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Rosemeire Guimaraes Passos x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 320625051

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000203-61.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

JORGE HISSASHI HORI

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ALINE RODRIGUES

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FABIANO ZAVANELLA

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000203-61.2025.5.02.0074 REQUERENTE: ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000203-61.2025.5.02.0074 REQUERENTE: ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b3845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, opôs embargos à execução. Apresentada resposta pela parte adversa. Juízo garantido pelo depósito judicial juntado no Id 3e86f0b e pelos depósitos recursais. Os embargos de execução são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Preliminarmente, convém mencionar que a presente execução é provisória. No entanto, considerando os termos do art. 899 da CLT, é permitida a execução provisória da condenação até a penhora, e tendo em vista a efetiva garantia do juízo, é também permitida a apreciação dos incidentes relativos à penhora como impugnação e embargos à execução, o que inclui o conhecimento da presente medida, advertindo-se que é vedada a liberação de valores, até que a decisão judicial transite em julgado e a execução se torne definitiva. A embargante, segunda reclamada, impugna o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, antes de exauridas as medidas executórias em face do devedor principal e de seus sócios. Ao exame. Na hipótese dos autos, não se cogita de esgotamento dos meios de excussão em face dos bens da devedora principal e dos sócios. Isto porque foi decretada a falência da primeira reclamada. O devedor principal está em situação de falência, o que já demonstra sua insuficiência patrimonial para saldar a dívida. Uma vez que há processo de falência, não há como prosseguir com a execução contra o devedor, incluindo seus sócios. As dívidas sociais necessariamente estão sob análise do Juízo universal da falência, incluindo potencial responsabilidade de seus sócios, observando, para tanto, o princípio da unidade de convicção. Em outros termos, o Juízo Trabalhista não tem competência para prosseguir na execução dos sócios, promovendo a desconsideração da personalidade jurídica, visto que tais sócios podem responder no Juízo universal, oportunamente. Cumpre ressaltar que, a habilitação do crédito do autor perante o processo de falência da primeira reclamada não obsta o prosseguimento do presente feito, na medida em que existente devedora subsidiária condenação no título executivo judicial. Está sedimentado pelo C. TST o entendimento de que basta o inadimplemento da devedora principal, para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST. O art. 779, I do CPC dispõe que a execução se faça em face do devedor que conste no título executivo. A segunda reclamada, ora Embargante, foi expressamente declarada responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, conforme os termos da sentença. A impossibilidade de execução em face da primeira reclamada, que se encontra em falência, o que já comprova sua insuficiência patrimonial para saldar a dívida e a existência de responsável subsidiário, potencialmente capaz de adimplir o crédito trabalhista, autoriza o redirecionamento da execução em face desta. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor subsidiário diante da insolvência do principal. A finalidade da condenação subsidiária é garantir a satisfação do crédito trabalhista, resguardado o direito de regresso em favor do tomador dos serviços. Atenta contra o Princípio da Razoável Duração do Processo, exigir que o exequente se submeta ao longo procedimento da falência, para só depois executar o devedor subsidiário que, ao fim, foi o real beneficiário do trabalho do demandante. Aliás, transcrevo ementa de mesmo teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/9/2016) Importa acrescentar que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, porquanto do trabalho se extrai a subsistência, ao passo que o devedor subsidiário assim se qualifica como alguém que assumiu o risco da terceirização, beneficiando-se da mão de obra para seu próprio proveito econômico. Cabe ao tomador de serviço, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, efetuar o pagamento do valor devido, competindo-lhe a habilitação do crédito em ação de regresso, atendendo assim ao risco da terceirização. Igualmente, descabe o argumento de que a execução deve ser exaurida primeiramente, com o prosseguimento em face dos sócios da devedora principal. A subsidiariedade dos sócios da devedora principal e da reclamada condenada subsidiariamente no julgado encontra-se no mesmo nível de responsabilidade, não procedendo o benefício de ordem invocado. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. Contudo, no caso dos autos, há impossibilidade de se prosseguir em face dos sócios da reclamada falida. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada falida para alcance dos bens de seus sócios deve ser aduzido no Juízo Universal da falência, a teor do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Não é outro o entendimento majoritário desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10619-06.2013.5.15.0126, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/8/2018). Desta forma, sem prejuízo da certidão de crédito já expedida nos autos, é devido o direcionamento da execução junto ao devedor subsidiário. Uma vez satisfeita a execução com o trânsito em julgado, ficará prejudicada a habilitação para efeito de recebimento de valores do exequente no Juízo Universal. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, ante a provisoriedade da presente execução, determino o sobrestamento da presente execução até o trânsito em julgado da condenação e o retorno dos autos principais 1000914-42.2020.5.02.0074. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924245

