Resultados para "1001040-34.2014.5.02.0614" – Página 164 de 169

Processo nº 1001040-25.2025.4.01.3309

ID: 293922048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSIA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILTON VIANA PESSOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA - BA72060 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada por RONILTON VIANA PESSOA e VANUSIA DE SOUZA BRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de seguro DPVAT, ao argumento de que, pelas lesões que sofreram em acidente de trânsito ocorrido em 18/01/2023, arcaram com despesas médicas no valor de R$ 3.098,00, relativamente às quais pedem o reembolso; requerendo também a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, em cujo art. 3º são estabelecidas as hipóteses e valores para indenização, dentre elas a ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, nos seguintes termos: (...) Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) Já os §§ 2º e 3º do mesmo artigo detalham a hipótese do inciso III acima, nos seguintes termos: (...) § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) No caso dos autos, não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro, além de estar suficientemente comprovado pelo boletim de ocorrência policial de ID 2169987122 e pela ficha de atendimento emitida por unidade de saúde do Município de Lagoa Real-BA no dia do acidente (ID 2169987143). A controvérsia recai sobre a comprovação das despesas alegadas, com relação ao autor RONILTON VIANA PESSOA. Já no que diz respeito à autora VANUSIA DE SOUZA BRITO, a CEF afirma que não houve o respectivo requerimento administrativo. Quanto ao autor RONILTON, a CEF questiona os documentos apresentados e afirma que não houve a complementação exigida. Aponta as seguintes inconsistências que ficaram pendentes de saneamento: a) “BAM boletim de atendimento médico possui identificação médica incompleta [carimbo cortado] - o nome da médica está incompleto e não há como conferir o CRM. Solicitado BAM com ident. Completa”; b) “NF 373065 de 28/02/2023, consulta Médica ortopédica do dia 20/01/2023, R$ 250,00 – não é necessário prescrição médica”; c) “NF 374476 de 24/02/2023, tomografia tornozelo direito, R$ 550,00 sem prescrição médica (em nome de VANUSIA DE SOUZA BRITO) indevido”; d) “Recibos referentes a medicamentos, de R$ 733,00 [20/01/2023] e R$ 1.046,00 [15/02/2023] sem numeração sequencial, sem Cupom ou Nota fiscal apresentando CNPJ, sem prescrição médica”. Com relação ao boletim de atendimento médico (item "a"), consta ao ID 2169987143. Embora parte do documento tenha sido cortado na digitalização (sobrenome e número final do carimbo da médica, aposto no canto inferior direito do documento), a pequena parte suprimida não prejudica a identificação da médica que atendeu os autores no dia do acidente. Além disso, cuida-se de documento emitido em rede pública municipal de saúde, não estando fora do alcance da seguradora checar a veracidade da informação. Ademais, não há indício algum de fraude ou qualquer elemento que comprometa a fidedignidade do documento. Já o documento do item “b” acima, corresponde ao ID 2169987193. Cuida-se de nota fiscal eletrônica da Prefeitura Municipal de Caetité, emitida pela clínica CIMEC, referente a consulta ortopédica feita pelo autor em 20/01/2023 (dois dias após o acidente). De igual modo não há elemento algum que comprometa a idoneidade do documento, sendo certo que a descrição do serviço prestado e data da emissão guardam relação com as lesões sofridas em decorrência do acidente. Cabe, portanto, o acolhimento. De igual modo ocorre com o documento do item “c” acima, que se refere a nota fiscal eletrônica referente a exame de tomografia de tornozelo esquerdo, feita também na data de 20/01/2023 em outra clínica médica de Caetité, também guardando pertinência com o acidente sofrido, motivo pelo qual também deve ser acolhida. Apesar de ter sido a nota emitida no nome da autora VANUSIA, na descrição consta que o exame foi realizado no paciente RONILTON. Situação diversa ocorre com os medicamentos a que se refere o item “d” acima, pois os respectivos comprovantes (ID 2169987220) não trazem elementos básicos de notas e cupons fiscais, notadamente numeração sequencial e CNPJ do vendedor, além de não haver nos autos a respectiva prescrição médica. Por consequência, não cabe indenização dos valores indicados nesses comprovantes (R$ 733,00 e R$ 1.046,00). Assim sendo, o autor RONILTON faz jus apenas ao reembolso das despesas de R$ 250,00 e R$ 550,00 referentes às notas fiscais eletrônicas citadas nos itens “b” e “c” descritos acima. O total corresponde a R$ 800,00. Ademais, não cabe o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, haja vista que não houve demonstração de ofensa à honra subjetiva da parte autora, ou constrangimento profundo, ou abalo psicológico considerável em razão indeferimento, como também não ficou caracterizada uma atuação abusiva, discriminatória ou pré-ordenada da parte ré. Em situações assim, à semelhança do que ocorre em casos corriqueiros de indeferimento administrativo de benefícios previdenciários pelo INSS, não se mostra cabível a