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Anderson Pereira De Castro e outros x Restitui Logistica E Transportes Ltda

ID: 256468985

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011171-74.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d54dc6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em 16/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.331,19. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta a ré a inépcia da petição inicial, pelo fato de os valores dos pedidos terem sido indicados por estimativa. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RESCISÃO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. TUTELA ANTECIPADA. Pleiteou a parte autora a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, retificação da CTPS, e incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pugnou, ainda, pelo deferimento de tutela antecipada, para a expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, em defesa, alegou que a dispensa por justa causa ocorreu no dia 10/09/2024, por ato de indisciplina e mau procedimento do autor, nos termos do art. 482, “b” e “h”, da CLT. Aduziu a ré que o reclamante, após receber um comunicado do RH da empresa, “passou a disparar diversas palavras de baixo calão em voz alto no ambiente de trabalho, local que estavam os funcionários, inclusive diversas mulheres. Se não bastasse, postou gestos obscenos no grupo do RH da empresa” (ID. 8dc9174, fl. 85 do pdf). Em audiência de instrução, reconheceu o autor o retratado na imagem de ID. 8dc9174 (fl. 85 do pdf), a saber que reagiu a um comunicado da empresa no grupo de whatsapp, de forma intencional, com gesto obsceno (dedo médio). Reconheceu o reclamante, ainda, que foi dispensado em seguida, havendo imediatidade da medida, portanto. Nesse contexto, a reclamada logrou êxito em comprovar a falta grave praticada pelo autor, capaz de, por um só ato, romper o liame empregatício, não prosperando o pleito de conversão da dispensa por justa causa. De se ressaltar que o respeito entre os contratantes é dever anexo ao contrato de trabalho, e, ademais, a subordinação jurídica implica acatamento pelo empregado das diretrizes passadas pelo empregador, ressalvado o seu direito de buscar, pelas vias legais, o que entender devido, bem assim o exercício de seu direito de resistência em caso de ordens ilegais, que, de todo modo, deve ser exercido sem abuso ou desrespeito. Assim, ante o ato praticado pelo reclamante, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada. Em consequência, não prosperam as pretensões decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. a6f47ba, fl. 152 do pdf): “1º Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas", após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Este Perito Oficial conclui que: Considerando a analise técnica nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que o reclamante na função de conferente, realizava ainda lavagem e higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, do setor de deposito e armazenamento de produtos, onde o numero de colaboradores era de 10, e ainda existe os motoristas e ajudantes que tambem fez uso dos banheiros. Mas em se tratando de matéria jurídica, que não esta regulamentada, o perito de forma técnica, se limita a realizar o levantamento das atividades assim como o ambiente e o numero médio de frequentadores do local. Ficando para apreciação do Magistrado” (grifos do original). Em seus esclarecimentos, por sua vez, atestou o i. vistor que (ID. 71cdf0f, fls. 229/230 do pdf): “1. O senhor perito solicitou documentos da empresa, como escalas de trabalho, fichas de higienização ou registros internos que comprovem a frequência da limpeza dos banheiros pelo Reclamante? Caso não tenha solicitado, por qual razão? Resposta: Não houve solicitação destes documentos pelo Perito. Observação: Reclamante alegou em diligências que os banheiros seriam limpos com escala de revezamento dos demais funcionários (atividade não habitual/todos os dias – declarado a limpeza 01 a 02 vezes por semana pelo autor). 2. O senhor perito consultou a portaria do condomínio e/ou registros de acesso para verificar a real circulação de funcionários e terceiros no período em que o Reclamante exercia suas atividades? Caso não tenha feito essa verificação, justifique. Resposta: Para este fato apurou-se declaração do autor referente ao número de indivíduos que frequentavam o ambiente laboral: - Declarado a atividade contendo 21 funcionários. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para descarga interna diária. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para carregamento diário. 3. Considerando que a Súmula 448, II, do TST determina que a limpeza de banheiros de grande circulação é insalubre em grau máximo, e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera banheiros com mais de 25 usuários como de grande circulação, como o senhor perito concluiu que os sanitários higienizados pelo Reclamante não se enquadram nesse critério, mesmo havendo relatos de uso por aproximadamente 43 pessoas diariamente? Resposta: Conclusão baseada na declaração do autor de limpeza de banheiros efetuada pelo mesmo de forma não habitual, havendo rodízio de outros funcionários na demanda, assim como não comprovado que todos os motoristas externos utilizavam os banheiros. Ressalta-se que os fatos narrados no laudo traduzem as informações repassadas pelo autor, sendo a súmula 448 do TST para análise do Magistrado.” (grifos do original). A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. No que diz respeito ao número de pessoas que frequentavam os banheiros, o perito realizou vistoria in loco, bem como considerou as próprias alegações da parte autora, motivo pelo qual as informações mencionadas no laudo pericial devem prevalecer em relação à prova testemunhal produzida. Nesse contexto, ante o número de frequentadores dos banheiros registrados no laudo pericial, não se verifica a hipótese mencionada na súmula nº 448, II, do TST, não prosperando o pleito ao adicional de insalubridade. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alegou que, embora contratado para executar a função de conferente, também realizava carregamento e descarregamento manual de caminhões, além de limpeza do galpão, incluindo maquinários, e limpeza dos banheiros, sem receber a correspondente contraprestação para as funções adicionais. Em depoimento pessoal, após ser questionado sobre qual era a responsabilidade do cargo de conferente, o reclamante afirmou ser a “carga e descarga”, pelo que se conclui que tal atividade era inerente à função, não ensejando plus salarial. Todavia, no que se refere às atividades de limpeza, atestadas tanto pela prova pericial como pela prova testemunhal, é evidente que são estranhas ao cargo de conferente. A esse respeito, inclusive, em processo análogo envolvendo a mesma empresa e o mesmo cargo de conferente (processo nº 0011183-70.2024.5.03.0178), o preposto da reclamada reconheceu perante este julgador que a faxina foi exigida porque a empresa, naquele momento, não dispunha de uma faxineira. A conduta da reclamada, portanto, evidencia o rompimento do sinalagma contratual, por meio da atribuição de funções estranhas ao contrato ao trabalhador, visando a transferência dos custos de sua atividade para o empregado, em violação ao artigo 2º da CLT. Assim, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré, é devido ao reclamante o adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o seu salário, com reflexos, considerando a modalidade de rescisão contratual, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras, aplicando-se, por analogia, o previsto no art. 13, II, da Lei nº 6.615/78. Não incidem reflexos em dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o valor do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. De igual forma, não incidem reflexos em adicional de periculosidade, eis que os holerites juntados demonstram que o autor não recebia tal parcela. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência prevalecente no TST é no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários é capaz de ensejar dano moral in re ipsa. Nesse sentido: “II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2020 E SALDO DE 15 DIAS DO SALÁRIO DE JANEIRO/2021. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral se verifica in re ipsa . Há julgados . No caso concreto, entretanto, o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido é que houve o atraso do pagamento referente ao salário do mês de dezembro de 2020 e saldo de salário de janeiro de 2021, em vista da incontroversa rescisão contratual em 15/01/2021. Logo, não se tratando de atraso reiterado, não há falar em indenização por danos morais, devendo ser reformado o acórdão do TRT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20100-24.2021.5.04.0221, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). (grifei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atraso reiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode ser compreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de natureza grave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifique com o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimento das obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte exige que tal atraso seja reiterado, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foi consignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento do salário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). (grfiei). No caso em tela, o reclamante indicou, na inicial, apenas um mês em que teria havido o atraso salarial (ID. 3c2d787, fl. 17 do pdf). Em adição, tendo a reclamada alegado, em defesa, que o atraso ocorreu apenas no mês de setembro de 2024 (ID. 8dc9174, fl. 92 do pdf), juntando os documentos pertinentes, a parte reclamante não apontou, de forma pormenorizada, em réplica, outros meses em que teria havido atraso salarial, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, não prospera a pretensão. DANO MORAL. AMEAÇA DE DISPENSA. ASSÉDIO MORAL. A testemunha do reclamante confirmou que o coordenador da empresa fazia ameaças recorrentes de dispensa, dirigidas não só a todo o grupo de trabalhadores, mas também ao autor de forma individual. A jurisprudência trabalhista reconhece que ameaças frequentes de dispensa ferem a dignidade do trabalhador, e geram um ambiente de trabalho hostil, o que configura ato ilícito passível de reparação. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve ser deferida a indenização por dano moral, pois a reclamada descumpriu sua obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. Produzida prova pericial, consignou o i. perito que (ID. 4736c54, fl. 202 do pdf): “Considerando a analise do antigo ambiente de trabalho, sob-respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos reconhecidos, este Perito Oficial conclui que havia falhas tecnicas nos procedimentos internos do reclamado no labor com uso de gaiola acoplada, em se tratando de Normas Regulamentadoras, neste caso NR 35 (TRABALHO EM ALTURA) e NR 12 (SEGURANCA NO TRABALHO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS), apresentando situacao inapropriada de labor, proporcionando condicao insegura ao reclamante, que poderia colaborar para o resultado lesivo, ocorrendo exemplificacao erronea de metodologia aplicada: - Nao ha registros de fornecimento de EPI´s para trabalho em altura. - Nao ha APR – Avaliacao Preliminar de Riscos. - Nao ha PT – Permissao para Trabalho em Altura. - Inexistencia de protecao contra quedas e sistema de travamento que impeca a abertura acidental das portas da gaiola acoplada durante atividade realizada de acordo com NR 12.” Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou que o autor subia no garfo da empilhadeira por meio de uma gaiola, que era fixada apenas por uma corda, o que ocorria nos inventários. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que os inventários ocorriam uma vez por mês. Nesse sentido, ficou evidenciado que o reclamante, ao menos uma vez por mês, durante o pacto contratual, laborava em altura sem a devida segurança, o que, de fato, enseja reparação por danos morais. A esse respeito, em nada auxilia a reclamada a afirmação da testemunha de que não ocorreu acidente, haja vista que, na hipótese, a ausência de condições de segurança, por si só, é capaz de ensejar danos à esfera extrapatrimonial do autor, ante a sujeição a risco de vida significativo por negligência do empregador. Não é demais lembrar que, nos termos do art. 157, I, da CLT, cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ”, pelo que o descumprimento de tal obrigação implica ato ilícito, passível de indenização (arts. 486 e 927 do Código Civil). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. OPERAÇÃO DE TRANSPALETEIRA SEM TREINAMENTO. No particular, a única testemunha ouvida confirmou que o reclamante operava transpaleteira cerca de 8 vezes por dia, e que não foi concedido treinamento a esse respeito pela empresa. A ré, por sua vez, aduziu que o treinamento era desnecessário, pela simplicidade de manuseio do equipamento. Ainda que se reconheça a obrigação da ré em fornecer o devido treinamento para a operação de transpaleteira, com vistas a garantir a segurança dos trabalhadores e evitar possíveis acidentes, a negligência, a esse respeito, não gera dano moral in re ipsa ao reclamante, porquanto a utilização de transpaleteira, por si só, não revela risco significativo à vida ou à integridade física do autor, capaz de gerar angústia, medo, e abalo psicológico durante o exercício de suas funções. Não prospera, portanto, o pleito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. cb06959), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1o (art. 459, parágrafo 1o, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei no 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC no 58, estando superada a súmula no 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011171-74.2024.5.03.0075, ajuizada por MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA em face de RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o salário do autor, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante as ameaças de dispensa. c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante o trabalho em altura sem condições de segurança. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 13 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Restitui Logistica E Transportes Ltda

