Resultados para "1001000-06.2024.5.02.0613" – Página 164 de 175

Processo nº 1001000-92.2025.8.11.0023

ID: 260502758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-92.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE RIBEIRO CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001000-92.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EDJANE RIBEIRO CHAGAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001000-92.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EDJANE RIBEIRO CHAGAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005694-74.2025.8.26.0189

ID: 331568035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005694-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005694-74.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.R.B. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correla… Processo 1005694-74.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.R.B. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo (a quem for integrante de fora da terra) por AR e carta precatória em regime de urgência (concomitantemente, se atendido o endereço pelos Correios), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC), devendo o polo ativo atentar-se a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos ou o pagamento de taxas, caso não beneficiário da gratuidade). Expeça-se AR e encaminhe-se a precatória (em regime de urgência, dadas as circunstâncias do processo, observando-se as regras específicas a depender do juízo deprecado), aguardando-se por 30 (trinta) dias seu cumprimento. Decorrido referido prazo sem a devolução, diligencie-se junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificando-se (juntando extrato completo - art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e renove-se o mesmo prazo (por apenas uma vez) em caso de não cumprimento. Nesse meio tempo, sobrevindo AR positivo (subscrito pela parte, ou por terceiro desde que nas hipóteses do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC), aguarde-se pelo prazo de resposta (se não houver outro réu pendente de citação) e solicite-se a devolução da precatória (se relativa ao mesmo réu citado) independentemente de cumprimento. Sem prejuízo, indicou o polo ativo o contato de WhatsApp do polo passivo (fl. 1). Assim, determino à serventia que também providencie a tentativa de citação por esta modalidade (em especial nas hipóteses em que residir fora da Comarca ou quando, mesmo residindo na Comarca, haja empecilhos em sua localização). Neste sentido: "Ato citatório realizado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo tal forma admitida pelo e. STJ, inclusive na esfera penal. Requerido que teve ciência inequívoca da ação, não restando comprovado qualquer prejuízo decorrente do modo e do tempo em que ele foi citado, e, por conseguinte, não há que se falar em violação ao devido processo legal, muito menos em cerceamento de defesa" (TJSP - Apelação Cível 1001000-15.2020.8.26.0035 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 14/03/2022, grifei). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 146623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Adriano Batista Da Rocha e outros

ID: 337220742

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-18.2017.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO BATISTA DA ROCHA BRUNO FAUSTINO FRANçA LAERTE GAVIOLI FILHO LGF ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA LUIZ HENRIQUE PEREZ MUNICíPIO DE SANDOVALINA SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICRON EDER LEZINA BETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERITON DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO FASANELLI PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-18.2017.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-18.2017.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Laerte Gavioli Filho - Apelado: Adriano Batista da Rocha (E outros(as)) e outro - Apelado: Bruno Faustino França - Apelado: Scamatti & Seller Investimentos O2 Ltda e outros - Apelado: Luiz Henrique Perez - Apelado: LGF Engenharia e Construção Ltda - Apelado: Município de Sandovalina - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. REJEIÇÃO DA INICIAL, DEVIDO ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO E. STF E QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS E PROVAS DOCUMENTAIS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DIVERSOS RÉUS, INCLUINDO EMPRESAS E INDIVÍDUOS ASSOCIADOS AO GRUPO SCAMATTI, POR ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. O R. JUÍZO 'A QUO' REJEITOU A INICIAL, POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO MINISTERIAL SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS PELO E. STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EXISTEM PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO E. STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS INDEPENDENTES, COMO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATOS, NOTAS FISCAIS E MEDIÇÕES, QUE SÃO AUTÔNOMAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANULADAS, JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 4. A UTILIZAÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A PRESENÇA DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE RESTRITIVAS NO EDITAL, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO, INDICAM POSSÍVEIS DIRECIONAMENTO E CONLUIO NA LICITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVAS DOCUMENTAIS AUTÔNOMAS JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CONTAMINA PROVAS INDEPENDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10, 11;CPP, ART. 157, §§ 1º E 2º;LINDB, ART. 4º;CPC, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, HC 129.646/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. EM 03.10.2020.TJSP, APELAÇÃO 0002097-68.2013.8.26.0696, REL. DES. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 02.07.2024.TJSP, APELAÇÃO 1007260-73.2016.8.26.0189, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 15.02.2023.TJSP, APELAÇÃO 1001408-68.2016.8.26.0189, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 08.08.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2223677-07.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 19.12.2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) - Emilio Fasanelli Petreca (OAB: 289314/SP) - Gustavo Barbosa (OAB: 407262/SP) - Heriton Dias dos Santos (OAB: 362207/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Helio Martinez Junior (OAB: 92407/SP) - Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Lilian Amendola Scamatti (OAB: 293839/SP) - Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/SP) - Armando Watanabe Junior (OAB: 310109/SP) - Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001000-74.2024.8.11.0008

