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Processo nº 1024746-46.2025.4.01.3500

ID: 277426463

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1024746-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROCES… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROCESSO N. 1024746-46.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Palmas contra ato do Delegado da Receita Federal em Goiânia, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91 — especialmente da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) —, bem como das contribuições devidas a terceiros (entidades previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988), incidentes sobre os valores relacionados às remunerações dos menores e jovens aprendizes que prestam serviços aos associados da impetrante. A impetrante sustenta, em síntese, que: a) é uma entidade de classe que representa ou representará contribuintes responsáveis por trabalho social voltado à formação profissional de menores e jovens aprendizes, cuja proteção e incentivo estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII; art. 214, IV; e art. 227) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 428 e 429); b) o Decreto-Lei nº 2.318/1986, em seu art. 4º, § 4º, veda expressamente a inclusão dos valores pagos aos menores aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições a terceiros reguladas pela Lei nº 8.212/91; c) embora regulamentado pela CLT, o contrato do menor e do jovem aprendiz não se configura como contrato de emprego, mas como contrato de trabalho especial, por meio do qual a empresa cumpre sua função social ao participar, de forma obrigatória, da educação do adolescente; d) qualquer exigência da autoridade impetrada no sentido de compelir as associadas da impetrante ao recolhimento de tributos não previstos em lei configura flagrante ofensa ao princípio da legalidade, nos termos dos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, bem como dos arts. 97, I e III, do CTN; e) faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Decido. A jurisprudência do TRF da 1ª Região entende que incide a contribuição previdenciária patronal, de terceiros e o percentual devido ao RAT sobre a remuneração paga aos menores aprendizes contratados. Confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DE TERCEIROS E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MENORES APRENDIZES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho - RAT sobre os valores pagos aos menores aprendizes contratados. 2. Incide a contribuição previdenciária patronal, de terceiros e o percentual devido ao RAT sobre a remuneração paga aos menores aprendizes contratados. 3. O menor aprendiz, de que trata o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.212/1991, sendo empregado em regime especial, e não se confunde com o "menor assistido", sem vínculo com a Previdência Social, previsto no Decreto-Lei n. 2.318/1986. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação desprovida. (AC 1000921-05.2023.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MS - SENTENÇA SOB CPC/2015 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT) E A TERCEIROS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A "MENOR/JOVEM APRENDIZ" (DISTINÇÃO ENTRE TAL E A FIGURA DO "MENOR ASSISTIDO") - DL Nº 2.318/1986: NÃO RECEPCIONADO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.180/2005 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Apelação da impetrante em face de sentença denegatória de segurança em MS por meio do qual busca -se afastar da base de Lei 8.212/1991, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de supostos aprendizes e o direito à compensação do indébito. 2. O §4 º do art. 4 do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986 se refere ao "menor assistido" e não ao "menor/jovem aprendiz", uma vez que essas figuras não se equivalem nem se confundem, possuindo disciplinas normativas próprias, tanto mais em campo tributário, de legalidade estrita. 3. O trabalho do menor/jovem aprendiz (Decreto nº 9.579 de 2018) caracteriza-se como o prestado por pessoa maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos que celebra "contrato de aprendizagem" (art. 428/CLT), que, sem ostentar viés assistencial, consubstancia-se como pacto de visão salarial. 4. O impetrante contratou jovens na condição de "aprendizes", o que não lhe confere direito à isenção tributária pleiteada, que é direcionada à contratação do "menor assistido" (DL nº 2.318 de 1986). 5. Ademais, o art. 111, II, do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 6. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, autorizou a instituição de uma contribuição incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme art. 195, I, "a". 7. Dos dispositivos legais acima transcritos, evidencia-se que a previsão constante no art. 22, I, da Lei n.º 8.212, de 1991, sobre "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados, empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços" confere amplitude à base contributiva da Previdência Social, havendo expressa previsão sobre o salário de contribuição do menor/jovem aprendiz no §4 º do art. 28 da Lei 8.212 de 1991, devendo ser excluída de sua incidência apenas as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9°, da mesma Lei, que, em regra, possuem caráter indenizatório. 8. A Lei n° 8.213 de 1991 ainda prevê, em seu art. 111, que "o segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor". 9. Assim, diante da base de incidência da contribuição previdenciária conferida pelo texto constitucional e pelas leis que a regulam, aliada a não inserção dos valores pagos ao jovem aprendiz no rol das rubricas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, conclui-se que não prospera a tese mandamental. 10. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.048.157/CE, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. e do TRF5: 08034325920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023 e 08192802320224058100, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2023. 11. Reputa-se legítima, então, a incidência das contribuições sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. 12. Apelação não provida. Incabíveis honorários em MS (LMS, art. 25). (AC 1056725-76.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Dessarte, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se. Cientifique-se. Após, vista ao Ministério Público Federal e, posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1007148-65.2024.4.01.4001