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924246

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Processo nº 1000914-92.2018.4.01.3802

ID: 329228695

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-92.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE LUIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000914-92.2018.4.01.3802/MG AUTOR : OSMAR JOSE LUIS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000914-92.2018.4.01.3802/MG AUTOR : OSMAR JOSE LUIS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1000914-90.2024.8.11.0077

ID: 257762070

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-90.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 14 de abril de 2025, 14h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000914-90.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 14 de abril de 2025, 14h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000914-90.2024.8.11.0077 Requerente: Aparecido Alexandre da Silva Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Diego Crispiniano Ferreira (videoconferência) Requerente: Aparecido Alexandre da Silva Testemunhas: Mauro Martins Couto Gabriela, Ozebio de Souza e Nain Francisco. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autor Aparecido Alexandre da Silva e as testemunhas Mauro Martins Couto Gabriela, Ozebio de Souza e Nain Francisco. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. O requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; CTPS; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR; Declaração de Produtor Rural; Matrícula de Imóvel Rural; Notas Fiscal-NFe’s. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 169219125. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 173570295). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora, notas fiscais, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora (id: 169219109 ao 169219124). Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pelo Autor, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 24/07/2020 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 173570298, p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Francisco Claudio De Castro Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335387827

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000714-46.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000714-46.2024.5.02.0025 REQUERENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000714-46.2024.5.02.0025 REQUERENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd794ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando as informações abaixo: os presentes autos são de cumprimento individual de sentença proferida em processo coletivo originário nº 0001367-09.2010.5.02.0073 da MM. 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual são partes o autor, Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba e a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;a coisa julgada é formada pelos r. acórdãos (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) e sentença originária (fls. 85/89 dos autos da ação coletiva) não modificada quanto à prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores a 24.06.2005;petição inicial (fls. 2/26 dos presentes autos);os cálculos do reclamante (fls. 123/196 dos presentes autos);defesa (fls. 310/312 dos presentes autos);réplica do autor (fls. 360/364 dos presentes autos). SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial promovida por FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS fundada em coisa julgada produzida pelos r. acórdãos (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) e sentença originária (fls. 85/89 dos autos da ação coletiva) não modificada quanto à prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores a 24.06.2005. O exequente apresentou cálculos (fls. 123/196 dos presentes autos), que foram impugnados pela reclamada (fls. 310/312 dos presentes autos), a qual sustentou a ausência de valores devidos ao trabalhador. Deixo de homologar os cálculos apresentados pelo autor, haja vista que estão em desconformidade com a coisa julgada. O título executivo liquidando dispõe que estão prescritas as pretensões anteriores a 24.06.2005 (fl. 85 dos autos da ação coletiva). E que que "o PCCS/1995 foi substituído pelo PCCS/2008, em vigor a partir de 01/julho/2008, sendo as diferenças devidas até esta data; bem por isso, inviável o acolhimento do pleiteado no item "B" do libelo. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12, deste E. Regional" (fl. 96 dos autos da ação coletiva). E a apontada Tese Jurídica nº 12 deste E. TRT dispõe que: 12 - ECT. PCCS 1995 e 2008. Prescrição. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016). A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal. (grifei) Em síntese, se o título executivo liquidando limitou as diferenças salariais pela progressão de 24.06.2005 até 30/06/2008, afastando qualquer repercussão do reenquadramento no PCCS/2008, vigente a partir de 01/07/2008, revela-se impossível acolher os cálculos do exequente. O mesmo acórdão regional da ação coletiva em referência determinou, também, que estava "autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque [Súmula nº 56 deste E. TRT]", ou seja, "a compensação entre as progressões por antiguidade previstas em acordos coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob o mesmo título" (Súmula nº 56, III, E. TRT-2 - destaquei). No cumprimento do título executivo judicial não se revela possível rediscutir se o que foi decidido ou deferido e seus parâmetros de apuração são ou não adequados e, muito menos, desautorizar a aplicação do que restou expressamente determinado. Dessa forma, caso acolhidos os argumentos do exequente, na fase de liquidação e execução, notadamente quanto à compensação entre as progressões do PCCS e do ACT e ao termo final de apuração, estar-se-ia modificando ou mesmo inovando o título executivo coberto pela coisa julgada, o que é vedado. Tal decorre dos expressos termos do art. 879, § 1º, da CLT, que dispõe que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nestes termos, então, incabível qualquer digressão acerca da possibilidade de compensação ou não das progressões por antiguidade concedidas em acordo coletivo, porque a coisa julgada determinou tal compensação. E neste contexto, com a compensação das promoções concedidas pelos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, não sobejaram diferenças pela promoção de 1996 (fls. 29/30 e 342 dos presentes autos). Isso porque de acordo com a evolução de referência salarial (RS) apontada na planilha juntada às fls. 249/250 dos presentes autos, o autor recebeu, até 01.07.2008, três progressões horizontais por antiguidade em 01.09.2004, 01.03.2005 e 01.02.2006, todas em razão de acordo coletivo de trabalho. Conforme já referido acima, o acórdão transitado em julgado (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) autorizou expressamente a compensação das progressões horizontais recebidas na vigência do PCCS 1995, o que inclui aquelas previstas em Acordos Coletivos, conforme Súmula nº 56 deste E. TRT. Adotar entendimento diverso quanto à compensação prevista em Acordos Coletivos, caracteriza o enriquecimento sem causa. Na hipótese, as progressões devidas pelo PCCS 1995 foram inteiramente compensadas e, com o recebimento da última progressão, ocorrida em 01.02.2006 (fls. 31 e 343 dos presentes autos), nada mais resta devido ao autor, visto que em 01.07.2008 começou a vigorar o PCCS 2008 e o acórdão foi expresso ao limitar a condenação até este momento. Além disso, as diferenças foram deferidas apenas quanto ao período de 24.06.2005 a 30.06.2008 (fls. 94/103 e 85/89 dos autos da ação coletiva). É a exata aplicação da coisa julgada. Dessa forma, considerando que as contas de fls. 123/196 dos presentes autos não demonstraram a compensação das progressões por antiguidade com as dos Acordos Coletivos, bem como apurou diferenças até 2015, conclui-se que nada mais é devido ao trabalhador, como demonstra a planilha de fls. 326/338 dos presentes autos. Neste mesmo sentido outros processos referentes ao mesmo processo coletivo foram julgados nesta Vara e confirmada tal conclusão por diversas Turmas deste E. TRT. Citam-se, como exemplo, os casos 1000912-54.2022.5.02.0025, 1000914-24.2022.5.02.0025, 1000368-03.2021.5.02.0025, 1000260-37.2022.5.02.0025 e 1000669-76.2023.5.02.0025, julgados, respectivamente pela 17ª Turma, 13ª Turma, 3ª Turma, 1ª Turma e 9ª Turma, que mantiveram a extinção da execução reconhecida por este juízo. Por estas razões, acolho a impugnação da ré (fls. 310/312 dos presentes autos), para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA

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Processo nº 1007636-94.2025.8.26.0625

