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Andre Luiz Pompeo De Almeida Ferreira x Banco Xp S.A e outros

ID: 315321446

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-55.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ea98727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001035-55.2023.5.02.0045 ORIGEM: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADOS: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (1ª ré) BANCO XP S/A (2º réu) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção (id. bee9af4), agrava de instrumento o autor (Id. b69a684), pretendendo o destrancamento do apelo e sua apreciação. Contraminuta (em peça conjunta, Id. 9f5bff6). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A sentença julgou o pedido da inicial improcedente, condenou o reclamante nas custas processuais de R$21.291,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.064.583,64, e indeferiu-lhe a gratuidade, porquanto "o TRCT anexo (ID 5da45f3) comprova que o reclamante percebia salário superior ao limite legal estabelecido" (Id. 4425e10). Diante da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto (Id. bee9af4), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo fazer jus à Justiça Gratuita, eis que juntou declaração de pobreza, bem como, afirmou que não possuía condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família". Ocorre que não havia elementos convincentes de que o agravante não teria condições de arcar com o preparo recursal e em despacho proferido em 30.01.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 811ba09): "Mantenho, contudo, o indeferimento dos benefícios ao autor, em face de sua última remuneração de R$8.354,00 em agosto/2021 (TRCT, Id. 5da45f3), correspondente a mais de 7 salários mínimos à época, que não se coaduna com a condição de pessoa "pobre na forma jurídica da palavra", como consta de sua declaração de insuficiência econômica (Id. 6e8ad10), sem que haja qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, sobretudo por ser o único sócio da empresa POMPEO SOLUÇÕES EM TI LTDA, com capital social de R$100.000,00 (Id. 91a5e6c/ca9283e). Não bastasse, imediatamente após a sua dispensa, obteve nova colocação no mercado de trabalho, conforme consulta ao CAGED (Id. 66325db). Determino, pois, a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC. Após, retornem conclusos." Intimado (Id. 25afa56), o agravante limitou-se a acostar novos documentos, requerendo a reconsideração da "decisão proferida, com o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita" (Id. bc1e90d), novamente indeferida (Id. 228fafc). A ausência de recolhimento das custas processuais implica deserção, inviabilizando o conhecimento do apelo, pelo que manteria o despacho denegatório. Entretanto, FUI VENCIDA quanto ao tema, prevalecendo o voto do Desembargador Revisor Armando Augusto Pinheiro Pires, nos seguintes termos: "Ouso divergir da I. Relatora, já que, considerando a situação fática financeira do autor, entendo caber a gratuidade da justiça, conhecendo do recurso." O agravo de instrumento foi, portanto, provido, por maioria, para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 4425e10), recorre ordinariamente o autor (Id. ad3fd6f), quanto a justiça gratuita, doença profissional, indenizações por danos materiais e morais, e enquadramento como bancário. Contrarrazões (em peça conjunta, Id. 1c7a870). V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Justiça gratuita. Como já decidido no agravo de instrumento, há de ser provido, também, o recurso ordinário quanto à gratuidade. 2. Vínculo empregatício diretamente com o 2º réu BANCO XP. Enquadramento como bancário/financiário. A sentença não reconheceu o vínculo diretamente com o BANCO, nem a condição de bancário/financiário, validando o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré XP INVESTIMENTOS, nos seguintes termos (Id. 4425e10): "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA Afirmou o reclamante em, embora admitido pela 1ª reclamada, durante todo o vínculo empregatício se ativou em favor da 2ª reclamada. Postulou, desta forma, a declaração de nulidade do contrato de emprego mantido com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego diretamente com a 1ª reclamada. As reclamadas, em defesa, impugnaram as alegações obreiras, sustentando a validade do contrato de emprego mantido entre as partes. Pois bem. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar a existência dos requisitos apresentados pelos artigos 2ª e 3ª da CLT em relação à 2ª reclamada a fim de se comprovar a existência de vínculo jurídico de emprego diretamente com ela. Neste sentido, ensina CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, em 'Curso de Direito Processual do Trabalho', Editora Ltr, 4ª edição, página 495, que: ... Entretanto, de tal encargo não se desincumbiu, senão vejamos. Colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, reconheço que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação efetivada com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada. ... BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Postulou o reclamante a declaração judicial de reconhecimento de sua qualidade de bancário ou financiário e condenação das reclamadas no pagamento de direitos de tais categorias profissionais. As reclamadas, em sua defesa, impugnaram as alegações obreiras, afirmando que o reclamante, durante todo o vínculo de emprego '... nunca teve acesso à conta bancária dos clientes da 2ª reclamada' (ID 5765174, fls. 117 do pdf). Desta forma, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, senão vejamos. Acerca do tema, assim se manifesta Jessé Claudio Franco de Alencar, ao atualizar o Curso de Direito do Trabalho de Alice Monteiro de Barros, 10ª ed., 2016, p. 463: ... Ademais, colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, não restou provado nos autos que durante todo o pacto laboral o reclamante se ativou nas atividades específicas dos cargos de bancário ou financiário. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da qualidade de bancário e financiário do autor, pelo que improcedem os pedidos de aplicação das disposições constantes das CCTs anexas à inicial como por exemplo horas extras a partir da 6ª diária e 30ª." O recorrente argui que, "se não existe vínculo entre as atividades realizadas pelas Recorridas, qual o motivo de apresentarem conjuntamente a mesma contestação?", reputando "clarividente nos autos, que a Segura Recorrida BANCO XP S.A, se utiliza da primeira Recorrida para fraudar os direitos trabalhistas dos seus empregados", contudo, sem razão. Segundo a inicial, foi admitido em 01.06.2020 pela 1ª ré XP INVESTIMENTOS como "analista de desenvolvimento de sistemas", e dispensado em 01.09.2021, contudo, "todas as ordens, fluxo de trabalho, espaço físico, subordinação do Reclamante eram realizadas pela Segunda Reclamada BANCO XP S.A." (Id. 0f38492). A defesa conjunta dos réus aduziu que "o Reclamante apenas trabalhou no desenvolvimento de sistemas e ferramentas costumeiras do ramo de TI", que "não se confundem às atribuições de empregados do banco, uma vez que seus serviços nunca foram em prol da 2ª Reclamada" (Id. 5765174). A condição de bancário/financiário pressupõe atribuições típicas, tais como análise de investimentos e aplicações financeiras, não sendo o caso dos autos, visto que, em depoimento pessoal gravado em mídia digital (Id. faffb93), o autor afirmou que sua "função era trabalhar na parte de desenvolvimento de software para a mesa de câmbio", além de realizar "manutenção e melhorias no sistemas legados da empresa", sempre relacionados à tecnologia da informação, mediante "comunicação com o cliente, denotando que cliente para nós, na época, são os trainees e operadores da mesa de câmbio" (destaquei). No mesmo sentido, a preposta comum dos réus, consoante transcrito em sentença, declarou que "o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco", "não mantinha contato com clientes" (Id. 4425e10, destaquei), e não foram produzidas provas testemunhais. De resto, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, não há se falar em nulidade do contrato de trabalho anotado pela XP INVESTIMENTOS, na forma da Súmula 129 do TST. Mantenho. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara cumprir jornada "das 09h00 às 20h00, com apenas uma pausa de 20 minutos diários" (Id. 0f38492). A defesa arguiu que "todo horário de trabalho do Reclamante, inclusive eventual trabalho extraordinário, sempre foi corretamente anotado nos anexos cartões de ponto", "utilizava o sistema de compensação de banco de horas, nos moldes dos Acordos Coletivos de Trabalho, os quais trazem a previsão do sistema de compensação na Cláusula 5ª", e "as horas de intervalo intrajornada eram pré-anotadas" (Id. 5765174). Em réplica, a documentação da defesa foi impugnada sob a alegação de que, "embora tivesse que assinar seu horário de saída na folha de ponto, permanecia nas dependências da Reclamada pelo período apontado na peça vestibular, e sem, contudo, perfazer a devida remuneração para tanto" (Id. 89ba385), todavia, não foram produzidas provas orais sobre o tema. Nesse contexto, os controles de ponto (Id. 1d36d17) prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, observando-se que há registros de jornadas superiores à declinada na inicial, a exemplo dos dias 04 e 05.08.2021, das 8h às 21h e 8h às 22h, respectivamente, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (Id. e4de92a e Id. 4dc811d), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. Nada a deferir. 4. Doença profissional. Danos materiais e morais. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, assim como a ausência de incapacidade laborativa, o Juízo de origem afastou as indenizações por danos materiais e morais postuladas sob alegação de doença profissional, assim se pronunciando (Id. 4425e10): "DOENÇA OCUPACIONAL/DANOS MORAIS Afirmou o autor em sua inicial que enquanto prestava serviços às reclamadas desenvolveu síndrome de 'burnout', depressão, crises de ansiedade e pânico, pelo que postulou o recebimento de uma indenização por danos morais. Determinada a realização de exame pericial, concluiu a ilustre perita nomeada pelo juízo, em seu laudo (ID 54397ef, fls. 952 do pdf), e ratificado em seus esclarecimentos (ID ), que: 'Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: - Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do (a) reclamante: - Há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico do autor. - Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico em nenhum grau. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: - Não foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico.'. Adoto, pois, as conclusões periciais como razão de decidir e concluo pela inexistência de nexo causal entre a alegada doença e a prestação de serviços às reclamadas, ou mesmo incapacidade funcional do reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de uma indenização por danos morais. DANO MORAL O dano moral exige alguma gravidade e relevante repercussão na vida do ofendido ou que seja intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico, sob pena de confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu ao instituto no art. 5º, X da CRFB/88. No caso em tela, a causa de pedir apresentada na petição inicial traz fatos que por si só não ensejam o pagamento de uma indenização por danos morais. Além do mais, as lesões verificadas nos autos decorrem de irregularidades contratuais, não havendo prova efetiva da atitude ilícita da reclamada. Por fim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu nos autos a esse respeito. Desta forma, improcede tal pedido." O recorrente alega que "o próprio laudo pericial constata a doença do obreiro, e o nexo causal", "a Recorrida sempre teve conhecimento de que o obreiro estava com problemas na coluna, e mesmo assim, o manteve exercendo as mesmas funções até a demissão", "incumbia a Recorrida comprovar que as atividades exercidas pelo Recorrente não desencadearam a patologia descrita nos laudos acostados com a exordial o que não se desincumbiu", "é clarividente que o exercício diário do Recorrente em empregar esforços físicos, foram predominantes para o agravamento de seu estado físico", "condições diárias de trabalho, foram devidamente retratadas através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, através dos depoimentos das testemunhas do Recorrente", "a Recorrida em sua peça contestatória rechaça as alegações do Recorrente de forma genérica e evasiva, alegando somente que não deu causa ao acidente de trabalho equiparado, sem, contudo, comprovar as suas alegações, ou mesmo, informando as precauções tomadas para evitar o ocorrido", "restou comprovado nos autos, que a Recorrida não adotou as medidas necessárias para evitar o acidente noticiado, o que implica na sua responsabilidade acerca do ocorrido", "não há dúvidas que a patologia que acometera o Recorrente se deu em função das atividades exercidas na Recorrida que por omissão não tomou as providências necessárias para evitar o acidente de trabalho equiparado constatado nos autos". Inova, ainda, ao aduzir que "deveria ter sido afastado de suas atividades laborativas para tratamento e não ser demitido como ocorreu", "o próprio laudo pericial constata que o obreiro possui problemas de saúde, o que afasta o resultado do exame demissional realizado pela Recorrida no ato de sua demissão", "a Recorrida deveria ter sido condenada a reintegrar o Recorrente, como seu afastamento ao INSS" (Id. ad3fd6f, destaquei). Portanto, não ataca os fundamentos da sentença acima destacados, aduzindo motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, o que obsta o seu conhecimento, conforme expresso nos incisos I e III, da Súmula 422 do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.(destaquei) De resto, tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, a Perita nomeada é médica, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, as conclusões periciais estão devidamente fundamentadas, em consonância com os elementos e as provas dos autos, tendo a Perita respondido diligentemente aos questionamentos apresentados, não havendo como imputar ao laudo judicial qualquer vício, sendo injustificável a alegação de nulidade da pericia apenas em razão do resultado que lhe foi desfavorável. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, destrancar seu recurso ordinário e dele conhecer, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao agravo de instrumento. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A

