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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0160

ID: 330236902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma el… Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001010-29.2025.8.26.0538

ID: 330391409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-29.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTçãO E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

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RITA DE CASSIA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a ex… Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida R$ 22.935,55, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios desde já fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá a parte executada: (a) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, advertindo-se de que em caso de embargos meramente protelatórios o devedor se sujeitará a multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º); (b) alternativamente, no mesmo prazo, depositando 30% valor total executado, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Citada a parte, não havendo pagamento tempestivo do débito, sendo os embargos rejeitados ou ocorrendo inadimplemento das parcelas, independentemente de novo despacho, DETERMINO desde logo a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito e intimar a parte executada e interessados (CPC, arts. 829, § 1º; 841, § 3º, e 842). Ademais, a parte executada arcará com a elevação dos honorários advocatícios (CPC, art. 827), com multa em favor da parte credora (CPC, art. 916, § 5º, II), estando ainda sujeita a outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Em sendo solicitado, expeça-se Certidão Premonitória, nos termos do art. 828, CPC. Diligencie a serventia. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

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Processo nº 1001010-50.2024.8.26.0607

ID: 335356149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-50.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES BUFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-50.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Fernandes Buffo - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de… Processo 1001010-50.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Fernandes Buffo - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: MARIA EDUARDA ZOIA (OAB 508460/SP)

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Processo nº 1001010-97.2025.8.26.0095

ID: 335318369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-97.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-97.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1001010-97.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial, providencie a serventia a retificação quanto à classe processual. Custas ao final do processo nos termos do § 3º , artigo 82, do Código de Processo Civil(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Anote-se. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito. Em caso de integral pagamento no prazo assinalado, fica a verba honorária reduzida pela metade.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1051 do CPC, a citação será feita preferencialmente pela forma eletrônica.Não havendo pagamento, realize-se a penhora on line ou expeça-se mandado devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), conforme art. 829 e §§ do CPC.O prazo para embargos será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, o executado, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; o não pagamento de qualquer das prestações implicará vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, impondo ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§ do CPC).Fica desde já autorizada a expedição de certidão (art. 828 do CPC), caso requerida pelo exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP)

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A. L. B. M. x M. M.

ID: 335421027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-53.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-53.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.B.M. - M.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES o pedido principal e a reconvençã… Processo 1001010-53.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.B.M. - M.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES o pedido principal e a reconvenção, para: 1) FIXAR OS ALIMENTOS devidos pelo réu em favor da menor em valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos descontos legais obrigatórios), em caso de vínculo empregatício formal, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da representante legal da menor. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta a ser fornecida pelo advogado da parte autora ao advogado do réu, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que ocorrerá nos moldes pleiteados às fls. 27-28, devendo-se observar estritamente eventuais restrições de contato com a genitora impostas por medida protetiva de urgência, enquanto vigente. As visitas deverão ser intermediadas por pessoa de confiança de ambas as partes, a fim de evitar contato direto entre os genitores. 3) CONCEDER a guarda unilateral da infante A. L. B. M à sua genitora, R da C. B. Dispenso a expedição de termo de guarda, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas devido à gratuidade de justiça deferida. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos nomeados, no máximo da tabela oficial DP/OAB. Expeçam-se certidões de honorários e após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Insira-se a tarja indicativa de processo com sentença proferida. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314818424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE CASTRO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009934-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009934-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Luciana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, COM ASSINATURA FÍSICA, VALIDAÇÃO FACIAL E ENVIO DE SMS DE CONFIRMAÇÃO, 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022061-86.2023.8.26.0564, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 07/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005143-26.2022.8.26.0084, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 31/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa de Castro Melo (OAB: 490079/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vanildo Augusto Da Silva x Samuel De Novaes De Souza

ID: 329448939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009670-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SAMUEL DE NOVAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

