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Processo nº 0001619-63.2025.8.26.0268

ID: 335410646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-63.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001619-63.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005585-85.2023.8.26.0268) (processo principal 1005585-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.C.B. - - P.B.L. - Vistos. C… Processo 0001619-63.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005585-85.2023.8.26.0268) (processo principal 1005585-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.C.B. - - P.B.L. - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP), MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP)

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Gilmar Lucas Cabral De Almeida x Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 e outros

ID: 276032851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-49.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR LUCAS CABRAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001010-49.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GILMAR LUCAS CABRAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001010-49.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GILMAR LUCAS CABRAL DE ALMEIDA RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fc4863 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052000051239400000401248299 CNPJ ESTADO DE SAO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052000035848000000401248256 JUCESP CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 Registro na Junta Comercial 25052000035738400000401248254 cnpj CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052000035590000000401248252 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052000035418700000401248251 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052000034598600000401248248 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFCIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052000033537700000401248247 PROCURAÇÃO CONSÓRCIO Procuração 25052000033037900000401248246 Petição Inicial Petição Inicial 25052000022743600000401248219 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR LUCAS CABRAL DE ALMEIDA

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Processo nº 1001010-81.2025.8.26.0553

ID: 323569676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-81.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REAL

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Processo 1001010-81.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Amaro - Vistos. Fls. 76/77: MARIA APARECIDA AMARO ajuizou ação de rescis… Processo 1001010-81.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Amaro - Vistos. Fls. 76/77: MARIA APARECIDA AMARO ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. restituição de valores, pedido de tutela antecipada para suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 07, quadra O, com área de 180 metros quadrados, situado na Rua 10 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)

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Processo nº 1001010-55.2025.8.11.0050

ID: 259340465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001010-55.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REIS DAL AZEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001010-55.2025.8.11.0050. REQUERENTE: LEANDRO REIS DAL AZEM REQUERIDO: FLAVIO DAL AZEM Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001010-55.2025.8.11.0050. REQUERENTE: LEANDRO REIS DAL AZEM REQUERIDO: FLAVIO DAL AZEM Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória em tutela de urgência movida por LEANDRO REIS DAL AZEM em face de FLAVIO DAL AZEM. Alega a exordial, em síntese, que a parte requerente é filho do interditando e que este é portador de traumatismo cranioencefálico (TCE) severo, o que o impossibilita de exercer atos da vida civil. Diante de tal situação, requer, entre outras coisas, a concessão da Tutela de Urgência visando a nomeação do requerente como curador provisório do interditando. Com a inicial vieram documentos. Vieram-me os autos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o pedido do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No que toca ao pedido de tutela de urgência, em análise perfunctória dos autos, verifico que merece prosperar. Vejamos. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o caput do artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Quanto ao segundo requisito (risco ao resultado útil do processo), os citados autores escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebqre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique”. No caso dos autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência fumus boni iuris e do periculum in mora. Isso porque, patente a necessidade dos interesses da pessoa a ser curatelada sejam resguardados enquanto tramita o processo, sobretudo diante das limitações mentais narradas, as quais dificultam sobremaneira atos corriqueiros do dia a dia, podendo inclusive inviabilizar o exercício de direitos sociais relativos à previdência. Assim, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da tutela é medida inarredável. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, o fim de nomear desde logo curador provisório de FLAVIO DAL AZEM o Senhor LEANDRO REIS DAL AZEM, o qual atuará, a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal do interditando, inclusive para fins previdenciários, ficando obrigado à prestação de contas quando instada a tanto, observando-se o disposto no art. 553 do CPC, e as respectivas sanções. Desse modo, LAVRE-SE o termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. O curador deverá comparecer a escrivania no prazo de 05 (cinco) dias para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do CPC. Nomeio desde já curadora especial ao interditando, a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para comparecer à audiência, bem como, após, impugnar o pedido, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Designo audiência para a entrevista do interditando o dia 30 de junho de 2025, às 16h00, nos termos do artigo 751 do CPC. Consigne-se que, nos termos do art. 752 do CPC, o interditando poderá impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua entrevista em Juízo e que, caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial. Em obediência ao disposto no art. 755, parágrafo 3º, do CPC c/c o art. 9º, inciso III, do CC, inscreva-se a presente decisão liminar no Registro de Pessoas Naturais e na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Ainda, determino a realização de estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar deste juízo, devendo apresentar o relatório no prazo de 30 dias. Cite-se e intime-se o interditado. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001010-92.2025.8.26.0129