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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Francisco Eduardo Rodrigues Da Silva Junior x Antonio Cleto Gomes

ID: 256995058

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200358-19.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200358-19.2024.8.06.0156 AUTOR: EZEQUIAS DE SOUZA CASTRO REU… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200358-19.2024.8.06.0156 AUTOR: EZEQUIAS DE SOUZA CASTRO REU: Enel SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Ezequias de Souza Castro, em face de Enel - Companhia Energética do Ceará. Em síntese, a parte autora, alega que a cobrança de valores decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 60735622 é indevida, sob o argumento de que a lavratura do referido termo não foi acompanhada de elementos técnicos confiáveis, tampouco da devida comprovação da irregularidade imputada. Sustenta que o procedimento foi realizado de forma unilateral pela concessionária Enel (Companhia Energética do Ceará), razão pela qual requereu, liminarmente, a abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica e a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência do débito questionado, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteou: (i) a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do TOI nº 60735622, bem como de qualquer outro lançado em seu nome e CPF; (ii) a desconstituição de eventual negativação de seu nome; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, em razão dos transtornos e abalos emocionais decorrentes da conduta da empresa ré, a quem imputa falha na prestação do serviço. Decisão de ID 114998284, deferiu a gratuidade judicial, mas indeferiu a tutela provisória. Audiência de ID 114998302, restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação na qual defendeu a regularidade do procedimento de inspeção realizado em 31/10/2023, que culminou na lavratura do TOI nº 60735622, diante da constatação de desvio de energia no ramal de ligação da unidade consumidora. Alegou que o autor acompanhou a fiscalização e não se recusou a assinar o termo, o que confere presunção de legitimidade ao ato administrativo. Sustentou que foram observadas as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, juntando documentos, relatórios técnicos e registros fotográficos como prova da irregularidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Despacho de ID 114998314, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para que especificassem eventuais provas que pretendiam produzir. Apenas a ré se manifestou que não pretende produzir novas provas, pugnando pelo o julgamento antecipado da lide (ID 114998317). Réplica da parte autora (ID 114998318). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. - Da validade do TOI e da regularidade do procedimento A controvérsia gira em torno da validade do TOI nº 60735622 (ID 114998304), lavrado em 31/10/2023 pela concessionária Enel, na unidade consumidora de natureza residencial localizada em nome do autor. O TOI descreve a ocorrência de desvio de energia no ramal de ligação, circunstância que configura intervenção externa ao medidor, sendo a mais grave forma de irregularidade, pois impede qualquer registro do consumo real de energia elétrica. A inspeção foi realizada na presença do consumidor, conforme assinalado no próprio TOI, sem recusa à assinatura ou oposição quanto à lavratura do termo. Ainda, foi registrada a normalização da unidade no ato da vistoria, o que denota que a irregularidade era flagrante e existente no momento da fiscalização. Foram identificados os seguintes equipamentos desviados: 01 televisor (70W), 01 ventilador (95W), 06 lâmpadas compactas (15W cada), 01 refrigerador (200W), 01 ar-condicionado tipo split 9.000 BTU (916W). Além disso, a concessionária juntou aos autos fotografias da inspeção e relatório técnico, elementos que corroboram a materialidade da infração e afastam qualquer alegação de arbitrariedade. Por outro lado, a parte autora não apresentou qualquer prova que desconstituísse os documentos da ré, limitando-se a impugnação genérica. A Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL determina que, quando diante de irregularidade, a concessionária de energia elétrica deve adotar um dos procedimentos previstos em seu art. 590 e seguintes, entre eles a emissão de TOI em formulário próprio mediante sua entrega ao consumidor, vejamos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Portanto, verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente observados. O TOI foi lavrado na presença do consumidor, descrevendo de forma clara e precisa a irregularidade identificada - desvio de energia no ramal de ligação -, com a devida especificação dos equipamentos envolvidos. Ademais, o termo foi instruído com prova documental e fotográfica, além de conter as assinaturas do consumidor e dos técnicos responsáveis, conferindo-lhe presunção de veracidade e legitimidade formal. A jurisprudência tem entendido que o TOI, quando instruído com elementos mínimos de prova, possui presunção relativa de veracidade, podendo ensejar o refaturamento de valores. Nessa ordem de ideias, vejamos: "O TOI, quando acompanhado de relatório técnico e prova fotográfica, constitui prova idônea da irregularidade na medição de energia, autorizando o refaturamento nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010." (TJSP, Apelação Cível nº 1001035-19.2021.8.26.0482, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 18/10/2023). Dessa forma, não se evidencia qualquer vício ou ilegalidade no procedimento realizado pela ré, tampouco na cobrança decorrente do TOI lavrado. O valor cobrado, no montante de R$ 3.728,91 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), corresponde à multa aplicada em razão da infração constatada, tendo como base o desvio de energia identificado no ramal de ligação, com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), acompanhada da cobrança decorrente da infração constatada, não configura, por si só, violação à honra do consumidor ou abalo psicológico indenizável, quando realizada dentro dos parâmetros legais e regulamentares. Trata-se do exercício regular de direito por parte da concessionária, respaldado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não havendo nos autos qualquer indício de arbitrariedade ou excesso na atuação da ré. Inexistindo demonstração de conduta ilícita não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A atuação da ré limitou-se à adoção das providências cabíveis diante da constatação de irregularidade, em conformidade com a regulação setorial vigente. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Redenção/CE, data constante no sistema. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 1001035-24.2025.8.11.0000

ID: 316638996

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORDIERI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