compensação por dano moral. Entender configurado o dano moral no presente caso seria alargar de modo completamente desarrazoado o instituto. Noutro vértice, relativamente à autora VANUSIA, ficou demonstrada a ausência de interesse processual, ante a inexistência de requerimento administrativo, como demonstrado pela CEF. Com efeito, não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito, a merecer apreciação pelo Poder Judiciário, se não houve previamente a apreciação e o indeferimento em sede administrativa, ou que se tenha sido excedido o prazo legal para a sua análise. Foi neste sentido o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada dia 03/09/2014, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 631.240, por meio da qual decidiu ser necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. Em aplicação analógica desse entendimento, decidiu o STJ, verbis: A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. Assim, apesar de ser a regra geral, o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado. STJ. 4ª Turma. REsp 1987853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Consignou-se, assim, que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, sentenciando o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DVAT, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a pagar ao autor RONILTON VIANA PESSOA o seguro DPVAT no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de despesas de assistência médica e suplementares, acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados de acordo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação à autora VANUSIA DE SOUZA BRITO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte autora para que informe os dados bancários para recebimento do valor devido. Após o trânsito em julgado e comprovado o efetivo pagamento, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Chiquinato x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306120424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-39.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHIQUINATO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-39.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Chiquinato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 3… Processo 1001040-39.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Chiquinato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há questão preliminar a ser analisada. Presentes as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a licitude (ou não) dos debatidos descontos; C) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autor e se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à parte requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Dessa maneira, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a ré desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. A parte requerida sustentou, documentalmente (fls. 88/92), que a parte requerente subscreveu a avença em comento. De outra banda, reitera a parte autora que não subscreveu o debatido ajuste, tendo pleiteado a produção de prova pericial. A fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial (exame grafotécnico da(s) assinatura(s)/rubrica(s) no(s) contrato(s). Para a realização de perícia grafotécnica, nomeio Cícero Ferreira da Silva Filho, habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. A perícia determinada nos autos tem por objetivo a verificação da suposta falsidade da assinatura da parte autora no contrato celebrado entre as partes. Estabelece o artigo 429, do CPC, que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". (g) Em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do dispositivo citado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVADO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070708-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determinou retificação do polo passivo, fixou como questão de fato relevante para o julgamento a verificação de falsidade na assinatura no contrato juntado pelo banco, declarando ser do autor o ônus de tal prova em razão da apresentação do contrato pelo banco O artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso referente à retificação do polo passivo - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072439-43.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PROVA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068843-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CUSTEIO DA PROVA CUSTEIO APROPRIADAMENTE DISTRIBUÍDO PELA R. DECISÃO SOB ATAQUE APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039218-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como disponibilize a via original do debatido ajuste para a realização dos trabalhos pelo(a) expert. Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) do valor em favor do(a) expert, intimando-o(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Registre-se que as demais controvérsias recaem sobre o meritum causae e serão dirimidas no momento oportuno. P. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), BRUNA CAROLINA ROCCO (OAB 472019/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001204-90.2024.8.05.0064