ID: 306081441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROMANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-92.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo Romano Nogueira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. … Processo 1001010-92.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo Romano Nogueira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Tratando-se de ação que almeja a concessão do benefício previdenciário em virtude de acidente de trabalho, conveniente determinar logo de início a antecipação da perícia médica, visando imprimir maior celeridade ao procedimento. Assim, independentemente de nova conclusão, expeça-se e providencie-se desde logo o necessário para regularização do exame pericial. Nos termos do art. 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331/2022), determino que o INSS arque com os custos da perícia médica a ser realizada. Nomeio perito o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, endereço eletrônico atjordao99@hotmail.com, dando-lhe ciência para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-e o INSS para providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Cuidará o INSS de juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas. Fica o(a) Dr(a). Advogado(a) do(a) autor(a) incumbido(a) de noticiar a ele(a) a data, horário e local da perícia médica acima designada, independentemente de intimação pessoal, salientando que a ausência injustificada à perícia acarretará a preclusão da prova pericial, com todas as consequências daí emergentes, devendo o(a) autor(a) comparecer ao local do ato munido(a) de documento de identificação pessoal. Demais disso, por ocasião da realização da perícia, deverá a parte autora apresentar todos os exames complementares e outros documentos que possua e que tenham relação com a enfermidade, para análise pelo perito da elaboração do laudo, sob pena de desconsideração de documentos posteriormente juntados. Depois da juntada do laudo, independentemente de novo despacho, as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório para se manifestarem no prazo legal. Ante a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015, cientifique o perito que, quando da elaboração do lado, deverá fazê-lo de acordo com as descrições abaixo, respondendo, além dos quesitos deste Juízo a seguir formulados, os quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I- DADOS GERAIS DO PROCESSO: a) Número do Processo. b) Juizado/Vara. II- DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A): a) Nome do(a) autor(a). b) Estado civil. c) Sexo. d) CPF. e) Data de nascimento. f) Escolaridade. g) Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: a) Data do Exame. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV- HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA QUESITOS DO JUÍZO: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS: (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS: (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data. Assinatura do Perito Judicial. Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame). Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, observados os quesitos acima mencionados, em querendo, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, bem como junte aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas. A necessidade de realização de prova oral será apreciada oportunamente. Fica a parte autora intimada dos quesitos formulados por este Juízo e, ainda, que deverá, por ocasião da realização da perícia, apresentar todos os exames complementares e outros documentos que possua e que tenham relação com a enfermidade, para análise pelo perito da elaboração do laudo, sob pena de desconsideração de documentos posteriormente juntados. Ficam indeferidos os quesitos das partes que não digam respeito à parte técnica da perícia e aqueles que sejam redundantes com os quesitos do Juízo. Prazo para a juntada do laudo: 60 dias após a realização da perícia. A citação dar-se-á após a apresentação do laudo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Int. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Processo nº 1001010-63.2022.4.06.9999

