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Estado De São Paulo x Julio Cesar Torres Ferreira

ID: 280541437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034646-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR TORRES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB: 104772/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000953-86.2025.8.26.0028

ID: 277978119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-86.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Rabelo (OAB 190633/SP) Processo 1000953-86.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. dos S. O. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisório… ADV: Douglas Rabelo (OAB 190633/SP) Processo 1000953-86.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. dos S. O. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 06/08/2025, às 10:00h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Eva Veronica Da Silva x Prefeitura Municipal De Ituverava

ID: 277500783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-19.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA VERONICA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP), Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 1000953-19.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Veronica da Silva - Reqda: PREFEITURA MUNI… ADV: Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP), Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 1000953-19.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Veronica da Silva - Reqda: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento à autora do adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 40% (quarenta por cento), na forma da lei, a partir de 24/04/2019, apostilando-se o direito. Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento, de uma só vez, das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor que fora efetivamente pago à demandante, com reflexo sobre férias e o respectivo 1/3 (um terço) de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos já efetuados. No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária,os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial deremuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE n.º 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009, índice que, segundo restou consignado, melhor reflete a inflação acumulada do período. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito existente por ocasião desta sentença, a teor do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Deixo de condenar o Município de Ituverava ao pagamento das custas processuais considerando que há Lei Estadual que o isenta destes encargos (art. 6º, Lei nº 11.608/03). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se o feito à Superior Instância para o reexame necessário. Sem prejuízo, considerando que a perícia foi realizada a contento, expeça-se o necessário para o pagamento do perito. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000953-86.2025.8.26.0028

ID: 277907086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-86.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Rabelo (OAB 190633/SP) Processo 1000953-86.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. dos S. O. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisório… ADV: Douglas Rabelo (OAB 190633/SP) Processo 1000953-86.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. dos S. O. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 06/08/2025, às 10:00h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000953-61.2025.8.11.0042

ID: 276723532

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000953-61.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIZO DE CAMPOS FILHO

Intimação

Advogados:

ANDREIA FELIX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000953-61.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000953-61.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VALDIZO DE CAMPOS FILHO Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de VALDIZO DE CAMPOS FILHO, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pelo investigado, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e ao investigado é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Ministério Público deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente do Poder Executivo. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigado VALDIZO DE CAMPOS FILHO para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO o beneficiário que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Wilian Luiz Lourenço x Instituto De Educação E Desenvolvimento Social Nosso Rumo

ID: 276838570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-28.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN LUIZ LOURENçO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO

Intimação

Advogados:

THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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ADV: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB 15899/AM) Processo 1000953-28.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilian Luiz Loure… ADV: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB 15899/AM) Processo 1000953-28.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilian Luiz Lourenço - Reqdo: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Vistos. Não há questões processuais pendentes. A controvérsia diz com a alegada nulidade de duas questões de concurso público formuladas pelo correquerido Instituto de Educação, por conter erro grosseiro em sua elaboração. Dou o feito por saneado. Indefiro a prova pericial postulada pela parte autora (fls. 384/387), levando-se em conta a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para análise e avaliação de questões relacionadas a critérios de correção, ressalvados os casos em que houver manifesta ilegalidade ou incompatibilidade com o edital publicado, o que não se vislumbra no presente caso. Ademais, verifica-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para análise dos pontos controvertidos, tornando-se desnecessária portanto, a realização do exame postulado. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REVISÃO DE NOTA. PREVISÃO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO OU AFRONTA AO EDITAL NÃO CONSTATADOS. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso contra sentença proferida em ação de conhecimento, que visa à anulação das questões n.27, 36, 39, 43, 56 e 58 da prova tipo A do concurso para o cargo de auditor de atividades urbanas do Distrito Federal. 2. Se a prova documental é suficiente para dirimir os pontos controvertidos e inócua a prova pericial para perquirir a alegada ilegalidade do conteúdo cobrado nas questões do concurso público impugnadas, não há malferimento à defesa da parte autora o indeferimento do meio de prova postulado, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A decisão recorrida considerou os pontos tecnicamente relevantes ao deslinde da controvérsia e está devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC, motivo pelo qual não há se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, com repercussão geral (Tema n. 485), definiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido controle jurisdicional da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 5. Consoante já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça,"no que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital, (...) não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas" (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 6. Na hipótese, foi constatado que a pretensão da autora envolve interferência no mérito das questões da prova do concurso público, para atribuir-lhe valores e critérios diversos daqueles estabelecidos pela banca examinadora, e inexiste ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao instrumento editalício, assim como incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital. 7. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1848985, 0704235-40.2023.8.07.0018, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 06/05/2024.) - destaquei. Assim sendo, em prosseguimento, digam as partes se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a sua pertinência e utilidade, e, em caso negativo, passem às suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias para cada uma. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Roque Rangel Da Silva e outros x Betina Uliano Arenzon e outros

