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Banco Bradesco S/A x Leticia De Jesus Ribeiro Coutinho

ID: 335268895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000954-33.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LETICIA DE JESUS RIBEIRO COUTINHO

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-33.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Leticia de Jesus Ribeiro Coutinho - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilida… Processo 1000954-33.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Leticia de Jesus Ribeiro Coutinho - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 227.999,00). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. 3 - INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário. A pesquisa deverá ser realizada pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada recolher a taxa para mais que um exercício. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Com os resultados, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se..NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO SISBAJUD POSITIVO NO VALOR DE R$ 161,37 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Processo nº 1017395-34.2025.8.11.0000

ID: 332622893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017395-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017395-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017395-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA - CNPJ: 31.461.014/0001-36 (AGRAVADO), OSVALDO DO VALLE JUNIOR - CPF: 117.699.916-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI Nº 1017395-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA e OSVALDO DO VALLE JUNIOR EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE – TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ART. 830 DO CPC – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR – PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR –JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC possui natureza distinta do arresto cautelar, não exigindo a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando a não localização do executado para citação. 2. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, sendo suficiente uma única tentativa frustrada. 3. Frustrada a citação postal em diversos endereços, com a informação "mudou-se", resta configurado o requisito legal para o deferimento do arresto executivo online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o arresto executivo.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., na Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000954-02.2021.8.11.0005, ajuizada em face de PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA e OSVALDO DO VALLE JUNIOR, contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD, fundamentando-se na ausência de demonstração dos requisitos inerentes às medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (ID. 182494017 dos autos principais). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC independe da demonstração dos requisitos típicos da tutela cautelar, bastando que a tentativa de citação do executado no endereço indicado no contrato seja inexitosa, não havendo nenhuma menção legal de necessidade de esgotamento das medidas citatórias ou demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio. Ressalta que tentou a citação do agravado tanto no endereço constante do distrato social da executada (ID 138548132), quanto em endereços obtidos via SISBAJUD (ID 165334997), todas resultando negativas, com a informação "mudou-se". Afirma que, após pesquisas de endereço via Sisbajud (ID. 165334997), foram expedidas outras cartas de citação que retornaram negativas (ID. 168965308, 169601319 e 170664480). Destaca que o processo de execução tramita desde maio de 2021, ou seja, há mais de 4 anos, sem êxito na citação do executado, o que demonstraria o risco ao resultado útil do processo pela demora e eventual dilapidação patrimonial. Sob tais argumentos, pugna pela reformada da decisão agravada e, consequentemente, seja deferido o arresto executivo em face do agravado via SISBAJUD (com reiteração “teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD (das declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos ou de outro período que este Tribunal entenda pertinente). Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal pretendida. A liminar recursal foi deferida para “autorizar o arresto executivo de bens dos agravados via sistemas SISBAJUD (com reiteração automática pelo prazo de 30 dias), RENAJUD e INFOJUD (declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos) (ID 290722392). Sem contraminuta. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000954-02.2021.8.11.0005, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O processo executivo foi ajuizado em maio de 2021, tendo como fundamento uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro, no valor de R$ 60.000,00, que atualmente atualizado perfaz a quantia de R$ 162.038,50. Os executados são Patricia Kretli Corradi & Cia Ltda (empresa já extinta) e Osvaldo do Valle Junior. A decisão agravada (ID 182494017) indeferiu o pedido de arresto executivo formulado pelo exequente. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de deferimento de arresto executivo online quando frustradas as tentativas de citação do executado, independentemente da demonstração dos requisitos típicos das tutelas cautelares. Contudo, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, possui natureza jurídica distinta do arresto cautelar. Enquanto este último exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o arresto executivo é medida própria do procedimento executivo que visa garantir a efetividade da execução quando o executado não é localizado para citação. A redação do art. 830 do CPC é clara ao estabelecer que: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Como se vê, o único requisito para o deferimento do arresto executivo é que o oficial de justiça não encontre o executado. Não há qualquer menção à necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco de probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, além de ser possível na modalidade online, prescinde do esgotamento das tentativas de localização do executado, sendo suficiente uma única tentativa frustrada. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. "Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)" (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)" (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10168477720238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) No caso concreto, verifica-se que o agravante tentou a citação via oficial de justiça no endereço constante na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro, no valor de R$ 60.000,00 (ID. 65912836 dos autos principais); citação postal para o endereço declarado pelo próprio agravado no distrato social da executada (ID. 138548132), tendo a missiva retornado com o aviso de "mudou-se" (ID.160106829 e 160107144); bem como em endereços obtidos via SISBAJUD, todas com resultado negativo (ID. 168965308, 169601319 e 170664480 dos autos principais). Tais circunstâncias evidenciam que, apesar das diversas tentativas do exequente, não foi possível localizar o executado para citação, configurando-se o requisito legal para o deferimento do arresto executivo. É importante ressaltar que o processo de execução tramita desde maio de 2021, ou seja, há mais de 4 anos, sem que tenha sido possível localizar o executado para citação, o que reforça a necessidade da medida para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, o arresto executivo não viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, conforme previsto no § 3º do art. 830 do CPC, o arresto somente se converterá em penhora após a regular citação do executado e transcorrido o prazo para pagamento, oportunidade em que poderá exercer seu direito de defesa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a decisão liminar de ID. 290722392, para autorizar o arresto executivo de bens dos agravados via sistemas SISBAJUD (com reiteração automática pelo prazo de 30 dias), RENAJUD e INFOJUD (declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017395-34.2025.8.11.0000

