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Processo nº 1007323-85.2025.8.11.0000

ID: 293536891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007323-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007323-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007323-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - CPF: 082.093.289-21 (ADVOGADO), ADAO DA SILVA RODRIGUES - CPF: 469.333.950-49 (AGRAVANTE), REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA - CPF: 469.183.611-04 (AGRAVADO), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – MEDIDA CONSTRITIVA POR MEIO DO SISBAJUD – CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. A alegação de que os valores bloqueados decorrem de conta salário exige prova inequívoca de sua natureza alimentar, não bastando simples afirmação ou extrato genérico, sendo legítima a manutenção da medida constritiva quando respeitado o contraditório nos moldes do art. 854 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007323-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADÃO DA SILVA RODRIGUES AGRAVADA: REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADÃO DA SILVA RODRIGUES, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, Dra. Maria Lúcia Prati, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000968-76.2020.8.11.0051, ajuizado por REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA, que rejeitou, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente. Em suas razões recursais, agravante relata que a parte autora, ora agravada ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra o réu, aqui agravante, onde sobreveio sentença reconhecendo o direito à divisão dos bens comuns. Aponta que em grau de recurso de apelação não houve reforma da sentença, ocasião em que a parte autora propôs o cumprimento da sentença, onde dentre todas as obrigações, postulou a liquidação e a partilha dos bens móveis da residência por cálculo do credor, apresentando uma lista de bens e sua depreciação. Contudo, o agravante impugnou o cumprimento de sentença, apresentando planilha com a depreciação até a data da separação. Sobreveio a decisão atacada onde a magistrada de origem utilizou como fundamento para negar a impugnação a ausência de cálculos detalhados do valor devido. Destaca que não foi exigido da autora a apresentação da planilha detalhada de cálculo para início do cumprimento de sentença. Assim, sustenta, inicialmente, que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, deixou de considerar que a sentença originária é omissa quanto à data de avaliação dos bens móveis objeto da partilha, visto que o decisum limitou-se a determinar que a apuração dos bens seria realizada em sede de liquidação, não fixando expressamente o termo final para cálculo da depreciação dos bens móveis. Alega que apresentou planilha com os valores considerados justos, com base na data da dissolução da união (19/02/2020), por entender que a agravada permaneceu no uso exclusivo dos bens desde então, o que justificaria a depreciação não ser atribuída a ambas as partes, bem como ressalta que a decisão impugnada desconsiderou esse ponto e alegou preclusão, o que não se sustenta diante da omissão da sentença, sendo necessária, portanto, a liquidação nesse ponto específico. Aduz, ainda, que a decisão agravada incorre em erro ao afirmar a ausência de cálculo detalhado e menciona que a sentença não é líquida, pois a partilha dos bens móveis depende de apuração por arbitramento, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC. Menciona que apresentou planilha com detalhamento do valor de cada bem e o total que entende justo, portanto, afirma que a ausência de atualização monetária não inviabiliza o cálculo, pois os valores devem considerar o tempo em que a agravada permaneceu em posse dos bens, e que eventual correção monetária só poderia beneficiar o agravante, jamais servir de fundamento para rejeição da impugnação. No tocante ao pedido de tutela de urgência, pondera que teve integralmente bloqueada sua conta salário desde a data da decisão agravada, onde defende que requereu o desbloqueio em 19/02/2025 e, até a interposição do recurso (13/03/2025), não houve apreciação do pedido. Frisa que o bloqueio impede o pagamento das custas recursais, bem assim o custeio de suas necessidades básicas, tendo em vista que depende integralmente do provento para sua subsistência, por essa razão, requer o desbloqueio imediato da conta salário e a dilação de prazo para pagamento do preparo recursal, apenas após a liberação dos valores bloqueados. Com base nestes argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias, por se tratar de proventos de natureza alimentar, conforme previsão do artigo 833, IV, do CPC, e a consequente devolução integral dos valores bloqueados. A tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 25/03/2025, conforme decisão de Id 276551853. Sem contraminuta, conforme certificado no Id 283021351. Preparo regularmente recolhido no Id 274118377. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, no âmbito da ação de execução de sentença oriunda da partilha de bens em dissolução de união estável. Pretende o agravante a suspender os efeitos da decisão agravada, notadamente quanto à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de conta salário e, portanto, revestem-se de natureza alimentar. Todavia, razão não assiste ao recorrente. A decisão agravada, proferida com acerto pela Juíza singular, amparou-se no §4º e §5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, de forma inequívoca, que o executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar de imediato o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. A ausência de tal formalidade impõe a rejeição liminar da impugnação, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. No caso dos autos, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado planilha com valores que entende correto, não apresentou o cálculo atualizado conforme exigido legalmente, tampouco indicou o valor que reputa devido de forma individualizada e suficiente a viabilizar o regular contraditório. Não se trata de mera exigência formal, mas de ônus processual indispensável ao controle da execução. Quanto ao bloqueio judicial, imperioso destacar que a sistemática do artigo 854 do CPC assegura ao devedor o exercício do contraditório em momento posterior à decretação da indisponibilidade, facultando-lhe, inclusive, a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que, segundo se depreende da documentação constante nos autos, ainda está em trâmite no juízo de origem. A pretensão recursal, ademais, é instruída com documentos que não evidenciam, de forma inequívoca, que os valores bloqueados advêm exclusivamente de verba de natureza alimentar. A mera alegação de que a conta se destina ao recebimento de salário não basta, por si só, à liberação da quantia constrita, sobretudo diante da ausência de prova cabal e do trâmite regular das medidas constritivas no primeiro grau. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1006744-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) Cumpre destacar, por oportuno, que o juízo de origem não ultrapassou os limites da legalidade, nem tampouco infringiu qualquer garantia processual do executado. Ao revés, observou com fidelidade os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, resguardando as fases e garantias do contraditório no processo executivo. Assim, diante da regularidade da decisão impugnada, não há como acolher o pleito de reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007323-85.2025.8.11.0000

