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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331159205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-61.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002057-61.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002057-61.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe7d285 proferida nos autos. AP 1002057-61.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d1609a2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 3857eab). Regular a representação processual (Id 6c2b693 e 97dc47e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que possui legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "No mérito, sem razão. A origem decidiu pela extinção liminar da execução do título executivo coletivo tirado na ação 1002458-27.2014.5.02.0381 em blocos de cerca de trinta substituídos, conforme os seguintes fundamentos: Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se. Referida decisão merece ser integralmente mantida. Diferentemente do que argumenta o sindicato agravante, não se discute sua legitimidade para a execução. A questão, como se vê, diz respeito à viabilidade da execução de forma coletiva em função do grande número de substituídos e complexidade de cálculos. A experiência revela que, em casos como este, a execução coletiva acarreta morosidade e prejudica o direito de defesa, sendo, portanto, conveniente, adequado e em sintonia com os princípios processuais atuais, o desmembramento em execuções individuais. Este Regional possui diversos julgados no mesmo sentido, dentre os quais destaco os seguintes: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Embora seja faculdade dos legitimados proceder à execução individual ou coletiva, considerando o número de substituídos na presente ação coletiva, bem como a matéria envolvida, a individualização da execução é a que mais se coaduna com o princípio da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. Agravo de petição a que se nega provimento" (Processo: 1000252-81.2021.5.02.0385; Data: 24-10-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - g.n.) "CONVERSÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. (...) Na etapa de liquidação e execução, tendo em vista a grande quantidade de beneficiários, e a possibilidade de vários substituídos já terem movido ação individual e eventualmente celebrado acordos judiciais homologados, entendo correta a decisão a quo, que observou o art. 113, § 1º, do CPC, que faculta ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, inclusive, na fase de liquidação ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (...) Nada a reparar, pois, na decisão que determinou o desmembramento da liquidação e execução em ações individuais, a serem propostas diretamente pelos interessados, ou pelo substituto processual, em observância ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal" (Processo: 0002265-07.2014.5.02.0065; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL - g.n.) Portanto, correta a extinção liminar do pedido de execução coletiva desmembrado em múltiplos exequentes, a qual desatende à orientação para execução individual contida no título executivo coletivo transitado em julgado." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002177-22.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002177-22.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002177-22.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79f2d7c proferida nos autos. AP 1002177-22.2024.5.02.0381 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 38c9b57; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5b28d5d). Regular a representação processual (Id d5edf6f e ac2ffb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O sindicato autor declara possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução provisória pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 466): "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002222-75.2014.5.02.0381, pleiteando valores decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, bem como as respectivas multas normativas, alegando serem mais de 8.500 substituídos. Assim, o Sindicato ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença, que foi distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Osasco, a fim de viabilizar a execução relativa ao grupo de substituídos listados nas fls. 2/3, que conta com 30 trabalhadores. Trata-se de pedido de execução provisória, sendo determinado pelo v. acórdão de Recurso Ordinário que as execuções poderiam ser feitas coletiva ou individualmente, em ações individuais (fls. 212/213). "(...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo nos autos da ação coletiva correspondente, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002177-22.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002177-22.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002177-22.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79f2d7c proferida nos autos. AP 1002177-22.2024.5.02.0381 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 38c9b57; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5b28d5d). Regular a representação processual (Id d5edf6f e ac2ffb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O sindicato autor declara possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução provisória pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 466): "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002222-75.2014.5.02.0381, pleiteando valores decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, bem como as respectivas multas normativas, alegando serem mais de 8.500 substituídos. Assim, o Sindicato ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença, que foi distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Osasco, a fim de viabilizar a execução relativa ao grupo de substituídos listados nas fls. 2/3, que conta com 30 trabalhadores. Trata-se de pedido de execução provisória, sendo determinado pelo v. acórdão de Recurso Ordinário que as execuções poderiam ser feitas coletiva ou individualmente, em ações individuais (fls. 212/213). "(...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo nos autos da ação coletiva correspondente, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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ID: 335523381

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000058-48.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1000058-48.2025.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1000058-48.2025.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9452c95 proferida nos autos. AP 1000058-48.2025.5.02.0383 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id d694dd9; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 712ae55). Regular a representação processual (Id a8402c3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao restringir a legitimidade do sindicato para a execução plúrima, afronta texto constitucional ao limitar sua função representativa. Consta do v. acórdão de id. 11041c2: "A despeito das irresignações recursais, é certo que toda execução tem por pressuposto um título executivo, que norteia e parametriza não só a execução, mas até mesmo a liquidação do quantum debeatur. Na hipótese em testilha, verifico que o título executivo delimitou explicitamente a execução individual dos direitos deferidos na ação civil de nº 1002240-87.2014.5.02.0384, in verbis: "(...) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, dependendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. (...)" (destaquei) Em idêntico sentido foi o despacho exarado no documento de id. d0383f4 daquela ação coletiva: "(...) Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. (...)" (destaquei) Resta evidente, portanto, que a via processual adotada pelo agravante não encontra guarida nos termos delimitadores do título executivo judicial, que apenas autorizou a execução em ações autônomas, haja vista a inviabilidade da execução de forma coletiva. Vale ainda sublinhar, por oportuno, que não se olvida acerca da ampla legitimidade do agravante para vindicar direitos dos seus substituídos, conforme assentado pacificamente pela jurisprudência vinculante do C. STF (Tema 823); mas, sim, cumpre-se os limites objetivos tracejados pelo título executivo judicial, que serve de pressuposto para a presente execução. Seguindo esse diapasão, infiro que o agravante pretende alterar os limites do propalado título em quadrante executório, o que, a bem do gizado no art. 879, § 1º, da CLT, não é possível, motivo pelo qual desprovejo o agravo" Ao julgar os embargos de declaração de id. 70f8d4d, a Turma assim decidiu: "Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo para fins de prequestionamento pode-se ultrapassar as hipóteses constantes acima. In casu, entendo que não se trata de hipótese de oposição de embargos declaratórios, pois o embargante se insurge em face das teses jurídicas explicitamente adotadas por esta E. Turma julgadora, com o intuito único de rediscussão da matéria. Ademais, consoante disposto na tese firmada pelo Pretório Excelso no tema nº 339 da Repercussão Geral "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." (grifei) Seguindo esse diapasão, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c súmula n. º 297 do C. TST. Logo, a irresignação correlata à conclusão do r. decisório deve ser veiculada por meio do remédio processual pertinente, se for o caso. Quanto ao prequestionamento, resta dizer que este acórdão está exata e precisamente de acordo com as leis e também com a Constituição da República. Rejeito". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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ID: 335523389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000058-48.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1000058-48.2025.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1000058-48.2025.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9452c95 proferida nos autos. AP 1000058-48.2025.5.02.0383 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id d694dd9; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 712ae55). Regular a representação processual (Id a8402c3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao restringir a legitimidade do sindicato para a execução plúrima, afronta texto constitucional ao limitar sua função representativa. Consta do v. acórdão de id. 11041c2: "A despeito das irresignações recursais, é certo que toda execução tem por pressuposto um título executivo, que norteia e parametriza não só a execução, mas até mesmo a liquidação do quantum debeatur. Na hipótese em testilha, verifico que o título executivo delimitou explicitamente a execução individual dos direitos deferidos na ação civil de nº 1002240-87.2014.5.02.0384, in verbis: "(...) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, dependendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. (...)" (destaquei) Em idêntico sentido foi o despacho exarado no documento de id. d0383f4 daquela ação coletiva: "(...) Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. (...)" (destaquei) Resta evidente, portanto, que a via processual adotada pelo agravante não encontra guarida nos termos delimitadores do título executivo judicial, que apenas autorizou a execução em ações autônomas, haja vista a inviabilidade da execução de forma coletiva. Vale ainda sublinhar, por oportuno, que não se olvida acerca da ampla legitimidade do agravante para vindicar direitos dos seus substituídos, conforme assentado pacificamente pela jurisprudência vinculante do C. STF (Tema 823); mas, sim, cumpre-se os limites objetivos tracejados pelo título executivo judicial, que serve de pressuposto para a presente execução. Seguindo esse diapasão, infiro que o agravante pretende alterar os limites do propalado título em quadrante executório, o que, a bem do gizado no art. 879, § 1º, da CLT, não é possível, motivo pelo qual desprovejo o agravo" Ao julgar os embargos de declaração de id. 70f8d4d, a Turma assim decidiu: "Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo para fins de prequestionamento pode-se ultrapassar as hipóteses constantes acima. In casu, entendo que não se trata de hipótese de oposição de embargos declaratórios, pois o embargante se insurge em face das teses jurídicas explicitamente adotadas por esta E. Turma julgadora, com o intuito único de rediscussão da matéria. Ademais, consoante disposto na tese firmada pelo Pretório Excelso no tema nº 339 da Repercussão Geral "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." (grifei) Seguindo esse diapasão, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c súmula n. º 297 do C. TST. Logo, a irresignação correlata à conclusão do r. decisório deve ser veiculada por meio do remédio processual pertinente, se for o caso. Quanto ao prequestionamento, resta dizer que este acórdão está exata e precisamente de acordo com as leis e também com a Constituição da República. Rejeito". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Cristiane Viana Santos x Nilza Mendes De Lima - Me

ID: 338780541

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-48.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIANA SANTOS

Polo Passivo:

NILZA MENDES DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001043-48.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CRISTIANE VIANA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001043-48.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CRISTIANE VIANA SANTOS RECLAMADO: NILZA MENDES DE LIMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55ab246 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 30/10/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE VIANA SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338816107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002080-07.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69d4ca proferida nos autos. AP 1002080-07.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 78ea376; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1631833). Regular a representação processual (Id 0310382 e 4ccfd26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os sindicatos possuem "ampla e irrestrita" legitimidade para a defesa de direitos coletivos ou individuais de seus representados, o que inclui a possibilidade de promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "O sindicato/agravante, promoveu a presente execução autônoma e plúrima para satisfação de direitos de cerca de 30 (trinta) substituídos. É certo que, na forma da legislação pertinente à matéria, a sentença de procedência de ação coletiva pode ser executada: 1) coletivamente pelo substituto processual nos autos da ação originária, o que, por ora, no caso, já se considerou inviável; ou 2) de forma autônoma, em outro processo, sendo: 2.1) de forma direta e individual pelo próprio titular do direito ou; 2.2) por meio dos substitutos processuais (no caso o ora sindicato), em favor de um ou mais substituídos (execução autônoma plúrima). Ocorre que, no caso específico dos autos, a execução plúrima para satisfação do crédito de um grupo de trabalhadores, na forma como pretende a agravante (30 trabalhadores por ação), configura entrave à celeridade processual e, consequentemente, à efetiva satisfação dos créditos devidos aos empregados. Daí porque, como decidido na origem, afigura-se mais ajustada a execução individualizada. Como se observa, levando-se em consideração os obstáculos, os entraves e as dificuldades encontradas pelas partes nos autos da ação coletiva originária para apresentarem os cálculos de forma agrupada, entendo que também é inviável a execução na forma como promovida pelo sindicato-agravante, ainda que por grupo de trabalhadores. Isso acontece porque, sem dúvida, o título deferido exige a análise individualizada, isto é, o exame do contrato de trabalho, dos acordos de compensação e dos controles de jornada, dentre outros documentos pertinentes a cada trabalhador. No mais, a decisão de origem, ao determinar a execução individualizada, além de observar o já experimentado na ação coletiva, também tem respaldo no parágrafo 1º do art. 113 do CPC, o qual assim estabelece: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Por fim, é importante destacar que a decisão agravada não desconsidera o Tema nº 823 do E. STF, certo de que não foi afetada a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato. A determinação judicial apenas objetiva garantir celeridade e efetividade à execução, pois, como visto, a execução plúrima, na forma como proposta pelo exequente, ocasionaria tumulto processual e prejuízo aos trabalhadores, comprometendo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Derradeiramente, em processo análogo e que envolve as mesmas partes, a 11ª Turma deste E. Tribunal também manteve a decisão que extinguiu a execução plúrima, determinando a execução individual por cada trabalhador, conforme acórdão assim ementado:" A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical (e mais 2 vinculado) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338816112

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002080-07.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69d4ca proferida nos autos. AP 1002080-07.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 78ea376; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1631833). Regular a representação processual (Id 0310382 e 4ccfd26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os sindicatos possuem "ampla e irrestrita" legitimidade para a defesa de direitos coletivos ou individuais de seus representados, o que inclui a possibilidade de promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "O sindicato/agravante, promoveu a presente execução autônoma e plúrima para satisfação de direitos de cerca de 30 (trinta) substituídos. É certo que, na forma da legislação pertinente à matéria, a sentença de procedência de ação coletiva pode ser executada: 1) coletivamente pelo substituto processual nos autos da ação originária, o que, por ora, no caso, já se considerou inviável; ou 2) de forma autônoma, em outro processo, sendo: 2.1) de forma direta e individual pelo próprio titular do direito ou; 2.2) por meio dos substitutos processuais (no caso o ora sindicato), em favor de um ou mais substituídos (execução autônoma plúrima). Ocorre que, no caso específico dos autos, a execução plúrima para satisfação do crédito de um grupo de trabalhadores, na forma como pretende a agravante (30 trabalhadores por ação), configura entrave à celeridade processual e, consequentemente, à efetiva satisfação dos créditos devidos aos empregados. Daí porque, como decidido na origem, afigura-se mais ajustada a execução individualizada. Como se observa, levando-se em consideração os obstáculos, os entraves e as dificuldades encontradas pelas partes nos autos da ação coletiva originária para apresentarem os cálculos de forma agrupada, entendo que também é inviável a execução na forma como promovida pelo sindicato-agravante, ainda que por grupo de trabalhadores. Isso acontece porque, sem dúvida, o título deferido exige a análise individualizada, isto é, o exame do contrato de trabalho, dos acordos de compensação e dos controles de jornada, dentre outros documentos pertinentes a cada trabalhador. No mais, a decisão de origem, ao determinar a execução individualizada, além de observar o já experimentado na ação coletiva, também tem respaldo no parágrafo 1º do art. 113 do CPC, o qual assim estabelece: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Por fim, é importante destacar que a decisão agravada não desconsidera o Tema nº 823 do E. STF, certo de que não foi afetada a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato. A determinação judicial apenas objetiva garantir celeridade e efetividade à execução, pois, como visto, a execução plúrima, na forma como proposta pelo exequente, ocasionaria tumulto processual e prejuízo aos trabalhadores, comprometendo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Derradeiramente, em processo análogo e que envolve as mesmas partes, a 11ª Turma deste E. Tribunal também manteve a decisão que extinguiu a execução plúrima, determinando a execução individual por cada trabalhador, conforme acórdão assim ementado:" A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical (e mais 2 vinculado) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870367

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS REFEICOES LTDA

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870379

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

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PETERSON PADOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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