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"1001025-42.2024.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 164 de 176

Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632167

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA LUCAS DE ARAUJO

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Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632170

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cleidiane De Sa Ferreira x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 318337689

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-47.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-47.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: CLEIDIANE DE SA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-47.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: CLEIDIANE DE SA FERREIRA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Destinatário: CLEIDIANE DE SA FERREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 29/08/2025 09:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIANE DE SA FERREIRA

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Processo nº 1001025-56.2022.8.26.0003

ID: 276920142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-56.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DE G. L. G. A. E D. L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOARES OLIVEIRA

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ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1001025-56.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. de G. L. , G. A. e D. L. , P. L. - Vistos. Fls.257/259: I - Indefiro … ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1001025-56.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. de G. L. , G. A. e D. L. , P. L. - Vistos. Fls.257/259: I - Indefiro o pedido para expedir ofícios à CVM, Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP, haja vista que foi realizada a pesquisa sisbajud às fls.228/241, a qual abrange busca de ativos financeiros ou aplicações nestas instituições. Há jurisprudência, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024); Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Bovespa, BMF, SUSEP, CVM e Bradesco Vida e Previdência e Bradesco Investimento e Capitalização - Procedência parcial do inconformismo - Insucesso das outras tentativas de busca de bens penhoráveis - Atuação judicial, em relação a pesquisas junto à SUSEP, Bradesco Vida, Previdência, Investimento e Capitalização, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução - Requerimento deferido em relação a tais entidades - Desnecessidade, todavia, de envio de ofícios à CVM, BMF&&ampBOVESPA, entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023696-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024); II - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a existência de qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s) :CLAUDIO BLANES RUBIA, CPF 298.679.378-99, RG 25.619.676, com endereço à Rua Dezessete de março, 303, fone:(11)99889-1354, Vila Paulicéia, CEP 09685-000, São Bernardo do Campo - SP. III - Defiro, também, a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s): Claudio Blanes Rubia, CPF/CNPJ 298.679.378-99, referente ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe eventual crédito em nome do(a) executado(a). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, pelas instituições supra, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf; Aguarde-se, por 40 dias, a resposta do ofício da Susep. Com a resposta dê-se ciência ao exequente que deverá manifestar-se em 10 dias. Int.

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Processo nº 1001025-12.2025.8.26.0404

ID: 277757421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-12.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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ADV: Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1001025-12.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. dos S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… ADV: Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1001025-12.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. dos S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Ante o comprovante de recebimento de salário pelo requerido, fixo os alimentos provisório ao filho no montante de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontada em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora. Pensão fixada devida a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11 de julho de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum, à Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora,caso possua vínculo empregatício, em audiência. 9. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001025-56.2022.8.26.0003

ID: 276829931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-56.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DE G. L. G. A. E D. L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOARES OLIVEIRA

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ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1001025-56.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. de G. L. , G. A. e D. L. , P. L. - Vistos. Fls.257/259: I - Indefiro … ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1001025-56.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. de G. L. , G. A. e D. L. , P. L. - Vistos. Fls.257/259: I - Indefiro o pedido para expedir ofícios à CVM, Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP, haja vista que foi realizada a pesquisa sisbajud às fls.228/241, a qual abrange busca de ativos financeiros ou aplicações nestas instituições. Há jurisprudência, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024); Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Bovespa, BMF, SUSEP, CVM e Bradesco Vida e Previdência e Bradesco Investimento e Capitalização - Procedência parcial do inconformismo - Insucesso das outras tentativas de busca de bens penhoráveis - Atuação judicial, em relação a pesquisas junto à SUSEP, Bradesco Vida, Previdência, Investimento e Capitalização, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução - Requerimento deferido em relação a tais entidades - Desnecessidade, todavia, de envio de ofícios à CVM, BMF&&ampBOVESPA, entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023696-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024); II - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a existência de qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s) :CLAUDIO BLANES RUBIA, CPF 298.679.378-99, RG 25.619.676, com endereço à Rua Dezessete de março, 303, fone:(11)99889-1354, Vila Paulicéia, CEP 09685-000, São Bernardo do Campo - SP. III - Defiro, também, a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s): Claudio Blanes Rubia, CPF/CNPJ 298.679.378-99, referente ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe eventual crédito em nome do(a) executado(a). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, pelas instituições supra, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf; Aguarde-se, por 40 dias, a resposta do ofício da Susep. Com a resposta dê-se ciência ao exequente que deverá manifestar-se em 10 dias. Int.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Josefa Fernandes Dos Santos e outros