ID: 294013237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007148-65.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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JOAO FILIPE LEAL BARROS

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HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007148-65.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007148-65.2024.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIS HENRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007148-65.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007148-65.2024.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143-A, JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A e RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1007148-65.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a prorrogação do benefício por incapacidade temporária do impetrante, tendo em vista que o agendamento da perícia médica desrespeitou o prazo legal. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 432446387). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não manifestou sobre o mérito (id.432512494). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007148-65.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a realizar a prorrogação do benefício por incapacidade temporária do impetrante, tendo em vista que o agendamento da perícia médica desrespeitou o prazo legal. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1007148-65.2024.4.01.4001 CLASSE:REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, em razão da marcação de perícia médica fora do prazo legal. Inexistência de condenação em ônus de sucumbência. Ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O Reexame consiste em verificar se há omissão da Administração na conclusão de requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, com violação ao princípio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo administrativo, sendo vedada a demora injustificada na análise de requerimentos por parte da Administração Pública. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de controle judicial diante da mora administrativa, em especial quanto a benefícios de natureza alimentar. 3. No caso, constatou-se que a autoridade administrativa deixou de concluir o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, ensejando a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária desprovida, para manter a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A mora da Administração Pública em concluir requerimento administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade temporária configura violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo. 2. É legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar à Administração a apreciação célere do pedido, especialmente em razão do caráter alimentar do benefício." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, e-DJF1 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1018476-32.2023.4.01.3902, Des. Federal Morais da Rocha, e-DJF1 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1000921-56.2025.8.26.0101

ID: 293346192

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-56.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-56.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jorge Marcelo de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000921-56.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jorge Marcelo de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Caçapava - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MARIA CAROLINA AMARAL DIAS DE CARVALHO (CPF: 322.522.018-35) (mcarvalhoservicosmedicos@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA (OAB 240139/SP)

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Processo nº 1077039-07.2022.4.01.3400

ID: 291616869

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077039-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077039-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077039-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, ALINE DOS SANTOS GOMES, DIOELTON DA CONCEICAO SANTOS, HANNAH CRISTINA SOUSA CARVALHO, IRAPUAN DA SILVA CAITANO, IVANILDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, JOÃO WICTOR DE SOUSA ROCHA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS LISBOA, JOSÉ FERNANDO FRANCA DE SOUSA e WALISSON DA CONCEICAO SANTOS impetram mandado de segurança a fim de que seja determinado à autoridade coatora que analise os pedidos de licença de pescador profissional, sob o fundamento de excessiva mora administrativa. A sentença de ID 1410335752 indeferiu a petição inicial por ausência de prova pré-constituída, o que ensejou a interposição de apelação pelos impetrantes (ID 1446871394). O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite processual (ID 1888969154). A decisão de ID 1890805192 indeferiu o pedido liminar. A decisão de ID 2139871585 declinou da competência em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, sede funcional da autoridade impetrada. Conflito negativo de competência suscitada pela 5ª Vara Federal Cível da SJMA (ID 2146265387). O TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF como competente para processar e julgar o feito. A autoridade impetrada não apresentou informações. Manifestação do MPF no ID 2124342104. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os impetrantes sanar a mora administrativa na apreciação dos requerimentos administrativo de registro de atividade pesqueira. Considerando o tempo decorrido, o despacho de ID 2183042183 determinou a intimação dos impetrantes para que informassem acerca de eventual persistência da mora administrativa alegada na inicial. A manifestação de ID 2183930254, acompanhada dos documentos de ID 2183930283, demonstra que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) de todos os impetrantes, exceto o do impetrante Alejandro Santos de Carvalho, encontra-se ativo, evidenciando a perda superveniente do interesse processual, diante da análise administrativa concluída. Em relação ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, entretanto, persiste o interesse processual, razão pela qual passo à análise do mérito. Os autos comprovam que o requerimento de Registro Geral de Pescador (RGP) foi protocolado em 26/05/2021 e, até o presente momento, não houve decisão administrativa, configurando mora injustificada e gerando prejuízos ao impetrante. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública dispõe de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada, o que não se verificou no caso em exame. Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da mora administrativa do órgão quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003215-04.2021.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) Diante do exposto, resta caracterizada a mora administrativa, em afronta ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que o requerimento de Registro Geral de Pescador (RGP), protocolado em 26/05/2021, permanece sem apreciação até a presente data. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) em relação ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que analise e decida acerca da concessão do Registro Geral de Pescador – RGP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) em relação aos demais impetrantes, ante a falta de interesse processual superveniente, NÃO RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC. Defiro a liminar para determinar à autoridade que analise e decida acerca da concessão do Registro Geral de Pescador – RGP ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente sentença. Custas em reembolso pela União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1000921-39.2025.8.26.0430

ID: 328546594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-39.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CáSSIA PEREIRA PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-39.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna de Cássia Pereira Peron - Vistos. Recebo a apetição de fls. 52 como emenda à inicial. … Processo 1000921-39.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna de Cássia Pereira Peron - Vistos. Recebo a apetição de fls. 52 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Alega a autora, que é proprietária da conta no Instagram de username @brunaperon.Shoes e que no dia 17/05/2025, ao tentar fazer login em sua conta do Instagram, que contava com mais de 400 postagens, a parte Autora foi surpreendida com uma mensagem da plataforma informando que os termos de uso foram violados. Aduz, que a parte requerida deixou de informar especificamente de que maneira ocorreu a violação, apenas apresentando respostas automáticas e genéricas, não fornecendo qualquer suporte para resolução do problema e que perdeu o contato com todos os seus seguidores e suas postagem que estavam exclusivamente na plataforma da parte ré. Decido. A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir do entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 - 17.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.) Cumpre consignar, que mesmo a despeito da legislação contemplar a possibilidade de serem antecipados os efeitos da tutela, a sua concessão inaudita altera pars é medida excepcional, a ser autorizada em casos de extrema gravidade, cabendo ao juízo, em via de regra, aguardar pela instauração do contraditório quando, então, haverá mais elementos para a análise do caso. Saliento ainda, que os fatos narrados pela requerente e os documentos por ela carreados aos autos não configuram provas robustas a fim de estear tal medida, não sendo identificados, pelo menos nesse momento, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, ressalto que o pedidoformulado pela parte autora em tutela antecipatória, é exatamente oméritoda ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração todas as provas a serem produzidas nos autos. Assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar presentes os requisitos estatuídos no artigo 300doCPC, especialmente no que tange à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, somada a necessidade de maiores esclarecimentos e do estabelecimento do contraditório. Remova-se a tarja eventualmente assinalada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tutela antecipada em caráter antecedente requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência que não são conhecidos com precisão, não havendo como presumir a ilegalidade do procedimento da ré. Requisitos para a tutela de urgência não configurados. Agravo de instrumento da autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007516-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (g.n.).; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Impossibilidade de acesso à conta da autora na plataforma "WhatsApp". Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Deferimento da liminar que se mostra prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Necessidade de produção de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209249-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Considerando o interesse da parte autora, designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se a requerida, sob a advertência de revelia (art, 344 do CPC), de que não havendo o acordo, deverá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência Intime-se o autor para comparecer na audiência designada, sob a advertência de que caso não compareça o feito será imediatamente extinto, nos temos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para envio do link de acesso, deverão as partes indicar nos autos o e-mail ou número de whatsapp. O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Caso às partes não disponham de condições para realização da audiência por meio virtual, poderá comparecer neste Cejusc, situado na Rua Bom Jesus, nº 1207, Centro, em Paulo de Faria, oportunidade em que será ouvida na presença de um servidor. No momento da intimação deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de wthatsapp e e-mail, para que a serventia possa encaminhar o link para participação na audiência virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB 524841/SP)

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Processo nº 1000921-31.2025.4.01.3902

