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Processo nº 4000397-12.2025.8.26.0229

ID: 329594168

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000397-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000397-12.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000397-12.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 29/09/2025 às 14:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDcyNDE5MWItOTBiZC00YzA1LWI4MjMtYzMyMGUyNWJlNzIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 280 117 505 582 2 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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José Carlos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 330179411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUIS TEIXEIRA

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Processo 0002348-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1005766-77.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo… Processo 0002348-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1005766-77.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls.111/115 posto que tempestivos e é o caso de acolhimento. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material no cômputo do prazo processual, argumentando que a impugnação foi protocolada tempestivamente. Alega que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar se inicia apenas após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de erro material na decisão de fls. 102. A intimação para o pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/05/2025, considerando-se a publicação no primeiro dia útil subsequente, 13/05/2025 . Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do CPC, findou-se em 03/06/2025 . Dessa forma, e conforme dispõe o art. 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação teve seu início em 04/06/2025, com termo final em 26/06/2025. Tendo a impugnação de fls. 75/80 sido protocolada em 25/06/2025, há que se reconhecida a sua tempestividade. Superado o vício, passo à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alega excesso de execução, sustentando que os descontos em benefício do exequente cessaram em abril de 2022 e que os cálculos apresentados pelo exequente estão majorados. Contudo, a impugnação não merece prosperar. Primeiramente, no que tange à multa cominatória (astreintes), a obrigação de cessar os descontos foi imposta por decisão de tutela antecipada em 23/09/2021 e confirmada em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado em 20/10/2022. O executado alega genericamente ter cessado os descontos em abril de 2022, porém não apresenta qualquer documento comprobatório de sua alegação, ônus que lhe incumbia. A simples alegação, desprovida de prova, não é suficiente para afastar a multa por descumprimento de ordem judicial. O cálculo apresentado pelo exequente à fl. 05, que apurou a multa no valor de R$ 22.047,80, limitou a sua incidência a 30 dias, em consonância com a jurisprudência pátria para evitar o enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável. Em segundo lugar, quanto à devolução dos valores, a sentença, parcialmente reformada em apelação, condenou o banco a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados. O exequente apresentou planilha detalhada dos descontos (fl. 06). O executado, limita-se a impugnar de forma genérica, não apresenta provas que infirmem os documentos juntados pelo exequente, ressaltando-se que o cálculo apresentado a fl.83 somente considera descontos até abril de 2022. Por fim, a questão dos honorários advocatícios foi corretamente abordada pelo exequente, aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário integral no prazo legal. O valor total executado, de R$ 27.988,88, encontra-se, portanto, correto, pois embasado no título executivo judicial e na legislação aplicável à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 111/115 para, sanando o erro material da decisão de fls. 102, reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 75/80, mas rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 05/06, que totalizam o débito em R$ 27.988,88 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no valor incontroverso depositado à fl. 56, no montante de R$ 9.662,54, conforme formulário já apresentado à fl. 106. Considerando a garantia apresentada por meio da apólice de seguro-fiança (fls. 60/69 e 87/94), e o saldo devedor remanescente, intime-se a seguradora AVLA Seguros Brasil S.A. (CNPJ: 41.182.665/0001-40), por meio do e-mail indicado na apólice (sinistrobr.garantia@avla.com), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo da condenação, até o limite da importância segurada de R$ 23.824,24, nos termos das cláusulas 6.1 e 6.2 do contrato de seguro. Finalmente, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Processo nº 1001060-19.2025.8.26.0453

ID: 302546031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-19.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELIA RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001060-19.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pleiteia a concessão dos … Processo 1001060-19.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 08). Desta forma, considerando a ausência de elementos suficientes para tanto, este Juízo determinou que a autora providenciasse cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (fls. 62/63). Decorrido o prazo concedido por este Juízo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 56. Na sequência, este Juízo concedeu novo prazo para que a autora providenciasse a juntada de tais documentos (fls. 57). Ato contínuo, a autora se manifestou às fls. 59/66. Pois bem. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Deste modo, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. No entanto, no presente caso, a autora não demonstrou, de forma satisfatória, a referida hipossuficiência econômica. Neste contexto, observa-se que, em um primeiro momento, a autora apresentou documentação que comprova o recebimento de proventos mensais oriundos de aposentadoria por incapacidade permanente (fls. 24). Após, foi determinada por este Juízo a apresentação de documentos adicionais para a aferição concreta da real situação financeira da parte autora (fls. 52/53). Não obstante a determinação judicial, a autora permaneceu inerte quanto à apresentação de tais documentos (fls. 56), deixando de demonstrar cabalmente sua alegada condição de hipossuficiência. Apenas após nova intimação, juntou documentos que revelam o recebimento de pensão por morte (fls. 60/63), revelando, assim, a existência de mais uma fonte de renda, a qual não havia sido informada por ocasião do ajuizamento da petição inicial. Ressalta-se, ainda, que a autora limitou-se a juntar declaração de ausência de apresentação de imposto de renda, sem, contudo, apresentar ou justificar a ausência dos documentos expressamente determinados por este Juízo, a saber: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, extratos bancários das contas de sua titularidade e extratos de cartão de crédito, documentos essenciais à aferição da capacidade financeira. Ante o exposto, em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como diante da existência de rendimentos comprovados e da omissão quanto ao cumprimento das determinações judiciais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, com fundamento artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, providencie a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 302738090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001060-13.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação exti… Processo 1001060-13.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a nulidade do empréstimo impugnado e do débito/descontos mensais no benefício da autora, determinando a cessação desses descontos referentes ao contrato n. 346365980-9 (fl. 22); b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora, a partir da sua primeira incidência até a sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos à autora serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença. Oficie-se à requerida para fins de cessação dos descontos no benefício da requerente, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 14.120,00) e o réu pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Rogerio Pinto De Carvalho e outros x Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros

ID: 315853089

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001060-05.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PINTO DE CARVALHO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR EDIFÍCIO CAMBRIDGE OFFICE CENTER

Polo Passivo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME GERHARD MICHEL WOLF NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001060-05.2020.5.02.0003 EXEQUENTE: ROGERIO PINTO DE CARVALHO EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001060-05.2020.5.02.0003 EXEQUENTE: ROGERIO PINTO DE CARVALHO EXECUTADO: CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 297ffee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 02 de julho de 2025. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para tomar ciência da resposta do convênio ARISP realizado (averbação de penhora - mat. 173.574). Nesse sentido, a fim de que o bem penhorado seja levado à hasta pública, determino que o(a) reclamante apresente as seguintes cópias: a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) executado(a); b) auto de penhora com avaliação de, no máximo, 2 (dois) anos; c) auto de depósito ou despacho indicando o(a) depositário(a) fiel do bem encaminhado a leilão; d) auto de entrada, em caso de bem removido na capital; e) despacho de encaminhamento do bem a leilão judicial; f) caso a penhora recaia sobre imóveis: 1. matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) completa com o registro da penhora; 2. número de contribuinte ou inscrição cadastral (imóveis urbanos); 3. número do imóvel na Receita Federal - NIRF (imóveis rurais); 4. documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais e condominiais; 5. em casos de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; g) caso a penhora recaia sobre veículos: 1. identificação completa do veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, combustível, número de Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, número de chassis etc.); 2. identificação do(a) proprietário(a) (nome e CPF); 3. documentos que permitam apurar a existência de débitos que recaiam sobre o veículo (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa etc.) e a existência de restrições financeiras e judiciais; 4. em se tratando de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; h) endereços completos de terceiros(as) a serem intimados(as) (credor(a) hipotecário(a), credor(a) fiduciário(a), coproprietário(a), cônjuge, titular de usufruto e demais constantes do art. 889 do CPC). Atenção: Havendo terceiros a serem notificados (ex. credor hipotecário, alienante fiduciário, coproprietário, cônjuges, etc.), estes deverão estar incluídos no PJe como "terceiros interessados" com endereços completos e atualizados. Cópia deste despacho. Prazo de 10 dias. No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Tudo cumprido, remeta-se o bem penhorado à hasta pública, observando-se o PROVIMENTO GP/CR PROVIMENTO GP/CR Nº 4, DE 9 DE ABRIL DE 2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PINTO DE CARVALHO

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Rafael Lima Giti e outros x Hb Saúde S/A

ID: 279105595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-24.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA GITI SAULO FILO GITI

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafae… ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lima Giti, Saulo Filo Giti - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) revisar o contrato firmado entre as partes e determinar que a coparticipação cobrada pela ré em relação ao tratamento do infante Saulo fique limitada ao valor máximo correspondente à mensalidade do plano, atualmente de R$ 211,18, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores pagos pela parte autora a título de coparticipação que excederam o valor da mensalidade do plano (R$ 211,18) em cada mês, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até o efetivo pagamento (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo de forma proporcional entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CPC, art. 86, caput). No que se refere aos honorários advocatícios, vedada a compensação de honorários, fixo os honorários devidos pela ré ao patrono dos autores em 10% do valor da condenação e os honorários devidos pela parte autora ao patrono da ré em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando a proporcionalidade da sucumbência, ressalvado, quanto aos autores, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Fixo os honorários do advogado nomeado para atuar nos autos em defesa dos interesses da parte autora em 100% (cem por cento) do valor da tabela oficial OAB/PGE (fl. 10). Expeça-se a certidão de honorários. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001060-21.2019.8.26.0100

ID: 279801335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-21.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA - HOSPITAL DO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coraçã… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração - Vistos. 1. Declaro a arrematação perfeita e acabada. Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação de fls. 552/553. Ciência às partes. Aguarde-se eventual manifestação das partes e interessados por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil. Fls. 571/573: Anotei o arrematante Rodolfo Samadello Ferreira como terceiro interessa junto ao sistema. 2. Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestações, tendo em vista a possibilidade de formação de cartas de sentença das decisões judiciais pelo Tabelião de Notas, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, regulamentada pelo Provimento nº 31/2013 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (art. 213 a 218 do Cap. XIV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais), e considerando também que a criação do referido provimento levou em conta a busca pela celeridade na prestação jurisdicional, conjugando tarefas dos cartórios judiciais e extrajudiciais, em benefício do serviço público, fica o arrematante intimado sobre eventual interesse na expedição da carta pelo Cartório de Notas. 3. Caso o arrematante não se manifeste nos termos do item 2 supra ou sobrevindo pedido para expedição pelo cartório judicial, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse (bem imóvel) ou mandado de entrega de bens (bem móvel), nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, o arrematante deverá recolher as diligências de Oficial de Justiça e as taxas necessárias para a expedição da carta. Ver o site: "https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas" 4. Anoto que incumbe ao arrematante comprovar a quitação do imposto de transmissão (ITBI) no caso de arrematação de bem imóvel. 5. O levantamento do produto da arrematação será deferido apenas após a expedição da carta de arrematação, devendo o exequente apresentar em momento oportuno planilha atualizada do débito, considerando todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Sabrina Carneiro Da Silva x Ike Sushi House Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 276106250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-69.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IKE SUSHI HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SABRINA CARNEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SABRINA CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: IKE SUSHI HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975f0ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA CARNEIRO DA SILVA

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x Auto Posto Adriatica Ltda

ID: 262813095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-86.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ADRIATICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARAGAO GALDEANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-86.2023.5.02.0718 : GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO : AUTO POSTO ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-86.2023.5.02.0718 : GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO : AUTO POSTO ADRIATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f2f9a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id b0619c3. O(A) reclamante concordou expressamente com os cálculos Id 777a9e5. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 63.824,64 (30/04/2025), sendo: Principal: R$ 38.618,20 Juros/SELIC: R$ 7.787,60 Total Bruto: R$ 46.405,80 INSS reclamante: R$ (2.124,51) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 44.281,29 INSS reclamado(a): R$ 8.918,84 Total do INSS: R$ 11.043,35 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais Engenharia (Antonio Roberto do Santos): R$ 2.500,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 63.824,64 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ADRIATICA LTDA

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x Auto Posto Adriatica Ltda

ID: 262813134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-86.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ADRIATICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARAGAO GALDEANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-86.2023.5.02.0718 : GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO : AUTO POSTO ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-86.2023.5.02.0718 : GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO : AUTO POSTO ADRIATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f2f9a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id b0619c3. O(A) reclamante concordou expressamente com os cálculos Id 777a9e5. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 63.824,64 (30/04/2025), sendo: Principal: R$ 38.618,20 Juros/SELIC: R$ 7.787,60 Total Bruto: R$ 46.405,80 INSS reclamante: R$ (2.124,51) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 44.281,29 INSS reclamado(a): R$ 8.918,84 Total do INSS: R$ 11.043,35 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais Engenharia (Antonio Roberto do Santos): R$ 2.500,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 63.824,64 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELY CORREIA MARTINS SANTIAGO

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