ID: 256468989

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011171-74.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d54dc6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em 16/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.331,19. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta a ré a inépcia da petição inicial, pelo fato de os valores dos pedidos terem sido indicados por estimativa. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RESCISÃO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. TUTELA ANTECIPADA. Pleiteou a parte autora a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, retificação da CTPS, e incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pugnou, ainda, pelo deferimento de tutela antecipada, para a expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, em defesa, alegou que a dispensa por justa causa ocorreu no dia 10/09/2024, por ato de indisciplina e mau procedimento do autor, nos termos do art. 482, “b” e “h”, da CLT. Aduziu a ré que o reclamante, após receber um comunicado do RH da empresa, “passou a disparar diversas palavras de baixo calão em voz alto no ambiente de trabalho, local que estavam os funcionários, inclusive diversas mulheres. Se não bastasse, postou gestos obscenos no grupo do RH da empresa” (ID. 8dc9174, fl. 85 do pdf). Em audiência de instrução, reconheceu o autor o retratado na imagem de ID. 8dc9174 (fl. 85 do pdf), a saber que reagiu a um comunicado da empresa no grupo de whatsapp, de forma intencional, com gesto obsceno (dedo médio). Reconheceu o reclamante, ainda, que foi dispensado em seguida, havendo imediatidade da medida, portanto. Nesse contexto, a reclamada logrou êxito em comprovar a falta grave praticada pelo autor, capaz de, por um só ato, romper o liame empregatício, não prosperando o pleito de conversão da dispensa por justa causa. De se ressaltar que o respeito entre os contratantes é dever anexo ao contrato de trabalho, e, ademais, a subordinação jurídica implica acatamento pelo empregado das diretrizes passadas pelo empregador, ressalvado o seu direito de buscar, pelas vias legais, o que entender devido, bem assim o exercício de seu direito de resistência em caso de ordens ilegais, que, de todo modo, deve ser exercido sem abuso ou desrespeito. Assim, ante o ato praticado pelo reclamante, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada. Em consequência, não prosperam as pretensões decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. a6f47ba, fl. 152 do pdf): “1º Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas", após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Este Perito Oficial conclui que: Considerando a analise técnica nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que o reclamante na função de conferente, realizava ainda lavagem e higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, do setor de deposito e armazenamento de produtos, onde o numero de colaboradores era de 10, e ainda existe os motoristas e ajudantes que tambem fez uso dos banheiros. Mas em se tratando de matéria jurídica, que não esta regulamentada, o perito de forma técnica, se limita a realizar o levantamento das atividades assim como o ambiente e o numero médio de frequentadores do local. Ficando para apreciação do Magistrado” (grifos do original). Em seus esclarecimentos, por sua vez, atestou o i. vistor que (ID. 71cdf0f, fls. 229/230 do pdf): “1. O senhor perito solicitou documentos da empresa, como escalas de trabalho, fichas de higienização ou registros internos que comprovem a frequência da limpeza dos banheiros pelo Reclamante? Caso não tenha solicitado, por qual razão? Resposta: Não houve solicitação destes documentos pelo Perito. Observação: Reclamante alegou em diligências que os banheiros seriam limpos com escala de revezamento dos demais funcionários (atividade não habitual/todos os dias – declarado a limpeza 01 a 02 vezes por semana pelo autor). 2. O senhor perito consultou a portaria do condomínio e/ou registros de acesso para verificar a real circulação de funcionários e terceiros no período em que o Reclamante exercia suas atividades? Caso não tenha feito essa verificação, justifique. Resposta: Para este fato apurou-se declaração do autor referente ao número de indivíduos que frequentavam o ambiente laboral: - Declarado a atividade contendo 21 funcionários. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para descarga interna diária. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para carregamento diário. 3. Considerando que a Súmula 448, II, do TST determina que a limpeza de banheiros de grande circulação é insalubre em grau máximo, e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera banheiros com mais de 25 usuários como de grande circulação, como o senhor perito concluiu que os sanitários higienizados pelo Reclamante não se enquadram nesse critério, mesmo havendo relatos de uso por aproximadamente 43 pessoas diariamente? Resposta: Conclusão baseada na declaração do autor de limpeza de banheiros efetuada pelo mesmo de forma não habitual, havendo rodízio de outros funcionários na demanda, assim como não comprovado que todos os motoristas externos utilizavam os banheiros. Ressalta-se que os fatos narrados no laudo traduzem as informações repassadas pelo autor, sendo a súmula 448 do TST para análise do Magistrado.” (grifos do original). A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. No que diz respeito ao número de pessoas que frequentavam os banheiros, o perito realizou vistoria in loco, bem como considerou as próprias alegações da parte autora, motivo pelo qual as informações mencionadas no laudo pericial devem prevalecer em relação à prova testemunhal produzida. Nesse contexto, ante o número de frequentadores dos banheiros registrados no laudo pericial, não se verifica a hipótese mencionada na súmula nº 448, II, do TST, não prosperando o pleito ao adicional de insalubridade. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alegou que, embora contratado para executar a função de conferente, também realizava carregamento e descarregamento manual de caminhões, além de limpeza do galpão, incluindo maquinários, e limpeza dos banheiros, sem receber a correspondente contraprestação para as funções adicionais. Em depoimento pessoal, após ser questionado sobre qual era a responsabilidade do cargo de conferente, o reclamante afirmou ser a “carga e descarga”, pelo que se conclui que tal atividade era inerente à função, não ensejando plus salarial. Todavia, no que se refere às atividades de limpeza, atestadas tanto pela prova pericial como pela prova testemunhal, é evidente que são estranhas ao cargo de conferente. A esse respeito, inclusive, em processo análogo envolvendo a mesma empresa e o mesmo cargo de conferente (processo nº 0011183-70.2024.5.03.0178), o preposto da reclamada reconheceu perante este julgador que a faxina foi exigida porque a empresa, naquele momento, não dispunha de uma faxineira. A conduta da reclamada, portanto, evidencia o rompimento do sinalagma contratual, por meio da atribuição de funções estranhas ao contrato ao trabalhador, visando a transferência dos custos de sua atividade para o empregado, em violação ao artigo 2º da CLT. Assim, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré, é devido ao reclamante o adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o seu salário, com reflexos, considerando a modalidade de rescisão contratual, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras, aplicando-se, por analogia, o previsto no art. 13, II, da Lei nº 6.615/78. Não incidem reflexos em dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o valor do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. De igual forma, não incidem reflexos em adicional de periculosidade, eis que os holerites juntados demonstram que o autor não recebia tal parcela. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência prevalecente no TST é no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários é capaz de ensejar dano moral in re ipsa. Nesse sentido: “II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2020 E SALDO DE 15 DIAS DO SALÁRIO DE JANEIRO/2021. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral se verifica in re ipsa . Há julgados . No caso concreto, entretanto, o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido é que houve o atraso do pagamento referente ao salário do mês de dezembro de 2020 e saldo de salário de janeiro de 2021, em vista da incontroversa rescisão contratual em 15/01/2021. Logo, não se tratando de atraso reiterado, não há falar em indenização por danos morais, devendo ser reformado o acórdão do TRT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20100-24.2021.5.04.0221, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). (grifei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atraso reiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode ser compreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de natureza grave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifique com o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimento das obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte exige que tal atraso seja reiterado, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foi consignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento do salário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). (grfiei). No caso em tela, o reclamante indicou, na inicial, apenas um mês em que teria havido o atraso salarial (ID. 3c2d787, fl. 17 do pdf). Em adição, tendo a reclamada alegado, em defesa, que o atraso ocorreu apenas no mês de setembro de 2024 (ID. 8dc9174, fl. 92 do pdf), juntando os documentos pertinentes, a parte reclamante não apontou, de forma pormenorizada, em réplica, outros meses em que teria havido atraso salarial, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, não prospera a pretensão. DANO MORAL. AMEAÇA DE DISPENSA. ASSÉDIO MORAL. A testemunha do reclamante confirmou que o coordenador da empresa fazia ameaças recorrentes de dispensa, dirigidas não só a todo o grupo de trabalhadores, mas também ao autor de forma individual. A jurisprudência trabalhista reconhece que ameaças frequentes de dispensa ferem a dignidade do trabalhador, e geram um ambiente de trabalho hostil, o que configura ato ilícito passível de reparação. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve ser deferida a indenização por dano moral, pois a reclamada descumpriu sua obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. Produzida prova pericial, consignou o i. perito que (ID. 4736c54, fl. 202 do pdf): “Considerando a analise do antigo ambiente de trabalho, sob-respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos reconhecidos, este Perito Oficial conclui que havia falhas tecnicas nos procedimentos internos do reclamado no labor com uso de gaiola acoplada, em se tratando de Normas Regulamentadoras, neste caso NR 35 (TRABALHO EM ALTURA) e NR 12 (SEGURANCA NO TRABALHO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS), apresentando situacao inapropriada de labor, proporcionando condicao insegura ao reclamante, que poderia colaborar para o resultado lesivo, ocorrendo exemplificacao erronea de metodologia aplicada: - Nao ha registros de fornecimento de EPI´s para trabalho em altura. - Nao ha APR – Avaliacao Preliminar de Riscos. - Nao ha PT – Permissao para Trabalho em Altura. - Inexistencia de protecao contra quedas e sistema de travamento que impeca a abertura acidental das portas da gaiola acoplada durante atividade realizada de acordo com NR 12.” Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou que o autor subia no garfo da empilhadeira por meio de uma gaiola, que era fixada apenas por uma corda, o que ocorria nos inventários. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que os inventários ocorriam uma vez por mês. Nesse sentido, ficou evidenciado que o reclamante, ao menos uma vez por mês, durante o pacto contratual, laborava em altura sem a devida segurança, o que, de fato, enseja reparação por danos morais. A esse respeito, em nada auxilia a reclamada a afirmação da testemunha de que não ocorreu acidente, haja vista que, na hipótese, a ausência de condições de segurança, por si só, é capaz de ensejar danos à esfera extrapatrimonial do autor, ante a sujeição a risco de vida significativo por negligência do empregador. Não é demais lembrar que, nos termos do art. 157, I, da CLT, cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ”, pelo que o descumprimento de tal obrigação implica ato ilícito, passível de indenização (arts. 486 e 927 do Código Civil). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. OPERAÇÃO DE TRANSPALETEIRA SEM TREINAMENTO. No particular, a única testemunha ouvida confirmou que o reclamante operava transpaleteira cerca de 8 vezes por dia, e que não foi concedido treinamento a esse respeito pela empresa. A ré, por sua vez, aduziu que o treinamento era desnecessário, pela simplicidade de manuseio do equipamento. Ainda que se reconheça a obrigação da ré em fornecer o devido treinamento para a operação de transpaleteira, com vistas a garantir a segurança dos trabalhadores e evitar possíveis acidentes, a negligência, a esse respeito, não gera dano moral in re ipsa ao reclamante, porquanto a utilização de transpaleteira, por si só, não revela risco significativo à vida ou à integridade física do autor, capaz de gerar angústia, medo, e abalo psicológico durante o exercício de suas funções. Não prospera, portanto, o pleito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. cb06959), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1o (art. 459, parágrafo 1o, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei no 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC no 58, estando superada a súmula no 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011171-74.2024.5.03.0075, ajuizada por MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA em face de RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o salário do autor, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante as ameaças de dispensa. c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante o trabalho em altura sem condições de segurança. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 13 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Infracommerce Varejo E Distribuicao Digital Limitada e outros

ID: 255641331

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-20.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7bf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA em 29/02/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.003,22. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Alegou a reclamante ser credora de diferenças de horas extras, considerando que antecipava sua jornada por cerca de 30 minutos, e prorrogava por cerca de 5 minutos. Mencionou, ainda, que laborou um domingo sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada da reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto, e que os holerites consignam os pagamentos devidos. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Por sua vez, as diferenças apontadas em réplica não se sustentam, eis que não consideraram as folgas compensatórias, tampouco as faltas da autora. Ante o exposto, não prospera a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. Pugnou a autora pelo pagamento do adicional de insalubridade, bem assim pela expedição do PPP constando as condições insalubres de trabalho. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. 4b80aff, fl. 367 do pdf): “A reclamante fazia a higienização e limpeza de 04 (quatro) banheiros, os quais são de grande circulação e utilizados por uma multiplicidade de pessoas, numerosa e diversificada, sendo possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo reclamante entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo 14 da NR-15, o que embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), durante todo o pacto laboral” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. A autora faz jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras (súmula nº 139 do TST), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, deverá a reclamada expedir o PPP constando tais condições de trabalho no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito do episódio em que teria sido vítima de gordofobia pelo Sr. Rafael, empregado da reclamada. Não prospera, portanto, a pretensão. FGTS. A reclamada alegou a correção dos depósitos do FGTS, tendo juntado, a esse respeito, o extrato da conta vinculada da autora (ID. 269e135, fl. 275 do pdf). A reclamante, de outro lado, não apontou diferenças de forma discriminada, em réplica, não prosperando a pretensão. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu a sua reintegração ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Ademais, ante as irregularidades noticiadas na inicial, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem assim a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão. Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Prosseguindo, considerando a data prevista para o parto da autora indicada na inicial (11/08/2024, conforme ID. 790f3a0, fl. 15 do pdf), tem-se que o período de garantia provisória de emprego já se esgotou e, ademais, considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aconselhável a reintegração, na hipótese. Assim, faz jus à autora ao pagamento dos salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade, eis que compõe a remuneração da empregada. Para fins de cálculo, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, documentação comprobatória da data do parto. Em adição, considerando o descumprimento pela empregadora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (29/02/2024), com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, sendo certo que o pedido de rescisão indireta não retira da empregada o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).” (grifei). Em consequência, faz jus a autora às seguintes verbas: a) saldo de salário (29 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); e) indenização de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser considerada a remuneração da autora, composta do salário mensal acrescido do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas. No mais, deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu a reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Por sua vez, em audiência de instrução, o preposto da primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda ré durante todo o seu contrato de trabalho. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 46e2eb4, fl. 33 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas deverão arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010224-20.2024.5.03.0075, ajuizada por GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); c) saldo de salário (29 dias); d) aviso prévio indenizado (30 dias); e) 13º salário proporcional (2/12); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) indenização de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II) de fazer: a) deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante e expedir o PPP de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Infracommerce Varejo E Distribuicao Digital Limitada e outros