ID: 306516376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007636-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. D. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-94.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.O.D. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. Sem incidência da t… Processo 1007636-94.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.O.D. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Indefiro os alimentos provisórios postulados. Cabe aos pais a manutenção e sustento dos filhos, destacando-se que alimentos avoengos possuem o intuito de promover a subsistência dos netos e não a mesma qualidade de vida dos avós. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, de modo que somente podem ser fixados quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de proporcionar a subsistência da prole com recursos próprios, o que não restou evidenciado neste momento processual. Embora o pai da parte autora não esteja cumprido a obrigação alimentar, a genitora do menor possui 42 anos de idade, de modo que tem condições de trabalhar. Assim sendo, não restou demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a impossibilidade de prover o sustento do filho. Faz-se necessária, assim, a instauração do contraditório, bem como é preciso dilação probatória. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de alimentos avoengos - Provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo. Decisão reformada - Alimentos avoengos que têm caráter subsidiário e não solidário - Ausência, ademais, de prova cabal no sentido de que a genitora, jovem (27 anos), saudável, laborando (o pai é falecido) não pode sustentar os dois filhos, não se sabendo se, eventualmente, complementa a renda, sendo controvertida, também, a capacidade financeira da avó paterna - Questão que demanda dilação probatória na origem - Recurso provido para afastar a fixação dos alimentos provisórios, até que seja realizada prova da imprescindibilidade do complemento, com o chamamento dos demais avós a ser analisado pelo juízo, se o caso" (TJSP;Agravo de Instrumento 2164792-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022; grifei). O mero inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor não é suficiente para transferir a obrigação de sustenta do criança aos avós. Sobre o tema: "APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. Sentença que fixou pensão alimentícia devida pelo avô paterno aos recorridos, no importe equivalente a 20% do salário mínimo. Acolhimento. Firme jurisprudência do C. STJ de que a obrigação dos avós tem caráter subsidiário e complementar. Precedentes da Câmara no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação não permite o reconhecimento da incapacidade do genitor, para que a obrigação seja transferida aos avós. Sentença reformada para improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1000914-26.2023.8.26.0201; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024; grifei). Não é demais salientar, ainda, que não se conhece a situação da avó, especialmente a condição de saúde dela, destacando-se que idosos, geralmente, despendem parte considerável de sua renda com tratamento de saúde e medicamentos. É preciso, portanto, ante de qualquer medida que venha a onerar a ré, ouvi-la. Diante desse cenário, indefiro a fixação de alimentos provisórios. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Não acolhimento. Pretensão direcionada à avó paterna. Falta, porém, de indicativos mínimos a justificar o percentual postulado. Capacidade financeira da avó sequer relacionada pelos alimentandos. Obrigação que é subsidiária e complementar, nos termos do enunciado pela Súmula 596 do STJ. Necessidade, neste caso, de formação do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152270-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023; grifei). No mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Avoengos - Obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária - Ainda que o pai tenha falecido, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira da genitora para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira da avó de arcar com alimentos, o que não se vislumbra de plano - Necessária a dilação probatória - Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2091672-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021; grifei). Em sede de cognição sumária, reitero, não restou evidenciado que a genitora esteja impossibilidade de prover a mantença do filho. Além disso, como já salientado, não se conhece a situação da avó. 3) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 4) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Restando negativa a diligência do Oficial de Justiça, e havendo pedido pela parte autora, fica desde já deferida a pesquisa de endereços do(a) requerido(a) através das rotinas eletrônicas. Com as respostas, intimes-se o(a) requerente para manifestação e expeça-se mandado nos endereços apontados, desde que ainda não diligenciados, ou mediante justificativa apresentada pelo(a) demandante. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP)

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Celso Sato x Banco Do Brasil S/A