ID: 300727355

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-63.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISE ADRIANA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JUNIA REIS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001010-63.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DEISE ADRIANA DE BARROS ADVOGADO(A) : JUNIA REIS VILELA (OAB MG137921) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A… Apelação Cível Nº 1001010-63.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DEISE ADRIANA DE BARROS ADVOGADO(A) : JUNIA REIS VILELA (OAB MG137921) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. ART. 537, DO CPC. ADEQUAÇÃO A PARÂMETROS RAZOÁVEIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 04/02/2022, a ser pago por, no mínimo, 06 (seis) meses, com a ressalva da impossibilidade de cancelamento do benefício sem que antes seja proposta ação revisional/anulatória e, ainda, determinando o adimplemento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para: a) afastar a condição imposta de ajuizamento de ação revisional para a cessação do benefício; b) afastar a multa arbitrada em caráter antecipatório ou reduzi-la e, dilação do prazo para cumprimento da tutela. 3. Inexiste a necessidade de ação própria para cessação do benefício, posto que, nos termos da nova sistemática da “alta programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até a análise do requerimento, após a realização de novo exame pericial, motivo pelo qual assiste razão à Autarquia Previdenciária. 4. A fixação de sanção pecuniária no corpo de sentença que reconheça obrigação de fazer, encontra previsão expressa no art. 537, do CPC. Entretanto, a sua aplicação depende da efetiva constatação do descumprimento da ordem judicial, após o decurso de prazo razoável assinalado pelo Juízo, não sendo possível, pois, a sua incidência prévia. Nesse diapasão, tem-se que a penalidade imposta, que pode ser revista a qualquer tempo (não se sujeitando, portanto, à preclusão), deve buscar cumprir a função de evitar a inércia da Administração no adimplemento da ordem judicial, e, ao mesmo tempo, não importar o enriquecimento injustificado do demandante, tampouco adquirir caráter compensatório da mora/inadimplência da parte demandada. Ademais, deve-se buscar respeitar os prazos habitualmente concedidos para a análise dos requerimentos/recursos e/ou operacionalização de benefícios previdenciários, notadamente considerando o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores, em número reduzido, mormente com as diversas decisões administrativas e judiciais a serem cumpridas diariamente. Somente após o decurso do prazo razoável estipulado pelo Juízo nesse mister, resguardadas as circunstâncias específicas do caso concreto, sem o cumprimento da ordem judicial exarada e sem justa causa, restará efetivamente configurada a recalcitrância da parte demandada a ensejar a incidência da multa arbitrada. 5. Esta Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial tem natureza alimentar e visa assegurar a subsistência digna do segurado/beneficiário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão do benefício ao qual a parte faz jus (TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, Segunda Turma, julgado em 29/11/2023, PJe 04/12/2023). 6. Na hipótese, verifica-se que houve a cominação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sem limitação do teto máximo e após o exaurimento do prazo de 30 (trinta) dias, o que destoa dos parâmetros razoáveis supraexpendidos, de modo que o apelo da Autarquia Ré merece ser parcialmente provido neste particular. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 3027821-09.2025.8.06.0001

ID: 295753293

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3027821-09.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. D. A. F. J. D. A. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA DE ARAÚJO FARIAS