ID: 311963851

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001204-90.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CASSIA SELZLER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO SABINO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CODESHARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a acionante ingressou com a presente demanda aduzindo que adquiriu um bilhete de passagem aérea para o voo de número LA7791 / 2 Z 2291, com data de partida em 23 de julho de 2024, código de reserva SKPYJP / ZS8JZF, originalmente contratado pela LATAM Airlines Brasil e sob responsabilidade de cobrança, operado pela companhia aérea PASSAREDO - VOEPASS, para o trajeto entre as cidades de Salvador (BA) e Recife (PE). O voo estava previsto para partir às 06h10, embarque às 05h30min, chegada programada para as 08h05 do mesmo dia. Afirma ter sido surpreendido com o cancelamento do voo, tendo sido remanejado para o voo 4066 da AZUL Linhas Aéreas, com previsão de partida para às 15h10 do mesmo dia, pelo que teve que permanecer no aeroporto de Salvador por aproximadamente 9 (nove) horas, aguardando o novo voo. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARÃES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Inconformada com a decisão proferida, a ré, TAM Linhas Aéreas S.A. interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001687-54.2019.8.05.0272; 8000267-73.2019.8.05.0220. Da detida análise dos autos, tenho que o inconformismo do recorrente não merece prosperar. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, pois a parte demandada tem interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial, estando intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide (art. 17 do NCPC). Registre-se, ainda, que a recorrente assumiu a prestação de um serviço, de comercialização de passagens aéreas, figurando como fornecedor, ao lado da Companhia Aérea que prestaria o serviço, por isso mesmo respondendo solidariamente com esta, por eventuais vícios e defeitos decorrentes, tanto do serviço de intermediação quanto do transporte. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso e subsequente cancelamento de voo - Legitimidade passiva da agência de viagens "on line", portal Decolar.com - Dano moral presumido, in re ipsa - Valor indenizatório fixado com razoabilidade - Recurso não provido - Sentença confirmada. (TJ-SP - RI: 10010408220228260566 SP 1001040-82.2022.8.26.0566, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/10/2022) Legitimidade passiva da empresa intermediadora na venda de passagens aéreas - Responsabilidade solidária no cancelamento de voo e prejuízos dele advindos parceria empresarial que indica participação no desdobramento da cadeia de consumo dever de indenizar assegurado pelo direito de regresso em face da cia aérea negado provimento ao recurso interposto pela empresa DECOLAR. (TJ-SP - RI: 10051771220228260048 SP 1005177-12.2022.8.26.0048, Relator: José Augusto Nardy Marzagão, Data de Julgamento: 29/11/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2022) Passo ao mérito. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica da autora. Dessa forma, tendo a parte autora trazido elementos aptos a demonstrar a contratação do serviço e o cancelamento de voo, fatos esses incontroversos, caberia à parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, a ocorrência de excludente de responsabilidade alegada. A ré, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade suscitada, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, II do Código de Processo Civil). Um voo codeshare é a operação conjunta de uma aeronave por duas ou mais companhias aéreas e refere-se a um voo com número de voo ANA (NH) operado por uma companhia aérea parceira. O termo codeshare significa "Compartilhamento de código". Nesse tipo de parceria, as companhias compartilham o mesmo voo, oferecendo aos passageiros mais opções de destinos e horários sem a necessidade de operar todas as rotas diretamente. No acordo de codeshare, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha na prestação dos serviços. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, basta a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, tais como, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nesse sentido: TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260006 SP XXXXX-85.2021.8.26.0006 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Companhia aérea- Voo nacional operado em sistema de "codeshare"- Impossibilidade de embarque por entraves administrativos- Polo passivo ocupado pela empresa emissora dos bilhetes aéreos- Responsabilidade solidária- Cabimento: - O simples fato de o voo ser operado em sistema de "codeshare" não infirma a responsabilidade civil da companhia emissora dos bilhetes aéreos, diante da solidariedade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, nos moldes da legislação consumerista. Acordo interno decorrente de estratégia comercial que não pode prejudicar o consumidor, parte inocente e vulnerável da relação jurídica. Pertinência subjetiva demonstrada. DANO MORAL - Voo nacional- Impossibilidade de embarque- Negativa das empresas envolvidas em sistema de "codeshare" de proceder ao "check-in" da autora- Descaso- Companhia aérea emissora da passagem que não ofertou nenhuma alternativa- Conclusão da viagem por via terrestre, às expensas da passageira- Dano moral- Ocorrência: - Sendo incontroversa a impossibilidade de embarque da passageira em voo operado sob o sistema de "codeshare", sem que nenhuma providência efetiva tenha sido adotada pela companhia emissora da passagem, importando a conclusão da viagem pela via terrestre, por mais de dez horas e às expensas da passageira; inequívoco o abalo extrapatrimonial, pois os eventos desbordam, e muito, da noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada - Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem". Nesse sentido, diante da configuração da aludida falha na prestação de serviço e levando-se em conta as circunstâncias do caso em análise, forçoso reconhecer a relevante violação de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da parte acionante, caracterizando a lesão à sua dignidade e direitos da personalidade. Por conseguinte, surge o dever de indenizar os danos causados. No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Destarte, ainda que se objetive que por tal indenização sejam alcançados os sentidos, tanto punitivo quanto compensatório, o julgador não pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor do dano moral, razão pela qual reduzo o valor arbitrado em Primeira Instância para R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, apenas para minorar o valor arbitrado dos dano morais para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo íntegra a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada no sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413018