ID: 324524918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-76.2018.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS LAERCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001025-76.2018.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS - - Laercio dos Santos e outro - Vistos. Josefa … Processo 1001025-76.2018.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS - - Laercio dos Santos e outro - Vistos. Josefa Fernandes dos Santos e outro apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega, em resumo, a inexistência do título executivo extrajudicial, em razão da falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, diante a apresentação somente da cópia parcial do contrato e da apólice de seguro, deixando de juntar demais documentações necessárias para caracterizar a exigibilidade do título. Sustentam ainda, a ilegitimidade passiva, uma vez que, quando da celebração do contrato, os executados não eram mais sócios da empresa. Apresentam petição de embargos à execução às fls. 312. Com base nesses argumentos, requer a nulidade da execução e extinção do processo. Intimada, a excepta apresentou manifestação (págs. 336/360), alegando que não assiste razão à excipiente, na medida em que a exigibilidade do título foi demonstrada através da juntada da proposta de contratação, da apólice e dos demonstrativos de faturamento, bem como não há o que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que os executos encontram-se registrados perante a JUCESP como sócios da empresa. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, concedo aos executados os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. E no mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. É certo que competia à parte excipiente o ônus de demonstrar, por meio da presente exceção, a existência de vício cognoscível de ofício, o que não se verificou no caso em tela. Pelo que se observa dos autos, após regularmente citada, a parte executada deixou de oferecer embargos à execução em autos próprios, afastando-se o quanto alegado às fls. 312. Não obstante, a parte executada compareceu nos autos para solicitar a extinção do processo, dando conta de que o mesmo estaria despido de título hábil, pois, segundo sua ótica, os títulos acostado à inicial carecem de exigibilidade. Não obstante, como é cediço, somente se admite a interposição de exceção de pré-executividade quando se mostre evidente a nulidade do processo executivo, face à ausência de requisitos do artigo 883 do Código de Processo Civil ou quando faltem os pressupostos da execução. Portanto, apenas quando se esteja diante de título ou execução indiscutivelmente nulos, é que se admitirá uma exceção de pré-executividade. E isso porque a exceção de pré-executividade é admitida nesses casos extremos, justamente para impedir o cerceamento à livre disponibilidade do patrimônio do devedor quando de forma flagrante e evidente não seria o caso de prosseguir na execução. O tema referente à exigibilidade do título não se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mas sim matéria de defesa que deveria ter sido arguida por meio próprio e em tempo oportuno. Nesse sentido, a jurisprudência: Execução Nulidade Embargos de Devedor A defesa em execução faz-se, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o Juízo, somente se permitindo a modernamente denominada 'Exceção de pré-executividade', nos próprios autos da execução, para que seja deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (AI 487.920-1ª Câmara Rel. Juiz Vieira de Moraes j. 07/04/97 Referências: RF 306/208). Dessa forma, a execução dirigida pela parte credora, ora excepta, se afigura acertada, visto que fundamentada em título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade não impugnado no momento oportuno, conforme previsão do art. 784, I, do CPC. Nesse mesmo sentido, incabível o acolhimento da ilegitimidade passiva, vez que, conforme certidão da JUCESP (fls. 291/292), os requeridos constaram como sócios da antiga empresa, bem como deixaram de apresentar prova em contrário de eventual mudança no vínculo mantido com a empresa. Assim, tem-se que a rejeição da exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada às fls. 307/313 e determino o regular prosseguimento da execução, devendo a parte exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP), ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 051930/SP), ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 051930/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001025-43.2025.8.26.0620

ID: 328736401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-43.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

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Processo 1001025-43.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.G. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público que acolho como razã… Processo 1001025-43.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.G. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público que acolho como razão para decidir, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória do menor em favor da parte autora. Designo sessão de Mediação para 11/09/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)

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