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JONAS DE ARAUJO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 3027821-09.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Dispensa] REQUERENTE: ANA TERESA DE ARAUJO FARIAS e outros REQUERIDO(A): PEDRO DE ARAUJO FARIAS SENTENÇA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria 01/2025 da 8ª Vara de Família; Sob exame, pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Teresa de Araújo Farias e Fernando Mourão de Farias, na qualidade de curadores do filho Pedro de Araújo Farias, com a finalidade de obter autorização judicial para alienar o veículo Fiat Palio de placa ORX8247. No despacho inicial de ID154120664, deferiu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a intimação dos autores para adotar as seguintes providências: 1) indicar a conta bancária em que será depositado o valor apurado com a alienação do bem; 2) apresentar avaliação da Tabela FIPE do veículo que se pretende vender; 3) indicar qual veículo pretende ser adquirido, devendo apresentar orçamentos contendo as características, preço e condições de pagamento do automóvel que se pretende adquirir, além de esclarecimentos como será adimplido o saldo remanescente da transação (após o abatimento do resultado da venda do veículo anterior), com a indicação das fontes de custeio. Os promoventes cumpriram a determinação supra (petição de ID 155164489), indicando a conta bancária, acostaram avaliação do veículo da tabela FIPE no valor de R$ 33.000,00 e informaram que pretendem adquirir um veículo TOYOTA COROLLA Flex automático, esclarecendo que o valor será custeado com a venda do bem e o complemento será custeado pelos curadores. Instada, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do alvará judicial postulado (ID 159434957). É o relatório. Decido. Os postulantes demonstraram legitimidade ad causam, na qualidade de curadores do do filho Pedro Araújo Farias conforme cópia da sentença de ID 151979095. É cediço que nesse tipo de procedimento é necessário a indicação e demonstração de que a concessão de alvarás judiciais visando a alienação ou oneração de bens de pessoa curatelada tragam vantagens e atendam aos interesses do incapaz. O Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à pessoa sob curatela, dispõe: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, senão vejamos: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...). Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) III - transigir; (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. (...). Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em tela, extrai-se das informações prestadas pelos promoventes, bem como dos documentos adunados aos autos, que a alienação do veículo se destina à aquisição de um outro veículo, tendo os curadores esclarecido que eles próprios custearão a diferença que falta para aquisição do novo veículo. Diante desse cenário, entendo que restou amplamente demonstrado nos autos que a alienação do veículo é medida que atende os interesses do curatelado, pois o valor obtido será revertido em seu próprio benefício, todavia, deverá a venda ser condicionada ao valor de mercado. Em consonância com o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial para venda de veículo de pessoa interditada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade da venda, desde que observado o valor médio de mercado, bem como, seja efetuado o depósito em conta judicial do valor obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001010-03.2021.8.26.0204; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.VENDA DE AUTOMÓVEL. CURATELADO. MELHOR INTERESSE. BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DE VENDA VINCULADO À TABELA FIPE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A alienação de bens de incapaz depende de autorização judicial e deve observar seu melhor interesse, conforme disposto nos arts. 1.748, IV e 1.750c.c art.1.781, todos do Código Civil(CC). 2. A tabela FIPE é utilizada como parâmetro médio dos veículos no mercado nacional. Em razão das diferenças existentes entre os automóveis, como estado de conservação, acessórios, quilometragem anual ou quaisquer outros elementos que os diferenciem, não é possível estabelecer que referida tabela deva ser observada rigorosamente, sem qualquer margem de negociação.Ademais, cuida-se de média de preço anunciado e não média de preço decorrente da venda efetiva. Ora, é de conhecimento geral que, normalmente, o vendedor, ao anunciar a venda de determinado bem, principalmente se usado, aumenta a sugestão inicial do preço para, posteriormente, ter margem de negociação com o potencial comprador. 3.No presente caso, desde a dação em pagamento, o carro encontra-se parado em contínua desvalorização e risco de deterioração pela falta de uso. Nesse sentido, conclui-se que sua alienação é mais benéfica ao curatelado, uma vez que não o utiliza e o seu valor será revertido em seu benefício. Por outro lado, condicionar que a venda seja feita pelo valor da tabela FIPE, a dificultará sobremaneira. Razoável, assim, a aplicação do patamar mínimo de venda em 90% (noventa por cento) do valor da tabela. A aplicação desse percentual preservará o melhor interesse do curatelado e viabilizará sua melhor negociação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1386410, 07049101020218070006, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/11/2021, Publicado em: 23/11/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a alienação do veículo Fiat Palio, ano/modelo 2014, de cor azul, placa ORX8247, de propriedade do curatelado (documento de ID 151979096), bem como autorização para aquisição de um novo veículo em nome do curatelado. O alvará deverá ser expedido em nome dos curadores, Srs. Ana Teresa de Araújo Farias e Fernando Mourão de Farias. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Os curadores deverão apresentar nos autos comprovantes da transação, no prazo de 15 dias contados da efetiva alienação. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016). Publique-se. Intimem-se os requerentes por seus patronos (via DJeN). Ciência ao Ministério Público (portal). Após o trânsito em julgado e adotadas as providências determinadas, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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Condominio Edificio Saint Honore x Maria Helena D Almeida Ferreira

ID: 312537400

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809600-74.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE

Polo Passivo:

MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ARIEL FROES DE COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BANDEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 0820875-87.2025.8.14.0301, movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA. A decisão agravada, lançada no ID nº 140613688, deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus — entre eles o condomínio agravante — realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os reparos necessários para sanar infiltrações constatadas na unidade 1201, incluindo a impermeabilização da jardineira da unidade 1301 e outros locais que se fizessem necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID nº 26811799), o agravante sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade técnica e prática de cumprimento do prazo de 48 horas, considerando que laudo técnico de engenheiro civil aponta ser necessário um prazo mínimo de duas semanas para a execução completa e adequada dos reparos; (ii) a inexistência de risco estrutural iminente que justifique imposição de prazo tão exíguo, pois os danos relatados não afetam a estrutura do edifício; (iii) que a própria agravada dificultou o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio, impedindo a conclusão dos serviços e, assim, inviabilizando o cumprimento da obrigação nos termos fixados; (iv) que a imposição da obrigação em prazo impossível expõe o agravante a sanções indevidas e enseja risco de enriquecimento ilícito da parte contrária; (v) que decisão anterior, no Agravo de Instrumento nº 0807624-32.2025.8.14.0000, suspendeu a mesma obrigação quanto aos correús KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR, evidenciando a desproporcionalidade da decisão originária. Diante disso, o agravante requer: a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a decisão agravada, afastando a imposição do prazo de 48 horas e da multa diária, com a fixação de novo prazo razoável para conclusão dos serviços, além do provimento definitivo do recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória em sua integralidade. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo recolhido, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA, determinou aos réus – incluindo o condomínio agravante e os condôminos KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR – que realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reparos em infiltrações na unidade 1201, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu. A decisão agravada fundou-se na constatação de infiltrações na unidade da autora, determinando imediata atuação dos responsáveis. No entanto, em agravo anterior (AI nº 0807624-32.2025.8.14.0000), deferi liminar aos correús condôminos, suspendendo a imposição de multa e do prazo exíguo, diante da ausência de responsabilidade individual deles pelas áreas comuns do edifício. No presente recurso, o agravante sustenta que (i) não é possível cumprir a obrigação no prazo de 48 horas, já que, conforme laudo técnico apresentado, o tempo mínimo necessário para a execução completa dos serviços de impermeabilização seria de duas semanas; (ii) a agravada teria impedido o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio para a conclusão dos serviços; e (iii) não haveria risco estrutural iminente que justificasse a imposição de prazo tão exíguo. Compulsando os autos, constato que, de fato, a origem das infiltrações reside em tubulação localizada em área comum, o que atrai a responsabilidade primária do condomínio para realizar os reparos, nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil. Nesse sentido, o condomínio não se confunde com os condôminos individualmente: enquanto estes não possuem obrigação direta quanto à manutenção das áreas comuns, ao condomínio incumbe, por força de lei, zelar pela conservação e reparo das partes comuns do edifício, inclusive impermeabilizações que previnam vazamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO I - Perícia técnica que concluiu que os danos causados ao imóvel do autor decorreram de infiltração de água advinda do imóvel do réu; II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Assim, a referida quantia deverá ser corrigida pela tabela prática deste e. TJSP a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO, em maior extensão, por maioria de votos, arbitrando danos morais em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Contudo, apesar de ser indiscutível a legitimidade do condomínio para responder pela obrigação, o prazo de 48 horas fixado pelo juízo de origem mostra-se manifestamente exíguo e desproporcional, considerando a complexidade dos serviços necessários, como demonstrado pelo engenheiro civil contratado, que estimou o prazo mínimo de duas semanas para a conclusão adequada dos trabalhos. Isso se alinha ao previsto no art. 537 do CPC, que exige que a multa (astreinte) seja fixada em prazo razoável e compatível com a obrigação. Ressalto, ainda, que a decisão liminar concedida aos correús não teve o condão de exonerar a responsabilidade do condomínio, mas apenas afastar, em cognição sumária, a solidariedade dos condôminos com relação à obrigação. Assim, não há identidade plena de situação entre o condomínio e os correús para simples extensão da liminar; todavia, a proporcionalidade na fixação do prazo deve ser observada igualmente em favor do agravante. Diante disso, presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstrada pela plausibilidade da impossibilidade material de cumprimento do prazo determinado, e o perigo de dano (periculum in mora), que decorre da iminente aplicação de multa diária vultosa em caso de descumprimento da obrigação em prazo manifestamente inexequível, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, SUSPENDER apenas a exigibilidade do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fixando novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ conclua os reparos necessários na unidade 1201, contado da intimação desta decisão. Mantenho, por ora, a obrigação do condomínio quanto à realização dos reparos, ressalvando que o descumprimento injustificado no prazo ora dilatado poderá ensejar imposição de multa diária pelo juízo de origem. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão para ciência e cumprimento. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). III. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, data da assinatura eletrônica ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665951

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERT ISRAEL - PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL - MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665956

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WELLINGTON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

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