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NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NICOLE LARA COSTA - CPF: 429.602.368-31 (ADVOGADO), ARI BORDIERI JUNIOR - CPF: 753.492.058-20 (AGRAVANTE), WENDEL BALDUINO MACEDO - CPF: 626.323.961-15 (AGRAVADO), EVANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 071.966.118-88 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), CENTRAL TAXI AEREO LTDA. - CNPJ: 04.636.859/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CARMELA FERRO BORDIERI MARINHEIRO - CPF: 306.629.178-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda. e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como analisar a alegação de impenhorabilidade das quotas e de sua indisponibilidade por já estarem penhoradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil (art. 835, IX, do CPC) permite expressamente a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, por serem bens integrantes de seu patrimônio pessoal. 4. A medida não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não incide sobre bens da sociedade, mas sobre as quotas, que são direitos patrimoniais do sócio. 5. A penhora de quotas não afronta o princípio do affectio societatis, pois não implica na inclusão de terceiro na sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 6. A alegação de indisponibilidade das quotas por já estarem penhoradas não impede nova constrição, sendo possível ao credor requerer a substituição ou reforço da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, nos termos do art. 835, IX, do CPC, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A penhora de quotas não viola o princípio do affectio societatis, por não implicar na inclusão de novo sócio. 3. A existência de penhora anterior sobre as quotas não impede nova constrição, cabendo ao credor pleitear eventual substituição. Dispositivos relevantes citados: CPC, 835, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01/03/2016; TJSP, AI 2295495-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 31/10/2024; TJPE, AI 0025264-34.2023.8.17.9000, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 21/06/2024. R E L A T Ó R I O Ari Bordieri Junior agrava contra decisão que, nos autos da ação de execução de nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencente ao executado/agravante nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios e, somente excepcionalmente, pode a sociedade responder por atos particulares dos quotistas, e desde que haja prévia desconsideração da sua personalidade jurídica, nos precisos termos do art. 795, §4º do CPC, o que não se verifica no presente caso.” Assevera “As cotas sociais objeto de constrição judicial e que efetivamente compõem o capital social das empresas são IMPENHORÁVEIS, em razão de as empresas se revestirem da forma de sociedade de pessoas e, não, de capitais [...]”. Menciona que a natureza da sociedade empresarial das empresas em questão não admite a aplicação da regra geral do art. 1.026 do CC; Sustenta que as quotas sociais em questão estão indisponíveis, uma vez que já foram penhoradas. Ao final requer a reforma da decisão para cassar a decisão agravada. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Malgrado os argumento do recorrente a penhora de quotas sociais é possível tal como autoriza o disposto no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Ainda que isso possa implicar na transmissão da integralidade das quotas para satisfação do débito exequendo, tal circunstância não impede a penhora, porque essas integram o patrimônio do sócio, logo não exige a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, porque esse respeitaria aos bens da sociedade empresária, que, pela r. decisão, não será atingida. E, por integrar o patrimônio do sócio é irrelevante a natureza da sociedade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda., bem como a penhora no rosto dos autos nº 1104417-85.2017.8 .26.0100 e 0006629-84.2023.8 .26.0001. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Prova emprestada . Juiz de primeiro grau que consignou que o pedido somente será apreciado quando da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado aos autos do cumprimento de sentença em estudo. Tese não conhecida. Penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda. Possibilidade . Desnecessidade de formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 835, IX, c. c . o art. 861, ambos do CPC. Precedentes do STJ e deste C. TJSP . Penhora no rosto dos autos. Recorrente que compõe o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, não havendo expectativa de recebimento de qualquer valor. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica extinto. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com observação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22954951920248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A penhora de quotas sociais é permitida pela legislação processual civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que as quotas sociais são bens de titularidade do sócio, conforme art. 835, IX, do CPC e art . 1.026 do Código Civil. O STJ firmou entendimento de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, sendo desnecessária a inclusão de novo sócio (STJ – AgInt no AREsp n. 2 .360.618/SP; AgInt no AREsp n. 1.935 .690/GO; AgInt no REsp n. 1.862.744/SP) . Recurso provido, em decisão unanime. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00252643420238179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Ademais a penhora também não implica em ofensa ao “affectio societatis”, porquanto não implica na inclusão de novo sócio. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1221579 MS 2010/0204948-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2016) (Destaquei) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC)- Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de penhora de quotas que o executado seja titular, sem que resulte afronta aos princípios norteadores do Direito Societário - Possível penhora de quotas sociais de propriedade do executado, assinalando que a execução deve se realizar no interesse do credor e o Judiciário agir no sentido de se obter o pagamento, finalidade da lei, possibilitando ao exequente legalmente satisfazer seu crédito, mormente ante expressa previsão legal (art. 835, IX do CPC) . (TJ-MG - AI: 02110709020238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Por fim, o fato de as quotas já estarem penhoradas não impossibilita o ato constritivo, cabendo ao credor, caso queira requerer a substituição. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001035-24.2025.8.11.0000

ID: 316639013

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL BALDUINO MACEDO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NICOLE LARA COSTA - CPF: 429.602.368-31 (ADVOGADO), ARI BORDIERI JUNIOR - CPF: 753.492.058-20 (AGRAVANTE), WENDEL BALDUINO MACEDO - CPF: 626.323.961-15 (AGRAVADO), EVANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 071.966.118-88 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), CENTRAL TAXI AEREO LTDA. - CNPJ: 04.636.859/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CARMELA FERRO BORDIERI MARINHEIRO - CPF: 306.629.178-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda. e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como analisar a alegação de impenhorabilidade das quotas e de sua indisponibilidade por já estarem penhoradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil (art. 835, IX, do CPC) permite expressamente a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, por serem bens integrantes de seu patrimônio pessoal. 4. A medida não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não incide sobre bens da sociedade, mas sobre as quotas, que são direitos patrimoniais do sócio. 5. A penhora de quotas não afronta o princípio do affectio societatis, pois não implica na inclusão de terceiro na sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 6. A alegação de indisponibilidade das quotas por já estarem penhoradas não impede nova constrição, sendo possível ao credor requerer a substituição ou reforço da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, nos termos do art. 835, IX, do CPC, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A penhora de quotas não viola o princípio do affectio societatis, por não implicar na inclusão de novo sócio. 3. A existência de penhora anterior sobre as quotas não impede nova constrição, cabendo ao credor pleitear eventual substituição. Dispositivos relevantes citados: CPC, 835, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01/03/2016; TJSP, AI 2295495-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 31/10/2024; TJPE, AI 0025264-34.2023.8.17.9000, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 21/06/2024. R E L A T Ó R I O Ari Bordieri Junior agrava contra decisão que, nos autos da ação de execução de nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencente ao executado/agravante nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios e, somente excepcionalmente, pode a sociedade responder por atos particulares dos quotistas, e desde que haja prévia desconsideração da sua personalidade jurídica, nos precisos termos do art. 795, §4º do CPC, o que não se verifica no presente caso.” Assevera “As cotas sociais objeto de constrição judicial e que efetivamente compõem o capital social das empresas são IMPENHORÁVEIS, em razão de as empresas se revestirem da forma de sociedade de pessoas e, não, de capitais [...]”. Menciona que a natureza da sociedade empresarial das empresas em questão não admite a aplicação da regra geral do art. 1.026 do CC; Sustenta que as quotas sociais em questão estão indisponíveis, uma vez que já foram penhoradas. Ao final requer a reforma da decisão para cassar a decisão agravada. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Malgrado os argumento do recorrente a penhora de quotas sociais é possível tal como autoriza o disposto no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Ainda que isso possa implicar na transmissão da integralidade das quotas para satisfação do débito exequendo, tal circunstância não impede a penhora, porque essas integram o patrimônio do sócio, logo não exige a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, porque esse respeitaria aos bens da sociedade empresária, que, pela r. decisão, não será atingida. E, por integrar o patrimônio do sócio é irrelevante a natureza da sociedade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda., bem como a penhora no rosto dos autos nº 1104417-85.2017.8 .26.0100 e 0006629-84.2023.8 .26.0001. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Prova emprestada . Juiz de primeiro grau que consignou que o pedido somente será apreciado quando da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado aos autos do cumprimento de sentença em estudo. Tese não conhecida. Penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda. Possibilidade . Desnecessidade de formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 835, IX, c. c . o art. 861, ambos do CPC. Precedentes do STJ e deste C. TJSP . Penhora no rosto dos autos. Recorrente que compõe o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, não havendo expectativa de recebimento de qualquer valor. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica extinto. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com observação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22954951920248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A penhora de quotas sociais é permitida pela legislação processual civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que as quotas sociais são bens de titularidade do sócio, conforme art. 835, IX, do CPC e art . 1.026 do Código Civil. O STJ firmou entendimento de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, sendo desnecessária a inclusão de novo sócio (STJ – AgInt no AREsp n. 2 .360.618/SP; AgInt no AREsp n. 1.935 .690/GO; AgInt no REsp n. 1.862.744/SP) . Recurso provido, em decisão unanime. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00252643420238179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Ademais a penhora também não implica em ofensa ao “affectio societatis”, porquanto não implica na inclusão de novo sócio. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1221579 MS 2010/0204948-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2016) (Destaquei) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC)- Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de penhora de quotas que o executado seja titular, sem que resulte afronta aos princípios norteadores do Direito Societário - Possível penhora de quotas sociais de propriedade do executado, assinalando que a execução deve se realizar no interesse do credor e o Judiciário agir no sentido de se obter o pagamento, finalidade da lei, possibilitando ao exequente legalmente satisfazer seu crédito, mormente ante expressa previsão legal (art. 835, IX do CPC) . (TJ-MG - AI: 02110709020238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Por fim, o fato de as quotas já estarem penhoradas não impossibilita o ato constritivo, cabendo ao credor, caso queira requerer a substituição. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001035-27.2022.8.11.0033

ID: 278840766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001035-27.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001035-27.2022.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução união estável c/c part… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001035-27.2022.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução união estável c/c partilha de bens e alimentos ajuizada por VALDENICE APARECIDA DA COSTA em face de OSMAR FERREIRA DA CRUZ, alegando, em suma, que a requerente conviveu, durante os anos de 2008 a 2021, com o requerido. Narra que, nesse lapso, adquiriram um imóvel residencial localizado na Rua Itália, Jardim Europa, n° 708E, um imóvel comercial localizado na Avenida Amos Bernardino Zanchet, centro, um imóvel sem edificações localizado na Rua Espanha, centro, todos localizados na cidade de Nova Maringá/MT, um veículo Toyota Hilux, ano 2009, modelo 2010, o estoque que compõe a loja de auto peças, avaliado em aproximadamente em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e equipamentos que compõem a oficina mecânica, avaliados aproximadamente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Postulou pelo reconhecimento da existência e dissolução da união estável e pela partilha dos bens que compõem o acervo patrimonial. 1.1. Em decisão de Id. 85650352 foi deferida a gratuidade da Justiça e determinada a retificação do valor da causa. 1.2. Manifestação da parte autora, atribuindo o valor da causa, ao Id. 86031009. 1.3. A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela provisória, conforme decisão de Id. 86073293. 1.4. Realizada audiência de conciliação, restou inexistosa (Id. 103311712). 1.5. O requerido apresentou contestação ao Id. 105285596. Não arguiu preliminares. No mérito, postulou pelo reconhecimento e dissolução da união estável e pela improcedência do pedido de pensão alimentícia em favor da autora. Apresentou, ainda, discordância em relação ao rol de bens apresentados e sua partilha. 1.6. A parte autora apresentou réplica ao Id. 154574543, refutando os argumentos apresentados pela requerida, pugnando pela procedência do pedido inicial. 1.7. Determinada a especificação das provas (Id. 178450841), o requerido pugnou pela produção de prova documental (Id. 182206822), ao passo em que a parte autora informou não pretender a produção de outras provas além das já constantes nos autos (Id. 182824561). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da gratuidade de justiça postulada pelo requerido. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RPV - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família. [2] De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os ‘necessitados’, estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição. [3] No caso, dos autos, o requerido se qualificou como empresário, nos autos apresenta ser proprietário de diversos imóveis de altos valores, tudo a contradizer a alegada condição de hipossuficiência econômica. À luz do exposto, faculto ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência econômica, tais como a cópia de sua carteira de trabalho, de seu último comprovante de salário, de certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos. Sem a comprovação, o pedido será automaticamente indeferido. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) a existência de bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável e sua partilha; b) eventual dependência econômica da parte autora, e c) existência de dívidas a serem partilhadas e seu quantum. Anoto desde já que o reconhecimento da existência e dissolução da união estável é ponto incontroverso entre as partes. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas ao reconhecimento e dissolução da união estável, ao (des)cabimento do pedido de fixação de alimentos e ao regime jurídico aplicável à partilha de bens. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção de prova documental postulada pela parte requerida, visando comprovar ausência de dependência econômica da parte requerida e a existência de valores recebidos pelo requerido a título de saque de FGTS. 8.1. Assim, oficie-se ao HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se mantém vínculo empregatício com a pessoa de VALDENICE APARECIDA DA COSTA, CPF: 003.060.431-14, consignando sua função e remuneração constante em contrato/carteira de trabalho e data inicial e, se o caso, final do vínculo. 8.2. Ainda, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato contendo a movimentação de contas de FGTS em nome de OSMAR PEREIRA DA CRUZ, CPF: 537.959.461-15, no período de 2007 a 2010. 9. Com a apresentação dos documentos, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias, e, após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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M. L. D. O. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325455677

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. O. S. P. C. D. O. F. TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): M. L. D. O. S., P. C. D. O. F. REPRESENTANTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): M. L. D. O. S., P. C. D. O. F. REPRESENTANTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por M. L. D. O. S., e PÉROLA CRISTINA DE OLIVEIRA, representados neste ato por sua genitora TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em que pretende o reconhecimento de falha na prestação de serviços da empresa aérea diante de impedimento no embarque dos Requerentes, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, e designada data para audiência de conciliação (Id. 167862998). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 180567566, arguindo em preliminares; da assistência judiciária gratuita, do não preenchimento dos requisitos na petição inicial, da política comercial da azul e qualidade do serviço prestado e aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no evento id. 181453603, tendo sido esta infrutífera. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 185460916), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 187896815). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 188496390). O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a procedência dos pedidos postos na exordial (Id. 195288564). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Pontua-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Analisada a petição inicial e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, percebe-se que a parte autora declara residir residente e domiciliado(a) na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 1478, Centro, Cuiabá/MT. Nos autos, verifica-se a ausência de declaração de residência acompanhada ao comprovante de residência. Todavia, nos termos do artigo 319 CPC/15, configura formalismo excessivo a comprovação documental do endereço na petição inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), entende: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome próprio impede o acesso ao Poder Judiciário e a regular tramitação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, não havendo exigência legal de que o comprovante de residência esteja em nome próprio. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência dos litigantes, sem impor a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio. A extinção prematura do feito impede a análise do mérito e fere o princípio do amplo acesso à justiça, tornando necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o acesso ao Poder Judiciário nem constitui requisito da petição inicial, sendo suficiente a indicação do domicílio e da residência do autor. A exigência de comprovação documental do endereço deve ser analisada com razoabilidade, admitindo-se documentos em nome de terceiros e declarações de residência como elementos suficientes para verificação do domicílio. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXV; Código de Processo Civil, artigos 319 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002695-08.2020.8.11.0007, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2020. (N.U 1080975-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Logo, REJEITO o pedido de extinção do feito formulado pelo requerido. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 5098816-09.2023.8.24.0930

ID: 325322172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098816-09.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANASSÉS LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA ELEUTERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098816-09.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098816-09.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) DESPACHO/DECISÃO Descabe a designação de audiência conciliatória requerida evento 40, PET1 . Muito embora um dos motes do NCPC seja a busca pela autocomposição, não se pode perder de vista que as partes podem a qualquer momento do processo transigir, sem que seja imprescindível a designação de ato processual próprio para tanto. Nesse sentido, aponta-se: Ação Rescisória n. 2006.033342-6, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 26-5-2009. No mesmo diapasão, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. 3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (Agravo Regimental no Agravo n. 693.982/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 17-10-2006). Da mesma forma, o atual Código de Processo Civil impõe a designação de audiência de conciliação prévia, segundo dicção do art. 334 do CPC, notadamente nos feitos que tramitam no rito ordinário. No entanto, consoante se extrai das normas que tratam do processo de execução e do cumprimento de sentença, não há obrigatoriedade de designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação, que poderá ser determinada segundo o entendimento motivado de cada juiz. A propósito, João Luiz Lessa Neto leciona que “ a realização de audiência de mediação ou conciliação é a regra para o procedimento comum ” (Comentários ao Código de Processo Civil. Organizadores: Lênio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha. Coordenador: Alexandre Freire. São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 484). O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem julgado que se alinha ao entendimento aqui exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte era ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A realização de audiência de conciliação, no processo de execução, constitui uma faculdade e não uma obrigação do juiz. Precedentes. 4. Impropriedade da alegação de nulidade decorrente da impossibilidade da cumulação de citação, conversão automática do arresto em penhora e intimação acerca desta última em um mesmo edital, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, que se deu por citada e opôs os competentes embargos do devedor antes do término do prazo legalmente previsto. 5. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 249, § 1º, do CPC, não se decreta a nulidade de atos processuais se não houver a efetiva demonstração de prejuízos à parte interessada. 6. Desconsideração da personalidade jurídica decidida em anterior agravo de instrumento. Matéria preclusa. 7. O pretendido afastamento da multa processual por litigância de má-fé esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, por depender, no caso, do reexame do contexto fático-probatório dos autos. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag nº 816.461/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, j. em 02.12.14, DJe de 17.12.14). Portanto, indefiro o pedido de designação de audiência conciliatória. Nada obstante, a conciliação como sistema de solução de conflitos deve ser tentada pelo magistrado condutor do processo, como medida de efetivação da justiça. Nessa linha, o Desembargador Catarinense, Nelson Juliano Schaefer Martins, prescreve: A conciliação das partes consiste em método alternativo à função jurisdicional de declarar a quem cabe o Direito, através de uma sentença de mérito de acolhimento ou de rejeição do pedido. São apontadas algumas vantagens da solução não-jurisdicional das controvérsias pela via da autocomposição "endoprocessual": a) redução do tempo do processo; b) diminuição do custo do processo; c) dissolução dos resíduos de conflituosidade pela obtenção de soluções negociais entre as próprias partes envolvidas, especialmente para aquelas situações que envolvem relações duráveis e que merecem ser conservadas" (Poderes do Juiz no Processso Civil, Editora Dialética, ano 2004, p. 182). É da jurisprudência: " As partes podem, no curso da demanda, conciliar seus interesses, devendo o juiz tentar a conciliação a qualquer tempo (CPC, art. 125)" (REsp 112647 / RJ, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 22-3-1999, p. 162). No mesmo sentido, do TJSP, destaco: Apelação – Embargos à execução – Locação – Nulidade decorrente da não designação de audiência de conciliação – Inexistência – Limitação do aluguel, despesas de condomínio e IPTU a um valor fixo – Inconsistência da alegação – Previsão contratual de responsabilidade dos locatários e fiadora pelo pagamento de aluguel, condomínio e IPTU, sem a ressalva de qualquer limitação – Redução da multa contratual a dois por cento, com base em regras do Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade. Consoante se extrai das normas que tratam do processo de execução e dos embargos à execução, não há obrigatoriedade de designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação, que poderá ser determinada segundo o entendimento motivado de cada juiz. (...). (TJSP; Apelação 1001035-39.2017.8.26.0565; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Assim, considerando a notória intenção da parte executada em equacionar o litígio, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, no prazo de 15 dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001036-37.2025.8.26.0470

ID: 332947234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001035-52.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de cartão consignável nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de margem consignada. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

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