ID: 255641362

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-20.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7bf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA em 29/02/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.003,22. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Alegou a reclamante ser credora de diferenças de horas extras, considerando que antecipava sua jornada por cerca de 30 minutos, e prorrogava por cerca de 5 minutos. Mencionou, ainda, que laborou um domingo sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada da reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto, e que os holerites consignam os pagamentos devidos. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Por sua vez, as diferenças apontadas em réplica não se sustentam, eis que não consideraram as folgas compensatórias, tampouco as faltas da autora. Ante o exposto, não prospera a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. Pugnou a autora pelo pagamento do adicional de insalubridade, bem assim pela expedição do PPP constando as condições insalubres de trabalho. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. 4b80aff, fl. 367 do pdf): “A reclamante fazia a higienização e limpeza de 04 (quatro) banheiros, os quais são de grande circulação e utilizados por uma multiplicidade de pessoas, numerosa e diversificada, sendo possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo reclamante entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo 14 da NR-15, o que embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), durante todo o pacto laboral” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. A autora faz jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras (súmula nº 139 do TST), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, deverá a reclamada expedir o PPP constando tais condições de trabalho no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito do episódio em que teria sido vítima de gordofobia pelo Sr. Rafael, empregado da reclamada. Não prospera, portanto, a pretensão. FGTS. A reclamada alegou a correção dos depósitos do FGTS, tendo juntado, a esse respeito, o extrato da conta vinculada da autora (ID. 269e135, fl. 275 do pdf). A reclamante, de outro lado, não apontou diferenças de forma discriminada, em réplica, não prosperando a pretensão. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu a sua reintegração ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Ademais, ante as irregularidades noticiadas na inicial, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem assim a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão. Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Prosseguindo, considerando a data prevista para o parto da autora indicada na inicial (11/08/2024, conforme ID. 790f3a0, fl. 15 do pdf), tem-se que o período de garantia provisória de emprego já se esgotou e, ademais, considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aconselhável a reintegração, na hipótese. Assim, faz jus à autora ao pagamento dos salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade, eis que compõe a remuneração da empregada. Para fins de cálculo, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, documentação comprobatória da data do parto. Em adição, considerando o descumprimento pela empregadora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (29/02/2024), com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, sendo certo que o pedido de rescisão indireta não retira da empregada o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).” (grifei). Em consequência, faz jus a autora às seguintes verbas: a) saldo de salário (29 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); e) indenização de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser considerada a remuneração da autora, composta do salário mensal acrescido do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas. No mais, deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu a reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Por sua vez, em audiência de instrução, o preposto da primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda ré durante todo o seu contrato de trabalho. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 46e2eb4, fl. 33 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas deverão arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010224-20.2024.5.03.0075, ajuizada por GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); c) saldo de salário (29 dias); d) aviso prévio indenizado (30 dias); e) 13º salário proporcional (2/12); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) indenização de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II) de fazer: a) deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante e expedir o PPP de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Curitiba Locacoes Ltda - Epp e outros

ID: 255763157

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010864-91.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO ORLANDO DE LIMA

Polo Passivo:

CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP EXPRESSO ADORNO LTDA INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bc00b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ORLANDO DE LIMA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA em 16/09/2022, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 317.725,67. Diante do não comparecimento das reclamadas na audiência, foi proferida a sentença de ID. 9d38f23, que reconheceu a revelia das rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A decisão de ID. d15ed76 declarou a nulidade das citações e de todos os atos praticados a partir daí, inclusive a primeira sentença, determinando a citação das reclamadas para comparecerem em audiência. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. Foi realizada perícia para apuração da alegada periculosidade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, no que tange ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a reclamada, mesmo com o pedido de indenização por danos morais, não é suficiente para justificar a contradita, conforme disposto na Súmula 357 do TST. CAPACIDADE DE SER PARTE. Conforme certidões constantes de ID. d9e6113, ID. e910c8c e ID. ef97b5f, as reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP foram extintas, respectivamente, em 08/01/2013, 08/04/2013 e 07/01/2013. Dessa forma, tais pessoas não contemplam capacidade jurídica para ser parte no processo, nos termos do art. 70 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, de ofício, em relação às citadas reclamadas, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região: ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. Empresa extinta antes mesmo do ajuizamento da ação deixou de existir legalmente, consequência lógica, deixou de ter capacidade jurídica para ser parte, nos termos do art. 70 do CPC . (TRT-3 - AP: 00107924720225030094, Relator.: Convocado Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 11/06/2024, Decima Turma) POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Constatado que, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a pessoa jurídica demandada foi extinta e, por conseguinte, deixou de ter personalidade jurídica e capacidade processual, incidem as disposições do artigo 485, inciso IV, do CPC, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, pois ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT-3 - ROT: 00104487120215030039 MG 0010448-71.2021.5 .03.0039, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/05/2022.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RECLAMADA. A reclamada SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA foi incluída no polo passivo sob a alegação de que integra grupo econômico com a 1ª reclamada. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade solidária é matéria que diz respeito ao mérito da causa, não prosperando a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 16/09/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora” da quantia de R$225,00 por viagem. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Embora a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, inquirida a pedido do autor, tenha confirmado que os motoristas da 1ª reclamada recebiam a referida quantia por viagem, o depoente foi enfático ao declarar que tais valores constavam nos contracheques como horas extras. Nesse contexto, é válido salientar que o próprio reclamante admitiu, na exordial, que o adicional de R$225,00 por viagem passou a ser quitado no contracheque a partir de determinado período de vigência do contrato de trabalho, sendo a verba dissimulada sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas. Os contracheques constantes dos autos revelam que, durante todo o período contratual imprescrito, o autor recebeu quantias sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas, confirmando, assim, que o adicional por viagem constou em seus contracheques, embora o pagamento tenha sido dissimulado mediante outras rubricas. É válido destacar, ainda, que os comprovantes de pagamento também evidenciam a quitação das repercussões das citadas verbas sobre o DSR, o que demonstra que a empregadora atribuiu natureza salarial às parcelas em questão. Após ter vista dos contracheques, o autor da ação não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças a serem pagas a título de repercussões, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração dos adicionais de viagem ao salário e ao pagamento de repercussões (itens 2, 3, 4, 5 e 9 do rol da exordial), pois a referida verba foi quitada com natureza salarial e constou nos contracheques do obreiro, ainda que sob rubricas distintas. Por outro lado, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da periculosidade, pois foi constatado que o autor não realizava o abastecimento de veículos e que os veículos conduzidos pelo reclamante somente contavam com tanques de combustível originais de fábrica. Conforme constou no laudo: “(...) Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o uso de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (óleo diesel – ponto de fulgor 38 graus célsius), apurou-se que o autor não efetuava abastecimento do material inflamável (processo efetuado por frentista de postos de combustível externos/credenciados). Para o processo de acompanhamento de abastecimento de veículos em postos de combustível ocorre a interpretação da súmula 59 do TRT MG: Base legal deve ser levado em consideração a diretriz abaixo: Sumula 59 do TRT MG - adicional de periculosidade. Acompanhamento de abastecimento de veículo: O MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO QUE CONDUZ NÃO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em relação ao tanque de combustível de 440 litros do veiculo conduzido: Bases legais para a conclusão: 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculoso, visto que não efetuava abastecimento e não havia tanque suplementar acoplado nos veículos conduzidos pelo mesmo no período imprescrito. (...)” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos, uma vez que o reclamante nem mesmo impugnou o laudo pericial. Não prospera, assim, a pretensão do autor quanto ao recebimento do adicional de periculosidade (item 12 do rol da exordial). JORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMPO DE ESPERA. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, vigente a partir de 15/06/2012, tornou-se obrigatório o controle de jornada do motorista profissional (art. 2º, V), exigência mantida pela Lei nº 13.103/2015 (art. 2º, V, “b”), que revogou parcialmente a norma anterior. Para se desincumbir de seu ônus probatório, a 1ª reclamada trouxe aos autos os relatórios de ID. f65d9be, que apresentam informações digitalizadas sobre início e fim da jornada, tempo em operação, tempo de direção e fora da direção, além de intervalo interjornadas e horas excedentes. Contudo, em sua peça defensiva, a própria primeira ré tornou questionável a veracidade das informações constantes de tais documentos, pois admitiu a existência de outro meio de controle de jornada, consistente em diários de bordo preenchidos manualmente pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o preposto da 1ª reclamada confirmou a existência de controle manual de jornada, que era preenchido pelo autor e entregue ao gestor no final do mês. No mesmo sentido, a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, apresentada pelo autor, relatou a existência de um documento denominado boletim de viagem – BV, no qual os motoristas registravam todas as ocorrências, como início da jornada, intervalos, tempo de carga e descarga e término da jornada, além de anexarem cupons de abastecimentos do caminhão. A testemunha BRUNO CESAR DOS SANTOS, ouvida a rogo da 1ª reclamada, também confirmou a existência dos boletins de viagem, que eram preenchidos pelos motoristas com informações sobre horários de trabalho, abastecimento e notas fiscais de produtos transportados, sendo entregues ao gestor no final do mês. Entretanto, a 1ª reclamada não apresentou os boletins de viagens nos autos, encargo que lhe competia conforme a Súmula 338 do TST e os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Os documentos juntados pela primeira ré sob ID. f65d9be e seguintes não se prestam à comprovação da real jornada, pois, de acordo com a prova oral produzida nos autos, os controles manuais — que refletiriam com maior fidedignidade os horários efetivamente praticados — eram os registros principais utilizados pela empresa, sendo os relatórios digitais apenas complementares e não preenchidos diretamente pelo empregado. Ademais, ficou demonstrado que os relatórios apresentados pela empresa não foram extraídos de documento que permaneceu sob a posse e responsabilidade do autor durante a jornada de trabalho, não tendo sido observado o §14 do art. 235-C da CLT. Diante disso, realizando o cotejo entre a narrativa exposta na exordial e o teor da prova oral produzida pelas partes, arbitra-se que o reclamante prestou serviços da seguinte forma: alternava entre semana com duas e semana com três viagens entre as cidades de Pouso Alegre – MG e Catalão – GO. Cada viagem completa demandava um dia para a ida e outro para o retorno, com jornada das 06h00 às 19h00 em ambos os dias. Durante os percursos, o reclamante realizava duas paradas de 30 minutos cada e permanecia 1h30, no total, aguardando para carregamento e descarregamento do caminhão. Observa-se que, após o julgamento da ADI 5322, com efeito vinculante e imediato (Lei nº 9.868/99, art. 28), o tempo de espera voltou a ser considerado como tempo efetivo de trabalho do motorista. Isso porque o STF declarou inconstitucional a exclusão desse período do conceito de jornada (CLT, art. 235-C, §1º), bem como invalidou a vedação de seu cômputo no módulo diário de labor (CLT, art. 235-C, §8º), sem efeito repristinatório da sistemática prevista na Lei nº 12.619/12. No entanto, no presente caso, o autor da ação pleiteou apenas o pagamento das horas de espera no percentual de 30%, sem repercussões em outras parcelas, devendo ser respeitados os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Com base nesses parâmetros e na jornada fixada nos autos, o autor faz jus ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20% (rescisão por acordo conforme TRCT de ID. 7262eb8). Além disso, o reclamante também faz jus, nos limites do pedido, ao recebimento de indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal. Para o cálculo das horas extras e das horas de espera, deverá ser considerada a evolução salarial do autor e a integração em seu salário dos valores constantes de seus contracheques a título de horas extras, horas de espera, interjornadas e adicional noturno, já que tais verbas consistiam em adicional salarial, não possuindo a natureza que a empregadora pretendeu atribuir. Ademais, naturalmente, não deverá ser realizada a dedução dos valores constantes dos contracheques em relação às horas extras e horas de espera ora reconhecidas. Devem ser observados, ainda, os dias e horários de trabalho arbitrados nesta decisão, com frequência integral, exceto quanto às férias e afastamentos comprovados documentalmente nos autos. Ressalte-se que a jornada arbitrada preserva o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, motivo pelo qual não prospera o pedido constante do item 10 do rol da exordial. Tampouco prevalece a pretensão relativa ao recebimento do adicional noturno (item 11 do rol da exordial), pois a jornada ora fixada não abrange o labor no período de 22h00 as 05h00. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina o pagamento das horas extras (cláusula 11ª, ID. 61dbc4b, por exemplo), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA. Embora as reclamadas tenham negado a composição de grupo econômico, elas foram representadas pelo mesmo preposto na audiência de instrução (ID. da26503), além de terem admitido que compartilham a mesma sede. Assim, está suficientemente demonstrada a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da 1ª e da 5ª reclamadas, apta a caracterizar o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §§ 2° e 3° da CLT. Procede, portanto, o pleito de responsabilidade solidária das reclamadas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. d84959a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010864-91.2022.5.03.0075, ajuizada por ORLANDO DE LIMA em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES; 2) Extinguir o processo, sem resolução do mérito, de ofício, quanto às reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP; 3) Rejeitar a preliminar arguida; 4) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 5) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20%; b) indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal; c) uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. A 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP - CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP - PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP - EXPRESSO ADORNO LTDA - SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

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Gilliard Vieira Da Silva x Portal Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 334580729