ID: 305542941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001000-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001000-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1001000-74.2024.8.11.0008 – Aposentadoria por Idade Rural Vistos. 1. IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 148490281, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 152990195, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 153542437, págs. 01/02. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193807696, págs. 01/03). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Girleide Dantas dos Santos e Marluce Barbosa Medeiros, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Girleide Dantas dos Santos: “Declara que conhece a autora há cerca de 10 (dez) anos; Que desde que conhece a autora ela trabalha na Zona Rural, no Sítio “Dois Irmãos”, localizado há 30 Km do Município de Denise/MT, plantando batata, mandioca, e cria galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Informa que atualmente a requerente continua morando no Sítio “Dois Irmãos”, no Município de Denise/MT; Informa que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando de forma manual; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre trabalhando na Zona Rural, em seu sítio; Que a autora não recebeu/recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193807698, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Marluce Barbosa Medeiros: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 10 (dez) anos; Que desde que conhece a autora ela trabalha na Zona Rural, no Sítio “Dois Irmãos”, no Município de Denise/MT, plantando abóbora, milho, feijão, limão, laranja e outras árvores frutíferas, e cria galinhas, gados e vacas, poucos, para a sua subsistência e de sua família; Que atualmente a requerente continua morando e trabalhando no Sítio “Dois Irmãos”, localizado no Município de Denise/MT; Informa que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente com o marido e o filho; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre trabalhando na Zona Rural, para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo”. Dada a palavra ao advogado(a) este perguntou e foi respondido: “Que a autora mora no sítio há muitos anos; Que quando conheceu a autora ela já morava no sítio com os seus pais; Que mora e trabalha no sítio há mais de 15 (quinze) anos” (Id. 193807698, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Iracema Aparecida Torres Silva; 1.a. CPF n. 535.173.691-87; 1.b. Nome da mãe: Antonia Ribas Torres; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 01/11/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 148112857, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio 02 Irmãos, Comunidade Nossa Senhora de Fatima, Zona Rural, Município de Denise; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001000-74.2024.8.11.0008

