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Reginaldo Rodrigues Cardoso e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259714188

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-02.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 3. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 6ac1aaf; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a1a22a4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que os instrumentos coletivos, embora apresentados pela segunda reclamada, se referem à primeira reclamada, prestadora de serviços, ATENTO. No que se refere à sua aplicabilidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não divergiu da Sùmula 374, do Eg. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA Extrai-se do v. acórdão que o trabalho habitual nos dias de folga não poderiam descaracterizar o regime especial de jornada 12x36, tendo em vista que há autorização em todos os instrumentos coletivos, com o seguinte teor: "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial". Verifica-se, ainda, que a origem reconheceu o labor do obreiro em 4 folgas no mês, conforme relato contido na peça de ingresso. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 1387a34; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a5751ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, verbas previstas em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o apelo, fundado unicamente em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, "a", do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES CARDOSO

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Reginaldo Rodrigues Cardoso e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259714201

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-02.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR

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VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 3. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 6ac1aaf; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a1a22a4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que os instrumentos coletivos, embora apresentados pela segunda reclamada, se referem à primeira reclamada, prestadora de serviços, ATENTO. No que se refere à sua aplicabilidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não divergiu da Sùmula 374, do Eg. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA Extrai-se do v. acórdão que o trabalho habitual nos dias de folga não poderiam descaracterizar o regime especial de jornada 12x36, tendo em vista que há autorização em todos os instrumentos coletivos, com o seguinte teor: "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial". Verifica-se, ainda, que a origem reconheceu o labor do obreiro em 4 folgas no mês, conforme relato contido na peça de ingresso. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 1387a34; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a5751ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, verbas previstas em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o apelo, fundado unicamente em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, "a", do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Reginaldo Rodrigues Cardoso e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259714209

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-02.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR

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VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 3. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 6ac1aaf; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a1a22a4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que os instrumentos coletivos, embora apresentados pela segunda reclamada, se referem à primeira reclamada, prestadora de serviços, ATENTO. No que se refere à sua aplicabilidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não divergiu da Sùmula 374, do Eg. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA Extrai-se do v. acórdão que o trabalho habitual nos dias de folga não poderiam descaracterizar o regime especial de jornada 12x36, tendo em vista que há autorização em todos os instrumentos coletivos, com o seguinte teor: "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial". Verifica-se, ainda, que a origem reconheceu o labor do obreiro em 4 folgas no mês, conforme relato contido na peça de ingresso. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 1387a34; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a5751ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, verbas previstas em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o apelo, fundado unicamente em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, "a", do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES CARDOSO

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Reginaldo Rodrigues Cardoso e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259714217

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-02.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR

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VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 3. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 6ac1aaf; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a1a22a4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que os instrumentos coletivos, embora apresentados pela segunda reclamada, se referem à primeira reclamada, prestadora de serviços, ATENTO. No que se refere à sua aplicabilidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não divergiu da Sùmula 374, do Eg. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA Extrai-se do v. acórdão que o trabalho habitual nos dias de folga não poderiam descaracterizar o regime especial de jornada 12x36, tendo em vista que há autorização em todos os instrumentos coletivos, com o seguinte teor: "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial". Verifica-se, ainda, que a origem reconheceu o labor do obreiro em 4 folgas no mês, conforme relato contido na peça de ingresso. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 1387a34; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a5751ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, verbas previstas em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o apelo, fundado unicamente em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, "a", do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Reginaldo Rodrigues Cardoso e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259714225

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-02.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI REGINALDO RODRIGUES CARDOSO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR

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VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010850-02.2022.5.15.0099 : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (1) : REGINALDO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 3. REGINALDO RODRIGUES CARDOSO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR, OAB: 306196 VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN, OAB: 255841 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 6ac1aaf; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a1a22a4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que os instrumentos coletivos, embora apresentados pela segunda reclamada, se referem à primeira reclamada, prestadora de serviços, ATENTO. No que se refere à sua aplicabilidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não divergiu da Sùmula 374, do Eg. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA Extrai-se do v. acórdão que o trabalho habitual nos dias de folga não poderiam descaracterizar o regime especial de jornada 12x36, tendo em vista que há autorização em todos os instrumentos coletivos, com o seguinte teor: "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial". Verifica-se, ainda, que a origem reconheceu o labor do obreiro em 4 folgas no mês, conforme relato contido na peça de ingresso. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 1387a34; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a5751ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, verbas previstas em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o apelo, fundado unicamente em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, "a", do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Adufertil Fertilizantes Ltda. e outros

