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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Andre Marcondes Silva e outros x Retifica Trevo Ltda - Epp e outros

ID: 316876606

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA FRANCISCO FERNANDES PADRE

Polo Passivo:

RETIFICA TREVO LTDA - EPP VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS WILSON MARTINS

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO: RETIFICA TREVO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a5055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 19/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando RETIFICA TREVO LTDA – EPP (Ré) e, subisidiariamente, WILSON MARTINS (2º Réu) e VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS (3º Réu), a pagar em favor da parte Autora, FRANCISCO FERNANDES PADRE, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais pela aplicação de reajustes e reflexos; – Adicional de insalubridade e reflexos; – Diferenças de FGTS; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, simples, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – 13º salários integrais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; – Saldo de Salário de 26 dias de junho de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 90 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 14/09/2024 como último do contrato) - (Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT); – 13º salário proporcional de 9/12 de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2024 de 6/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; Comprove a 1ª Ré, no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a 1ª Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Determino que a 1ª Ré, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), fornecer ao Autor o PPP atualizado, constando as condições insalubres ora deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 60 dias, revertida em favor da parte Autora (art. 537 CPC). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Honorários da perícia de periculosidade pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERNANDES PADRE

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Andre Marcondes Silva e outros x Retifica Trevo Ltda - Epp e outros

ID: 316876609

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA FRANCISCO FERNANDES PADRE

Polo Passivo:

RETIFICA TREVO LTDA - EPP VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS WILSON MARTINS

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO: RETIFICA TREVO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a5055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 19/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando RETIFICA TREVO LTDA – EPP (Ré) e, subisidiariamente, WILSON MARTINS (2º Réu) e VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS (3º Réu), a pagar em favor da parte Autora, FRANCISCO FERNANDES PADRE, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais pela aplicação de reajustes e reflexos; – Adicional de insalubridade e reflexos; – Diferenças de FGTS; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, simples, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – 13º salários integrais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; – Saldo de Salário de 26 dias de junho de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 90 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 14/09/2024 como último do contrato) - (Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT); – 13º salário proporcional de 9/12 de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2024 de 6/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; Comprove a 1ª Ré, no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a 1ª Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Determino que a 1ª Ré, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), fornecer ao Autor o PPP atualizado, constando as condições insalubres ora deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 60 dias, revertida em favor da parte Autora (art. 537 CPC). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Honorários da perícia de periculosidade pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS - RETIFICA TREVO LTDA - EPP

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Danilo Soares De Souza x Valencia Industria E Comercio Materiais De Limpeza Ltda - Epp

ID: 316553854

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000753-61.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000753-61.2024.5.02.0019 AGRAVANTE: DANILO SOARES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000753-61.2024.5.02.0019 AGRAVANTE: DANILO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000753-61.2024.5.02.0019 AGRAVANTE: DANILO SOARES DE SOUZA ADVOGADO : Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO : VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO SOARES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Idae82285; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b9f9f6c). Regular a representação processual (Id 31fa3ba ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SOARES DE SOUZA

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Danilo Soares De Souza x Valencia Industria E Comercio Materiais De Limpeza Ltda - Epp

ID: 316553867

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000753-61.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000753-61.2024.5.02.0019 AGRAVANTE: DANILO SOARES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000753-61.2024.5.02.0019 AGRAVANTE: DANILO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000753-61.2024.5.02.0019 AGRAVANTE: DANILO SOARES DE SOUZA ADVOGADO : Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO : VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO SOARES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Idae82285; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b9f9f6c). Regular a representação processual (Id 31fa3ba ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Erisvaldo Domingos Francelino x Ams Servicos De Logistica E Carga E Descarga Eireli

ID: 316553963

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001487-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DOMINGOS FRANCELINO

Polo Passivo:

AMS SERVICOS DE LOGISTICA E CARGA E DESCARGA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001487-85.2024.5.02.0318 AGRAVANTE: ERISVALDO DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001487-85.2024.5.02.0318 AGRAVANTE: ERISVALDO DOMINGOS FRANCELINO AGRAVADO: AMS SERVICOS DE LOGISTICA E CARGA E DESCARGA EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001487-85.2024.5.02.0318 AGRAVANTE: ERISVALDO DOMINGOS FRANCELINO ADVOGADA : Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA AGRAVADO : AMS SERVICOS DE LOGISTICA E CARGA E DESCARGA EIRELI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id10b6cc8; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id e2d5211). Regular a representação processual (Id ab9faba). Preparo dispensado (Id 10b6cc8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO DOMINGOS FRANCELINO

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Pedro Vettore Da Silva x Alessandro Goncalves De Oliveira

ID: 315038714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000913-74.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VETTORE DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000913-74.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: PEDRO VETTORE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000913-74.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: PEDRO VETTORE DA SILVA AGRAVADO: ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000913-74.2024.5.02.0314 AGRAVANTE : PEDRO VETTORE DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA AGRAVADO : ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PEDRO VETTORE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc6eff9e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 6810eec). Regular a representação processual (Id 9a0b0f2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO VETTORE DA SILVA

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Pedro Vettore Da Silva x Alessandro Goncalves De Oliveira

ID: 315038734

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000913-74.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VETTORE DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000913-74.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: PEDRO VETTORE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000913-74.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: PEDRO VETTORE DA SILVA AGRAVADO: ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000913-74.2024.5.02.0314 AGRAVANTE : PEDRO VETTORE DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA AGRAVADO : ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PEDRO VETTORE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc6eff9e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 6810eec). Regular a representação processual (Id 9a0b0f2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Luiz Greyk Da Silva Porfirio x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 315039925

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001582-17.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001582-17.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: LUIZ GREYK DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001582-17.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO AGRAVADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001582-17.2024.5.02.0383 AGRAVANTE : LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO ADVOGADA : Dra. CELIA CHRISTIANE POLETTI ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO AGRAVADO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idf9fda4a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id bdebfe2). Regular a representação processual (Id d2ba706;90bca65 ). Preparo dispensado (Id 8e0706a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO

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Luiz Greyk Da Silva Porfirio x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 315039942

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001582-17.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001582-17.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: LUIZ GREYK DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001582-17.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO AGRAVADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001582-17.2024.5.02.0383 AGRAVANTE : LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO ADVOGADA : Dra. CELIA CHRISTIANE POLETTI ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO AGRAVADO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUIZ GREYK DA SILVA PORFIRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idf9fda4a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id bdebfe2). Regular a representação processual (Id d2ba706;90bca65 ). Preparo dispensado (Id 8e0706a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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