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413103

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413147

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038575-33.2024.8.26.0224

ID: 301155533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038575-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória d… Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. restituição de indébito em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. A autora alega que é professora de educação básica com vínculo celetista na escola municipal EPG Siqueira Bueno e que recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço referente a vínculos com o Município de Guarulhos e com o Estado de São Paulo, além de pensão por morte no INSS. Alega ser portadora de nefropatia grave e fazer jus à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores pagos desde o diagnóstico da doença. Afirma que o seu pedido de isenção foi deferido administrativamente, mas o pedido de restituição foi negado com relação ao benefício nº 57/193.624.437-0. Pede a declaração da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus vencimentos e dos seus proventos de aposentadoria. Emenda à inicial a fls. 74/76 e 478/480. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum, pois a autora mantém vínculo celetista com o réu e pretende repetição de valores referentes à sua aposentadoria no INSS. Afirma que a autora não faz jus à repetição de indébito, pois continua prestando serviços ao Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 521/528). O Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV apresentaram contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ausência de interesse processual, pois não houve prévio requerimento administrativo. Afirma que a autora não comprovou que faz jus à isenção de imposto de renda. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 560/578). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 588/597). A autora foi intimada para apresentar novos documentos (fls. 599), o que foi feito a fls. 608. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, pois não é exigido prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de prescrição, pois os pedidos são relacionados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu SPPREV, pois é ele quem realiza os descontos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora. Nesse sentido: Recurso inominado Isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido Alegação de ilegitimidade passiva Descabimento Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria Moléstia devidamente comprovada, através de laudo emitido por médico da rede pública municipal - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001040-59.2024.8.26.0066; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) A autora possui vínculo celetista ativo com o Município de Guarulhos, além de receber o benefício nº 57/193.624.437-0 do INSS e o benefício n.º 80283331-01 referente a vínculo estatutário com o Estado de São Paulo. A Justiça Comum não possui competência para conhecer pedidos de repetição de indébito formulados em face do INSS (benefício n.º 57/193.624.437-0), pois se trata de autarquia vinculada à União. Nesse sentido, veja-se o art. 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, extingue-se o processo sem resolução de mérito neste tópico, por força do art. 485, IV do CPC. O laudo médico apresentado a fls. 13 demonstra que a autora foi diagnosticada com nefropatia grave em 01/07/2011. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 dispõe que: ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoa física: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (sem grifos no original). As Súmulas 598 e 627 do STJ dão conta da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais, bem como da não exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Estando adequadamente provada a condição de saúde da autora, ela faz jus à isenção do imposto de renda em relação ao benefício recebido do Estado de São Paulo (benefício n.º 80283331-01), nos termos da Lei nº 7.713/1988, bem como à repetição de indébito dos valores que foram indevidamente retidos pelo réu desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. A SPPREV é responsável por descontos do imposto de renda nos vencimentos dos aposentados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora comprovou por documentos os fatos constitutivos do direito pleiteado. (2) Laudo médico a atestar a condição da autora. Patente o interesse de agir. Desnecessidade de realização de perícia oficial e de novo pedido administrativo. Súmula 598, do C. STJ. (3) Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627, do C. STJ. (4) Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito, a partir da data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. (5) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (7) O vencido arcará com as custas processuais (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (não apresentadas contrarrazões ao recurso). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038901-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por outro lado, a autora não faz jus à isenção de imposto de renda em relação ao seu vínculo ativo com o Município de Guarulhos, por força do Tema 1.037 do STF: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista noinciso XIVdoartigo 6ºdaLei n. 7.713/1988(seja na redação daLei nº 11.052/2004ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria (benefício n.º 80283331-01) e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente retidos a partir de 08/2019, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Os réus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Com relação ao Município de Guarulhos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de isenção de imposto de renda sobre o vínculo ativo da autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, com relação ao pedido de isenção de imposto de renda e repetição de indébito sobre o benefício nº 57/193.624.437-0. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Município de Guarulhos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001040-71.2025.8.26.0083