ID: 259447731

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012712-51.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0012712-51.2021.5.15.0096 : SIEMENS INFRAESTRUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0012712-51.2021.5.15.0096 : SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. E OUTROS (1) : ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 930bc32 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA 2. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. 2. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA 3. SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. 4. SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. 5. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, OAB: 308144 ROBERTA MARCONI BASILE, OAB: 231672 EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, OAB: 221833 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, OAB: 308144 ROBERTA MARCONI BASILE, OAB: 231672 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, OAB: 0200777 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 SILVIA REBELLO MONTEIRO, OAB: 0215930 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 85fb315; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 747be70). Regular a representação processual (Id 16b9476). Preparo satisfeito (Id 30062ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 9a3f7ce; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id d72a96f). Regular a representação processual (Id d89f10a). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Adufertil Fertilizantes Ltda. e outros

ID: 259447735

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012712-51.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

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Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0012712-51.2021.5.15.0096 : SIEMENS INFRAESTRUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0012712-51.2021.5.15.0096 : SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. E OUTROS (1) : ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 930bc32 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA 2. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. 2. ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA 3. SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. 4. SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. 5. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, OAB: 308144 ROBERTA MARCONI BASILE, OAB: 231672 EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, OAB: 221833 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, OAB: 308144 ROBERTA MARCONI BASILE, OAB: 231672 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, OAB: 0200777 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 SILVIA REBELLO MONTEIRO, OAB: 0215930 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 85fb315; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 747be70). Regular a representação processual (Id 16b9476). Preparo satisfeito (Id 30062ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 9a3f7ce; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id d72a96f). Regular a representação processual (Id d89f10a). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. - ANDERSON CONSTANTINO OLIVEIRA DA SILVA - ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA.

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Btg Pactual Logistica Fundo De Investimento Imobiliario e outros

ID: 337398937

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011712-77.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BTG PACTUAL LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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ANA LUIZA WAMBIER

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SIMONE RAMALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011712-77.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011712-77.2022.5.15.0032 RECORRENTE: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26cac11 proferida nos autos. ROT 0011712-77.2022.5.15.0032 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: Advogado(s): BTG PACTUAL LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SIMONE RAMALHO (SP324813) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ANA LUIZA WAMBIER (SP420779) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: Advogado(s): MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA Id c9c5529 , de 02/04/2025: O reclamante ratifica tempestivamente os termos do recurso de revista de id 44b291d. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62659d0; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 44b291d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Decidiu o v.acórdão: Quanto ao pedido do Reclamante para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36. Inicialmente, observa-se que as normas coletivas da categoria possibilitam esta jornada especial. Entende-se que a 1ª Reclamada não excedeu o previsto na norma coletiva, pois o Reclamante não trabalhou mais do que 4 folgas por mês, e não trabalhou mais que uma hora por dia, além da jornada. O Reclamante laborou em poucas folgas trabalhadas, conforme se verifica nos cartões de ponto. O reconhecimento de 15 minutos de horas extras, por dia, também não é capaz de invalidar a jornada de trabalho 12x36. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação art. 7º, XIII, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id d325287; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 248d42f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7cd7b6f : R$ 17.053,50; Custas pagas no RO: id ab94107 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 014d996 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - BTG PACTUAL LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER

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Tarcília Peres x Paulo Alexandre Peres

