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"1001054-41.2023.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 164 de 170

Processo nº 1017711-47.2025.8.11.0000

ID: 336063654

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017711-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F M SUPERMERCADO LTDA - EPP O.S. CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017711-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017711-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), F M SUPERMERCADO LTDA - EPP - CNPJ: 10.717.033/0001-00 (AGRAVADO), O.S. CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 28.934.839/0001-16 (AGRAVADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA DIAS KULEVICZ - CPF: 001.681.471-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FABIO GALVAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 562.960.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. LIMITES DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso da ação de recuperação judicial que, ao deferir seu processamento, determinou a suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), mesmo sem pedido específico para tanto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que determina a suspensão dos apontamentos em cadastros restritivos, sem requerimento expresso, configura julgamento extra petita; e (ii) saber se o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza, por si só, a exclusão do nome da empresa de órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto. III. Razões de decidir 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica novação de créditos nem alteração do direito material dos credores, não autorizando a suspensão dos registros negativos. 4. A jurisprudência do STJ e o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial (CJF/STJ) firmam o entendimento de que tal suspensão apenas se justifica após a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. 5. Ausente requerimento expresso na petição inicial e inexistente base legal que sustente a medida, a decisão recorrida extrapola os limites do pedido, violando o art. 141 do CPC/2015 e o princípio da segurança jurídica. 6. O princípio da preservação da empresa não autoriza a supressão de informações relevantes à atividade creditícia, salvo quando configurada a novação dos créditos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada no tocante à suspensão dos apontamentos em órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Tese de julgamento: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão de protestos e de registros em órgãos de restrição ao crédito. 2. A suspensão dos efeitos de protestos e negativações depende da homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; L. 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, 52, 59; CPC/2015, art. 141. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ; STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, AI nº 1017689-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12.11.2024; TJMT, AI nº 1022239-95.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.12.2023; TJMT, AI nº 1001054-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.05.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 1015088-35.2024.8.11.0003, ajuizada por O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e F M SUPERMERCADO LTDA - EPP, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA). Em suas razões recursais (Id 290414355), alega que a empresa F M Supermercado Ltda não requereu, em sua petição inicial, a suspensão dos apontamentos de seu nome nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA, etc). Sustenta, assim, que a decisão violou o art. 141 do CPC. Argumenta, ainda, que a suspensão de apontamentos em cadastros de inadimplentes não decorre automaticamente do deferimento do processamento da recuperação judicial, tampouco possui natureza vinculada, constituindo a decisão em julgamento extra petita. O agravante desenvolve tese central sustentando que o mero deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão de negativações e protestos. Argumenta que a suspensão prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 "tem alcance limitado unicamente às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, ao protesto de títulos". Alega que "a função dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito é dar conhecimento a terceiros acerca dos empreendimentos que se mostram arriscados decorrentes das relações comerciais mantidas entre credores e devedores", e que "a inadequada supressão de dados relativos a protesto de títulos e a cadastro de inadimplentes, alimentadas por cartórios e entidades de proteção ao crédito, é medida que trabalha contra o direito regedor do mercado". Por fim, requereu provimento ao presente recurso de Agravo, com a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi deferida em parte por este Relator, conforme Id. 290508889, apenas quanto à suspensão dos apontamentos negativos nos Cartórios de Protesto e nos órgãos de proteção ao crédito, permanecendo hígidos os demais efeitos da decisão de origem. Contrarrazões pelos agravados (id. 293830884), onde sustentam que a decisão agravada encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, sendo medida necessária para assegurar a utilidade do processo e a viabilidade da recuperação judicial. Afirmam que a permanência dos registros negativos inviabiliza a obtenção de crédito, renegociação de dívidas e manutenção das atividades empresariais, afrontando o princípio da preservação da empresa consagrado nos artigos 47 da Lei 11.101/2005 e 170 da Constituição Federal. Aduzem, ainda, que não se trata de decisão extra petita, pois, mesmo sem pedido expresso, o magistrado pode adotar medidas que assegurem o cumprimento da função do processo recuperacional, ressaltando que a suspensão dos apontamentos tem caráter provisório, podendo ser revertida conforme o andamento da recuperação, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, em