ID: 307510085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-95.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-95.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Sato - BANCO DO BRASIL S/A - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento an… Processo 1000914-95.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Sato - BANCO DO BRASIL S/A - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Anoto que a discussão recai apenas sobre o saldo de cotas do PASEP, questionado pela autora, matéria eminentemente de direito, que dispensa qualquer dilação técnica, considerando as provas documentais já produzidas e juntadas aos autos, argumentos e teses das partes já dispostos na petição inicial, contestação e réplica, além da jurisprudência firmada acerca do tema. A parte autora alega, em síntese, possíveis irregularidades atribuídas ao banco réu na gestão da sua conta individual PASEP. Destaco que a matéria controvertida nos autos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória, fixando as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Logo, em razão do decidido pelo STJ em tese, é inconteste a legitimidade passivado banco requerido, afastando, por consequência, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Estadual. É caso de extinção do feito, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito subjetivo da parte autora, acolhendo o requerimento da instituição bancária. Em observância ao princípio da actio nata, disposto no artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, ou seja, considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP apenas seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este deve ser considerado o marco inicial para o início do prazo prescricional de dez anos, período que tem ciência da quantia existente em sua conta vinculada, quando nasce o direito de questionar eventuais irregularidades em seu saldo. Com o saque decorrente da aposentadoria, e a entrega do extrato, o contribuinte verifica as movimentações realizadas pela instituição bancária, não podendo alegar que continuou desconhecendo a situação do saldo depois disso, tomando ciência apenas quando, anos depois, solicitou novo extrato junto ao Banco do Brasil. Pela mesma razão, não há como considerar como marco inicial a data de retirada e obtenção de microfilmagem, com extrato analítico. No caso em análise, o prazo prescricional decenal teve início em 11 de setembro de 1997, data na qual a parte autora recebeu sua aposentadoria e teve ciência dos alegados desfalques ou de possíveis irregularidades (fls. 81). Portanto, como o término do prazo prescricional ocorreu em 11 de setembro de 2007, tendo a parte autora apresentado esta demanda somente em 29 de março de 2025, mais de 28 anos após o conhecimento dos fatos, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Considerar como termo inicial uma data tão longínqua quanto fevereiro de 2025, mais de duas décadas após o saque final que zerou a conta, sem qualquer demonstração concreta de impedimento fático ou jurídico para a obtenção de informações nesse período, contraria a razoabilidade e o dever de diligência esperado do titular do direito. A constatação inequívoca da situação da conta, para fins de início da prescrição, de forma razoável, ocorreu, ou ao menos deveria ter ocorrido, na ocasião do saque integral realizado em 11 de setembro de 1997. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em inúmeros casos semelhantes, considerando a data do saque na aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a legitimidade passiva do banco réu e rejeitou a alegação de prescrição. Primeiro, presente a condição da ação. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo,reconhece-se a ocorrência da prescrição. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso do autor, a ciência ocorreu em 24/10/1991. A ação foi proposta em 09/04/2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal. Sendo assim, verifico a consumação da prescrição. Precedentes do C. STJ e deste E.Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada extinta como reconhecimento da prescrição. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046734-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). "AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível: 10005190320208260213 Guará, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/01/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025). "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Insurgência da autora. Descabimento.Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque,em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora. Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010519-20.2021.8.26.0248; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro:03/07/2024). Destaco que os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Por fim, o reconhecimento da prescrição torna desnecessária a análise das demais questões preliminares (suspensão pelo Tema 1300 do STJ) e de mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000914-52.2024.4.01.4103

ID: 314668665

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000914-52.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA BORTOLUZZI

Intimação

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000914-52.2024.4.01.4103 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000914-52.2024.4.01.4103 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ADELINA BORTOLUZZI DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos "para condenar a ré a pagar à parte autora: a) Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais – GDExt na quantia equivalente a 80 (oitenta) pontos, até a data de início do primeiro ciclo de avaliações dos servidores da ativa, quando deve ser fixado o seu termo final, abatidas as parcelas já pagas administrativamente naquele patamar, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal". Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A discussão jurídica gira em torno do pagamento da GDExt no valor de 80 (oitenta) pontos à parte Autora – servidor público aposentado transporto aos quadros da União, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, e sobre a possibilidade de a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), recebida pelo servidor quando na ativa, ser incorporada aos proventos de aposentadoria. A EC n. 47/2005 garantiu a integralidade e a paridade dos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, nos moldes das regras estabelecidas pelos art. 2º, 6º e 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003. No caso, considerando que a parte Autora ingressou no serviço público anterior à data acima mencionada, faz jus à integralidade, ou seja, aos proventos integrais correspondentes à última remuneração, composta pelo “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (art. 41, caput, Lei n. 8.112/90). Já a regra da paridade pressupõe o caráter geral da renda, isto é, aquilo que se pretende estender ao inativo deve ser pago, sem qualquer distinção, a todos servidores da classe na ativa. Em assim não sendo, a verba em questão assume natureza individual (pro labore faciendo), corolário do mérito pessoal do servidor, e não da classe funcional ocupada. Após essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. GEAAPCC-Ext A parte Autora comprova o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu na competência de outubro/2017, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar, senão veja-se: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei. [destaquei] Logo, o único critério legal para o recebimento da gratificação é o fato de o servidor integrar o quadro funcional dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Inclusive, a gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência. Nesse cenário, forçoso é reconhecer o caráter geral da GEAAPCC-Ext, eis que é paga de forma genérica, isto é, independente de qualquer avaliação específica do servidor. Aqui, aplica-se a mesma inteligência da tese firmada pela TNU no Tema 235, que tratou da GACEN, senão veja-se: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Portanto, muito embora a legislação de regência não tenha previsto a incorporação da GEAAPCC-Ext pago aos servidores da ativa aos proventos dos inativos, a parte Autora faz jus ao recebimento da referida gratificação, uma vez que possui direito adquirido à regra da paridade entre ativos e inativos. GDExt A GDExt foi instituída pela Lei 12.800/2013 e atualmente encontra-se prevista na Lei 13.681/2018, sendo devida em razão do desempenho individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de níveis auxiliar, intermediário e superior do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), de acordo com critérios a serem fixados em regulamento, com limites máximo e mínimos, respectivamente, de 100 (cem) e 30 (trinta) pontos, a teor do art. 11 da referida lei. Na hipótese, a parte Autora, servidor inativo (aposentado), almeja a receber a referida rubrica no patamar de 80 pontos, sob a alegação do caráter genérico da referida gratificação enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação. Ocorre que a Lei n. 13.681/2018, ao tratar da incorporação da GDExt para os inativos, estabelece o seguinte, ipsi litteris: Art. 11. (...) § 4º Para fins de incorporação da GDExt aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, quando percebida a gratificação por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses; II - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, quando percebida a gratificação por período inferior a 60 (sessenta) meses; III - aos beneficiários de pensão amparados pelo parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o disposto nos incisos I e II, conforme interstício cumprido pelo instituidor; (...) Do referido dispositivo, extrai-se que o inativo receberá, a título de GDExt, o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos 60 meses na ativa nos casos em que houver percebido a referida gratificação por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses. Caso contrário, se houver percebido por período inferior a 60 (sessenta) meses, a quantia a ser paga é equivalente a 50 (cinquenta) pontos. A rigor, a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia só tem ocorrido a partir de 2019, de modo que o servidor teria que ter sido efetivamente transposto desde 2014 para perfazer o período de 60 meses e assim receber a gratificação no patamar de 80 pontos (§ 3º art. 11 da Lei 12.800/2013), o que não se demonstrou no caso concreto. Nessa ordem de ideias, a parte Autora tem direito ao recebimento da GDExt no patamar de 50 pontos, nos termos do § 4º, inciso II, da Lei 12.800/2013, o que já estava ocorrendo, conforme ficha financeira juntada na inicial desde outubro/2017. Por todo o exposto, CONHEÇO e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença para condenar a ré a pagar em favor da parte autora a GDExt no montante equivalente a 50 pontos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sem custas. Sem condenação em honorários por ausência de previsão legal. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Elen Paula Aparecida Santos Tavares Caxias x Banco Bradesco S.A.