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Processo 0009670-12.2024.8.26.0361 (processo principal 1010926-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vanildo Augusto da Silva - Samuel de Novaes de Souza - Vistos. Trata-se de e… Processo 0009670-12.2024.8.26.0361 (processo principal 1010926-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vanildo Augusto da Silva - Samuel de Novaes de Souza - Vistos. Trata-se de execução judicial em que às fls. 64/68 houve o bloqueio integral da quantia executada nos autos (R$913,52 - Banco Pan). Melhor revendo os autos, observa-se que o executado não apresentou impugnação às fls. 52/56, em verdade, alegou pagamento do valor de R$361,43 e com pedido de manutenção do bloqueio apenas em relação ao saldo remanescente de R$552,09 para quitação da dívida. Em decisão de fls. 78 foi observado que o valor indicado como depositado nos autos, foi recolhimento equivocadamente por meio de Guia Dare, sendo determinada a expedição de documentos necessários a instruir pedido de restituição de valores que deve ser formulado pela parte executada perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Diante disto, observado que o executado poderá pedir o ressarcimento dos valores recolhidos às fls. 61/62 indevidamente por meio de Guia incorreta e observada que, sobretudo, que em manifestação de fls. 52/56 a parte executada reconhece a dívida e concorda com a liberação de bloqueados nos valores para quitação da dívida, dou a obrigação como satisfeita, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio Bacenjud, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, os benefícios da gratuidade já deferidos ao executada em fase de conhecimento, os quais ficam replicados para os presentes autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Quanto ao valor incontroverso depositado nos autos (fls. 64/68). Defiro a expedição de MLE, em favor da parte exequente. Se o caso, providencie a z. Serventia o necessário para proceder a transferência para conta judicial. Para tanto, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 257/20, cujas regras restaram mantidas pelo Comunicado CG nº 581/20, que regulamentou o retorno escalonado ao trabalho presencial, fica vedada a opção "comparecer ao banco" enquanto perdurarem as medidas restritivas de contenção da pandemia de disseminação do vírus COVID-19. Se existente ordem de bloqueio em andamento, providencie a z. Serventia ao seu cancelamento, procedendo-se ao desbloqueio de valores excedentes ao valor da dívida. Cumpra-se a z. Serventia o quanto determinado nos itens 2 e 3 de fls. 78. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES (OAB 413927/SP)

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Marina Correa De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302389074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-68.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o… Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Deferiu-se a gratuidade processual à exequente, em fls. 58/59, dos autos do processo cognitivo. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$-7.858,00, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001010-62.2025.8.26.0042

ID: 301242787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001010-62.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAMARGO

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Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuida… Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuidade - cuja necessidade não foi minimamente comprovada. Como pontuado em julgado semelhante, não vislumbro demonstrada situação de hipossuficiência a recomendar a concessão do benefício. Observe-se: A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil também disciplinou a questão de forma detalhada, nos artigos 98 a 102. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Sendo que o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Este é o caso dos autos, vez que os documentos juntados não comprovam que o agravante não possa arcar com as mínimas custas sem prejuízo de seu sustento. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2149873-16.2018.8.26.0000. Comarca de Altinópolis. DJ 22.08.2018). (destaquei). Não se desconhece o teor da Súmula 531, do STJ no sentido de que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente em caso de ação monitória embasada em cheque prescrito. No entanto, trata-se de negócios grandiosos realizados entre as partes, cujo pano de fundo aponta para dívida que supera a casa dos duzentos mil reais, não sendo presumível que aquele transaciona vultosos valores não tenha condições de arcar com as custas processuais, ínfimas, aliás, se comparada à quantia objeto do crédito que se visa constituir. Determino, assim, o devido recolhimento das custas e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se, aguarde-se o recolhimento das custas e diligência de oficial de justiça e expeça-se o competente mandado de citação oportunamente. - ADV: JULIO CESAR CAMARGO (OAB 302266/SP)

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Nelson Morais x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 296201215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JULIANA TOBIAS FREITAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001010-41.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Morais - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se d… Processo 1001010-41.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Morais - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em que a parte autora contesta a contratação que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação em tela, aduzindo que o autor firmou o instrumento apresentado às fls. 92/93. Em réplica, o requerente impugna a autenticidade de tal documento, asseverando que não o assinou. Requer, assim, a realização de exame grafotécnico (fls. 104/105). Nesse contexto, faz-se necessária a produção da aludida prova técnica com vistas à adequada solução da controvérsia. Defiro, assim, a produção da prova pericial, a fim de aferir se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 92/93 partiram do punho do autor. Para tanto, nomeio a doutora KAREN CRISTIANE CEZARINO, digna perita grafotécnica devidamente cadastrada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo I, art. 35, §§ 1º a 4º). A perita será intimada da nomeação e demais atos através do endereço eletrônico fornecido e deverá confirmar o recebimento no prazo de 05 (cinco) dias de sua emissão (§ 13). Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos (art. 465, II e III). Prazo: 15 (quinze) dias. As partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito (Lei 1.060, de 1950, art. 3º, inc. V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. Os honorários foram fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução 910/2023 do órgão Especial (SPI, Comunicado Conjunto 258/2024). Assim, se a nobre perita aceitar o encargo, será oficiado à COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários em favor do nobre perito (Ofícios - Modelos: 507199 e 303). O(s) advogado(s) deverá(ão) atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos - Indicação Assistente-Técnico. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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