ID: 305542947

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001000-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001000-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1001000-74.2024.8.11.0008 – Aposentadoria por Idade Rural Vistos. 1. IRACEMA APARECIDA TORRES SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 148490281, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 152990195, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 153542437, págs. 01/02. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193807696, págs. 01/03). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Girleide Dantas dos Santos e Marluce Barbosa Medeiros, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Girleide Dantas dos Santos: “Declara que conhece a autora há cerca de 10 (dez) anos; Que desde que conhece a autora ela trabalha na Zona Rural, no Sítio “Dois Irmãos”, localizado há 30 Km do Município de Denise/MT, plantando batata, mandioca, e cria galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Informa que atualmente a requerente continua morando no Sítio “Dois Irmãos”, no Município de Denise/MT; Informa que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando de forma manual; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre trabalhando na Zona Rural, em seu sítio; Que a autora não recebeu/recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193807698, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Marluce Barbosa Medeiros: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 10 (dez) anos; Que desde que conhece a autora ela trabalha na Zona Rural, no Sítio “Dois Irmãos”, no Município de Denise/MT, plantando abóbora, milho, feijão, limão, laranja e outras árvores frutíferas, e cria galinhas, gados e vacas, poucos, para a sua subsistência e de sua família; Que atualmente a requerente continua morando e trabalhando no Sítio “Dois Irmãos”, localizado no Município de Denise/MT; Informa que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente com o marido e o filho; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre trabalhando na Zona Rural, para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo”. Dada a palavra ao advogado(a) este perguntou e foi respondido: “Que a autora mora no sítio há muitos anos; Que quando conheceu a autora ela já morava no sítio com os seus pais; Que mora e trabalha no sítio há mais de 15 (quinze) anos” (Id. 193807698, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Iracema Aparecida Torres Silva; 1.a. CPF n. 535.173.691-87; 1.b. Nome da mãe: Antonia Ribas Torres; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 01/11/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 148112857, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio 02 Irmãos, Comunidade Nossa Senhora de Fatima, Zona Rural, Município de Denise; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Dos Santos x Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 276449584

