez, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração específica descrevendo todos os contratos impugnados com firma reconhecida em cartório, necessariamente por AUTENTICIDADE, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), independente de nova intimação. 4) A presente decisão será proferida em todos os processos para fins de movimentação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000743-71.2025.8.26.0210

ID: 293511799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000743-71.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAY… Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A. Como providência inicial, foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para realizar pesquisas no sentido de se verificar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, nos termos do Comunicado nº 424/2024 da Corregeria Geral de Justiça que publicou enunciados sobre litigância predatória. Comprida a diligência pelo cartório, foi juntado documento informando que a parte autora ajuizou 3 (três) ações, todas versando sobre práticas abusivas, propostas pelo(s) mesmo(s) patrono(s), alegando a absurdidade de cláusulas contratuais. A primeira ação foi proposta e distribuída sob o nº 1000743-71.2025, ao passo que as demais sob nº 1000681-31.2025 e 1000913-43.2025. Feita as considerações inicias, destaco, antes de tudo, que se modifica o entendimento acerca da conexões de ações em face do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, que possui a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" (grifo nosso) O aumento exponencial de demandas sobre inexigibilidades, propostas neste Juízo, por vezes discutindo descontos no limiar do prazo prescricional, requerendo valores consideráveis a título de danos morais, exige olhar mais atentou da Justiça local, em atenção aos ditames da E. Corregedoria e orientação superior do C. Tribunal de Justiça de SP, bem ainda fiscalização do Conselho Nacional de Justiça CNJ, não por outra razão a edição de enunciados e normas, com jurisprudência crescente para contenção da proliferação destas práticas. Para tanto, a jurisprudência tem autorizado a reunião de processos, mesmo que propostos contra réus diferentes e discutindo contratos ou relações jurídicas diferentes. Nesse sentido, destaco o valoroso Acórdão proferido pelo Tribunal Paulista: JUSTIÇA GRATUITA [...] Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Imposição de multa por litigância de má-fé Admissibilidade Inteligência do art. nº 12 do Comunicado CG 424/2024 e art. 80, III e V do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377613-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Da mesma forma, o Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Ademais, sobre a reunião de processos, o art. 55, § 1º e § 3º, do CPC, prevê o julgamento conjunto de ações conexas ou quando, ainda que inexistente a conexão, houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio TJSP, que entende necessária a reunião para julgamento conjunto de ações envolvendo pedido e causa de pedir semelhantes, ainda que ajuizadas contra réus diferentes: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes. Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido. (cf. A.I. nº2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto no enunciado 06 do TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (cf. A.I. Nº 2258733-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06-9-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DE AÇÕES FRAGMENTADAS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECOMENDAÇÃO - ENUNCIADO Nº 6 TJ/SP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (cf. A.I. nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01-10-2024). Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça também autoriza a condenação pela prática de litigância predatória, conforme o Enunciado 12, que possui a seguinte redação: "Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". Ademais, considerando a grande quantidade de recursos que são interpostos ao Tribunal, adverte-se que a presente decisão não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, pois as determinações contidas nesta decisão não se amoldam às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é informado pelo critério da taxatividade mitigada, devendo ser impugnada como preliminar de eventual apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu decisão não conhecendo o recurso em caso análogo e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência convergente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.C obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Decisão reconheceu conexão entre as ações, determinando emenda da petição inicial para adequação do pedido Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento Inteligência do art.1.015, do CPC Recurso não conhecido (art.932, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2223511-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento:30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer seé recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos a orito dos repetitivos, fixou o entendimento deque o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxativida de mitigada, admitindo-sea interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.6. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). DITO ISSO, DETERMINO: 1) que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a emenda à petição inicial do Processo nº 1000743-71.2025.8.26.0210 (primeiro protocolado) para a inclusão de todas os pedidos conexos, especificamente aqueles deduzidos nos Processos nº 1000681-31.2025.8.26.0210 e 1000913-43.2025.8.26.0210. 2) Cumprido o item 1 acima, tornem conclusos todos os autos retrocitados para análise do aditamento promovido e/ou análise de eventuais extinções e seguimentos. 3) Destaco, por oportuno, que a instrução da inicial, com os documentos necessários, é ônus da parte requerente, sendo incabível a expedição de mandado de constatação para a prática de ato que interessa à parte autora. Ademais, tal medida se revelaria desproporcional diante da possibilidade do requerente, por seus próprios meios, providenciar a procuração nos moldes em que determinado, especialmente porque não demostrou qualquer impossibilidade de o fazer. Assim, por derradeira vez, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração específica descrevendo todos os contratos impugnados com firma reconhecida em cartório, necessariamente por AUTENTICIDADE, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), independente de nova intimação. 4) A presente decisão será proferida em todos os processos para fins de movimentação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001177-05.2025.8.26.0584