ID: 280524742

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-83.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000383-83.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000383-83.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f705 proferida nos autos. DECISÃO ELLEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS ajuizou a presente reclamatória trabalhista alegando ter sido contratada pela reclamada em 18-10-1999, para exercer a função de Escriturária, com alteração posterior para exercer as funções de Caixa, Tesoureira, Supervisora de Serviços e, eventualmente, Gerente Geral, tendo como último dia de trabalho 16-6-2025, quando demitida sem justo motivo. Noticia que, em razão da incapacidade para o trabalho, nos autos tombados sob o n. 0000423-81.2024.5.14.0008, houve reconhecimento de doença ocupacional e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ademais, anota que, mesmo não havendo alteração da situação fática de incapacidade laboral, a reclamada procedeu à demissão sem justo motivo. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para reintegração. A fim de provar o alegado, acostou documentos. Pois bem. As tutelas de urgência tem como escopo evitar a perda ou deterioração do direito daquele que demanda e por vezes daquele que é demandado, seja pelo decurso do tempo, seja por qualquer outra forma lesiva capaz de tornar ineficaz a atividade jurisdicional. Se, por um lado, o processo deve ter duração razoável e máxima efetividade a fim de resguardar o bem da vida, não se pode olvidar que existem outros de igual valor, como do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa, que também devem ser observados. Dessa forma, sendo certo que o contraditório é princípio constitucional basilar e relaciona-se com o dever de colaboração das partes para com o Judiciário, pode-se dizer que esse princípio deve ser observado sempre que a parte puder sofrer os efeitos de determinada decisão judicia. Assim, a prudência recomenda que somente após instalado o contraditório e a ampla defesa seja apreciado o pleito, a fim de se avaliar a presença ou não dos requisitos a ensejar a tutela antecipada, que tem o seu espaço em excepcionais situações. No entanto, quando houver risco acentuado de dano ou ao resultado útil do processo, o judiciário deverá redistribuir o ônus do tempo até o resultado final do processo, transferindo-o para aquele que comprovadamente causou ou aceitou as consequências dos atos cometidos. Nesse sentido, os artigos 300 e 311 do CPC/15, que tratam, respectivamente, da tutela de urgência e de evidência, institutos de aplicação subsidiária ao processo de trabalho por força do art. 769 da CLT (vide ainda o disposto no art. 3º, VI, da IN n.º 39 do TST), dispõem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (…) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Logo, os pressupostos básicos para o deferimento da tutela de urgência são: probabilidade do direito mais existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; No caso em exame, de fato ficou demonstrada a probabilidade do direito. A reclamante comprovou que à época da comunicação da demissão estava incapacitada para o trabalho, conforme atestado médico acostado no ID 1957bfe. Na mesma sorte, das informações extraídas dos autos n. 0000423-81.2024.5.14.0008, constata-se que o perito nomeado pelo juízo enquadrou a incapacidade laboral como parcial e permanente, de modo que o empregador deveria ter auxiliado a trabalhadora a novamente afastar-se para recebimento de benefício previdenciário. Caso contrário, enquadrar-se-ia no limbo previdenciário. E sobre isso, é matéria pacificada na jurisprudência pátria que o empregador deverá manter o pagamento dos salários do trabalho no período em que estiver no limbo previdenciário, em atenção ao princípio da alteridade. Vejamos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A negativa do reclamado em efetuar o pagamento dos salários, mesmo ciente de que o benefício previdenciário não teve continuidade, demonstra a inércia do empregador, causando dano ao empregado. De se notar que o indeferimento da continuidade do pagamento de auxílio-doença previdenciário pelo INSS mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício, não deixando o ordenamento jurídico o reconhecimento de tal circunstância ao livre arbítrio do empregador. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho, e carrear aos ombros do empregado uma situação de limbo previdenciário, que fica à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Observa-se, ainda, o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421, do CCB, assim como o art. 2º, da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos do contrato. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do empregador em pagar os salários devidos aos seus empregados independe do nexo de causalidade da doença adquirida pelo trabalhador, surgindo seu dever de pagar as verbas contratuais simplesmente em razão da alta médica concedida pelo INSS, independentemente da efetiva utilização da mão de obra do empregado. Se optou pela manutenção do vínculo de emprego sem a exigência de labor pelo empregado, subsiste o dever de cumprir todas as suas obrigações decorrentes do contrato, dentre elas a de pagar os salários. (TRT 2 - ROT - 1000914-89.2021.5.02.0047, Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 8-2-2022) Além disso, verifico a existência de perigo de dano, uma vez que a obreira encontra-se sem meio para manter sua subsistência já muito abalada em razão das diversas enfermidades. Anoto ainda não existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os valores poderão ser revertidos futuramente. Por fim, anoto que os valores poderão ser ressarcidos pela autora quando do recebimento dos valores oriundos de eventual benefício previdenciário. Diante de todo o exposto, entendo que o pedido da parte autora encontra amparo para concessão de tutela de urgência, de modo que deverá a parte ré ser intimada para proceder à reintegração da obreira, garantido o pagamento integral do salário, bem como das gratificações de função e comissões percebidas no último mês trabalhado, bem como o Plano de Saúde ofertado a todos os empregados da reclamada até eventual determinação para pagamento de benefício previdenciário, observado o prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$10.000,00. Por essas razões, por ora, DEFIRO o pedido. Notifique-se. Proceda-se a triagem. Após, cite-se a parte reclamada, nos termos do Art. 844 da CLT. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS

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