ID: 304888636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. J. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000921-31.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000921-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. L. J. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELIA RODRIGUES MOURA - PA13571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, e n. 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.º13.982/2020 e 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) deve comprovar, ainda, não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade por meio da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No hipótese em tela, a condição de deficiência e a presença de impedimentos de longo prazo foram reconhecidos após perícia médica judicial. Trata-se de autor criança com 7 anos de idade, estudante (não alfabetizado), residente em comunidade rural de Monte Alegre/PA, sendo anotadas as seguintes observações no histórico da perícia: “História clínica (relato de queixas, sinais, sintomas, tratamentos clínicos e cirúrgicos): Mãe relata que periciando apresenta, desde os três anos de idade, quadro clínico caracterizado por irritabilidade, hiperatividade, impaciência, dificuldades de atenção e de concentração, déficit de aprendizagem (não ler e não escreve), troca as palavras ou os sons na escrita e na fala, relaciona-se bem com todos do seu convívio social e não obedece a comandos, sendo diagnosticado em julho de 2024 com déficits de atenção e de hiperatividade. Encontra-se em tratamento medicamentoso e multiprofissional para a patologia supracitada e sob vigilância permanente”. Especificamente nos itens prognóstico e justificativa para o reconhecimento dos impedimentos de longo prazo, o expert assim opinou: “Prognóstico com o tratamento: Reservado: quadro clínico grave, limitante, de difícil controle e com necessidades de tratamento multiprofissional por longo período e de vigilância permanente. 5. Caso positiva a resposta do primeiro item e tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? RESPOSTA: Sim, periciando apresenta dificuldades de atenção e de concentração, é inquieto e impulsivo, elementos que limitam sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária”. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II.2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, que tal condição foi atendida. O autor reside na comunidade da Vila Airi, zona rural de Monte Alegre/PA, com sua mãe e irmã(s) em imóvel bastante simples, erguido com madeira aparelhada. São poucos os utensílios domésticos, não havendo menção a equipamentos eletrônicos, móveis ou automóveis. As fotografias deixam claro a situação de vulnerabilidade. A renda do núcleo, ao que tudo indica, advem do programa bolsa família e de eventual trabalho no campo. Por outro lado, o INSS não trouxe qualquer elemento de prova infirmando as alegações da parte autora, não juntando o CNIS sobre possíveis remunerações dos integrantes do grupo familiar. Para além, em se tratando de demandas cujo objeto é a concessão de BPC/LOAS a menores de idade, há de se considerar as condições e circunstâncias pessoais, bem como as limitações específicas da deficiência. É dizer, na espécie, tratando-se de autor dependente para a maioria das atividades cotidianas, é provável que um dos membros da família acabe por precisar abdicar de realizar atividades profissionais remuneradas fora do ambiente doméstico em razão da necessidade de prestar assistência permanente ao menor, comprometendo a capacidade de renda do núcleo. Assim, considerando as provas dos autos, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 08/08/2024, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 08/08/2024 DIP: 01/06/2025 CPF: 068.695.692-31 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: R$ 15.079,16. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Renato Antônio Da Silva Filho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309175606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002863-88.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTôNIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO BARCA CARRARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002863-88.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Renato Antônio da Silva Filho - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1. Verifico que a decisão de fl. 226 não foi e… Processo 1002863-88.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Renato Antônio da Silva Filho - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1. Verifico que a decisão de fl. 226 não foi enviada ao juízo da penhora. Ademais, naquela ocasião o processo estava suspenso, impossibilitandoa transferência. Tendo em vista o lapso temporal já decorrido, e VALENDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, informe-se ao Juízo da Penhora, 1ª VARA DO FORO DE PIEDADE/SP, processo nº 1000921-49.2015.8.26.0443, que a mesma já havia sido anotada nos autos, e solicite-se informações acerca do valor atualizado do débito com a respectiva data de atualização. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo da Penhora (piedade1@tjsp.jus.br), com cópia da decisão de fl. 224/226, para ciência acerca do teor das decisões, comprovando-se nos autos em seguida. 2. Fl. 362: Ciência ao banco do desinteresse na proposta de acordo. 3. A apuração de outros valores em razão do tema 677 do STJ independe de levantamento. Ademais, deverá ser aguardada a informação do juízo da penhora, conforme exposto acima. Após atendida a penhora, caso haja valor restante relativo ao valor principal (incontroverso), é que poderá ser levantado pelo exequente. Observe-se que o valor principal pertencente ao exequente é de R$ 30.616,07, e à fl. 356 foi deferida a reserva de honorários contratuais, no montante de 30% do crédito (R$ 9.184,82.). Portanto o valor restante, referente ao poupador, é de R$ 21.431,25. 4. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), JULIANO BARCA CARRARA (OAB 16577/MS), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1080382-40.2024.4.01.3400

ID: 301072152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080382-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080382-40.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080382-40.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA TEIXEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080382-40.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080382-40.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1080382-40.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE FERREIRA TEIXEIRA objetivando assegurar a conclusão do requerimento administrativo. A apelante alega, em síntese, que a Autarquia extrapolou todos os prazos estabelecidos em lei, evidenciado a indiferença e inércia do órgão previdenciário. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, concedendo a segurança requerida para finalização do requerimento administrativo formulado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1080382-40.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada. III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 10/11/2022 e a data da impetração do presente mandado de segurança 09/10/2024. Observa-se que, até a data da prolação da sentença, o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após o término da instrução. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da conclusão da instrução. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080382-40.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSE FERREIRA TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 5. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 6. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da conclusão da instrução. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008750-51.2024.4.01.3303

ID: 294010913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008750-51.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008750-51.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008750-51.2024.4.01.3303 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSIANE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008750-51.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008750-51.2024.4.01.3303 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSIANE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1008750-51.2024.4.01.3303 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a antecipação da perícia médica, na qual a impetrante visa a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista que a data marcada para a referida perícia desrespeitou o prazo legal. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 433695284). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito (id. 433766777). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008750-51.2024.4.01.3303 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a designar a antecipação da perícia médica, na qual a impetrante visa a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista que a data marcada para a referida perícia desrespeitou o prazo legal. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1008750-51.2024.4.01.3303 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSIANE ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença concessiva da segurança para compelir a autoridade coatora à antecipação de perícia médica, no processo administrativo em que a impetrante requer benefício assistencial à pessoa com deficiência. A designação da perícia ultrapassou o prazo legal. Inexistência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O Reexame reside em apurar a existência de mora administrativa na designação de perícia médica em procedimento destinado à concessão de benefício assistencial, em violação ao prazo legal e aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, impõe à Administração o dever de analisar, com celeridade, os pedidos administrativos. 2. A demora injustificada na designação da perícia médica inviabiliza o regular trâmite do procedimento e configura lesão a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Precedentes do Tribunal reconhecem o descumprimento do dever legal de atuação administrativa tempestiva, sendo legítima a determinação judicial para antecipação da perícia. 4. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com os princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A mora na realização de perícia médica em processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência viola o princípio da duração razoável do processo. 2. É legítima a intervenção judicial para determinar à Administração a antecipação da perícia, quando ultrapassado o prazo legal sem justificativa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, e-DJF1 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1018476-32.2023.4.01.3902, Des. Federal Morais da Rocha, e-DJF1 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1009247-38.2024.4.01.3312

ID: 294011273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009247-38.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILLY RAVENNA NUNES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009247-38.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009247-38.2024.4.01.3312 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009247-38.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009247-38.2024.4.01.3312 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMILLY RAVENNA NUNES DOS SANTOS - BA72388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1009247-38.2024.4.01.3312 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, no qual a impetrante visa a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a referida conclusão. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 433791343). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do reexame necessário (id. 433919291). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009247-38.2024.4.01.3312 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a conclusão do requerimento administrativo, no qual a impetrante visa a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a referida conclusão. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1009247-38.2024.4.01.3312 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua a análise de requerimento administrativo formulado com o objetivo de obter benefício por incapacidade. A impetrante alegou a inércia da Administração mesmo após o transcurso do prazo legal. A sentença não fixou condenação em ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O Reexame consiste em verificar se a omissão da autoridade administrativa em apreciar, no prazo legal, o requerimento de concessão de benefício por incapacidade, configura violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, apta a justificar a concessão de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal garante, no art. 5º, inciso LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A inércia da Administração, sem justificativa plausível, afronta os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. A jurisprudência consolidada reconhece que a demora excessiva no trâmite de processos administrativos, especialmente os relacionados a benefícios de caráter alimentar, configura lesão a direito subjetivo do administrado. 4. Eventuais exigências no procedimento não afastam o dever de análise tempestiva por parte da Administração, sendo cabível a intervenção judicial para assegurar o direito à tramitação célere. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo formulado pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve concluir a análise de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo legalmente estabelecido. 2. A omissão administrativa, após o transcurso do prazo legal, caracteriza ofensa ao direito líquido e certo do administrado e ao princípio da razoável duração do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, Remessa Necessária Cível 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, j. 28/05/2024; TRF-1, Apelação em Mandado de Segurança 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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