ID: 324040413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000953-30.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE RANGEL DA SILVA SMIL MIHELE ARENZON

Polo Passivo:

BETINA ULIANO ARENZON HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUES MARCO SOARES

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FLAVIO SILVA PINTO

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NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000953-30.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ROQUE RANGEL DA SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000953-30.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ROQUE RANGEL DA SILVA RECLAMADO: HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311f41f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. cdf7ea6, o(a) exequente requereu a intimação da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES – SP, com sede à Rua Andrônico dos Prazeres Gonçalves n.º 114 – Centro – Embu das Artes – SP, para que informe qual o valor do aluguel do imóvel matriculado sob o n° 69.758 no CRI de Itapecerica da Serra/SP, bem como para que seja intimada a juntar aos autos o atual contrato e ainda depositar em juízo o valor dos aluguéis mensais. Informo que a presente execução tramita em desfavor do HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA e do espólio da Sra. BETINA ULIANO ARENZON (ex-sócia), e no ID. d5ba90f o exequente solicitou a penhora do imóvel acima informado. No ID. 2d8c894, o Juízo considerou que o imóvel estivesse alugado ao Estado de São Paulo, pois no referido endereço (Rua Belo Horizonte, n° 224, no Centro de Embu das Arte/SP), está funcionando a 3ª Companhia - 36ª Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Desta forma, no ID. 5e48347, foi expedido ofício ao Poder Executivo do Estado de São Paulo, por meio do Comandante da 3ª Companhia - 36ª Batalhão da Polícia Militar, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse ao Juízo se o imóvel seria realmente alugado. No ID. 2410ac1, consta a juntada do Ofício n° 36BPMM-013/304/25, por meio do qual a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou que a locação do imóvel seria de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Embu das Artes em contrato firmado com a Imobiliária HERUMARE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ n° 15.656.392/0001-19, e que o município estaria cedendo o uso do imóvel para a instalação da 3ª Companhia - 36ª Batalhão da Polícia Militar Metropolitano. Informou ainda que o último Termo Aditivo ao contrato de locação do imóvel estaria expirado desde o dia 19/10/2024, sendo repassado que as tratativas para a renovação do aluguel já teriam sido iniciadas imediatamente após o vencimento, porém os novos valores e cláusulas contratuais atualizados não teriam sido repassados devido a ajustes entre as partes citadas, mas acrescentou que o último valor acordado teria sido de R$ 18.464,40. Informo que, em outros processos, que igualmente estão em tramitação nesta Vara do Trabalho, tendo o HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA e o espólio de BETINA BETINA ULIANO ARENZON nos seus polos passivos, foram realizadas pesquisas via INFOJUD (DOI) e constatou-se que o imóvel matriculado sob o n° 69.758 não mais pertence à referida executada ou ao seu espólio. O valor da execução é de R$ 95.648,19 - atualizado até 17/03/2025. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da informação de que o imóvel matriculado sob o n° 69.458 no CRI de Itapecerica da Serra/SP não pertence à executada BETINA ULIANO ARENZON, ou ao seu espólio, DEFIRO o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa via INFOJUD (DOI), para trazer aos autos as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), que por ventura tenham sido registradas pelos Cartórios de Notas e informadas à Receita Federal referentes ao referido imóvel. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE RANGEL DA SILVA

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Roque Rangel Da Silva e outros x Betina Uliano Arenzon e outros

ID: 324040420

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000953-30.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE RANGEL DA SILVA SMIL MIHELE ARENZON

Polo Passivo:

BETINA ULIANO ARENZON HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUES MARCO SOARES