ID: 316449748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001040-71.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRYAN FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-71.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela de ur… Processo 1001040-71.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela de urgência para imediata majoração dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de majoração imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, somente se concede majoração liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente. Logo, indefiro, por ora, a majoração da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 10:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucélia Aguiar Marques e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276920508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCéLIA AGUIAR MARQUES VANESSA AGUIAR MARQUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB 96807/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001040-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucélia Aguiar Marques, Vanessa Aguiar Marques … ADV: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB 96807/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001040-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucélia Aguiar Marques, Vanessa Aguiar Marques - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCELIA AGUIAR MARQUES e VANESSA AGUIAR MARQUES ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais contra TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em síntese, atraso de mais de 8 horas para a chegada ao destino final. Alegam que compraram com a ré passagem aérea com destino a Guarulhos, em São Paulo, com embarque previsto às 9:20 horas, do dia 12/11, e posteriormente foram informadas que o voo teria seu destino final alterado para Congonhas/SP. Acrescentam que, já aguardando o embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do referido voo, e que, após uma longa fila de espera para conseguir necessário atendimento da companhia, foram realocadas para decolagem na mesma data às 17:05 horas. Narram ainda que o referido voo realocado atrasou cerca de 1 hora e 11 minutos. Pleiteia pela indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicial com documentos e emenda (fls. 01/34). Devidamente citada, a empresa ré apresentou defesa na forma de contestação (fls. 43/54). Defende que o o voo necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Sustenta a inexistência de danos indenizáveis. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 102/108). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Por outro lado, a prova documental produzida mostra-se suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, nitidamente, de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor por eventuais defeitos no serviço prestado é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a Convenção de Montreal. Com efeito, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 636.331-RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, submetido ao regime de repercussão geral (tema 210), apresentou a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia.Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras 3 aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento" (j. em 25/05/2017). Desse modo, resta claro que a orientação estabelecida pelo STF é aplicável somente aos casos em que se postula indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, hipótese diversa da tratada nos presentes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo CódigoBrasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor" (AgRg nos EDcl. no AREsp 418875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha). Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam que, em razão de realocamento e atrasos de voos, somente chegou ao destino final contratado 8 horas depois. Em sede de contestação, a parte ré alega que não cometeu nenhuma conduta ilícita ou que tenha dado causa ao atraso, bem como o não cabimento de danos morais, uma vez que o atraso foi ínfimo. Como justificativa, o réu aponta que o atraso ocorreu em virtude de necessidade demanutençãonãoprogramadadaaeronave. E, reconhecido tal evento, cabe asseverar que a ré não fez comprovação mínima a respeito da necessidade manutenção não programada. Para além disso, é entendimento do Juízo o de que a necessidade de manutenção não programada ou emergencial técnica da aeronave não configura caso fortuito ou força maior. Em realidade, tal hipótese configura, em realidade, fortuito interno, por ser inerente às atividades profissionais da ré. De tal modo, não há que se falar em exclusão de responsabilidade da companhia aérea, que é objetiva. Este é o melhor e mais recente entendimento mais recente do E. TJSP: "CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. PROBLEMAS NA AERONAVE. DANO "IN RE IPSA". 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, fato incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. A perda definitiva de duas bagagens gera dano material. Ainda que as autoras não tenham declarado o valor dos bens contidos nas malas, os itens informados e seus valores são plausíveis (peças de vestuário feminino e acessórios básicos femininos). 3. Dano moral decorrente de perda definitiva de bagagem, além de atraso de mais de seis horas na chegada ao destino. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. 5. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1010427-38.2020.8.26.0002; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) grifei. "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DE PROBLEMAS TÉCNICOS QUE EXIGIRAM MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1016878-12.2019.8.26.0068; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DO VOO E ATRASO DE 3 DIAS PARA O EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO E INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. AÉREA. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. DANO MATERIAL REDUZIDO. PROVA NOS AUTOS DO DESEMBOLSO DE APENAS PARTE DO VALOR DAS DIÁRIAS DE HOTEL. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA ALTERADA. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1108868-85.2019.8.26.0100; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) grifei. No caso em análise, é incontroverso o fato de que a sequência de atrasos resultou na chegada tardia dos autores em seu destino final. Para além disso, é de rigor ressaltar que ter que aguardar mais de 8 (oito) horas para embarcar em seu voo ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, causando danos de ordem imaterial e psíquica. De mesmo modo, não é necessária a perda de compromisso inadiável ou situação semelhante para a incidência de danos morais, bastando para tanto a comprovação de danos imateriais, condição que a parte autora logrou em provar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002816-12.2023.8.26.0428; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 28/09/2024) Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pela autora para condenar a ré a indenização por danos morais danos morais os quais fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das autoras, atualizadas a partir da publicação desta sentença, com juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes