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Odair Jose Mesquita x Hurb Technologies S/A

ID: 320350760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MESQUITA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 1.172,90 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1001051-97.2025.4.01.4103

ID: 306128358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001051-97.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001051-97.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZANA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Almir De Melo Contrera e outros x Banco Safra S/A e outros

ID: 308760169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000333-74.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE MELO CONTRERA ESPÓLIO DE CATARINA DE MELO CONTREVA ESPóLIO DE RENATO CONTREVA LUIS CARLOS LOURENçO DE PAIVA LUIZA HELENA CONTRERA MARIA DE FATIMA PINTO CONTRERA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ESPóLIO DE LIA ERNESTA DELFINI CERA ESPOLIO DE RUI FRANCEZ E ELSA CERA FRANCEZ JOSE ANTONIO CÊRA DE FARIA MARIA CECILIA CÊRA DE FARIA OLIVEIRA OSVALDO DE FREITAS OLIVEIRA RENAN PANTANO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REYNALDO DELFINI CÊRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GALVANI MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ANTONIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000333-74.2016.8.26.0615 - Procedimento Sumário - Propriedade - ESPÓLIO DE Catarina de Melo Contreva - - Espólio de Renato Contreva - Luis Carlos Lourenço de Paiva - - Almir de Melo Cont… Processo 1000333-74.2016.8.26.0615 - Procedimento Sumário - Propriedade - ESPÓLIO DE Catarina de Melo Contreva - - Espólio de Renato Contreva - Luis Carlos Lourenço de Paiva - - Almir de Melo Contrera - - Luiza Helena Contrera - - MARIA DE FATIMA PINTO CONTRERA e outros - Espólio de Lia Ernesta Delfini Cera - - JOSE ANTONIO CÊRA DE FARIA - - MARIA CECILIA CÊRA DE FARIA OLIVEIRA - - ESPOLIO DE RUI FRANCEZ E ELSA CERA FRANCEZ - - OSVALDO DE FREITAS OLIVEIRA - - BANCO SAFRA S/A - - Renan Pantano Martins de Oliveira e outro - Joubert Magalhães de Pádua - - Silvia Inês Dallavalle de Pádua - - Tanabi Empreendedora e Incorporadora de Imoveis Ltda e outros - Vistos. 1 - Em cumprimento ao item "2" da decisão de fls. 1249-1250, verifica-se que o Oficial do CRI manifestou-se na fl. 1262, informando que, ao confrontar a descrição do imóvel objeto da presente ação, concluiu que estaria ocorrendo, de fato, uma invasão em parte da área descrita na matrícula n.º 29.194. Em seguida, os confrontantes Joubert Magalhães de Pádua e outro requereram a exclusão da área invadida do pedido inicial de usucapião (fls. 1266-1267). Por fim, a parte autora se manifestou nas fls. 1268-1269, não se opondo à retificação da área usucapienda, mas ressaltando que, por se tratar de uma suposta invasão relacionada à matrícula n.º 14.960, a qual é exatamente o objeto da ação, eventual questionamento deveria ser dirimido junto aos titulares daquela matrícula. Desse modo, à vista desse novo contexto, deverá a parte autora, primeiro, apresentar a correta retificação/aditamento do pedido inicial, excluindo-se a apontada área excedente (vide fl. 1262), e sobretudo devendo juntar a parte autora, ainda, nova planta e memorial descritivo da área usucapienda, já atualizados e retificados, contendo a nova delimitação correta da área pretendida nesta ação, observando-se a exclusão da área sobreposta à matrícula n.º 29.194. Prazo: até 30 dias. 2 - Após, intimem-se as demais partes deste feito, por ato ordinatório, para que se manifestem acerca dos novos documentos supra dos autores, no prazo comum de 15 dias. 3 - Fls. 1270-1271: A tramitação prioritária do feito já foi deferida no autos, conforme se infere da decisão de fls. 1106-1107, já anotada no SAJ. 4 - Ressalto, por fim, que há relação de conexão deste feito com os autos n.º 1001051-66.2019.8.26.0615, tanto que houve o seu apensamento para trâmite conjunto (vide fl. 910). Ademais, denota-se que não houve ainda a conclusão do ciclo citatório nos referidos autos conexos em apenso. Desse modo, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes, diante do apensamento/conexão dos feitos, deve-se aguardar, oportunamente, a prolação de decisão saneadora conjunta, a fim de delimitação adequada da instrução processual conjunta entre os feitos, e outras deliberações pertinentes. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP), GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), MARIANA GALVANI MENDONÇA (OAB 318026/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), MARIANA GALVANI MENDONÇA (OAB 318026/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP), MARIANA GALVANI MENDONÇA (OAB 318026/SP)

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Processo nº 1001051-14.2021.4.01.3400

ID: 308903394

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001051-14.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANGELINI FIGUEIREDO BEATRIZ ANGELINI FIGUEIREDO BREVIGLIERI BRUNO GANZERT LOPES CYNTHIA COSTA DE MENDONCA DULCE ONEIDE LOPES DA ROCHA EDUARDO APARECIDO ANGELINI FIGUEIREDO GILCE MERY LOPES GISELA MOLOSSI KUJEW GISLAYNE JOYCE CARON ROSA GLEWERSON LUIZ CARON ROSA GLEYNE LOPES KUJEW BIAGINI GLOWER MOLLOSSI KUJEW GUSTAVO MARCHI LOPES HENRIQUE JOSE CARON JOSE MAURICIO ANGELINI FIGUEIREDO ROBERTO LUCIANO COIMBRA SIMONE COSTA DE MENDONCA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOLANGE LUCIANO COIMBRA MIRANDA VALERIA LUCIANO COIMBRA ARAUJO VILMA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO VIRGINIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001051-14.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001051-14.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : GLEWERSON LUIZ CARON ROSA e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1001051-74.2025.8.26.0609

ID: 310197182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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Processo 1001051-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valter dos Santos Monteiro - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 38-40 como emenda à inicial para atr… Processo 1001051-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valter dos Santos Monteiro - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 38-40 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 72.770,00. Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, embora a parte autora tenha sido intimada, não acostou aos autos extratos bancários a fim de comprovar de forma inequívoca seus rendimentos. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Processo nº 1001051-88.2025.8.11.0028

ID: 294758162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001051-88.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS JULIANA APARECIDA DE ASSIS CAMPOS LILIANE FLORIZE DE ASSIS CAMPOS ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001051-88.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS, ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS, LILIANE FLORIZE DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001051-88.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS, ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS, LILIANE FLORIZE DE ASSIS CAMPOS, JULIANA APARECIDA DE ASSIS CAMPOS ESPÓLIO: AIRTON DA SILVA CAMPOS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL proposta por ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS, LILIANE FLORIZE DE ASSIS CAMPOS, BENEDITO AURÉLIO DE ASSIS CAMPOS e JULIANA APARECIDA DE ASSIS CAMPOS, objetivando autorização para realizar negociação e pagamento de dívidas em nome de cujus AIRTON DA SILVA CAMPOS. Sustenta que o Requerente, Benedito Aurélio de Assis Campos, é um dos herdeiros e inventariante do espólio de Airton da Silva Campos, que faleceu em 10/06/2024. Aponta que Benedito assumiu expressamente a obrigação de negociar e quitar as dívidas do espólio junto ao Banco do Brasil, cujo montante é de aproximadamente R$ 1.477.873,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais vírgula trinta e quatro centavos). No entanto, apesar da escritura expressar essa responsabilidade, o Banco do Brasil exigiu uma autorização judicial específica para que o Requerente pudesse proceder com a negociação, formalização e eventual quitação dos débitos. Instado a manifestar, o IRMP foi favorável ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido consiste na autorização para negociar e quitar as dívidas do espólio junto ao Banco do Brasil, cujo montante é de aproximadamente R$ 1.477.873,34 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais vírgula trinta e quatro centavos). Conta na exordial que o Requerente, Benedito Aurélio de Assis Campos, é um dos herdeiros e inventariante do espólio de Airton da Silva Campos, que faleceu em 10/06/2024 (id. 195000767 – fls. 3 a 8) Nesse sentido, dentre as atribuições do inventariante, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. E ainda: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio Desse modo, tem-se que merece deferimento o pedido do requerente, considerando que assumiu expressamente a obrigação de negociar e quitar as dívidas junto ao Banco do Brasil, cujo montante é de aproximadamente R$ 1.477.873,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais vírgula trinta e quatro centavos). Assim, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial autorizando o Requerente, BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS, inscrito no CPF/MF sob nº 545.116.661-72, a representar o espólio de AIRTON DA SILVA CAMPOS, inscrito no CPF/MF sob nº 068.354.221-49, junto ao Banco do Brasil S.A., com poderes para: Solicitar informações, extratos e saldos; Negociar, transigir e firmar contratos de renegociação e/ou quitação das dívidas existentes; Confessar dívidas, anuir com termos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da negociação, podendo também transferir a dívidas para si ou para outrem. Expeça-se o competente alvará de autorização. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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RODRIGO GARCIA CUNHA

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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L. S. G. e outros x G. G. G. De O.

ID: 313105203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004937-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G. T. S. G.

Polo Passivo:

G. G. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Deixo de homologar o pedid… Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Deixo de homologar o pedido de parcelamento deduzido pelo executado (fls. 95/96), porquanto, de fato, o artigo 916 do CPC não se aplica a cumprimento de sentença, sendo expressamente vedado pelo §7º do mesmo artigo que transcrevo: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença" Entendimento também pacificado na Jurisprudência. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito em cumprimento de sentença, aplicando por analogia o art. 916 do CPC. A agravante alega que o parcelamento é vedado pelo § 7º do art. 916 do CPC e que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido; Exequente que se opôs de forma expressa ao pagamento parcelado do débito. A jurisprudência do STJ, no REsp nº 1.891.577/MG, firmou entendimento pela impossibilidade de parcelamento, salvo acordo entre as partes; 3. Pagamento parcial da dívida que impõe a condenação dos executados ao pagamento da multa e honorários advocatícios incididentes sobre o saldo residual, além das custas processuais (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). Decisão recorrida reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2128595-12.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) ---------------------------- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução devido a inclusão da multa diária fixada em sentença. Pleito de reforma. Não cabimento. Por vedação do artigo 916, § 7º do Código de Processo Civil, não havendo concordância dos credores quanto ao parcelamento do débito exequendo, o parcelamento admitido no caput do artigo 916 do C.P.C., não se aplica ao cumprimento de sentença. Precedente. Multa que deve ser proporcionalmente aplicada aos valores parcialmente quitados. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2346258-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (negritos nosso). Defiro o levantamento pelo credor do valor depositado judicialmente nos autos (R$10.000,00- fls. 97/98). Expeça a Z. Serventia desde logo MLE em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 104. Ante a inércia do EXECUTADO EM APRESENTAR O HOLERITE DO MÊS NOVEMBRO/2024, acolho o requerimento ministerial. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO, à antiga empregadora do executado EUROFARMA S/A, para que encaminhe ao Juízo, no prazo de 10 dias, o holerite do Sr. George Gualberto Gualter de Oliveira, RG nº 29.889.174-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 286.767.288-01, referente ao mês de novembro/2024. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail judicial: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o número do processo no campo assunto. Com a apresentação, intime-se o exequente para manifestação, apresentando-se o cálculo do valor devido, no prazo 05 dias. Ato contínuo, intime-se o executado para pagamento no prazo de 03 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

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Wellinton De Souza Costa Belarmino x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 316606336

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-45.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

INGRID FERNANDES DE LIMA SALATIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-45.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WELLINTON DE SOUZA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-45.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO RECLAMADO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6bf56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO em face de AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME e outros (1) . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista não acompanhada de regular documento de identificação com assinatura do autor, impossibilitando a conferência dos documentos por ele firmados, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência. Foi concedido prazo de 05 dias para regularização da pendência pelo reclamante, o que não foi feito. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntando documento para conferência de assinatura (RG, CNH etc.) sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 28/08/2025 10:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO

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Nelson Kostecki Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314518641

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-78.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e772fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

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