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FLAVIO SILVA PINTO

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NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000953-30.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ROQUE RANGEL DA SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000953-30.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ROQUE RANGEL DA SILVA RECLAMADO: HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311f41f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. cdf7ea6, o(a) exequente requereu a intimação da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES – SP, com sede à Rua Andrônico dos Prazeres Gonçalves n.º 114 – Centro – Embu das Artes – SP, para que informe qual o valor do aluguel do imóvel matriculado sob o n° 69.758 no CRI de Itapecerica da Serra/SP, bem como para que seja intimada a juntar aos autos o atual contrato e ainda depositar em juízo o valor dos aluguéis mensais. Informo que a presente execução tramita em desfavor do HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA e do espólio da Sra. BETINA ULIANO ARENZON (ex-sócia), e no ID. d5ba90f o exequente solicitou a penhora do imóvel acima informado. No ID. 2d8c894, o Juízo considerou que o imóvel estivesse alugado ao Estado de São Paulo, pois no referido endereço (Rua Belo Horizonte, n° 224, no Centro de Embu das Arte/SP), está funcionando a 3ª Companhia - 36ª Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Desta forma, no ID. 5e48347, foi expedido ofício ao Poder Executivo do Estado de São Paulo, por meio do Comandante da 3ª Companhia - 36ª Batalhão da Polícia Militar, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse ao Juízo se o imóvel seria realmente alugado. No ID. 2410ac1, consta a juntada do Ofício n° 36BPMM-013/304/25, por meio do qual a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou que a locação do imóvel seria de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Embu das Artes em contrato firmado com a Imobiliária HERUMARE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ n° 15.656.392/0001-19, e que o município estaria cedendo o uso do imóvel para a instalação da 3ª Companhia - 36ª Batalhão da Polícia Militar Metropolitano. Informou ainda que o último Termo Aditivo ao contrato de locação do imóvel estaria expirado desde o dia 19/10/2024, sendo repassado que as tratativas para a renovação do aluguel já teriam sido iniciadas imediatamente após o vencimento, porém os novos valores e cláusulas contratuais atualizados não teriam sido repassados devido a ajustes entre as partes citadas, mas acrescentou que o último valor acordado teria sido de R$ 18.464,40. Informo que, em outros processos, que igualmente estão em tramitação nesta Vara do Trabalho, tendo o HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA e o espólio de BETINA BETINA ULIANO ARENZON nos seus polos passivos, foram realizadas pesquisas via INFOJUD (DOI) e constatou-se que o imóvel matriculado sob o n° 69.758 não mais pertence à referida executada ou ao seu espólio. O valor da execução é de R$ 95.648,19 - atualizado até 17/03/2025. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da informação de que o imóvel matriculado sob o n° 69.458 no CRI de Itapecerica da Serra/SP não pertence à executada BETINA ULIANO ARENZON, ou ao seu espólio, DEFIRO o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa via INFOJUD (DOI), para trazer aos autos as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), que por ventura tenham sido registradas pelos Cartórios de Notas e informadas à Receita Federal referentes ao referido imóvel. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL RANCHO SILVESTRE LTDA

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B. R. M. L. x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 257831343

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. R. M. L.

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FABIANE MARTINS MENDES

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PJE nº 1000953-98.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Saliento que foi deferido o pedido de Recuperação Judicial da Requerida na data de 31/08/2023 (id. 141969… PJE nº 1000953-98.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Saliento que foi deferido o pedido de Recuperação Judicial da Requerida na data de 31/08/2023 (id. 141969019) e a ação foi distribuída na data de 29 agosto 2023 sob o número 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o nº 0018969-69.2023.8.16.0185. Cumpre referir que diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ensejou a afetação do Recurso Especial 1840531/RS à sistemática dos recursos repetitivos para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador. Com isso, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o título judicial somente reconhece um crédito que já existe desde o seu fato gerador, consubstanciado na data da fonte da obrigação, independentemente da data da decisão judicial que o reconhece ou de seu trânsito em julgado. Portanto, nos termos do art. 927, III do CPC que estabelece impõe o dever de observância dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, adota-se para a presente decisão o entendimento esposado na referida tese. A par disso, considerando que na hipótese vertente, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, haja vista a data da aquisição das passagens (13/03/2023), impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Desse modo, após o trânsito em julgado, tratando-se de crédito concursal, expeça a Certidão de Crédito para a habilitação da parte Autora na Recuperação Judicial da parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e arquivem os autos com baixa. A Certidão de Crédito poderá ser expedida independente de novo comando judicial a partir da planilha de débito apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte ré em cinco dias após a sua intimação. Deverá ainda ser observado o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º , DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Requerida, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, § 1º do CPC), ante a impossibilidade desta proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. A inércia da parte Autora em apresentar a planilha de débito em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autoriza o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento automático com o mero peticionamento pela parte interessada. Por fim, havendo nos autos interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Inteligência do art. 178 , II do Código de Processo Civil. A par disso, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1000953-06.2023.4.06.3825

ID: 332989696

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000953-06.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BORGES DOS SANTOS PAULO CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000953-06.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) REQUERENTE : CESAR BORGES DOS SANTOS ADVOGA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000953-06.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) REQUERENTE : CESAR BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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