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-82.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILLIARD VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efa26e proferida nos autos. ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILLIARD VIEIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RENATO FARIA DE OLIVEIRA (MG132294) RECURSO DE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 8428fd1; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c5393ae). Representação processual regular (Id 6c792f1). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id c72b1e8, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação a Instrução Normativa nº 41 do TST. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de planilha com a petição inicial. Aduz que "A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.” Sustenta que "Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos, com destaques: "(...) O Juízo de origem, por meio da sentença de ID. c72b1e8, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de juntada de planilha de cálculos pela parte autora. Eis os fundamentos da decisão: "...Vistos, etc. Nos termos do despacho de ID 5dfb404, a parte reclamante foi intimada para emendar a inicial, com a juntada da planilha de cálculo, nos termos do art. 22, § 6º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Por meio da emenda de ID 4b3ddab, a parte autora alegou já ter indicado valores estimados para os pedidos formulados, reafirmando que os cálculos constantes da peça inicial teriam caráter meramente estimativo. Requereu o recebimento da emenda para fins de cumprimento do despacho judicial, reiterando os valores individualizados por pedido. Pois bem. O art. 840 da CLT, alterado pela lei n. 13.467/2017, tratando da petição inicial, prevê a seguinte regra [...] Portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho materializou essa nova redação da lei, por meio da Resolução 185/2017/ CSJT, que no art. 22, § 6º, orienta a liquidação dos pedidos com a utilização da ferramenta PJe-Calc, a qual simplifica a tarefa de elaboração dos cálculos, dispensando conhecimento contábil especializado. Ressalta-se, que a apresentação dos cálculos pela parte, que está assistida por advogado tecnicamente habilitado para tanto, tem importante papel, não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. É nesse sentido o posicionamento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme jurisprudências anexas:[...] Desse modo, tendo em mente que a parte reclamante não atendeu ao comando judicial de apresentar a planilha de cálculo exigida, indefiro-a, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 330, do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, consoante o art. 790, § 3º, c/c o art. 790-A, , caput, da CLT. Retire-se o feito de pauta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. eeafb8b), alegando nas razões recursais: [....] mesmo diante da efetiva indicação de valores estimados, o d. juízo a quo argumentou que conforme artigo 840, §1º da CLT a liquidação exata dos pedidos deveria ser feita mediante cálculos, sendo necessário a apresentação de planilha de cálculos [...] em sede de Emenda à Inicial (id. 4b3ddab), o Reclamante apresentou o valor estimado dos pedidos e dos reflexos, apresentando também tabela referente ao pagamento das verbas rescisórias [...] Contudo, o d. juízo a quo considerou que a parte Reclamante, ao aparecer cálculos por estimativas, não emendou a inicial, eis que queria a liquidação por meio do sistema PJE CALC, julgando o processo extinto. Todavia, referida argumentação, máxima data vênia, não deve prosperar, demandando a pronta reforma. Ora Excelências, no processo do trabalho, os atos processuais revestem-se de simplicidade, sendo suficiente à petição inicial uma breve exposição dos fatos e o pedido, conforme estabelece o artigo 840, §1º, da CLT. Não é razoável impor que o Reclamante especifique os valores e reflexos exatos de cada parcela pretendida na inicial, de forma que os valores que acompanham a exordial são meras estimativas que se mostram SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DOS CONTORNOS DA LIDE E PRETENSÕES DO AUTOR, inclusive o art. 840, § 1º da CLT determina a indicação do valor do pedido, O QUE FOI PLENAMENTE CUMPRIDO PELO RECLAMANTE. A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 Logo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa, especialmente ao considerarmos a diversidade de circunstâncias que retratam as relações de trabalho e a lógica que permeia o processo trabalhista, pois, via de regra, a prova documental encontra-se na posse do empregador. Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT: [....] Aliás, o art. 12, § 2º da IN nº 41/18 do C. TST é expresso ao determinar que os valores indicados na inicial são meras estimativas. Além disso, obrigar que o Reclamante apresente os valores dos pedidos reflexos seria ônus desproporcional e incompatível com os princípios norteadores do processo do trabalho como os princípios da informalidade e celeridade processual, sobretudo porque o cálculo a ser feito nesses casos seriam necessariamente METICULOSOS, inviabilizando, inclusive, o máximo direito do processo do trabalho: o JUS POSTULANDI Por fim, frisa-se que o Recorrente junta, na oportunidade, diversos precedentes jurídicos dos Tribunais Regionais e, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho, que apontam para a desnecessidade de liquidação total dos pedidos. Dessa forma, requer que a r. sentença seja declarada NULA, via de consequência, requer que os autos retornem à Vara do Trabalho para que a instrução processual seja reaberta a fim de que se inicie propriamente a instrução processual para efetiva sentença de mérito A reclamada, ora recorrida, em sua peça de contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. Analisa-se. Observa-se que consoante o despacho id 5dfb404, o Juízo primevo, antes de indeferir a petição inicial, concedeu prazo para o reclamante emendar a petição inicial, juntando a planilha de cálculos, nos seguintes termos: Conforme art. 840, parágrafo 1º, da CLT, quando escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Aponte-se que após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista, ou seja, faz-se necessária a liquidação dos pedidos mediante os cálculos. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte reclamante fica intimada para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC, com a apresentação da planilha de cálculo , nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT. A juntada desses cálculos segundo esse formato, deve ser feita em consonância com os princípios da efetividade e celeridade, tendo em vista a padronização desse procedimento na Justiça do Trabalho, contribuindo na agilidade do andamento dos processos. Cumprida a emenda, cite-se a parte reclamada; do contrário, tragam os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, devidamente intimado (id 33cd7f4), o reclamante não atendeu à referida solicitação judicial. O Processo do Trabalho possui como regra basilar o princípio da informalidade, dispensando o excesso de rigor formal, diante dos valores sociais que visam proteger, sobretudo, a parte hipossuficiente da relação, na busca para que o processo alcance sua finalidade, com a obtenção do direito material pleiteado em juízo. Não se pode olvidar que as partes têm o dever de cooperação entre si e mesmo com o juízo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º, Código de Processo Civil. Sob essa ótica, a apresentação dos cálculos pela parte, que no caso se encontra assistida por advogado, tem importante papel não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, ante a indicação explícita de parâmetros básicos de apuração. Para tanto, importante mencionar que esta Justiça Especializada disponibiliza ferramenta adequada para o jurisdicionado cumprir esse papel, a partir do PJe-Calc, que sem sombra de dúvidas simplifica a tarefa, dispensando conhecimento contábil especializado. Registra-se que a liquidação mostra-se como medida necessária à fixação da base de cálculo para apuração dos valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, adicional de sobre-aviso, adicional de insalubridade/periculosidade, aos honorários sucumbenciais previstos na Lei nº 13.467/2017, e à resolução na fase de conhecimento das controvérsias quanto aos critérios de atualização dos créditos. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante para manter a sentença de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Esse foi o voto que prevaleceu, entretanto, em cumprimento ao que determina o art. 941, § 3º, do CPC, transcrevo abaixo o voto divergente apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury , que ficou vencida: Precedente IRDR nº 2 - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Inteiro Teor do Acordão: 0000018-81.2017.5.08.0000 (TEMA 2) SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY / Gab. Des. Suzy Koury em 01/07/2025 19:38 (...)". Examino. Com relação à alegação de violação à Instrução Normativa nº 41 do TST, não configura hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto ao art. 879 da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à alegação de afronta ao art. 5°, inciso XXXV, da CF, verifica-se que a alegação depende de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do artigo 840, § 1º, da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. No que se refere ao §1°, art. 840, da CLT, vislumbro a possível violação, pois a reclamação foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017 e o C. TST vem entendendo que, após as alterações promovidas pela mencionada lei, exige-se apenas uma estimativa preliminar do crédito na petição inicial, conforme julgados a seguir Diante dos fundamentos jurídicos expostos no trecho indicado, e dos que colho da jurisprudência firmada pelo C. TST, por diversas de suas turmas e SBDI-1, adiante transcrita, infiro possível violação ao artigo 840, §1º, da CLT. Com efeito, conforme a jurisprudência adiante transcrita, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar possível violação do artigo 840, §1º, da CLT e, também, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (adl) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Gilliard Vieira Da Silva x Portal Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 334580750

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-82.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILLIARD VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efa26e proferida nos autos. ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILLIARD VIEIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RENATO FARIA DE OLIVEIRA (MG132294) RECURSO DE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 8428fd1; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c5393ae). Representação processual regular (Id 6c792f1). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id c72b1e8, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação a Instrução Normativa nº 41 do TST. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de planilha com a petição inicial. Aduz que "A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.” Sustenta que "Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos, com destaques: "(...) O Juízo de origem, por meio da sentença de ID. c72b1e8, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de juntada de planilha de cálculos pela parte autora. Eis os fundamentos da decisão: "...Vistos, etc. Nos termos do despacho de ID 5dfb404, a parte reclamante foi intimada para emendar a inicial, com a juntada da planilha de cálculo, nos termos do art. 22, § 6º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Por meio da emenda de ID 4b3ddab, a parte autora alegou já ter indicado valores estimados para os pedidos formulados, reafirmando que os cálculos constantes da peça inicial teriam caráter meramente estimativo. Requereu o recebimento da emenda para fins de cumprimento do despacho judicial, reiterando os valores individualizados por pedido. Pois bem. O art. 840 da CLT, alterado pela lei n. 13.467/2017, tratando da petição inicial, prevê a seguinte regra [...] Portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho materializou essa nova redação da lei, por meio da Resolução 185/2017/ CSJT, que no art. 22, § 6º, orienta a liquidação dos pedidos com a utilização da ferramenta PJe-Calc, a qual simplifica a tarefa de elaboração dos cálculos, dispensando conhecimento contábil especializado. Ressalta-se, que a apresentação dos cálculos pela parte, que está assistida por advogado tecnicamente habilitado para tanto, tem importante papel, não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. É nesse sentido o posicionamento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme jurisprudências anexas:[...] Desse modo, tendo em mente que a parte reclamante não atendeu ao comando judicial de apresentar a planilha de cálculo exigida, indefiro-a, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 330, do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, consoante o art. 790, § 3º, c/c o art. 790-A, , caput, da CLT. Retire-se o feito de pauta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. eeafb8b), alegando nas razões recursais: [....] mesmo diante da efetiva indicação de valores estimados, o d. juízo a quo argumentou que conforme artigo 840, §1º da CLT a liquidação exata dos pedidos deveria ser feita mediante cálculos, sendo necessário a apresentação de planilha de cálculos [...] em sede de Emenda à Inicial (id. 4b3ddab), o Reclamante apresentou o valor estimado dos pedidos e dos reflexos, apresentando também tabela referente ao pagamento das verbas rescisórias [...] Contudo, o d. juízo a quo considerou que a parte Reclamante, ao aparecer cálculos por estimativas, não emendou a inicial, eis que queria a liquidação por meio do sistema PJE CALC, julgando o processo extinto. Todavia, referida argumentação, máxima data vênia, não deve prosperar, demandando a pronta reforma. Ora Excelências, no processo do trabalho, os atos processuais revestem-se de simplicidade, sendo suficiente à petição inicial uma breve exposição dos fatos e o pedido, conforme estabelece o artigo 840, §1º, da CLT. Não é razoável impor que o Reclamante especifique os valores e reflexos exatos de cada parcela pretendida na inicial, de forma que os valores que acompanham a exordial são meras estimativas que se mostram SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DOS CONTORNOS DA LIDE E PRETENSÕES DO AUTOR, inclusive o art. 840, § 1º da CLT determina a indicação do valor do pedido, O QUE FOI PLENAMENTE CUMPRIDO PELO RECLAMANTE. A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 Logo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa, especialmente ao considerarmos a diversidade de circunstâncias que retratam as relações de trabalho e a lógica que permeia o processo trabalhista, pois, via de regra, a prova documental encontra-se na posse do empregador. Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT: [....] Aliás, o art. 12, § 2º da IN nº 41/18 do C. TST é expresso ao determinar que os valores indicados na inicial são meras estimativas. Além disso, obrigar que o Reclamante apresente os valores dos pedidos reflexos seria ônus desproporcional e incompatível com os princípios norteadores do processo do trabalho como os princípios da informalidade e celeridade processual, sobretudo porque o cálculo a ser feito nesses casos seriam necessariamente METICULOSOS, inviabilizando, inclusive, o máximo direito do processo do trabalho: o JUS POSTULANDI Por fim, frisa-se que o Recorrente junta, na oportunidade, diversos precedentes jurídicos dos Tribunais Regionais e, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho, que apontam para a desnecessidade de liquidação total dos pedidos. Dessa forma, requer que a r. sentença seja declarada NULA, via de consequência, requer que os autos retornem à Vara do Trabalho para que a instrução processual seja reaberta a fim de que se inicie propriamente a instrução processual para efetiva sentença de mérito A reclamada, ora recorrida, em sua peça de contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. Analisa-se. Observa-se que consoante o despacho id 5dfb404, o Juízo primevo, antes de indeferir a petição inicial, concedeu prazo para o reclamante emendar a petição inicial, juntando a planilha de cálculos, nos seguintes termos: Conforme art. 840, parágrafo 1º, da CLT, quando escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Aponte-se que após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista, ou seja, faz-se necessária a liquidação dos pedidos mediante os cálculos. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte reclamante fica intimada para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC, com a apresentação da planilha de cálculo , nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT. A juntada desses cálculos segundo esse formato, deve ser feita em consonância com os princípios da efetividade e celeridade, tendo em vista a padronização desse procedimento na Justiça do Trabalho, contribuindo na agilidade do andamento dos processos. Cumprida a emenda, cite-se a parte reclamada; do contrário, tragam os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, devidamente intimado (id 33cd7f4), o reclamante não atendeu à referida solicitação judicial. O Processo do Trabalho possui como regra basilar o princípio da informalidade, dispensando o excesso de rigor formal, diante dos valores sociais que visam proteger, sobretudo, a parte hipossuficiente da relação, na busca para que o processo alcance sua finalidade, com a obtenção do direito material pleiteado em juízo. Não se pode olvidar que as partes têm o dever de cooperação entre si e mesmo com o juízo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º, Código de Processo Civil. Sob essa ótica, a apresentação dos cálculos pela parte, que no caso se encontra assistida por advogado, tem importante papel não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, ante a indicação explícita de parâmetros básicos de apuração. Para tanto, importante mencionar que esta Justiça Especializada disponibiliza ferramenta adequada para o jurisdicionado cumprir esse papel, a partir do PJe-Calc, que sem sombra de dúvidas simplifica a tarefa, dispensando conhecimento contábil especializado. Registra-se que a liquidação mostra-se como medida necessária à fixação da base de cálculo para apuração dos valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, adicional de sobre-aviso, adicional de insalubridade/periculosidade, aos honorários sucumbenciais previstos na Lei nº 13.467/2017, e à resolução na fase de conhecimento das controvérsias quanto aos critérios de atualização dos créditos. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante para manter a sentença de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Esse foi o voto que prevaleceu, entretanto, em cumprimento ao que determina o art. 941, § 3º, do CPC, transcrevo abaixo o voto divergente apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury , que ficou vencida: Precedente IRDR nº 2 - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Inteiro Teor do Acordão: 0000018-81.2017.5.08.0000 (TEMA 2) SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY / Gab. Des. Suzy Koury em 01/07/2025 19:38 (...)". Examino. Com relação à alegação de violação à Instrução Normativa nº 41 do TST, não configura hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto ao art. 879 da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à alegação de afronta ao art. 5°, inciso XXXV, da CF, verifica-se que a alegação depende de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do artigo 840, § 1º, da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. No que se refere ao §1°, art. 840, da CLT, vislumbro a possível violação, pois a reclamação foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017 e o C. TST vem entendendo que, após as alterações promovidas pela mencionada lei, exige-se apenas uma estimativa preliminar do crédito na petição inicial, conforme julgados a seguir Diante dos fundamentos jurídicos expostos no trecho indicado, e dos que colho da jurisprudência firmada pelo C. TST, por diversas de suas turmas e SBDI-1, adiante transcrita, infiro possível violação ao artigo 840, §1º, da CLT. Com efeito, conforme a jurisprudência adiante transcrita, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar possível violação do artigo 840, §1º, da CLT e, também, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (adl) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILLIARD VIEIRA DA SILVA

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Maria Lucidalva De Souza Andrade e outros x Brf S.A.

ID: 335806587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000561-53.2022.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 RECORRENTE: MARIA LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 RECORRENTE: MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e6da92 proferida nos autos. ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE001053) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Belª. Fernanda Gabriela Risério Brito OAB/BA 23.358, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS JORNADA INVEROSSÍMIL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, este Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se julgou procedente o pedido de pagamento de "horas extras, intervalo intrajornada supresso, e seus reflexos legais, nos termos da exordial". Este Relator entendeu que, diante da comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho do obreiro, incumbia à reclamada o ônus de trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, obrigação da qual ela não se desvencilhou, motivo pelo qual se considerou como verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial, qual seja "de segunda-feira a sábado, das 5h30 às 20h30/21h30 em média, já tendo encerrado seu labor às 23hs, sem intervalo intrajornada, uma vez que parava para almoçar apenas por cerca de 20 a 30 minutos". Nas razões de agravo, a reclamada alega que, apesar de não ter colacionado aos autos os cartões de ponto do empregado, a jornada de trabalho indicada na inicial não pode ser reconhecida como verdadeira, pois se apresenta irreal. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos (precedentes). Verifica-se, portanto, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto em Juízo não resulta na presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos casos em que a duração do trabalho indicada pelo empregado reputar-se inverossímil. Agravo provido" (Ag-ED-RR-824-84.2011.5.20.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes. Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023)."(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial, isso não é possível no período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, ante a confissão do reclamante quanto à jornada de trabalho exercida. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das provas produzidas nos autos, considerá-la inverossímil . Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que se não se conhece." (RRAg-1001031-51.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de " 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. " (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento quanto ao tema, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Verificado que, na decisão agravada, foi adotado entendimento em desarmonia com a tese prevalecente nesta Primeira Turma, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista do sindicato autor, no tópico concernente aos efeitos da alteração legislativa, que resultou na revogação do art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na datada da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do sindicato autor, somente quanto ao tema . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO/AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que " O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração " (in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que " O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos " (in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção, pela mulher, do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela reclamante foi suprimido pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: "Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que ' não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito' ." (op. cit., p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, "não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos" (in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). E a interpretação ora expressada não gera irredutibilidade nominal dos vencimentos do empregado, razão pela qual não há desrespeito à disposição contida no inciso VI do artigo 7.º da CF/88. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido na cabeça do art. 7.º da Constituição Federal, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo do art. 384 da CLT - equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no art. 7.º da Constituição Federal, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI N.º 5013/DF). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o acórdão regional, que limitou a condenação ao pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reformada . Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e, sendo a revogação do art. 384 da CLT promovida pela Reforma Trabalhista norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas na sua vigência. Assim, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas de imediata ao contrato em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. Dessa forma, tal qual entendido pela decisão agravada, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RRAg-1911-07.2019.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (...) 2. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO MULHER. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...). (RR-10345-35.2020.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). (...). HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa versa sobre a aplicação do artigo 384 da CLT em período posterior a vigência da reforma trabalhista - 11/11/2017, em caso de contrato de trabalho em curso. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 384 da CLT que restou revogado pela reforma trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE

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Oi S.A. (Em Recuperação Judicial) x Altevir Dorigon Junior e outros

ID: 338962136

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000133-65.2019.5.09.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ALTEVIR DORIGON JUNIOR SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JEFFERSON ASSIS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WALDOMIRO FERREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE SCHETTINI BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO LINNE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Discute-se, no presente caso, a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, no que se refere ao contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg. 3ª Turma asseverou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº13.467/17 não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Logo, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nesse passo, constata-se que a decisão embargada não se alinha à jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Emb-Ag-RRAg - 133-65.2019.5.09.0013, em que é Embargante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Embargado(a)S ALTEVIR DORIGON JUNIOR e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.. A Reclamada interpõe embargos (fls. 1669/1681), admitidos por possível dissenso de teses (fls. 1684/1689), contra acórdão exarado pela 3ª Turma desta Corte (fls. 1589/1667), que negou provimento ao agravo, de forma a manter a decisão unipessoal que condenou as Reclamadas ao pagamento integral do intervalo intrajornada, inclusive no período posterior à 11/11/2017. Não houve impugnação ao recurso de embargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.496/2007. 1.1- INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Conforme relatado, a Eg. 3ª Turma do TST negou provimento ao agravo interposto. Assim fundamentou a decisão: INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBARDO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 [...] Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, a análise do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Nesse sentido, reiterem-se os julgados registrados na decisão recorrida. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação apenas até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, violou o art. 5º, XXXVI, da CF. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Em suas razões de recurso, a Recorrente alega que "...A questão jurídica dos autos, objeto do presente apelo, é controvertida e há precedentes da Corte em sentido contrário ao decidido nestes autos, explicitando-se, assim, divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT". Transcreve arestos. Nesse passo, verifica-se que a Parte logrou demonstrar jurisprudência válida (Fls. 1673/1674), oriunda da 1ª Turma, que ostenta tese divergente: RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Sob a égide da Lei n.º 8.923/1994, este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. 2. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ('Reforma Trabalhista'), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O entendimento prevalente nesta Primeira Turma é no sentido de que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir da vigência, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 4. Assim, a fórmula prevista na Súmula n.º 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. 5. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido" Ante o exposto, conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial. 2- MÉRITO 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. À análise. No caso, a Eg. 3ª Turma registrou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº13.467/17, quanto ao intervalo intrajornada, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa. Nesse cenário, constata-se que se trata de controvérsia relativa à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 71, §4º, da CLT) ao contrato de trabalho da Parte Autora. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Diante disso, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21047-96.2016.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021) (Grifo nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 . 2. Embora reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não restou demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes da Súmula nº 442 desta Corte e do § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10072-77.2021.5.03.0171, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e , não , apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor . Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...] 2. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários" do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 444 da CLT). Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, correta a decisão em que determinada a aplicação da Lei 13.467/2017 aos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor, a partir de 11/11/2017. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1079-98.2018.5.09.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. II . Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, em 5 (cinco) dias úteis de cada mês (limite do pedido), com adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. Consignou que, "mesmo que a reclamada tenha concedido alguns minutos de intervalo intrajornada ao reclamante, ainda assim é devida 01 hora de intervalo, pois, nos termos da Súmula nº 437 do TST, a concessão do intervalo de forma parcial implica o pagamento total da hora", e que, apesar da prova oral ter informado que ' era usufruída uma hora e meia uma ou duas vezes por semana, além do sábado, sendo que, nos demais dias, o intervalo durava cerca de cinquenta minutos' , o pedido da inicial limita-se a informar que o descumprimento do horários ocorria ' cerca de cinco dias no mês' ". O contrato de trabalho foi firmado em 11/04/2016 e rescindido em 15/07/2019. III . Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor . Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, viola o art. 71, § 4º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1031-74.2019.5.17.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratand o , pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Logo, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nesse passo, constata-se que a decisão embargada não se alinha à jurisprudência vinculante desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento aos embargos para, a partir da data de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento embargos para, a partir da data de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Oi S.A. (Em Recuperação Judicial) x Altevir Dorigon Junior e outros

ID: 338950922

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000133-65.2019.5.09.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ALTEVIR DORIGON JUNIOR SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JEFFERSON ASSIS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WALDOMIRO FERREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE SCHETTINI BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO LINNE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Discute-se, no presente caso, a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, no que se refere ao contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg. 3ª Turma asseverou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº13.467/17 não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Logo, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nesse passo, constata-se que a decisão embargada não se alinha à jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Emb-Ag-RRAg - 133-65.2019.5.09.0013, em que é Embargante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Embargado(a)S ALTEVIR DORIGON JUNIOR e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.. A Reclamada interpõe embargos (fls. 1669/1681), admitidos por possível dissenso de teses (fls. 1684/1689), contra acórdão exarado pela 3ª Turma desta Corte (fls. 1589/1667), que negou provimento ao agravo, de forma a manter a decisão unipessoal que condenou as Reclamadas ao pagamento integral do intervalo intrajornada, inclusive no período posterior à 11/11/2017. Não houve impugnação ao recurso de embargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.496/2007. 1.1- INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Conforme relatado, a Eg. 3ª Turma do TST negou provimento ao agravo interposto. Assim fundamentou a decisão: INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBARDO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 [...] Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, a análise do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Nesse sentido, reiterem-se os julgados registrados na decisão recorrida. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação apenas até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, violou o art. 5º, XXXVI, da CF. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Em suas razões de recurso, a Recorrente alega que "...A questão jurídica dos autos, objeto do presente apelo, é controvertida e há precedentes da Corte em sentido contrário ao decidido nestes autos, explicitando-se, assim, divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT". Transcreve arestos. Nesse passo, verifica-se que a Parte logrou demonstrar jurisprudência válida (Fls. 1673/1674), oriunda da 1ª Turma, que ostenta tese divergente: RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Sob a égide da Lei n.º 8.923/1994, este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. 2. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ('Reforma Trabalhista'), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O entendimento prevalente nesta Primeira Turma é no sentido de que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir da vigência, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 4. Assim, a fórmula prevista na Súmula n.º 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. 5. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido" Ante o exposto, conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial. 2- MÉRITO 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. À análise. No caso, a Eg. 3ª Turma registrou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº13.467/17, quanto ao intervalo intrajornada, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa. Nesse cenário, constata-se que se trata de controvérsia relativa à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 71, §4º, da CLT) ao contrato de trabalho da Parte Autora. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Diante disso, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21047-96.2016.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021) (Grifo nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 . 2. Embora reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não restou demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes da Súmula nº 442 desta Corte e do § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10072-77.2021.5.03.0171, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e , não , apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor . Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...] 2. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários" do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 444 da CLT). Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, correta a decisão em que determinada a aplicação da Lei 13.467/2017 aos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor, a partir de 11/11/2017. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1079-98.2018.5.09.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. II . Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, em 5 (cinco) dias úteis de cada mês (limite do pedido), com adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. Consignou que, "mesmo que a reclamada tenha concedido alguns minutos de intervalo intrajornada ao reclamante, ainda assim é devida 01 hora de intervalo, pois, nos termos da Súmula nº 437 do TST, a concessão do intervalo de forma parcial implica o pagamento total da hora", e que, apesar da prova oral ter informado que ' era usufruída uma hora e meia uma ou duas vezes por semana, além do sábado, sendo que, nos demais dias, o intervalo durava cerca de cinquenta minutos' , o pedido da inicial limita-se a informar que o descumprimento do horários ocorria ' cerca de cinco dias no mês' ". O contrato de trabalho foi firmado em 11/04/2016 e rescindido em 15/07/2019. III . Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor . Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, viola o art. 71, § 4º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1031-74.2019.5.17.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratand o , pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Logo, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nesse passo, constata-se que a decisão embargada não se alinha à jurisprudência vinculante desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento aos embargos para, a partir da data de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento embargos para, a partir da data de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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