parecer ofertado no Id. 296960368, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, ao fundamento de que a suspensão dos protestos e negativações não encontra respaldo legal apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial, eis que afetam o direito material dos credores, o qual permanece incólume até a homologação do plano de recuperação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 1015088-35.2024.8.11.0003, ajuizada por O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e F M SUPERMERCADO LTDA - EPP, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA). A insurgência recursal cinge-se, portanto, à determinação de suspensão dos apontamentos do nome das requerentes nos Cartórios de Protesto e órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), proferida por ocasião do deferimento do processamento da recuperação judicial. Alega o agravante que tal providência, no que tange à agravada F M Supermercado Ltda, não foi objeto de pedido específico na petição inicial, configurando, assim, violação ao princípio da adstrição ao pedido (art. 141 do CPC), além de constituir julgamento extra petita. Sustenta, ainda, que a suspensão dos registros negativos não decorre automaticamente do deferimento da recuperação judicial, carecendo de previsão legal expressa. Por outro lado, os agravados defendem que a decisão é válida por se basear no poder geral de cautela do juiz e visa assegurar a efetividade da recuperação judicial, destacando que os registros negativos prejudicam a continuidade da empresa. Afirmam que não há decisão extra petita, pois o magistrado pode adotar medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do processo, e pedem a manutenção da decisão. Nesse norte, a questão demanda análise sistemática da Lei nº 11.101/2005 e sua interpretação à luz dos princípios que regem o instituto da recuperação judicial. O recurso comporta parcial provimento. A recuperação judicial desenvolve-se em duas fases processuais distintas, cada uma com efeitos jurídicos específicos e bem delimitados. A primeira fase inicia-se com o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52, caput, da Lei nº 11.101/2005, caracterizando-se pelo stay period e pela suspensão temporária da exigibilidade dos créditos, sem alteração do direito material dos credores. A segunda fase concretiza-se com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Falimentar, momento em que efetivamente ocorre a novação dos créditos prevista no art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial importa na suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, por prazo de 180 dias, prorrogável em casos excepcionais, visando garantir o período de negociação com os credores. Logo, a suspensão prevista no referido dispositivo tem alcance limitado unicamente às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo ao protesto de títulos nem às anotações em cadastros de inadimplentes. A interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 revela que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, por si só, a suspensão ou cancelamento dos registros negativos em órgãos de proteção ao crédito e nos cartórios de protesto. No primeiro momento, por não existir deliberação acerca da exigibilidade dos créditos que serão, posteriormente, objeto do plano de recuperação, não há que se falar em exclusão do nome da empresa recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, deve ser mantido, por conseguinte, o registro do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. A suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, ou seja, quando for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. A respeito da matéria, foi editado o Enunciado 54, aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/CNJ, que dispõe: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Na segunda etapa da recuperação judicial — fase em que o plano é aprovado pelos credores em Assembleia Geral e, posteriormente, homologado pelo juízo —, opera-se, conforme dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação dos créditos anteriores ao pedido, tornando-se exigíveis nos moldes estabelecidos no plano aprovado. Nessa conjuntura, torna-se incabível a manutenção de protestos e registros nos cadastros de inadimplência em nome da sociedade empresária em recuperação, especialmente em relação aos credores sujeitos aos efeitos do plano. No caso em análise, contudo, não se verificou a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, tampouco sua homologação pelo juízo competente, razão pela qual não se mostra admissível a suspensão dos efeitos dos protestos e das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Aliás, a análise da petição inicial da recuperação judicial revela que os ora agravados, em seus pedidos, não postularam expressamente a suspensão dos apontamentos de seus nomes nos cartórios de protesto e órgãos de restrição do crédito. Vale registrar que a função dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito é proporcionar conhecimento a terceiros acerca dos empreendimentos que se mostram arriscados decorrentes das relações comerciais mantidas entre credores e devedores. Nesse passo, a suspensão prematura de dados relativos a protesto de títulos e cadastro de inadimplentes, quando não fundamentada em alteração do direito material dos credores, compromete a segurança jurídica das relações comerciais e a função social dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SUSPENSÃO DE PROTESTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. (...) 5. A suspensão de negativações e protestos, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Informativo nº 564, só se justifica após a homologação do plano de recuperação judicial, uma vez que o deferimento do processamento não altera a natureza dos créditos. 6. Assim, confirma-se a decisão quanto à essencialidade dos bens, mas revoga-se a suspensão das negativações e protestos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A suspensão de protestos e negativações em processos de recuperação judicial somente é cabível após a homologação do plano de recuperação. A declaração de essencialidade de bens deve ser mantida se, no caso concreto, não restou efetivamente demonstrada a prescindibilidade do bem para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 47, 49, 52; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Informativo nº 564/STJ; Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10176892320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, "o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação. (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS - CABIMENTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DAS AÇÕES EM CURSO – EVIDENTE NATUREZA DE DIREITO MATERIAL – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC/2015 – STAY PERIOD CONTADO EM DIAS CORRIDOS E NÃO ÚTEIS - ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO QUE DEVE SER INDIVIDUAL E JUSTIFICADA – INVIABILIDADE DE SE DAR DE FORMA GENÉRICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão ou exclusão dos protestos e dos apontamentos restritivos da recuperanda e dos sócios por débitos sujeitos ao plano de Recuperação Judicial é cabível apenas depois da sua homologação (AREsp nº. 555.308/PR). Deferido o processamento da RJ, suspende-se o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a empresa, a fim de viabilizar o seu soerguimento até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que evidencia a natureza de direito material, devendo o stay period ser contado em dias corridos e não em dias úteis em razão da inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015, reservado apenas aos prazos processuais. Apesar de o artigo 49 da Lei 11.101/2005 enunciar no final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital fundamentais à sua atividade, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ, isso não autoriza que o decisum seja genérico. O juízo tem de analisar de maneira individual e justificada a essencialidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001054-06 .2020.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) Por fim, importante registrar que, embora o princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 170 da Constituição Federal, constitua vetor interpretativo relevante, sua aplicação não pode contrariar as disposições legais específicas nem comprometer a segurança jurídica do sistema creditício. A recuperação judicial visa à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor através de mecanismos legalmente previstos, não sendo possível a criação de efeitos jurídicos não contemplados pela legislação específica. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada exclusivamente no que se refere à determinação de suspensão dos apontamentos do nome dos requeridos nos cartórios de protesto e órgãos de restrição do crédito (SPC, SERASA), mantendo-se inalterados os demais aspectos da decisão de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 283387511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE YOUSSEF LEITE BOU KHAZEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Brevemente relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Feitas tais considerações, passo ao juízo de prelibação da inicial. No caso concreto, verifico que se insere dentre os pedidos listados na exordial a pretensão de cultivar cannabis sativa. Tal pretensão, no entanto, parece conflitar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) a teoria da asserção – por meio das questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado; e, (c) a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse contexto, à mingua míngua de transnacionalidade, não antevejo a competência deste Juízo e a legitimidade passiva da Polícia Federal. Porém, diante da ausência de prévia manifestação da parte impetrante sobre a competência e em respeito a previsão do artigo 10 do Código de Processo Civil, oportunizarei o pronunciamento da impetrante. Ademais, as receitas mais recentes juntadas pela impetrante foram emitidas em 28/11/2024, para tratamento por 06 meses (ID 2184844687), ou seja, até 05/2025. Ainda, não se encontra presente nos autos cópia dos documentos pessoais da impetrante NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO (RG e CPF) e de seu comprovante de endereço. Ante o exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a se manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Federal e a apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de comprovante de endereço atualizado (últimos 06 meses). Também deverá esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) com a teoria da asserção - por meio as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado -; e, (c) com a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente, considerando que a importação é trazida de forma hipotética na inicial. Ainda, deverá emendar a inicial para indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa, aos quais eventual liminar se limitará. Por fim, deverá também juntar receitas mais recentes, visto que as apresentadas abrangiam tratamento para até o final do mês de maio/2025. À vista do que consta na petição inicial, retifique-se o sistema eletrônico para constar como impetrante a senhora NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO. Caso não reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva, deverá também o impetrante apresentar qualificação integral da autoridade coatora, indicando ainda a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Então, conclusos os autos. Caso reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva da Polícia Federal, proceda-se ao descadastramento do Delegado Geral da Polícia Federal e remetam-se os autos à Comarca de Itumbiara. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Alderez Dos Santos Pereira e outros x Inter-Link Tecnologia Ltda e outros

ID: 337338663

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA

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ID: 337338692

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY KRAUSE GOMES

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ID: 337338720

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA

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ID: 337338758

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA GUIDO REZE

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ID: 337338806

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0147900-67.2004.5.15.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA WANDERLEY KRAUSE GOMES

Polo Passivo:

INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA MERCIA GUIDO REZE PAULA GUIDO REZE

Acórdão

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147900-67.2004.5.15.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: WANDERLEY KRAUSE GOMES AGRAVADO: INTER-LINK TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE AGRAVADO: MERCIA GUIDO REZE AGRAVADO: PAULA GUIDO REZE ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO (5) VOTO Inconformado com a r. decisão de origem, agravam os exequentes ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros, com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foi apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O M. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução (fl. 57). Inconformado, os agravantes pleiteiam o prosseguimento da execução. Razão lhes assiste. De início, esclareço que, a respeito das regras de direito processual que geram efeitos materiais, como, por exemplo, as que tratam dos honorários advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já com relação às regras de direito processual, em sentido estrito, serão observadas aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual. No entanto, segundo entendimento prevalecente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo cuja fase de execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 1997, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188200-61.1997.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Assim, divergindo do posicionamento adotado na origem, com a devida vênia, pontuo que a fluência do prazo prescricional retro citado apenas pode ter início após a vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (11/11/2017), não havendo como incidir sobre o caso em debate, já que a execução foi iniciada antes da vigência da referida Lei Federal. Afinal, o Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores contém atualização de créditos desde 12/4/2005 (fl. 4). Com efeito, da forma como foi aplicado, o novo dispositivo legal teve efeito retroativo, o que não se admite, pois implica violação a diversos princípios processuais e constitucionais, como o da segurança jurídica (Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) e o da vedação da decisão surpresa (Artigos 9º e 10, do CPC/2015). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta I. Câmara, processos nº 0000786-50.2012.5.15.0044, de relatoria do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior e 0010268-54.2016.5.15.0085, de minha relatoria. Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito. Considerações Finais Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal. DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de ALDEREZ DOS SANTOS PEREIRA e outros e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, conforme o M. Juízo entender de direito, nos termos da fundamentação. Em 24/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCIA GUIDO REZE

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Samela Barros Pinto x Marta Virginia Vasconcelos De Oliveira e outros

ID: 336715774

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-40.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMELA BARROS PINTO

Polo Passivo:

MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA M VIRGINIA VASCONCELOS - ME UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CATIANE ALMEIDA DA SILVA

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DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000425-40.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME, MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, cujo título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/2023) revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente. 4. O título executivo judicial foi constituído antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente quando o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É inaplicável a prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, quando o título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 878; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 114; TST, IN nº 41/2018, art. 2º; TST, RR-184100-32.2004.5.02.0079; TST, RR-11392-27.2019.5.03.0077; TST, RR-142400-75.2008.5.15.0014; TST, Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014; TST, RR-1001054-02.2015.5.02.0608; TST, RR-48800-09.2001.5.02.0078; TST, Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra do Desembargador José Antonio Parente da Silva, verbis: "Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Id. 5cd5a37), que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Em seu arrazoado (Id. 0fa56a8), o agravante aduz, em síntese, que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada, uma vez que o agravante não se quedou inerte, manifestando-se tanto na instauração quanto no seguimento da execução. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição tempestivo. Representação regular. A matéria jaz delimitada e não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o que dita o § 1º do art. 897 celetista. Merece conhecimento, portanto. MÉRITO O Juízo de execução, por meio da sentença, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nestes termos: "(...) Pelo exposto, considerando que os presentes autos já foram arquivados provisoriamente por mais de um ano (de novembro/2016 até julho/2018) e que, após decurso do referido prazo, foram desarquivados e realizados diversos atos executórios, como BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB dentre outros, sem resultado positivo, persistindo, assim, por mais de 2 anos a ausência de bens penhoráveis para garantia da execução, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução trabalhista e remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tudo com fulcro no art. 889 da CLT c/c art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e art. 921, S4º-A, CPC, nos termos da fundamentação supra.(...)" O agravante argumenta que não houve inércia nas condutas processuais da parte reclamante, tendo em vista que praticou os atos necessários para seguimento e andamento da execução, como a instauração e sua continuidade. Pugna pela continuidade da execução. À análise. De saída, importa ser dito, que não existe mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente nos casos de não localização do devedor ou de seus bens para responder pelo quantum debeatur, a teor da Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26/09/2023), que em seu art. 3º expressamente revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Não obstante, compulsando os autos, constata-se que as partes firmaram acordo em audiência ocorrida 15/06/2016 (id. 27921dc), data em que transitada a decisão homologatória (TST, Súmula 100, V), tendo a execução iniciada em 12/06/2016, mediante despacho do juiz da execução que determinou a intimação da reclamada para comprovar o cumprimento dos termos do acordo sob pena d eexecução (id. 1489768), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando constituído o título executivo antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição superveniente, seja intercorrente ou da pretensão executiva, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A exemplo: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Sendo esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta que não houve inércia processual, pois teria adotado as providências necessárias para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período superior a dois anos, conforme previsto no art. 11-A da CLT, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando a parte exequente permanece inerte por dois anos a partir do descumprimento de determinação judicial, sendo aplicável para processos julgados após a publicação da referida lei. No caso concreto, a execução teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo a parte exequente regularmente intimada para indicar meios executórios, sob pena de início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia da parte exequente por período superior a dois anos, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução trabalhista configura-se quando a parte exequente permanece inerte por dois anos após o descumprimento de determinação judicial expressa. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a intimação do exequente, acompanhada da advertência quanto às consequências do descumprimento. O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção da execução e o arquivamento definitivo dos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 921, § 4º-A. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMELA BARROS PINTO

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Samela Barros Pinto x Marta Virginia Vasconcelos De Oliveira e outros

ID: 336715816

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-40.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMELA BARROS PINTO

Polo Passivo:

MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA M VIRGINIA VASCONCELOS - ME UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CATIANE ALMEIDA DA SILVA

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DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000425-40.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000425-40.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: SAMELA BARROS PINTO AGRAVADO: M VIRGINIA VASCONCELOS - ME, MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, UNIVERSO OPTICO EIRELI - ME RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, cujo título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/2023) revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente. 4. O título executivo judicial foi constituído antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente quando o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É inaplicável a prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista, quando o título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 878; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 114; TST, IN nº 41/2018, art. 2º; TST, RR-184100-32.2004.5.02.0079; TST, RR-11392-27.2019.5.03.0077; TST, RR-142400-75.2008.5.15.0014; TST, Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014; TST, RR-1001054-02.2015.5.02.0608; TST, RR-48800-09.2001.5.02.0078; TST, Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra do Desembargador José Antonio Parente da Silva, verbis: "Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Id. 5cd5a37), que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Em seu arrazoado (Id. 0fa56a8), o agravante aduz, em síntese, que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada, uma vez que o agravante não se quedou inerte, manifestando-se tanto na instauração quanto no seguimento da execução. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição tempestivo. Representação regular. A matéria jaz delimitada e não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o que dita o § 1º do art. 897 celetista. Merece conhecimento, portanto. MÉRITO O Juízo de execução, por meio da sentença, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nestes termos: "(...) Pelo exposto, considerando que os presentes autos já foram arquivados provisoriamente por mais de um ano (de novembro/2016 até julho/2018) e que, após decurso do referido prazo, foram desarquivados e realizados diversos atos executórios, como BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB dentre outros, sem resultado positivo, persistindo, assim, por mais de 2 anos a ausência de bens penhoráveis para garantia da execução, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução trabalhista e remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tudo com fulcro no art. 889 da CLT c/c art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e art. 921, S4º-A, CPC, nos termos da fundamentação supra.(...)" O agravante argumenta que não houve inércia nas condutas processuais da parte reclamante, tendo em vista que praticou os atos necessários para seguimento e andamento da execução, como a instauração e sua continuidade. Pugna pela continuidade da execução. À análise. De saída, importa ser dito, que não existe mais óbice normativo à pronúncia da prescrição intercorrente nos casos de não localização do devedor ou de seus bens para responder pelo quantum debeatur, a teor da Consolidação de Provimentos da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26/09/2023), que em seu art. 3º expressamente revogou a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Não obstante, compulsando os autos, constata-se que as partes firmaram acordo em audiência ocorrida 15/06/2016 (id. 27921dc), data em que transitada a decisão homologatória (TST, Súmula 100, V), tendo a execução iniciada em 12/06/2016, mediante despacho do juiz da execução que determinou a intimação da reclamada para comprovar o cumprimento dos termos do acordo sob pena d eexecução (id. 1489768), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando constituído o título executivo antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição superveniente, seja intercorrente ou da pretensão executiva, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A exemplo: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Sendo esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta que não houve inércia processual, pois teria adotado as providências necessárias para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período superior a dois anos, conforme previsto no art. 11-A da CLT, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando a parte exequente permanece inerte por dois anos a partir do descumprimento de determinação judicial, sendo aplicável para processos julgados após a publicação da referida lei. No caso concreto, a execução teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo a parte exequente regularmente intimada para indicar meios executórios, sob pena de início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia da parte exequente por período superior a dois anos, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução trabalhista configura-se quando a parte exequente permanece inerte por dois anos após o descumprimento de determinação judicial expressa. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a intimação do exequente, acompanhada da advertência quanto às consequências do descumprimento. O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção da execução e o arquivamento definitivo dos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 921, § 4º-A. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M VIRGINIA VASCONCELOS - ME

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 258954550

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001054-87.2018.5.02.0481 : CLAYTON QUIRINO DA FONSECA : COLEGIO MUNDIAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001054-87.2018.5.02.0481 : CLAYTON QUIRINO DA FONSECA : COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd074f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DECISÃO - PROCESSAMENTO DE IDPJ A parte executada não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF:339.646.698-57, RESIDENTE À RUA BARAO DE MAUA, 17, CATIAPOA, SAO VICENTE - SP, CEP 11390-490; MARIO SERGIO WALDEMAR, CPF: 083.125.078-09, RESIDENTE À RUA JEQUIE, 480, SAMARITA, SAO VICENTE - SP, CEP 11345-010. Os endereços acima são os mesmos obtidos via INFOJUD. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

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