ID: 303830350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCíLIA PERES

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE PERES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gra… Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade processual, diante da documentação juntada e da presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência. Anote-se. 2- Tarcília Peres ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual contra Paulo Alexandre Peres e Roseli Peres, alegando que vendeu parte de um imóvel rural por R$ 50.000,00 sob a condição verbal de que os réus cuidariam dela em razão de sua idade e problemas de saúde. Segundo a autora, esse compromisso não foi cumprido, tendo ela sofrido maus-tratos e negligência, o que a levou a deixar o imóvel e buscar a anulação do contrato, alegando vícios como simulação, coação, erro de direito e descumprimento de encargo. Deferida a justiça gratuita à autora (fls. 50). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 59/77), onde impugnaram a concessão da gratuidade, apontando indícios de capacidade financeira e possível má-fé processual. No mérito, negaram qualquer acordo verbal de cuidados, sustentaram que a autora estava saudável à época da venda e afirmaram que o requerido investiu R$ 150 mil no imóvel. Alegaram ainda que a autora tenta se beneficiar da valorização do bem e pediram a improcedência da ação, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita. Em réplica (fls. 82/96), a autora alegou intempestividade da contestação e ausência de procuração, requerendo a decretação da revelia. Reafirmou a existência do acordo verbal e rebateu as alegações de capacidade financeira, defendendo a manutenção da gratuidade. Sustentou que os réus não comprovaram suas alegações e que houve descumprimento do compromisso assumido. Os réus, por sua vez, reiteraram que não há provas dos maus-tratos alegados e acusaram a autora de omitir a existência de construção valiosa no imóvel. Requereram audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, e manifestaram abertura à conciliação. A autora insistiu na revelia e apresentou rol de testemunhas, afirmando que acompanharam a negociação e podem confirmar o acordo verbal. Por fim, solicitou o cancelamento da audiência de conciliação designada, alegando ausência de utilidade diante da postura da parte ré. É o relatório do essencial. Decido. 3- Passo à análise das questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC: 3.1. Verifica-se que os requeridos, embora não tenham apresentado os respectivos instrumentos de mandato no momento da contestação, juntaram posteriormente as procurações às fls. 111/114. Embora o artigo 104 do CPC estabeleça prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, a jurisprudência vem relativizando tal exigência, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, principalmente diante da ausência de prejuízo à parte adversa e da posterior regularização. Dessa forma, considero suprida a irregularidade da representação processual dos réus. 3.2. A autora afirma que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, uma vez que a data final seria 15/10/2024, sendo o protocolo realizado apenas em 21/10/2024. Verifica-se dos autos que a certidão de citação confirma a fluência regular do prazo, sem interrupções ou suspensões justificadas. Dessa forma, constata-se que a contestação foi intempestiva. Tais circunstâncias autorizam a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com desentranhamento da peça contestatória, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrariarem prova dos autos. No entanto, apesar da revelia, subsiste a necessidade de instrução probatória para apuração de eventual simulação, coação ou erro no negócio jurídico, dada a natureza da ação e os fundamentos jurídicos invocados, que demandam apreciação judicial mesmo com os efeitos da revelia. 4- Diante da decretação da revelia e da manifestação expressa da parte autora pela inutilidade da audiência, somada à ausência de qualquer indicativo de efetiva disposição conciliatória da parte ré, cancelo a audiência de conciliação. Anote-se. 5- Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) Se houve pacto verbal entre as partes, vinculando a venda do imóvel à prestação de cuidados pessoais à autora por parte dos réus; ii) Se houve vícios de consentimento (erro, coação, simulação) na celebração do contrato de compra e venda; iii) Se os réus descumpriram eventual encargo assumido verbalmente, e se tal descumprimento compromete a validade do negócio jurídico; iv) Se houve prática de maus-tratos, negligência ou humilhações por parte dos réus contra a autora após a celebração do contrato; v) Se a autora omitiu informações relevantes sobre o imóvel ou sua valorização, com o intuito de obter vantagem indevida; vi) Se houve investimento relevante por parte dos réus no imóvel objeto da lide, e qual o impacto disso na relação jurídica entre as partes. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das partes e de testemunhas. 6- Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2026, às 13h30 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 8- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 9- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 10- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 12- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 13- Fica facultada às partes a apresentação de documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN (OAB 248159/SP), ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 308073053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

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CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. 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Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE 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