ID: 293536898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007323-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007323-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007323-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - CPF: 082.093.289-21 (ADVOGADO), ADAO DA SILVA RODRIGUES - CPF: 469.333.950-49 (AGRAVANTE), REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA - CPF: 469.183.611-04 (AGRAVADO), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – MEDIDA CONSTRITIVA POR MEIO DO SISBAJUD – CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. A alegação de que os valores bloqueados decorrem de conta salário exige prova inequívoca de sua natureza alimentar, não bastando simples afirmação ou extrato genérico, sendo legítima a manutenção da medida constritiva quando respeitado o contraditório nos moldes do art. 854 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007323-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADÃO DA SILVA RODRIGUES AGRAVADA: REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADÃO DA SILVA RODRIGUES, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, Dra. Maria Lúcia Prati, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000968-76.2020.8.11.0051, ajuizado por REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA, que rejeitou, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente. Em suas razões recursais, agravante relata que a parte autora, ora agravada ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra o réu, aqui agravante, onde sobreveio sentença reconhecendo o direito à divisão dos bens comuns. Aponta que em grau de recurso de apelação não houve reforma da sentença, ocasião em que a parte autora propôs o cumprimento da sentença, onde dentre todas as obrigações, postulou a liquidação e a partilha dos bens móveis da residência por cálculo do credor, apresentando uma lista de bens e sua depreciação. Contudo, o agravante impugnou o cumprimento de sentença, apresentando planilha com a depreciação até a data da separação. Sobreveio a decisão atacada onde a magistrada de origem utilizou como fundamento para negar a impugnação a ausência de cálculos detalhados do valor devido. Destaca que não foi exigido da autora a apresentação da planilha detalhada de cálculo para início do cumprimento de sentença. Assim, sustenta, inicialmente, que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, deixou de considerar que a sentença originária é omissa quanto à data de avaliação dos bens móveis objeto da partilha, visto que o decisum limitou-se a determinar que a apuração dos bens seria realizada em sede de liquidação, não fixando expressamente o termo final para cálculo da depreciação dos bens móveis. Alega que apresentou planilha com os valores considerados justos, com base na data da dissolução da união (19/02/2020), por entender que a agravada permaneceu no uso exclusivo dos bens desde então, o que justificaria a depreciação não ser atribuída a ambas as partes, bem como ressalta que a decisão impugnada desconsiderou esse ponto e alegou preclusão, o que não se sustenta diante da omissão da sentença, sendo necessária, portanto, a liquidação nesse ponto específico. Aduz, ainda, que a decisão agravada incorre em erro ao afirmar a ausência de cálculo detalhado e menciona que a sentença não é líquida, pois a partilha dos bens móveis depende de apuração por arbitramento, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC. Menciona que apresentou planilha com detalhamento do valor de cada bem e o total que entende justo, portanto, afirma que a ausência de atualização monetária não inviabiliza o cálculo, pois os valores devem considerar o tempo em que a agravada permaneceu em posse dos bens, e que eventual correção monetária só poderia beneficiar o agravante, jamais servir de fundamento para rejeição da impugnação. No tocante ao pedido de tutela de urgência, pondera que teve integralmente bloqueada sua conta salário desde a data da decisão agravada, onde defende que requereu o desbloqueio em 19/02/2025 e, até a interposição do recurso (13/03/2025), não houve apreciação do pedido. Frisa que o bloqueio impede o pagamento das custas recursais, bem assim o custeio de suas necessidades básicas, tendo em vista que depende integralmente do provento para sua subsistência, por essa razão, requer o desbloqueio imediato da conta salário e a dilação de prazo para pagamento do preparo recursal, apenas após a liberação dos valores bloqueados. Com base nestes argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias, por se tratar de proventos de natureza alimentar, conforme previsão do artigo 833, IV, do CPC, e a consequente devolução integral dos valores bloqueados. A tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 25/03/2025, conforme decisão de Id 276551853. Sem contraminuta, conforme certificado no Id 283021351. Preparo regularmente recolhido no Id 274118377. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, no âmbito da ação de execução de sentença oriunda da partilha de bens em dissolução de união estável. Pretende o agravante a suspender os efeitos da decisão agravada, notadamente quanto à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de conta salário e, portanto, revestem-se de natureza alimentar. Todavia, razão não assiste ao recorrente. A decisão agravada, proferida com acerto pela Juíza singular, amparou-se no §4º e §5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, de forma inequívoca, que o executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar de imediato o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. A ausência de tal formalidade impõe a rejeição liminar da impugnação, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. No caso dos autos, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado planilha com valores que entende correto, não apresentou o cálculo atualizado conforme exigido legalmente, tampouco indicou o valor que reputa devido de forma individualizada e suficiente a viabilizar o regular contraditório. Não se trata de mera exigência formal, mas de ônus processual indispensável ao controle da execução. Quanto ao bloqueio judicial, imperioso destacar que a sistemática do artigo 854 do CPC assegura ao devedor o exercício do contraditório em momento posterior à decretação da indisponibilidade, facultando-lhe, inclusive, a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que, segundo se depreende da documentação constante nos autos, ainda está em trâmite no juízo de origem. A pretensão recursal, ademais, é instruída com documentos que não evidenciam, de forma inequívoca, que os valores bloqueados advêm exclusivamente de verba de natureza alimentar. A mera alegação de que a conta se destina ao recebimento de salário não basta, por si só, à liberação da quantia constrita, sobretudo diante da ausência de prova cabal e do trâmite regular das medidas constritivas no primeiro grau. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1006744-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) Cumpre destacar, por oportuno, que o juízo de origem não ultrapassou os limites da legalidade, nem tampouco infringiu qualquer garantia processual do executado. Ao revés, observou com fidelidade os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, resguardando as fases e garantias do contraditório no processo executivo. Assim, diante da regularidade da decisão impugnada, não há como acolher o pleito de reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Edinaldo Alves Rocha x Claudia Sandoval

ID: 313306726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000831-49.2023.8.05.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDIA SANDOVAL

Sentença

Advogados:

DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO

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FABIANA ACTIS DE SENNA ABRANTE

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000831-49.2023.8.05.0111 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000831-49.2023.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA RECORRENTE: EDINALDO ALVES ROCHA Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) RECORRIDO: CLAUDIA SANDOVAL Advogado(s): FABIANA ACTIS DE SENNA ABRANTE (OAB:BA20569), DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (OAB:BA32078) SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDINALDO ALVES ROCHA em face de CLAUDIA SANDOVAL, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em apertada síntese, que laborou na propriedade da Requerida por 18 (dezoito) anos. Entretanto, após o falecimento do seu empregador, os herdeiros iniciaram uma disputa pelos bens, ocasião em que também se iniciaram as perseguições ao Autor. Aduz que, no dia 04/01/2021, a Requerida e alguns familiares invadiram a residência do Autor, acusando-o de furtar itens da propriedade rural, omitir informações e até mesmo obter vantagens financeiras para si. Além disso, a Ré propagou pela comunidade de Barra Nova diversas acusações inverídicas em seu desfavor, motivo pelo qual não conseguiu trabalho nas propriedades deste distrito, tendo que recomeçar a vida na cidade de Itabela/BA. Deste modo, pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de ID 404446474 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a inversão do ônus da prova. Citada, a Ré ofereceu contestação, requerendo a improcedência do pleito autoral, sob argumento de que inexiste de dano moral a ser indenizado (ID 433806431). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 434506269). Em réplica, o Autor impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial (ID 437055870). Sentença de ID 440768100 julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor apresentou recurso inominado (ID 442392966), o qual foi provido, para determinar a instrução processual. Com o retorno dos autos para esta instância foi designada audiência de instrução e julgamento Audiência de instrução e julgamento realizada em ID 502478898, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais em ID 505111894 e 506034338. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo, então, a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não existindo alegação de nulidade ou questões processuais pendentes de análise. Assim, passo ao exame do mérito DO MÉRITO Pretende o Autor, por meio dessa demanda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de supostas acusações caluniosas. Para comprovar suas alegações, o Autor juntou aos autos prints de conversas de whatsapp (ID 404400422). A Ré, por sua vez, alega a inexistência de ato ilícito, sustentando que o imóvel em que reside o Autor foi visitado para análise de viabilidade de reforma. Além disso, afirmou que os prints de whatsapp carreados pelo Autor referem-se a conversas de grupo particular dos proprietários da fazenda, de modo que não houve ofensa a dignidade do Autor perante terceiros. Em sede de depoimento pessoal, o autor confirmou ter trabalhado por aproximadamente 18 anos na propriedade rural, exercendo função de gerência. Relatou que após o falecimento do proprietário original e a transferência da administração para a requerida, passou a sofrer perseguições. Alegou ter sido chamado de "ladrão" pela requerida e que sua moradia foi vasculhada, sob pretexto de análise para reforma. Sustentou que as acusações prejudicaram sua imagem na comunidade, impedindo-o de conseguir trabalho. Em depoimento, a requerida esclareceu que assumiu a administração da fazenda em 04/01/2021, após o antigo administrador (seu irmão) ter dispensado todos os funcionários. Negou ter praticado qualquer ato de calúnia ou difamação, explicando que as mensagens no grupo de WhatsApp eram conversas privadas entre familiares para discussão da administração dos bens. Confirmou ter visitado as residências dos funcionários para análise da propriedade, mas negou ter feito acusações públicas. Pedro Paulo Alves Ferreira, na qualidade de informante, relatou ter ouvido comentários de que o autor teria lesionado/fraudado/roubado a fazenda, nas cidades de Posto da Mata/BA, Itabela/BA e Eunápolis/BA. Elismar Resende Alves, na qualidade de testemunha, confirmou ter trabalhado na fazenda por 6 a 7 anos e ter ouvido comentários através de comerciantes de que a requerida propagou que o autor saiu da fazenda devido a "roubo", em diversos locais. Ozires Almeida Borges, na qualidade de testemunha, informou ser moradora de longo período na comunidade de Barra Nova, afirmou categoricamente que nada ouviu a respeito do autor, frequenta a Igreja da comunidade e o autor jamais comprou em seu comércio (padaria). Conhece a requerida, mas nada soube relatar sobre a fazenda ou qualquer comentário difamatório. Pois bem. Resta evidenciado nos autos que o presente litígio insere-se em contexto mais amplo de disputa familiar entre os herdeiros da propriedade rural, conforme demonstrado pela existência de múltiplos processos judiciais envolvendo os irmãos Sandoval, em diversas comarcas do Estado de São Paulo. Dos fólios, as provas colhidas demonstram que as comunicações da requerida restringiram-se a conversas privadas, em grupo familiar de WhatsApp, destinadas à discussão da administração dos bens em condomínio. Não há nos autos prova idônea de que a requerida tenha feito acusações públicas contra o autor ou propagado informações difamatórias na comunidade. Ressalta-se que, a comunicação em ambiente privado, como grupo familiar de WhatsApp, por sua própria natureza, não possui o condão de atingir a honra e a imagem de uma pessoa perante terceiros de forma generalizada, condição essencial para a configuração do dano moral por calúnia ou difamação. Ademais, a prova testemunhal colhida apresenta-se contraditória e insuficiente para demonstrar a prática de ato ilícito pela requerida. As testemunhas arroladas pelo autor não eram moradoras de Barra Nova e não possuem segurança em explicitar os fatos, tampouco em afirmar que eventuais comentários teriam sido propagados especificamente pela requerida. A testemunha da ré, Ozires Almeida Borges, comerciante e moradora de longa data na comunidade de Barra Nova, foi categórica ao afirmar que não houve qualquer comentário no sentido de que a requerida teria difamado ou caluniado o autor, refutando diretamente a alegação sobre a repercussão das supostas calúnias na comunidade. Diante do conjunto probatório colhido, verifica-se a ausência de todos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil da requerida. Nessa toada, não restou comprovado ato ilícito praticado pela ré, com o condão de gerar dano moral ao autor, uma vez que as comunicações se restringiram a ambiente privado e familiar, sem comprovação de difusão pública pela requerida. Tais circunstâncias traduzem dissabores inerentes à vida social, não tendo o condão de impingir sofrimento que suplante a normalidade das insatisfações e aborrecimentos cotidianos ou que provoque verdadeiro desequilíbrio emocional, dor interior ou abalo ao patrimônio moral. O mero aborrecimento, ainda que causado por comportamento aparentemente abusivo, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Apenas quando existir circunstância excepcional e que coloque a pessoa em situação de extraordinária angústia ou humilhação é que há o dano pleiteado. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR DE WHATSAPP - As ofensas, embora comprovadas, foram enviadas à conta privada de "whatsapp" do autor, de modo que, não havendo comprovação de repercussão negativa perante terceiros, não há que se falar em indenização por danos morais. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10163453020218260344 SP 1016345-30.2021.8.26.0344, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Postagem em rede social que fere a honra e a imagem do autor. Descaracterização. Ausência de elementos que justifiquem a pretensão indenizatória. Sentença mantida na íntegra. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000968-88.2017.8.26.0625; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 01 de julho de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Vitor Valverde Giandotti x Edvaldo Santana Do Santos e outros

ID: 321044393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-73.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR VALVERDE GIANDOTTI

Polo Passivo:

EDVALDO SANTANA DO SANTOS MARIA RITA PANTALEÃO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANIELLE ROBERTA SOUSA DELMONDES

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DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000968-73.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: VITOR VALVERDE GIANDOTTI REPRESENTANTE: MARIA RITA PANTALEÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000968-73.2024.8.11.0039 REPRESENTANTE: VITOR VALVERDE GIANDOTTI REPRESENTANTE: MARIA RITA PANTALEÃO DOS SANTOS e outros Relatório. Aqui se tem Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Colisão de Veículos, proposta por Vitor Valverde Giandotti em desfavor de Maria Rita Pantaleão dos Santos e Edivaldo Sant'Ana dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve pagamento das custas processuais. A demanda versa sobre a reparação de prejuízos supostamente advindos de um acidente de trânsito ocorrido em 06 de fevereiro de 2024, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT, envolvendo o veículo Hyundai HB20, placa RGA3C35, de propriedade do Autor, e o veículo Ford Ranger, placa RRW6C84, conduzido pela Requerida Maria Rita. O Autor, em sua peça exordial (ID 190625081), postula a condenação dos Réus na restituição dos prejuízos materiais sofridos, quantificados em R$ 700,00 (setecentos reais), e na indenização por danos morais no valor de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), totalizando o montante principal de R$ 9.172,00 (nove mil, cento e setenta e dois reais). Alega que, no dia do evento, a Requerida Maria Rita, ao manobrar o veículo Ford Ranger, colidiu com o parachoque do seu Hyundai HB20, causando-lhe danos materiais como amassado na placa e trincado no para-choque dianteiro. O Autor afirmou que a placa foi prontamente reparada no mesmo dia da colisão. No entanto, quanto ao para-choque, sustentou que o segundo Requerido, Sr. Edvaldo, esposo da Sra. Maria Rita, inicialmente anuiu em arcar com os custos do conserto, mas, após cerca de 40 (quarenta) dias de tratativas infrutíferas via aplicativo WhatsApp, esquivou-se de suas responsabilidades, compelindo o Autor a arcar com o reparo e, consequentemente, a buscar a tutela jurisdicional. A audiência de conciliação realizada entre as partes restou infrutífera. Os requeridos, citados, apresentaram contestação 181039951. O autor apresentou impugnação à contestação (ID. 183807188). As partes foram intimadas a produção de provas. Oportunidade em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação Da Responsabilidade Civil e do Nexo Causal no Acidente de Trânsito A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem. No contexto dos acidentes de trânsito, a conduta dos motoristas é balizada pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 29, inciso II, do CTB estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, enquanto o artigo 34 do mesmo diploma legal preceitua que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via. No presente caso, a própria parte Requerida, em sua Contestação (ID 181039951, pág. 3), admitiu que "a requerida Maria Rita, ao manobrar o veículo Ford Ranger placa RRW6C84, colidiu com o veículo HB20 HYUNDAI placa RGA3C35 de propriedade do autor, causando danos materiais consistentes em amassado na placa e trincado no para-choque". Tal admissão configura uma confissão acerca da materialidade do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos no veículo do Autor. A colisão, ainda que de menor monta, demonstra a inobservância do dever de cautela ao realizar a manobra, sendo este o ponto central para a configuração da culpa. Dos danos Materiais A controvérsia principal em relação aos danos materiais reside na adequação da Nota Fiscal apresentada pelo Autor, que descreve a peça como "Grade Radiador HB20 Sense 20/22 5P Preto MPA FIPPARTS" (ID 183807188, pág. 2). Os Réus argumentam que esta peça é diversa do para-choque e que, portanto, o dano no para-choque não estaria comprovado, nem o valor. No entanto, o Autor, em sua Impugnação à Contestação, esclareceu que a grade do radiador é uma peça que integra o para-choque, sendo posicionada à frente do radiador para sua proteção. É consabido que a estrutura de um para-choque moderno é complexa, englobando diversas subcomponentes, dentre os quais a grade pode ser parte integrante. A simples diferença terminológica na nota fiscal, quando a própria contestação reconhece o trincado no para-choque, não é suficiente para afastar o dever de reparação, especialmente se a peça descrita na nota fiscal estiver, de fato, funcionalmente relacionada ao conjunto do para-choque e ao dano sofrido. O valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o reparo de uma parte do para-choque não se mostra exorbitante ou desproporcional à natureza do dano alegado. Ademais, a ausência de outros orçamentos, embora ideal para fins de comparação, não deslegitima o orçamento e a nota fiscal única apresentados, especialmente quando o valor é razoável e o nexo causal com o acidente restou admitido pelos próprios Réus. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, considerando que o dano no para-choque foi admitido e o valor do reparo comprovado por documento fiscal, impõe-se a condenação dos Réus ao ressarcimento do valor pleiteado a título de danos materiais. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, a situação apresentada nos autos demanda uma análise cuidadosa para diferenciar o mero dissabor, inerente às relações sociais e aos contratempos da vida em sociedade, do efetivo abalo a direitos da personalidade, passível de indenização. O Autor alega "constrangimentos morais" e "desgaste mental acumulado com estresse" em virtude da colisão e, principalmente, da conduta dos Réus que, após uma promessa inicial de arcar com os custos, se esquivaram da responsabilidade, compelindo-o a acionar o Judiciário. No caso dos autos, embora seja compreensível o aborrecimento e a frustração do Autor diante do acidente e da posterior dificuldade em obter a reparação amigável dos danos por parte dos Réus, a narrativa dos fatos, ainda que demonstre um "desgaste mental" e "estresse", não logra demonstrar uma ofensa concreta a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar a parte requerente ao pagamento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E (RE 870942 – STF) desde o evento danoso (Súmula 43 STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para os Réus. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente aos danos materiais) para o patrono do Autor e 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor pleiteado e o valor da condenação (exclusivamente em relação aos danos morais) para o patrono dos Réus, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, observando-se a gratuidade da justiça, se concedida. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Paqueta Calcados Ltda x Clarisse Da Silva Kosvoski

ID: 326883683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020526-97.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020526-97.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020526-97.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020526-97.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADA: CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI ADVOGADA: Dra. MARIA SILESIA PEREIRA GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. (g.n.) A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. (g.n.) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. (g.n.) Por demasia, registra-se que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada no item "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto. Nego seguimento ao recurso no tópico "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que nas razões do agravo de instrumento a parte não renova os temas “Indenização por Dano Moral” e “Honorários Advocatícios / Sucumbenciais”, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. Em relação ao capítulo “Assistência Judiciária Gratuita”, o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Paqueta Calcados Ltda x Clarisse Da Silva Kosvoski

ID: 326883716

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020526-97.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020526-97.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020526-97.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020526-97.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADA: CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI ADVOGADA: Dra. MARIA SILESIA PEREIRA GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. (g.n.) A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. (g.n.) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. (g.n.) Por demasia, registra-se que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada no item "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto. Nego seguimento ao recurso no tópico "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que nas razões do agravo de instrumento a parte não renova os temas “Indenização por Dano Moral” e “Honorários Advocatícios / Sucumbenciais”, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. Em relação ao capítulo “Assistência Judiciária Gratuita”, o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARISSE DA SILVA KOSVOSKI

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Processo nº 5005005-85.2021.4.03.6102

ID: 295350914

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005005-85.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SERONNI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA HONORATO SERONNI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005005-85.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GUILHERME SERONNI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005005-85.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GUILHERME SERONNI Advogado do(a) APELANTE: RENATA HONORATO SERONNI - GO41945-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005005-85.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GUILHERME SERONNI Advogado do(a) APELANTE: RENATA HONORATO SERONNI - GO41945-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva: (i) o reconhecimento do programa de “Pré-requisito Cirurgia Básica” como residência médica em Cirurgia Básica, conferindo ao autor a titulação de especialista e, por conseguinte, o Registro de Qualificação de Especialização – RQE; (ii) a declaração de ilegalidade do art. 3º, § 3º, da Resolução nº 48/2018 da CNRM, reconhecendo a nulidade do prazo de validade de 05 anos da certificação para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis, de modo que possa utilizar o certificado do programa de Cirurgia Básica por prazo indefinido. exercer as atividades compatíveis com a especialização de Cirurgião Geral, sem qualquer limitação temporal, autorizando que seja obtido o título de especialista em Cirurgia Geral e o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A r. sentença julgou improcedente os pedidos iniciais. Nas razões de apelação, o autor requer a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, pleiteando o reconhecimento do Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, por ele concluído, como residência médica em Cirurgia Geral, com consequente concessão do título de especialista e do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Sustenta a ilegalidade da Resolução CNRM nº 48/2018, especialmente do §3º do art. 3º, que limita a validade do certificado a cinco anos, e defende que o conteúdo do programa cursado é idêntico ao da antiga residência em Cirurgia Geral, extinta em 2018. Argumenta, ainda, que a publicação da referida resolução ocorreu após a realização das provas de seleção, impedindo o conhecimento prévio das novas regras pelos candidatos, o que configura violação ao princípio da isonomia e ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da CF). Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade do limite temporal imposto ao certificado, autorizando seu uso por prazo indeterminado, e, em qualquer hipótese, a redução dos honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00, por serem desproporcionais ao valor da causa e à complexidade da demanda. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005005-85.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GUILHERME SERONNI Advogado do(a) APELANTE: RENATA HONORATO SERONNI - GO41945-A APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A V O T O O recurso não comporta provimento. A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da Resolução CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica. Informa o autor, ora apelante, que participou do processo seletivo de médicos residentes do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto para o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, foi aprovado, tendo ingressado no programa em 01/03/2019 e concluído em 28/02/2021. Sustenta que, em 2018, a Comissão Nacional de Residência Médica promulgou a referida Resolução n.º 48, dispondo sobre a alteração do período de residência da especialidade Cirurgia Geral de 02 para 03 anos. Na mesma resolução, foi instituído um novo programa – Cirurgia Básica, que engloba exatamente a mesma matriz curricular (mesmas matérias de aprendizado) que o programa de Cirurgia Geral abarcou até o ano de 2018. Esclarece que os médicos residentes em Cirurgia Básica, ao final do programa, não obtêm o título de especialista, recebem um certificado de capacitação para determinados procedimentos que é válido pelo prazo de 05 anos, para fins de ingresso em subespecializações da área cirúrgica. Por sua vez, a apelada argumenta que, ainda que o médico possa exercer a medicina em qualquer dos seus ramos, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 3.268/57, somente poderá se anunciar como especialista aquele que registrar o respectivo título de especialista junto ao Conselho Regional, que deverá ser efetivado de acordo com as normativas do Conselho Federal de Medicina, que detém poder regulamentar para tanto. Pois bem. Dispõe a referida Resolução CNRM nº 48/2018: “Art. 2º O programa de residência médica em Cirurgia Geral terá duração de 3 (três) anos. Art. 3º A conclusão do Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica é condição indispensável para o ingresso nas especialidades cirúrgicas, que incluem: Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Urologia, Cirurgia Torácica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Pediátrica e Cirurgia Coloproctológica. § 1º O Programa de Pré-requisito é constituído pelos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral anexa; § 2º A conclusão do Programa de Pré-requisito não confere título de especialista, conferindo ao concluinte um certificado que comprova sua competência para a atuação nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo. § 3º A certificação referida no parágrafo anterior será aceita para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis, por prazo não superior a cinco anos, contados da emissão do certificado.” (grifei) Também, para a carreira médica o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina. Dispõe o art. 1º do referido decreto: “Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos.” Por fim, estabelece o art. 17, da Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina: “Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” Em relação a este ponto, entendo que o conselho pode regulamentar os requisitos mínimos, uma vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. Além disso, o apelante tinha conhecimento dos requisitos, uma vez que a resolução foi editada em 2018 e seu ingresso no programa de residência ocorreu em 01/03/2019. Denota-se que, anteriormente à edição da Resolução nº 48/2018, o título de especialista em Cirurgia Geral era obtido pela conclusão do programa de residência médica naquela especialidade, que possuía a duração de 2 anos. Posteriormente, foi criado o Programa de pré-requisito em Cirúrgica Básica, com duração de 2 anos, como etapa prévia e obrigatória a determinadas especialidades cirúrgicas, bem como alterou-se a duração do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral para 3 anos. Logo, o apelante deve atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM ÁREA CIRÚRGICA BÁSICA. RESOLUÇÃO CNRM 48/18. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR NÃO EXTRAPOLADO. MOTIVAÇÃO PROPORCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. (...) 7. O demandante questiona justamente o fato de o concluinte do Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica não receber título de especialista, nos termos do art. 3º, §3º, da Resolução CNRM 48/18, a despeito de cursar várias matérias comuns ao Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral. Requer que a conclusão em Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica lhe garanta o título de especialista em Cirurgia Geral, para que possa atuar como tal. 8. Quanto à legalidade da Resolução CNRM 48/18, inexistem vícios a serem reconhecidos. Nos termos do art. 17 da Lei 3.268/57, o exercício da medicina e de suas especialidades é condicionado à prévia habilitação técnica do profissional, bem como à sua inscrição perante os Conselhos Regionais de Medicina. 9. Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM é instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, vinculada ao Ministério da Educação, com atribuição para aprovar programas de residência médica, nos termos dos art. 8º da Lei 6.932/81 e art. 15 do Decreto 8.516/15. (...) 11. Também sob o aspecto da motivação, há proporcionalidade nas alterações promovidas pela Resolução CNRM 48/18. Conforme considerado no próprio corpo da legislação, a evolução do conhecimento científico, das inovações tecnológicas e da complexidade terapêutica na área da saúde deve ser acompanhada de atualização e aperfeiçoamento no processo de formação dos médicos, o que gera invariavelmente necessidade de adequação nas grades curriculares. 12. A definição da matriz de competência em especialização médica é atividade sujeita à discricionariedade da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, cujo controle judicial encontra limites na incapacidade institucional do Poder Judiciário, que não dispõe de conhecimentos técnicos especializados de outros ramos alheios ao saber jurídico. Impõe-se maior autocontenção judicial, competindo ao Poder Judiciário tão somente verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 13. Há iterativo entendimento jurisprudencial quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que o profissional em formação se sujeita à reestruturação de programas ou grades curriculares que sobrevierem no decorrer do curso, em prestígio à autonomia didático-pedagógico das instituições de ensino e profissionalizantes. (...) 15. Ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade na Resolução 48/2018, nem mesmo possibilidade de conceder ao demandante título de Cirurgião Geral, tendo cursado somente o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica. 16. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012318-36.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, DJEN DATA: 11/05/2023-grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDENCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DURANTE O CURSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A Resolução nº 48/2018 emitida pela CNRM regulamentou a matriz de competências dos programas de residências médicas e do programa de pré-requisito em área de cirurgia básica no Brasil, alterou o prazo de duração do programa de residência médica em Cirurgia Geral para três anos (art.2º), previsto anteriormente em dois anos. - Os agravantes alegam a ausência de uma regra de transição para aqueles estudantes que já haviam ingressado no programa quando o regulamento foi alterado, como feito com a residência em cirurgia pediátrica. - O fundamento jurídico é questão de mérito do ato administrativo e não vício de formalidade ou competência, uma vez que, como se viu, o CNRM detém a referida competência para a edição do ato, tendo sido observadas todas as formalidades legais. - Não compete ao Poder Judiciário intervir nessa esfera do ato administrativo, para verificar se os estudantes possuem condições técnicas (competências) para o exercício da profissão com dois anos de residência, em ato contrário ao disposto pelo CNRM. - Há irreversibilidade na medida pleiteada, visto que, uma vez deferida, os agravantes passarão a exercer a profissão, podendo haver um risco coletivo/social proveniente dessa medida. - Eventual concessão da tutela provisória esbarraria na proibição legal prevista no art. 300, § 3º, do CPC/2015. - Inexistem elementos a subsidiar com segurança a concessão da tutela de urgência vindicada pela agravante. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013439-36.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 03/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021-grifei) "O agravante inscreveu-se no Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, criado pela Resolução MEC/SESU nº 48/2018, com previsão de término para 28/02/2022. No momento da inscrição nos programas de residência os candidatos têm pleno conhecimento dos cursos ofertados e da duração dos mesmos. No caso em análise, o agravante optou por se inscrever para Cirurgia Básica, ciente que não lhe seria ofertado o título de Cirurgião, além de o certificado de especialização decair com o prazo de 05 anos, dando ao médico de Cirurgia Básica apenas o acesso ao ingresso em subespecializações da área de cirurgia. O Ministério da Educação, através da Comissão Nacional de Residência Médica, órgão que tem a função de autorizar programas de residência médica, bem como de estabelecer condições de funcionamento dessas instituições, editou a Resolução nº 48/2018, que dispõe sobre a Matriz de Competências dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral e do Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica no Brasil (...) O processo seletivo a que se submeteu o agravante é de 2020, portanto posterior à edição da Resolução acima transcrita, não havendo desconhecimento, por parte do candidato, dos termos em que ingressaria no programa de cirurgia básica. O ingresso, tanto no programa de Cirurgia Básica quanto na residência em Cirurgia Geral, se dá por meio de processo seletivo, com observância da classificação dos candidatos, não podendo simplesmente ser "estendida" a residência do agravante em mais um ano, para que ele conclua outra especialidade que não aquela na qual se inscreveu, a fim de obter o título de cirurgião. Em vista do exposto, ausente a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. (...)" (AI 1000968-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, PJe 18/02/2022-grifei) Ademais, a limitação temporal da validade do certificado emitido ao final do Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, estabelecida pela Resolução CNRM nº 48/2018, não configura nulidade, mas sim exercício legítimo da competência normativa da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), prevista no art. 7º do Decreto nº 7.562/2011. Nos termos da referida norma, compete à CNRM estabelecer as condições de funcionamento dos programas de residência médica, inclusive os programas de transição ou de capacitação, como é o caso. Além disso, a fixação de um prazo de validade para o certificado de competência atende aos princípios da eficiência e da atualização contínua da prática médica, em consonância com os ditames do art. 37, caput, da Constituição Federal, que exige da Administração Pública o cumprimento de seus deveres com eficiência. A medicina é uma área técnica e científica em constante evolução, o que justifica a exigência de atualizações periódicas para que o profissional se mantenha apto a exercer determinadas funções. Por fim, não há afronta ao livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), pois o exercício da medicina é condicionado à regulamentação legal e infralegal, que inclui as normas técnicas expedidas por órgãos competentes, como a CNRM e o Conselho Federal de Medicina. A limitação temporal do certificado visa preservar a qualidade da formação dos profissionais e a segurança da população atendida, configurando-se como restrição razoável e proporcional. A r. sentença deve ser mantida. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que o valor da causa é muito baixo (R$ 100,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM CIRURGIA BÁSICA. CNRM. RESOLUÇÃO Nº 48/2018. CERTIFICADO SEM TÍTULO DE ESPECIALISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor requer o reconhecimento do Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica como residência médica em Cirurgia Geral, com consequente concessão do título de especialista e do RQE, além da declaração de ilegalidade do art. 3º, § 3º, da Resolução CNRM nº 48/2018, para afastar o limite temporal de validade do certificado. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em: (i) saber se o Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica pode ser equiparado à residência médica em Cirurgia Geral; (ii) saber se é válida a limitação temporal de cinco anos para o uso do certificado; e (iii) a legalidade da Resolução CNRM nº 48/2018 e seus efeitos sobre os direitos do autor. III. Razões de decidir 3. A CNRM detém competência regulamentar para estabelecer os critérios de funcionamento dos programas de residência médica, nos termos do Decreto nº 7.562/2011, sendo legítima a criação do Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica, que não confere título de especialista, conforme expressamente previsto na Resolução nº 48/2018. 4. A validade temporal do certificado visa à atualização constante da prática médica e atende ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37), não configurando afronta ao livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), por tratar-se de regulamentação técnica restrita ao exercício especializado. 5. Ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma impugnada, deve ser mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados em razão da sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNRM nº 48/2018 é válida e dentro da competência normativa da Comissão Nacional de Residência Médica. 2. O Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista nem enseja registro de RQE. 3. A limitação temporal de cinco anos ao uso do certificado está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII e 37, caput; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Decreto nº 80.281/1977, art. 1º; Decreto nº 7.562/2011, art. 7º; Resolução CNRM nº 48/2018, arts. 2º e 3º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5012318-36.2022.4.03.0000, Rel. Des. Consuelo Yoshida, j. 08.05.2023; TRF3, AI 5013439-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Paulo Domingues, j. 03.12.2021; TRF1, AI 1000968-76.2022.4.01.0000, Rel. Des. Carlos Brandão, j. 18.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 1000968-32.2025.8.11.0009

ID: 276052228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-32.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. H. D. S. P. LUZINETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000968-32.2025.8.11.0009 CRIANÇA: J. H. D. S. P. REPRESENTANTE: LUZINETE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000968-32.2025.8.11.0009 CRIANÇA: J. H. D. S. P. REPRESENTANTE: LUZINETE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação de concessão de benefício assistencial, ajuizada por J. H. D. S. P. neste ato representado por sua genitora Luzinete Alves dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício assistencial. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No entanto, da análise dos documentos acostados aos autos e do processo administrativo anexado, verifica-se que o pedido não reúne os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência. Conforme consta dos documentos oficiais do INSS, foi realizada avaliação social em 30/11/2024 e perícia médica em 05/12/2024, oportunidade em que se reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, mas, ainda assim, concluiu-se pela inexistência de deficiência, razão pela qual o benefício foi indeferido administrativamente. Ainda que a parte autora tenha juntado documentos que atestam limitações funcionais e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, tais documentos, por si sós, não são suficientes para infirmar a análise técnica realizada pelo INSS, sobretudo em se tratando de matéria que exige prova especializada e imparcial, mediante perícia judicial. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Ausente, portanto, elementos objetivos e suficientes que comprovem de plano a verossimilhança das alegações, não se justifica o deferimento da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1 – Responda o Sr. Perito se o requerente sofre de alguma enfermidade? Em caso afirmativo, qual ou quais? 2 – As patologias que acometem o Requerente possuem caráter evolutivo e degenerativo? 3 - É possível que o requerente se enquadre no conceito de DEFICIÊNCIA (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? 4 - Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr. Perito poderia afirmar que o requerente não apresenta qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que limite sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR a Assistente Social do Juízo para a realização do estudo socioeconômico na residência da parte autora para verificar se há ou não situação de hipossuficiência. Prazo: 30 dias. 2. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 3. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 4. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 5. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 6. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 7. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 8. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 9. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 10. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000968-80.2025.8.26.0634

ID: 275893593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-80.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000968-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia M… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000968-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO Marca/modelo MITSUBISHI/OUTLANDER 2.2 165CV, Placa QMX2161, Chassi JMYXLGF6WHZA00199, Ano/modelo 2016/2016, Cor BRANCA Vistos. - Da Tutela Provisória e do Ordenamento do Feito. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 05/03/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II - Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III - Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário, que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados, que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado'. IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. VI - Presente este contexto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida, ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. VII Executada a apreensão, intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VII.i - Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário. VIII - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - Do Cumprimento do Mandado. I Busca, Apreensão, Depósito, Citação e Intimação via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. Atente-se a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i - Acaso imprescindível, fica autorizada - desde logo - a ordem de arrombamento, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, e o reforço policial, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. - Do Contato com o Oficial de Justiça. I - O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Segredo de Justiça. Da Restrição via RenaJud. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, levante-se eventual restrição imposta por este Juízo via RenaJud. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 90). Intimem-se. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Paqueta Calcados Ltda x Patricia Kettermann

ID: 325891631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020955-61.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA KETTERMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020955-61.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020955-61.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: PATRICIA KETTERMANN PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020955-61.2023.5.04.0373 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADA: PATRICIA KETTERMANN ADVOGADO: Dr. WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. (g.n.) A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. (g.n.) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. (g.n.) Registra-se, ainda, que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada (itens "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e "DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL"). (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Com efeito, inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matérias que não foram objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber, o não conhecimento do recurso da reclamada. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA REFORMA DA DECISÃO QUE CULMINOU COM O PAGAMENTO DA MULTA DE 1% DEVIDO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE MEIO PROTELATÓRIO", "MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT", "DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS" e "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que nas razões do agravo de instrumento a parte não renova os temas “Multa por ED Protelatórios”, “Multa dos Artigos 467 e 477 da CLT”, “Indenização por Dano Moral e “Honorários Advocatícios / Sucumbenciais”, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. Em relação ao capítulo “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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