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Sheila Gomes Teixeira Bastos x Eori - Empresa Operadora De Restaurantes Internacionais S.A.

ID: 336197847

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS

Polo Passivo:

EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO LEITE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS RECLAMADO: EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbf25b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Ante a tácita concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 9a5c1d5/fls 545 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 16.594,54, vigente em 01/07/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS da empregada no valor de R$ 348,11, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 1.563,24. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 829,73. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Procedida a anotação da CTPS da obreira (Id 58be2e6/fls 539). Renove-se a intimação para que a reclamante retire o documento junto à Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, os depósitos recursais deverão ser liberados em favor da parte autora, e/ou seu patrono. Assim sendo, proceda a Secretaria a transferência do depósito judicial realizado com a finalidade de preparo recursal, disponível no SISCONDJ, para a conta do patrono do reclamante cadastrada, juntando-se o comprovante constando o valor efetivamente soerguido. Após, atualize-se o débito remanescente abatendo-se o montante levantado, juntando-se a memória de cálculo. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, apurado o débito remanescente, intime-se a executada, EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A., na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS

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Fabio Junior Rodrigues Carvalho x Madalena Teixeira De Sousa e outros

ID: 336935506

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000031-14.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810

Notificação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000031-14.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000031-14.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO RECLAMADO: MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f201794 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. LUZIA CRISTINA MAXIMO RODRIGUES DESPACHO Vistos. Indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD CCS, eis que não fundamentada, inexistindo indício de eficácia, já que o requerimento não veio acompanhando de elementos que apontem para ocorrência de intermediação ou ocultação patrimonial. A parte deve observar que a pesquisa CCS tem o objetivo de trazer aos autos informações acerca de possíveis sócios ocultos, responsáveis pela movimentação financeira e que não se encontram relacionados nos estatutos empresariais, sendo que a pesquisa depende, ainda, de análise em conjunto das informações contidas em todo o instrumento probatório dos autos, com vistas a se evitar a inclusão de mero representante financeiro (empregado), com responsabilidade tão somente pelos pagamentos, mas sem nenhum poder de mando empresarial. Neste sentido o entendimento do E. TRT da 2ª Região: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). OFÍCIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS, PREVISTO NO ART.10A DA LEI 9.613/1998 (CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES). SIGILO BANCÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. QUEBRA. RESERVA DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE PRÁTICA DE ILÍCITO QUALIFICADO PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO OCORREU NA SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, QUE foi criado dentro do sistema da Lei 9.613/1998, que "Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores", hipótese de exceção autorizativa da quebra do sigilo bancário, conforme previsto no inciso VIII do §4º do art.1º da Lei Complementar 105/2001. Para a requisições de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS há que se ter uma indicação de prática ilícita qualificada, tal como aquelas previstas na Lei 9.613/1998 (crime de lavagem), a ser efetivamente justificada nos autos do processo, não decorrendo da inexistência de bens para satisfação da execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002236-51.2015.5.02.0087; Data de assinatura: 03-09-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, a pesquisa CCS não se presta a indicar contas para bloqueio, já que esta medida é alcançada pelas ferramentas de pesquisas regulares do SISBAJUD, medida já efetivada nos autos, que atende ao interesse de especulação quanto a busca de numerário em inúmeras entidades ligadas ao sistema financeiro, e já retornou frustrada. Sobrestem-se os autos por “execução frustrada”, iniciando-se a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO

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Fabio Junior Rodrigues Carvalho x Madalena Teixeira De Sousa e outros

ID: 336935519

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000031-14.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810

Notificação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000031-14.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000031-14.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO RECLAMADO: MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f201794 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. LUZIA CRISTINA MAXIMO RODRIGUES DESPACHO Vistos. Indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD CCS, eis que não fundamentada, inexistindo indício de eficácia, já que o requerimento não veio acompanhando de elementos que apontem para ocorrência de intermediação ou ocultação patrimonial. A parte deve observar que a pesquisa CCS tem o objetivo de trazer aos autos informações acerca de possíveis sócios ocultos, responsáveis pela movimentação financeira e que não se encontram relacionados nos estatutos empresariais, sendo que a pesquisa depende, ainda, de análise em conjunto das informações contidas em todo o instrumento probatório dos autos, com vistas a se evitar a inclusão de mero representante financeiro (empregado), com responsabilidade tão somente pelos pagamentos, mas sem nenhum poder de mando empresarial. Neste sentido o entendimento do E. TRT da 2ª Região: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). OFÍCIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS, PREVISTO NO ART.10A DA LEI 9.613/1998 (CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES). SIGILO BANCÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. QUEBRA. RESERVA DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE PRÁTICA DE ILÍCITO QUALIFICADO PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO OCORREU NA SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, QUE foi criado dentro do sistema da Lei 9.613/1998, que "Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores", hipótese de exceção autorizativa da quebra do sigilo bancário, conforme previsto no inciso VIII do §4º do art.1º da Lei Complementar 105/2001. Para a requisições de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS há que se ter uma indicação de prática ilícita qualificada, tal como aquelas previstas na Lei 9.613/1998 (crime de lavagem), a ser efetivamente justificada nos autos do processo, não decorrendo da inexistência de bens para satisfação da execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002236-51.2015.5.02.0087; Data de assinatura: 03-09-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, a pesquisa CCS não se presta a indicar contas para bloqueio, já que esta medida é alcançada pelas ferramentas de pesquisas regulares do SISBAJUD, medida já efetivada nos autos, que atende ao interesse de especulação quanto a busca de numerário em inúmeras entidades ligadas ao sistema financeiro, e já retornou frustrada. Sobrestem-se os autos por “execução frustrada”, iniciando-se a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810

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Processo nº 1001056-76.2025.4.01.3309

ID: 337356247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-76.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITAL FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001056-76.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001056-76.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVAN SILVA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITAL FARIAS GONCALVES - MG30829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ERIVAN SILVA GUIMARAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Tendinopatia do supraespinal e bursite subacromial-subdeltóidea no ombro direito; Cervicalgia crônica secundária a espondiloartrose com protusões discais C3–C7, alterações degenerativas interapofisárias e uncovertebrais, estenoses foraminais e sinais de conflito radicular (notadamente C3, C6, C7), e Lombociatalgia crônica associada a abaulamentos discais L4–L5 e L5–S1 com contato radicular (L4, L5, S1), compatíveis com radiculopatia, (CID's não informados), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 17/12/2024 e estabeleceu prazo de recuperação de 120 dias. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 03/02/2021 a 17/12/2024, conforme dossiê no id. 2192826728. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 18/12/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 18/12/2024 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/11/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 10.104,05. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000623-11.2020.8.11.0084

ID: 305896599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE XAVIER DA SILVA MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER DA SILVA, JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando em síntese o recebimento dos honorários fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade. Instada a manifestar, a fazenda executada impugnou o valor, alegando em síntese excesso de execução (id: 185353343). Com vista dos autos, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela fazenda, pugnando pela homologação (id: 186541578). É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem quanto ao valor apresentado no cumprimento de sentença. Assim, preliminarmente a decisão homologatória, é necessário a remessa do feito à contadoria. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a incidência da atualização do débito com base na carga horária de 30 horas semanais, conforme a Lei Complementar Municipal nº 81/2015. A recorrente sustenta que os cálculos apresentados consideraram corretamente a carga horária fixada, mas que o executado deixou de computar diferenças relativas à classe e nível, além dos reflexos em férias, décimo terceiro salário e aulas excedentes, sem apresentar seu próprio demonstrativo, o que violaria o art. 536, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é nula pela ausência de remessa à contadoria judicial, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes; (ii) determinar se é necessário novo cálculo técnico para apuração do valor efetivamente devido conforme parâmetros fixados na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença impede a homologação segura de qualquer cálculo sem prévia análise técnica da contadoria judicial. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810 e 905) e as diretrizes da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019 impõem rigor na apuração dos valores devidos em execuções contra a Fazenda Pública, exigindo observância de critérios legais de atualização e correção. A ausência de remessa dos autos à contadoria, diante de questionamentos razoáveis sobre os cálculos, caracteriza vício processual que compromete a validade da sentença homologatória, impondo sua anulação. A medida adequada é o retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo pela contadoria judicial, com observância da sentença transitada em julgado, preservando o contraditório e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juizado de origem para remessa à contadoria judicial. Tese de julgamento: A existência de divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes impõe a realização de apuração por contadoria judicial para garantir a correção dos valores exequendos. A homologação de cálculos sem análise técnica prévia pela contadoria judicial, quando presente controvérsia fundada, compromete a validade da sentença e enseja sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, § 2º, e 536, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1049160-88.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1011739-17.2018.8.11.0041, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.04.2022; TJMT, N.U 1012154-13.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.03.2025; TJPR, Recurso Inominado nº 0017165-35.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.08.2023. (N.U 1001056-27.2020.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Assim, remetam-se os autos para a contadoria. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 1001056-76.2016.8.26.0459

ID: 307252660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-76.2016.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001056-76.2016.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. 1. Fls… Processo 1001056-76.2016.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. 1. Fls. 285/288: Indefiro a retomada da execução porquanto não comprovada a existência de bens ou indício de mudança da situação financeira do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 276/277, que determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, cujo prazo varia conforme o título e será o mesmo da prescrição da pretensão (no caso, monitória latreada em cédula de crédito bancário, cujo prazo da prescrição da pretensão corresponde a cinco anos). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Aguarde-se, em cartório, eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 1 ano, a partir da disponibilização, via DJE, da decisão de fls. 276/277. Decorrido o sobredito prazo sem provocação da parte credora visando a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (CPC, artigo 921, § 2º), lançando-se a movimentação própria no sistema SAJ (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada), restabelecendo a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, o transcurso da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Encontrando bens penhoráveis, deverá a parte exequente requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º). 3. Caso a empresa credora tenha requerido expressamente, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito/inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se e providencie-se o necessário. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a parte credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Fintechs, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome tanto da empresa executada Franciele Oliveira Lima Bebidas-ME, como também de seu respectivo representante legal (Franciele Oliveira Lima), ambas acima qualificadas. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Eventual juntada aos autos de resposta negativa, deverá ser desconsiderada, não gerando a necessidade de intimação da parte credora, para eventual manifestação. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001056-61.2025.4.01.3508

ID: 310853909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-61.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001056-61.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001056-61.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA - GO27135, GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001056-62.2025.8.26.0394

ID: 311378048

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES DE CARVALHO

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FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001056-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandra Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001056-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandra Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP)

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Processo nº 1010972-28.2024.8.26.0048

ID: 281044410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010972-28.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VIEIRA LEAL

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ADV: Jair Vieira Leal (OAB 171379/SP) Processo 1010972-28.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Vieira Fraga - Vistos. RAIMUNDO VIEIRA FRAGA promove ação contra SANEAMENTO AMBIE… ADV: Jair Vieira Leal (OAB 171379/SP) Processo 1010972-28.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Vieira Fraga - Vistos. RAIMUNDO VIEIRA FRAGA promove ação contra SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA SAAE visando compelir a ré a fazer a ligação de água de seu imóvel, bem como seja ela condenada a lhe indenizar pelos danos morais próprios. Apresentou documentos (fls. 20/21). Citada, a ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e contrariou o pedido (fls. 31/37). Apresentada contrariedade (fls. 165/171). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: o réu é o responsável pelos serviços demandados pelo autor. O pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, observo que o imóvel do autor se situa em Atibaia em área de expansão urbana (fls. 18). Assim, compete ao réu autarquia pública municipal prover os imóveis locais de água potável. É bem de ver, ainda, que no lugar em que está o imóvel do autor já existe estrutura para instalar rede de abastecimento de água: as casas ao lado dela já dispõem, pois, de tal serviço. Ademais, não é possível a negativa de fornecimento de serviço essencial. Nesse sentido: "Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de água. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pleito do consumidor pela ligaçãodeseu imóvel à rede de abastecimento. Concessionária que aduz óbices urbanísticos, por se tratar de loteamento irregular. Prova dos autos que aponta no sentido que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Alegações de irregularidade do loteamento onde se localiza o imóvel que são genéricas, anotando-se que o núcleo urbano onde se localiza a unidade consumidora está em processo de regularização pela Municipalidade. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Consumidor que não deve ser punido pela omissão estatal na regularização da área, ocupação humana consolidada. Possibilidade de ligação. DANOS MORAIS. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum arbitrado na importância de R$5.000,00. Majoração para R$10.000,00. Valor mais razoável e condizente com a hipótese dos autos. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré". (TJSP 34ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1001056-73.2023.8.26.0219, rel. o des. Rômolo Russo, j. 29.04.25). Pelos dissabores do autor, ele que se viu privado do fornecimento de serviço essencial, enfrentando as dificuldades próprias, é caso de condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais, isto que se fará a razão de 2.000,00, suficiente na espécie. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por RAIMUNDO VIEIRA FRAGA contra SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA SAAE, isto que faço (a) atribuir ao réu a obrigação de prover o imóvel do autor do serviço de abastecimento de água, no prazo de 60 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento; e, ademais, (b) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em R$ 1.000,00. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Hugo Gabriel Ferreira De Souza x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 317133815

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-44.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA STOG CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONSTRUCOES LTDA TSS CONSTRUCOES E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMERITO DE MEDEIROS NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: HUGO GABRIEL FERREIRA DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: HUGO GABRIEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: TSS CONSTRUCOES E OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae7e04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

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