ID: 332622898

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017395-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DO VALLE JUNIOR PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017395-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017395-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA - CNPJ: 31.461.014/0001-36 (AGRAVADO), OSVALDO DO VALLE JUNIOR - CPF: 117.699.916-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI Nº 1017395-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA e OSVALDO DO VALLE JUNIOR EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE – TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ART. 830 DO CPC – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR – PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR –JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC possui natureza distinta do arresto cautelar, não exigindo a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando a não localização do executado para citação. 2. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, sendo suficiente uma única tentativa frustrada. 3. Frustrada a citação postal em diversos endereços, com a informação "mudou-se", resta configurado o requisito legal para o deferimento do arresto executivo online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o arresto executivo.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., na Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000954-02.2021.8.11.0005, ajuizada em face de PATRICIA KRETLI CORRADI & CIA LTDA e OSVALDO DO VALLE JUNIOR, contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD, fundamentando-se na ausência de demonstração dos requisitos inerentes às medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (ID. 182494017 dos autos principais). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC independe da demonstração dos requisitos típicos da tutela cautelar, bastando que a tentativa de citação do executado no endereço indicado no contrato seja inexitosa, não havendo nenhuma menção legal de necessidade de esgotamento das medidas citatórias ou demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio. Ressalta que tentou a citação do agravado tanto no endereço constante do distrato social da executada (ID 138548132), quanto em endereços obtidos via SISBAJUD (ID 165334997), todas resultando negativas, com a informação "mudou-se". Afirma que, após pesquisas de endereço via Sisbajud (ID. 165334997), foram expedidas outras cartas de citação que retornaram negativas (ID. 168965308, 169601319 e 170664480). Destaca que o processo de execução tramita desde maio de 2021, ou seja, há mais de 4 anos, sem êxito na citação do executado, o que demonstraria o risco ao resultado útil do processo pela demora e eventual dilapidação patrimonial. Sob tais argumentos, pugna pela reformada da decisão agravada e, consequentemente, seja deferido o arresto executivo em face do agravado via SISBAJUD (com reiteração “teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD (das declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos ou de outro período que este Tribunal entenda pertinente). Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal pretendida. A liminar recursal foi deferida para “autorizar o arresto executivo de bens dos agravados via sistemas SISBAJUD (com reiteração automática pelo prazo de 30 dias), RENAJUD e INFOJUD (declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos) (ID 290722392). Sem contraminuta. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000954-02.2021.8.11.0005, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O processo executivo foi ajuizado em maio de 2021, tendo como fundamento uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro, no valor de R$ 60.000,00, que atualmente atualizado perfaz a quantia de R$ 162.038,50. Os executados são Patricia Kretli Corradi & Cia Ltda (empresa já extinta) e Osvaldo do Valle Junior. A decisão agravada (ID 182494017) indeferiu o pedido de arresto executivo formulado pelo exequente. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de deferimento de arresto executivo online quando frustradas as tentativas de citação do executado, independentemente da demonstração dos requisitos típicos das tutelas cautelares. Contudo, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, possui natureza jurídica distinta do arresto cautelar. Enquanto este último exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o arresto executivo é medida própria do procedimento executivo que visa garantir a efetividade da execução quando o executado não é localizado para citação. A redação do art. 830 do CPC é clara ao estabelecer que: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Como se vê, o único requisito para o deferimento do arresto executivo é que o oficial de justiça não encontre o executado. Não há qualquer menção à necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco de probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, além de ser possível na modalidade online, prescinde do esgotamento das tentativas de localização do executado, sendo suficiente uma única tentativa frustrada. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. "Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)" (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)" (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10168477720238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) No caso concreto, verifica-se que o agravante tentou a citação via oficial de justiça no endereço constante na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro, no valor de R$ 60.000,00 (ID. 65912836 dos autos principais); citação postal para o endereço declarado pelo próprio agravado no distrato social da executada (ID. 138548132), tendo a missiva retornado com o aviso de "mudou-se" (ID.160106829 e 160107144); bem como em endereços obtidos via SISBAJUD, todas com resultado negativo (ID. 168965308, 169601319 e 170664480 dos autos principais). Tais circunstâncias evidenciam que, apesar das diversas tentativas do exequente, não foi possível localizar o executado para citação, configurando-se o requisito legal para o deferimento do arresto executivo. É importante ressaltar que o processo de execução tramita desde maio de 2021, ou seja, há mais de 4 anos, sem que tenha sido possível localizar o executado para citação, o que reforça a necessidade da medida para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, o arresto executivo não viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, conforme previsto no § 3º do art. 830 do CPC, o arresto somente se converterá em penhora após a regular citação do executado e transcorrido o prazo para pagamento, oportunidade em que poderá exercer seu direito de defesa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a decisão liminar de ID. 290722392, para autorizar o arresto executivo de bens dos agravados via sistemas SISBAJUD (com reiteração automática pelo prazo de 30 dias), RENAJUD e INFOJUD (declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000954-40.2025.8.11.0044

ID: 291823494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000954-40.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000954-40.2025.8.11.0044. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000954-40.2025.8.11.0044. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: A. S. CIRILLO DA SILVA TRANSPORTES - ME VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado em face de JM Transportes e Logistica Ltda., partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em relação ao Contrato objeto dos autos, o débito da parte requerida perfaz o montante de R$ 384.987,78. Em garantia à obrigação assumida, a parte fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(is): Marca: Volkswagen, Modelo: Caminhão Meteor, Cor: Fantasia, Diesel, Ano/Modelo 2021/2022, Chassi: 9539B8TJ6NR203154, Renavam: 01281782847, Placa: RAZ-7H87. Por isso, postula a apreensão do bem supracitado para satisfação do crédito. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro o segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a concessão da medida liminar pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No caso em lume, a parte autora cumpriu os requisitos legais, visto que acostou aos autos o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, o documento do gravame financiado, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo atualizada. Restam, portanto, evidenciados o vínculo contratual e a inadimplência da parte devedora. Ademais, há receio de que o requerente sofra danos ocasionados pelo uso inadequado do bem ou, ainda, o seu desaparecimento, impedindo a aplicação de seu pretenso direito. Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): Marca: Volkswagen, Modelo: Caminhão Meteor, Cor: Fantasia, Diesel, Ano/Modelo 2021/2022, Chassi: 9539B8TJ6NR203154, Renavam: 01281782847, Placa: RAZ-7H87, a ser realizada no endereço indicado na petição inicial ou em qualquer outro local em que o(s) referido(s) bem(ns) possa(m) ser encontrado(s), dentro dos limites territoriais desta Comarca. EXPEÇA-SE o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspecção e moderação, procedendo-se ao depósito do bem e respectivos documentos em favor da parte autora, na pessoa por ela indicada. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias[1], efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus. Não havendo o referido depósito no prazo legal, consolidar-se-ão, em favor do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969[2]. Outrossim, cite-se a parte devedora, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Frisa-se que a resposta poderá ser apresentada mesmo no caso de pagamento da dívida, caso o devedor entenda ter havido pagamento a maior e pretenda pleitear restituição, consoante o previsto no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei n° 10.931/2004. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessárias ao cumprimento da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR instaurado no Tribunal de origem, fixou-se a seguinte tese acerca do tema: "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida, previsto no art . 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar". STJ - ProAfR no REsp: 2126264 MS 2023/0239091-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2024. [2] [...] Quando a purgação da mora não é realizada no prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor [...] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006812-37.2023.8.11 .0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024.

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Processo nº 1000954-25.2025.8.11.0049

ID: 319437516

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR INACIO BENICIO

Decisão

Advogados:

ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1000954-25.2025.8.11.0049 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): VITOR INACIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1000954-25.2025.8.11.0049 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): VITOR INACIO BENICIO Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO Id 196586853 • LUIZ HUMBERTO MENDES LEITE, Delegado de Polícia Judiciária Civil; • THIAGO DE MELO BRAZ, Investigador de Polícia Judiciária Civil; • DOUGLAS ALENCAR BATISTA FERREIRA, Investigador de Polícia Judiciária Civil; • LUIZ HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, Escrivão de Polícia Judiciária Civil; RÉU CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSAÇÃO VITOR INÁCIO BENÍCIO Id 198249940 Id 199228597 Não havendo preliminares a serem analisadas e diante da necessidade de se elucidar os fatos sob o crivo do contraditório judicial, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, para fins de proceder à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do réu, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 08:00h. Destarte, anoto que o ato processual supracitado será realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio de link de acesso consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlhYzY4OTQtMjMxYi00OWU1LWI3NzAtNmFjMzI1MmZmZTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Que a Secretaria desta unidade judiciária entre em contato com a unidade penitenciária, na qual o acusado se encontra recluso, para verificar se a sala equipada para realização de audiência por videoconferência está disponível para a data e horário acima indicado. I.I - Caso positivo, solicite o agendamento da audiência e encaminhe o link de acesso. I.II - Caso negativo, verifique a possível data disponível e, após, voltem os autos concluso para designar nova data. II – Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, a Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. Em observância ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar do acusado. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelo denunciado e os riscos que a liberdade deste acarreta à garantia da ordem pública. Volvendo os olhos para o caso concreto, permanecem hígidos os elementos que apontam para a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, no emprego de máquina de cartão de crédito para recebimento das mercadorias ilícitas, na tentativa de destruição de provas durante a abordagem policial e na apreensão de cartas com indícios de vinculação do réu a facção criminosa, o que corrobora, de forma robusta, os indícios de autoria e a materialidade delitiva. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da manutenção da prisão, mostrando-se esta necessária para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de Orcrim, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MANTENHO a segregação cautelar do acusado VITOR INÁCIO BENÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1000954-63.2025.8.26.0160

ID: 324160682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-63.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. J. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE ARAUJO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-63.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.L.S. - - A.D.S. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1000954-63.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.L.S. - - A.D.S. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para regulamentação das visitas dos avós paternos ao menor L. H. S., para que sejam realizadas, às sextas-feiras, às 18 horas até domingo às 13 horas. Os autores relatam que não conseguem exercer o convívio familiar com o neto em razão da requerida, genitora do infante, dificultar a visitação, por motivos aleatórios. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC). Examinados os autos não há qualquer comprovação do alegado. Ademais, consta da inicial que Luccas é portador de Síndrome do Espectro Autista e que já há visitas fixadas em favor de seu genitor. É cabível maior averiguação dos fatos para que se verifique de que forma as visitas avoengas possam ser viabilizadas, garantindo-se a segurança do infante e o convívio com seu genitor. Portanto, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Para realização de audiência de conciliação, designo 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas. 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 6. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 7. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 9. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. 10. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 11. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. 12. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP)

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União Federal (Pgf) e outros x Atb Industria E Comercio De Adesivos S.A. e outros

ID: 261052316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-73.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILLIAM AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbebb73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor(a). SENTENÇA Trata-se de execução de custas processuais em face do(a) reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência, conforme #id:d78be90, arbitrada em R$ 308,05. Nos termos do art. 844, §2º da CLT e do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766, a parte autora é condenada ao pagamento de custas, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita. O recolhimento das custas é condição necessária ao ajuizamento de nova reclamação trabalhista e a comprovação do pagamento deverá ocorrer no novo processo porventura ajuizado (art. 844, § 3º, CLT). Realizada pesquisa patrimonial via ARGOS, com resultado negativo, conforme #id:075fb37. Pois bem. A Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em seu art. 2º dispõe que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". Por sua vez, a Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 traz a seguinte previsão em seu art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Referida Resolução está em consonância com o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Isso posto e considerando o evidente estado de hipossuficiência econômica / miserabilidade do(a) reclamante, de rigor a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. Pelo exposto, considerando que o valor das custas não excede a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 c/c Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral, julgo extinta a presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Após baixa das restrições, remetam-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM AZEVEDO LIMA

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União Federal (Pgf) e outros x Atb Industria E Comercio De Adesivos S.A. e outros

ID: 261052319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-73.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILLIAM AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbebb73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor(a). SENTENÇA Trata-se de execução de custas processuais em face do(a) reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência, conforme #id:d78be90, arbitrada em R$ 308,05. Nos termos do art. 844, §2º da CLT e do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766, a parte autora é condenada ao pagamento de custas, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita. O recolhimento das custas é condição necessária ao ajuizamento de nova reclamação trabalhista e a comprovação do pagamento deverá ocorrer no novo processo porventura ajuizado (art. 844, § 3º, CLT). Realizada pesquisa patrimonial via ARGOS, com resultado negativo, conforme #id:075fb37. Pois bem. A Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em seu art. 2º dispõe que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". Por sua vez, a Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 traz a seguinte previsão em seu art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Referida Resolução está em consonância com o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Isso posto e considerando o evidente estado de hipossuficiência econômica / miserabilidade do(a) reclamante, de rigor a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. Pelo exposto, considerando que o valor das custas não excede a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 c/c Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral, julgo extinta a presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Após baixa das restrições, remetam-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A.

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Processo nº 1000954-14.2025.8.26.0435

ID: 328345751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-14.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS

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Processo 1000954-14.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - P.T. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciai… Processo 1000954-14.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - P.T. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h30, a realizar-se no Setor de Mediação desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 164,83, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico,Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Fica a parte requerida ciente de que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, apenas o(a) autor(a) arcará integralmente com o pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, as partes arcarão cada uma, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra) com o pagamento da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 41,20. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (OAB 451320/SP)

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Luciano Ferreira De Jesus x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259939007

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-33.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000954-33.2022.5.02.0501 : LUCIANO FERREIRA DE JESUS : ATENTO SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000954-33.2022.5.02.0501 : LUCIANO FERREIRA DE JESUS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86b80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. LUANA BATISTA ALVES PASTRE DESPACHO Vistos DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / MANDADO DE ARRESTO Do Impulso Oficial. O art. 114, VIII, da Constituição Federal determina expressamente a execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações trabalhistas. Considerando que impossível a execução da parcela acessória em apartado da obrigação principal, deve ser dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, de modo a permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte esteja assistida por advogado, ressalvada a hipótese em que inexistir contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Trata-se de assegurar as garantias constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88). Finalmente, destaco que o impulso oficial da execução está autorizado pelo art. 765 da CLT, que assegura ampla liberdade ao juiz na direção do processo e seu dever de velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento destas. Portanto, a utilização dos mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema BACENJUD e similares, está autorizada pelo diploma legal, sendo que tal se constitui como mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro. Da desconsideração da personalidade jurídica.A Lei nº 13.467/17 incluiu na CLT o art. 855-A prevendo a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, considerando que o órgão julgador possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar por sua rápida solução e podendo determinar as diligências necessárias para a elucidação do feito, bem como que o juiz possui o poder dever geral de cautela, podendo determinar as medidas provisórias que julgar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 765 da CLT c/c art. 297 do CPC), pode e efetivamente deve o órgão julgador determinar, ex officio, medidas de natureza cautelar antes da citação do(s) novo(s) executado(s), como medidas necessárias para se resguardar a execução das parcelas de natureza alimentar sonegadas ao trabalhador. O inadimplemento das obrigações pela empresa reclamada no prazo determinado pelo Juízo, bem como a ineficácia das ordens de bloqueio de ativos através do BACENJUD nas contas da empresa, revelam a engenharia financeira, em que seus recursos são movimentados por vias paralelas, e caracterizam a resistência das pessoas jurídicas e respectivos sócios em solver a execução. São elementos que evidenciam o risco ao resultado útil do processo, surgindo a necessidade de se adentrar ao patrimônio dos sócios para garantir a efetividade da execução, em analogia ao que dispõe o artigo 28, §5º, do CDC. Portanto, ante o inadimplemento das verbas de natureza alimentar devidas pela reclamada e ante o perigo de dano, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determino, ex officio, a constrição de bens dos sócios da reclamada. Para tanto, retifique-se o polo passivo para constar o sócio informado no id c7c3687 como solidariamente responsável pelo crédito, e expeça-se imediatamente mandado ao oficial de justiça lotado na Vara a fim de que realize primeiramente as ordens de bloqueio contra todos os executados solidariamente responsáveis pelo crédito trabalhista através do BACENJUD em caráter de arresto. Se não restar garantida a execução, deverá o oficial de justiça prosseguir com as pesquisas patrimoniais e bloqueios dos ativos que encontrar através de todos os Convênios de que este Tribunal é signatário, como ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASA, conforme o caso. Cumprida a determinação supra e vindo aos autos a certidão positiva do oficial de justiça com os resultados das pesquisas patrimoniais e bloqueios realizados, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e citem-se os sócios via postal para que apresentem defesa, no prazo fatal de 15 dias. Após, conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC. Ressalto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, deverá ser processado nestes autos em atendimento ao PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE JESUS

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