ID: 307727376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001177-05.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MONTANARI ZANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001177-05.2025.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Terezinha Montanari Zanon - Vistos etc. (i) Do valor da Causa e da Complementação do pagamento das C… Processo 1001177-05.2025.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Terezinha Montanari Zanon - Vistos etc. (i) Do valor da Causa e da Complementação do pagamento das Custas Processuais Prevê o Código de Processo Civil hipóteses em que o valor da causa se encontra atrelado às descrições legais. No caso dos autos, há lei específica dispondo sobre o tema, devendo este nas ações de despejo corresponder a 12 (doze) vezes ao do aluguel. No caso dos autos, consta que o valor equivale a R$ 700,00 mensais. Desta feita, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando-se a quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Anote-se. Verifico, em consulta ao sistema informatizado, que houve recolhimento de custas processuais de distribuição, no valor de R$ 73,50. Não cabe ao magistrado pressagiar a existência ou não de eventuais guias recolhidas e não acostadas aos autos, incumbindo-se à parte promover a juntada da respectiva guia ao processo, isto tudo sem prejuízo de complementar o recolhimento da taxa judiciária, porquanto o valor mínimo (mesmo com a alteração do valor da causa), consoante previsão da Lei Estadual n. 11.608/03 é de 05 (cinco) UFESPs, a saber, atualmente em R$ 185,10. Portanto, a complementação devida é de 111,60 (Guia DARE - petição inicial), incumbindo-se à parte autora em promover, igualmente, sua juntada aos autos após recolhimento. (ii) Da Legitimidade Ativa Não havendo demonstração da partilha dos bens deixados pelo locador, conforme inventário de n. 1000913-85.2025.8.26.0584, deverá a peça inaugural ser corrigida, para dela constar como autor o espólio de Gesuíno Zanon, representado por sua inventariante, Terezinha Montanari Zanon, evitando-se eventual arguição de nulidade. Outrossim, com boa vontade e a fim de evitar retardamento do feito, do conjunto da postulação é possível deliberar sobre os demais termos da peça inaugural, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do atendimento da determinação de emenda, em quinze dias, sob pena de reconsiderar o que restou aqui decidido, extinguindo-se o feito, sem nova intimação. (iii) Da Liminar e Admissibilidade da Petição Inicial mediante cumprimento da emenda Cuida-se de Despejo por Denúncia Vazia proposta em face de Vanessa Souza de Oliveira. Alega a parte autora, em síntese, que o "de cujus" firmou contrato de locação com a requerida, em 1º de dezembro de 2023, com renovação, por seis meses, em 1º de junho de 2024. Sobreveio, todavia, desinteresse em prosseguir com a relação jurídica, tendo sido a requerida notificada (fl. 22). Todavia, inobstante o termo final constante da notificação ter sido atingido (1º de dezembro de 2024), não houve desocupação do imóvel. Requer a concessão da liminar para desocupação do imóvel. A inicial veio instruída de documentos, Pois bem. Prevê o artigo 59, § 1º, VII, da Lei n. 8.245/91, a seguinte redação: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)" Não restou demonstrado o pagamento, todavia, da caução exigida por lei. Portanto, mediante cumprimento da emenda, conforme itens (i) e (ii), nos moldes acima, bem como de depósito de caução, equivalente a três meses do valor do aluguel, CONCEDO o pedido para determinar a desocupação do imóvel indicado às fls. 14/17, em 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 59, §1°, inciso VII, da Lei 8.245/91. Cumprida a emenda e com o depósito judicial nos autos, CITE-SE e INTIME-SE. Observe-se que, não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e cumprimento da tutela de urgência concedida. Portanto, decorrido o prazo sem desocupação voluntária, cumpra-se a liminar. Após citação, o mandado deverá permanecer em posse do oficial de justiça, para cumprimento da ordem de despejo, lançando-se certidão intermediária, se o caso. Observe-se que o cumprimento do despejo dependerá de fornecimento dos respectivos meios pela parte interessada, a qual, por intermédio de seu advogado, deverá efetuar contato com o oficial de justiça a quem distribuído, e não o contrário. No silêncio ou em caso de cumprimento parcial da ordem de emenda, tornem conclusos para imediata extinção, sem prévia intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP)

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