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-14.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001000-14.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SILVANA DOS SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001000-14.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SILVANA DOS SANTOS AGRAVADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001000-14.2023.5.02.0072 (AIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: SILVANA DOS SANTOS AGRAVADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SILVANA DOS SANTOS RECORRIDOS: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA _____________________________________________ RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela reclamante contra a decisão de Id. 9f0f08a que denegou seguimento ao seu recurso ordinário. Contraminuta não apresentada nos autos. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conhece-se do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende o agravante o processamento do recurso ordinário. Sustenta que anexou declaração de hipossuficiência e, por isso, faz jus à isenção do pagamento das custas. Assiste razão à reclamante. Irresigna-se o autor com o indeferimento do benefício da justiça gratuita em sentença, e pugna pela reforma e pela isenção do recolhimento de custas. A partir da leitura do processado, em que pese a comprovação de que o trabalhador receba salário superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, é possível examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Nesse ponto, não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não há no caso. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita, afasto a deserção e dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao agravante e, por consequência, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a deserção declarada e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. sentença cognitiva de Id 14434a6 cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre o demandante. Postula a revisão do julgado no que tange à indenização por tempo de serviço, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, por observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Indenização por Tempo de Serviço Pretende a recorrente a reforma da decisão de origem, com o intuito de reverter o julgamento de extinção do pedido de indenização por tempo de serviço, fundamentado na prescrição total. A agravante argumenta que o direito à indenização, previsto em regulamento interno da empresa à época de sua contratação, somente se consumou com a dispensa, tornando o termo inicial da prescrição a data da rescisão contratual. Alega, com base na Súmula 51, I, do TST, que a revogação posterior da cláusula regulamentar que previa tal indenização não a atinge, por ter sido contratada antes da alteração, incorporando-se o benefício ao seu contrato de trabalho. Cabe transcrever como restou decidido pelo juízo de origem. PRESCRIÇÃO A pretensão declaratória, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, é imprescritível, razão pela qual os pedidos de retificação e de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não prescrevem. Por sua vez, a pretensão deduzida nos autos, consistente no pagamento de parcela única de indenização por tempo de serviço, tem por objeto a concessão de benefício não previsto em lei, que foi suprimido do regulamento da empresa desde 01/11/2008 (Ids. da3b1d0 e 4eeb28b) e nunca foi pago pela reclamada no curso da relação de emprego. Indiscutível, portanto, a prescrição total da pretensão, nos termos da Súmula 294 do C. TST. No mais, admitida a reclamante aos préstimos da ré em 12/02/2001 e ajuizada a presente ação em 06/07/2023, restam fulminados, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, os eventuais créditos anteriores a 06/07/2018. Destarte, acolho, pois, a prescrição total e julgo extinto, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de indenização por tempo de serviço, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 487, II, do Código de Processo Civil, e pronuncio a prescrição quinquenal para julgar extintos, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 06/07/2018, nos moldes do já citado artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de pedido envolvendo alteração do pactuado por ato único do empregador, extinto benefício em 2008 conforme Id. 4eeb28b - Política Interna -, neste caso, portanto a situação não se amolda à diretriz da súmula 51 do TST, inexistindo direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Mantenho. Adicional de Periculosidade Pretende a recorrente a reforma da decisão de origem que indeferiu o adicional de periculosidade. Assevera a existência de contato direto ao tolueno, agente inflamável, configurando risco acentuado e exposição permanente, enquadrando-se na definição de periculosidade prevista na legislação. Ao exame. O Perito do Juízo, após a vistoria ambiental, levantamento de informações junto aos participantes da diligência, bem como a análise dos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de exposição a condição de periculosidade, nos seguintes termos (ID. f02eaab): 12.0 CONCLUSÃO PERICULOSIDADE:De acordo com os art. 193 e 197 da CLT e de acordo com a NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Auxiliar de Produção", NÃO LABOROU EM ATIVIDADE/ÁREA DE RISCO, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Em esclarecimentos adicionais (ID. 4836828) o expert ratificou a conclusão adotada. Destacou que: (...) não se constatou a existência de atividades ou operações com materiais explosivos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com o que prescreve o Anexo 1-"Atividades e Operações perigosas com explosivos" da NR -16 -Atividades e Operações perigosas" da Portaria nº3.214/78 do ministério do trabalho e emprego, não existindo, portanto, enquadramento. Não há armazenamento nem atividades com inflamáveis nos locais de trabalho do reclamante. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, do ex vi artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. À vista do exposto, ante a ausência de prova capaz de infirmar a conclusão adotada no laudo pericial, mantenho o decidido. Mantenho, portanto, a sentença de origem. Majoração dos Honorários de Sucumbência O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, arbitrados em sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser mantidos. Nada a reformar. Recurso improvido. Acórdão Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de processar o recurso ordinário e conceder o benefício da justiça gratuita. Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Dos Santos x Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 276449605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-14.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001000-14.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SILVANA DOS SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001000-14.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SILVANA DOS SANTOS AGRAVADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001000-14.2023.5.02.0072 (AIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: SILVANA DOS SANTOS AGRAVADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SILVANA DOS SANTOS RECORRIDOS: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA _____________________________________________ RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela reclamante contra a decisão de Id. 9f0f08a que denegou seguimento ao seu recurso ordinário. Contraminuta não apresentada nos autos. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conhece-se do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende o agravante o processamento do recurso ordinário. Sustenta que anexou declaração de hipossuficiência e, por isso, faz jus à isenção do pagamento das custas. Assiste razão à reclamante. Irresigna-se o autor com o indeferimento do benefício da justiça gratuita em sentença, e pugna pela reforma e pela isenção do recolhimento de custas. A partir da leitura do processado, em que pese a comprovação de que o trabalhador receba salário superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, é possível examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Nesse ponto, não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não há no caso. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita, afasto a deserção e dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao agravante e, por consequência, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a deserção declarada e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. sentença cognitiva de Id 14434a6 cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre o demandante. Postula a revisão do julgado no que tange à indenização por tempo de serviço, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, por observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Indenização por Tempo de Serviço Pretende a recorrente a reforma da decisão de origem, com o intuito de reverter o julgamento de extinção do pedido de indenização por tempo de serviço, fundamentado na prescrição total. A agravante argumenta que o direito à indenização, previsto em regulamento interno da empresa à época de sua contratação, somente se consumou com a dispensa, tornando o termo inicial da prescrição a data da rescisão contratual. Alega, com base na Súmula 51, I, do TST, que a revogação posterior da cláusula regulamentar que previa tal indenização não a atinge, por ter sido contratada antes da alteração, incorporando-se o benefício ao seu contrato de trabalho. Cabe transcrever como restou decidido pelo juízo de origem. PRESCRIÇÃO A pretensão declaratória, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, é imprescritível, razão pela qual os pedidos de retificação e de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não prescrevem. Por sua vez, a pretensão deduzida nos autos, consistente no pagamento de parcela única de indenização por tempo de serviço, tem por objeto a concessão de benefício não previsto em lei, que foi suprimido do regulamento da empresa desde 01/11/2008 (Ids. da3b1d0 e 4eeb28b) e nunca foi pago pela reclamada no curso da relação de emprego. Indiscutível, portanto, a prescrição total da pretensão, nos termos da Súmula 294 do C. TST. No mais, admitida a reclamante aos préstimos da ré em 12/02/2001 e ajuizada a presente ação em 06/07/2023, restam fulminados, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, os eventuais créditos anteriores a 06/07/2018. Destarte, acolho, pois, a prescrição total e julgo extinto, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de indenização por tempo de serviço, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 487, II, do Código de Processo Civil, e pronuncio a prescrição quinquenal para julgar extintos, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 06/07/2018, nos moldes do já citado artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de pedido envolvendo alteração do pactuado por ato único do empregador, extinto benefício em 2008 conforme Id. 4eeb28b - Política Interna -, neste caso, portanto a situação não se amolda à diretriz da súmula 51 do TST, inexistindo direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Mantenho. Adicional de Periculosidade Pretende a recorrente a reforma da decisão de origem que indeferiu o adicional de periculosidade. Assevera a existência de contato direto ao tolueno, agente inflamável, configurando risco acentuado e exposição permanente, enquadrando-se na definição de periculosidade prevista na legislação. Ao exame. O Perito do Juízo, após a vistoria ambiental, levantamento de informações junto aos participantes da diligência, bem como a análise dos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de exposição a condição de periculosidade, nos seguintes termos (ID. f02eaab): 12.0 CONCLUSÃO PERICULOSIDADE:De acordo com os art. 193 e 197 da CLT e de acordo com a NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Auxiliar de Produção", NÃO LABOROU EM ATIVIDADE/ÁREA DE RISCO, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Em esclarecimentos adicionais (ID. 4836828) o expert ratificou a conclusão adotada. Destacou que: (...) não se constatou a existência de atividades ou operações com materiais explosivos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com o que prescreve o Anexo 1-"Atividades e Operações perigosas com explosivos" da NR -16 -Atividades e Operações perigosas" da Portaria nº3.214/78 do ministério do trabalho e emprego, não existindo, portanto, enquadramento. Não há armazenamento nem atividades com inflamáveis nos locais de trabalho do reclamante. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, do ex vi artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. À vista do exposto, ante a ausência de prova capaz de infirmar a conclusão adotada no laudo pericial, mantenho o decidido. Mantenho, portanto, a sentença de origem. Majoração dos Honorários de Sucumbência O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, arbitrados em sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser mantidos. Nada a reformar. Recurso improvido. Acórdão Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de processar o recurso ordinário e conceder o benefício da justiça gratuita. Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeleide Cardoso De Azevedo Balbino x Libelula Manufatura De Brinquedos Ltda

ID: 260550949

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-95.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO

Polo Passivo:

LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISABETH SOTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO JESUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001000-95.2024.5.02.0066 : ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO : LIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001000-95.2024.5.02.0066 : ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO : LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA PROCESSO nº 1001000-95.2024.5.02.0066 (RORSum) RECORRENTE: ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO RECORRIDO: LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. TST. Restou cabalmente comprovado o não cumprimento pela reclamada, das obrigações decorrentes do contrato de emprego, como a anotação da CTPS, recolhimento de FGTS e pagamento dos valores decorrentes do contrato de emprego. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão do obreiro demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Ressalte-se que de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, comprovado o não cumprimento regular do contrato pela reclamada, pode ser convertido o pedido de demissão em rescisão indireta. Nesse sentido os julgados: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; ED-RR-276-11.2014.5.12.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022; RR-1578-52.2012.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR-68-35.2022.5.22.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/3/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/3/2016; Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Rescisão indireta Decisão recorrida: A sentença declarou a rescisão indireta em razão do irregular recolhimento do FGTS. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Afirma que a sentença não especificou os meses em que não houve depósitos do FGTS e que houve seu regular recolhimento. b) Conclusão Restou cabalmente comprovado o não cumprimento pela reclamada, das obrigações decorrentes do contrato de emprego, consistente na ausência de depósitos do FGTS. O artigo 483, capute § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão do obreiro demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Ressalte-se que de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, comprovado o não cumprimento regular do contrato pela reclamada, pode ser convertido o pedido de demissão em rescisão indireta. Nesse sentido o julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, em razão da configuração de falta grave cometida pelo empregador. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, desde que presentes alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT; ou que tenha sido demonstrado vício de consentimento que macule o ato de vontade do empregado. A falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A decisão regional em que se reconheceu a falta grave do empregador (ausência de recolhimento do FGTS) e acolheu o pedido de conversão do pedido de dispensa, em rescisão imotivada, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (TST, Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; ED-RR-276-11.2014.5.12.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022; RR-1578-52.2012.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR-68-35.2022.5.22.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/3/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/3/2016; Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. O C. TST, firmou precedente vinculante nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pelo que, o atraso no pagamento ou falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Converto o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento. Indevido pagamento da multa do artigo 467, da CLT, em razão da ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, fixou os honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento e majorar os honorários advocatícios para 10%. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeleide Cardoso De Azevedo Balbino x Libelula Manufatura De Brinquedos Ltda

ID: 260550958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-95.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO

Polo Passivo:

LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISABETH SOTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO JESUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001000-95.2024.5.02.0066 : ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO : LIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001000-95.2024.5.02.0066 : ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO : LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA PROCESSO nº 1001000-95.2024.5.02.0066 (RORSum) RECORRENTE: ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO RECORRIDO: LIBELULA MANUFATURA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. TST. Restou cabalmente comprovado o não cumprimento pela reclamada, das obrigações decorrentes do contrato de emprego, como a anotação da CTPS, recolhimento de FGTS e pagamento dos valores decorrentes do contrato de emprego. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão do obreiro demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Ressalte-se que de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, comprovado o não cumprimento regular do contrato pela reclamada, pode ser convertido o pedido de demissão em rescisão indireta. Nesse sentido os julgados: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; ED-RR-276-11.2014.5.12.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022; RR-1578-52.2012.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR-68-35.2022.5.22.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/3/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/3/2016; Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Rescisão indireta Decisão recorrida: A sentença declarou a rescisão indireta em razão do irregular recolhimento do FGTS. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Afirma que a sentença não especificou os meses em que não houve depósitos do FGTS e que houve seu regular recolhimento. b) Conclusão Restou cabalmente comprovado o não cumprimento pela reclamada, das obrigações decorrentes do contrato de emprego, consistente na ausência de depósitos do FGTS. O artigo 483, capute § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão do obreiro demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Ressalte-se que de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, comprovado o não cumprimento regular do contrato pela reclamada, pode ser convertido o pedido de demissão em rescisão indireta. Nesse sentido o julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, em razão da configuração de falta grave cometida pelo empregador. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, desde que presentes alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT; ou que tenha sido demonstrado vício de consentimento que macule o ato de vontade do empregado. A falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A decisão regional em que se reconheceu a falta grave do empregador (ausência de recolhimento do FGTS) e acolheu o pedido de conversão do pedido de dispensa, em rescisão imotivada, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (TST, Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; ED-RR-276-11.2014.5.12.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022; RR-1578-52.2012.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR-68-35.2022.5.22.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/3/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/3/2016; Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. O C. TST, firmou precedente vinculante nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pelo que, o atraso no pagamento ou falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Converto o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento. Indevido pagamento da multa do artigo 467, da CLT, em razão da ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, fixou os honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento e majorar os honorários advocatícios para 10%. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELEIDE CARDOSO DE AZEVEDO BALBINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001000-84.2025.8.26.0699

ID: 304364735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001000-84.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001000-84.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001000-84.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Indefiro o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 51/53) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes