Resultados para "1001064-88.2023.5.02.0374" – Página 164 de 172

Luciane Hernandes x Fundacao Do Abc

ID: 335387640

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE HERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRANCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001064-87.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCIANE HERNANDES RECLAMADO: FUNDACAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001064-87.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCIANE HERNANDES RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa238b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id d8144b6; - concordância da reclamada > id 234b3d4; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 6.281,57 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais, no importe e R$200,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$314,08. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE HERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Hernandes x Fundacao Do Abc

ID: 335387644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE HERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRANCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001064-87.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCIANE HERNANDES RECLAMADO: FUNDACAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001064-87.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCIANE HERNANDES RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa238b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id d8144b6; - concordância da reclamada > id 234b3d4; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 6.281,57 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais, no importe e R$200,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$314,08. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001064-64.2025.8.26.0030

ID: 310200450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-64.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Eloine Santos Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos c… Processo 1001064-64.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Eloine Santos Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-56.2025.8.11.0006

ID: 312617198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001064-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.420,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AC CÁCERES, 570, AVENIDA TALHAMARES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: A .A.MUNIZ-COMERCIO Endereço: Avenida Ipiranga, 1914, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-56.2025.8.11.0006

ID: 312617212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001064-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.420,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AC CÁCERES, 570, AVENIDA TALHAMARES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: A .A.MUNIZ-COMERCIO Endereço: Avenida Ipiranga, 1914, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-56.2025.8.11.0006

ID: 312617217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A .A.MUNIZ-COMERCIO

Intimação

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001064-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.420,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AC CÁCERES, 570, AVENIDA TALHAMARES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: A .A.MUNIZ-COMERCIO Endereço: Avenida Ipiranga, 1914, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Queiroz Galvao S A x Jose Marcelino Dos Reis Filho

ID: 316605595

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-89.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA MILWARD PORTUGAL FLAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A RECORRIDO: JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff47f7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c0eda95; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1df60b7). Regular a representação processual (Id a474b5b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 66d0a4e: R$ 49,62; Custas pagas no RO: id e0fd235, f9f3ecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 855-B da CLT. Consta do acórdão: "De fato o caput do art. 475 da CLT prevê que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". No entanto, o § 1º do mesmo artigo estabelece que: "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478." Manteria a sentença, pois coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "se o contrato de emprego do autor está suspenso e assim se manterá enquanto estiver em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, a pretensão de rompê-lo apenas com efeitos trabalhistas representa inequívoca, com a devida vênia, ilicitude do objeto da Homologação da Transação Extrajudicial" (Desembargador Marcos Penido de Oliveira)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região , no seguinte sentido (ID 4b2cc72): "Pois bem, as partes firmaram acordo cujo objeto é a rescisão do contrato de trabalho, suspenso desde 2008, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls.43/44, além da multa de 40% sobre o FGTS.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho impede sua ruptura unilateral, por iniciativa do empregador (artigo 475 da CLT).A patologia apresentada pelo reclamante (problema cardíaco) e a condição de idoso (70 anos e 3 meses) evidenciam que dificilmente recuperará a capacidade laboral, com a retomada da função até então exercida na reclamada. Tampouco se vislumbra seu interesseno particular.A extinção do contrato, nos termos da avença, possibilita ao trabalhador o acesso imediato às verbas rescisórias, aos valores depositados junto ao FGTS e multa de 40%, o que somente seria possível com o término do benefício previdenciário e eventual desligamento da empresa por iniciativa do empregador, após cessada a suspensão.Tem-se, nesse contexto, a existência de concessão mútua: de um lado, o término do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias; do outro, a desoneração da reclamada que, ante o grave momento econômico causado pela pandemia, não possui mais postos de trabalho disponíveis.Mostra-se, portanto, plenamente válido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, eis que o pedido de homologação foi efetuado por meio de petição conjunta (fls. 2/8), estando cada parte representada por distintos advogados (fls. 10/11; 12, 18), em observância ao disposto no art. 855-B, da CLT.Atendidos os requisitos legais e ausentes indícios de eventuais vícios, tem-se que a decisão adotada pela origem fere a autonomia das partes que se compuseram com o fito de extinguir a relação entre elas havida, mediante a quitação das verbas rescisórias.Nesse contexto, reforma-se, para homologar o acordo extrajudicial entabulado, nos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares e legais efeitos.(...)” (TRT-2-ROT 1001064-63.2019.5.02.0072,Relator Rovirso A. Boldo, 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DEJT 14/05/2021)." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Queiroz Galvao S A x Jose Marcelino Dos Reis Filho

ID: 316605617

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-89.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA MILWARD PORTUGAL FLAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A RECORRIDO: JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff47f7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c0eda95; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1df60b7). Regular a representação processual (Id a474b5b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 66d0a4e: R$ 49,62; Custas pagas no RO: id e0fd235, f9f3ecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 855-B da CLT. Consta do acórdão: "De fato o caput do art. 475 da CLT prevê que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". No entanto, o § 1º do mesmo artigo estabelece que: "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478." Manteria a sentença, pois coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "se o contrato de emprego do autor está suspenso e assim se manterá enquanto estiver em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, a pretensão de rompê-lo apenas com efeitos trabalhistas representa inequívoca, com a devida vênia, ilicitude do objeto da Homologação da Transação Extrajudicial" (Desembargador Marcos Penido de Oliveira)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região , no seguinte sentido (ID 4b2cc72): "Pois bem, as partes firmaram acordo cujo objeto é a rescisão do contrato de trabalho, suspenso desde 2008, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls.43/44, além da multa de 40% sobre o FGTS.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho impede sua ruptura unilateral, por iniciativa do empregador (artigo 475 da CLT).A patologia apresentada pelo reclamante (problema cardíaco) e a condição de idoso (70 anos e 3 meses) evidenciam que dificilmente recuperará a capacidade laboral, com a retomada da função até então exercida na reclamada. Tampouco se vislumbra seu interesseno particular.A extinção do contrato, nos termos da avença, possibilita ao trabalhador o acesso imediato às verbas rescisórias, aos valores depositados junto ao FGTS e multa de 40%, o que somente seria possível com o término do benefício previdenciário e eventual desligamento da empresa por iniciativa do empregador, após cessada a suspensão.Tem-se, nesse contexto, a existência de concessão mútua: de um lado, o término do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias; do outro, a desoneração da reclamada que, ante o grave momento econômico causado pela pandemia, não possui mais postos de trabalho disponíveis.Mostra-se, portanto, plenamente válido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, eis que o pedido de homologação foi efetuado por meio de petição conjunta (fls. 2/8), estando cada parte representada por distintos advogados (fls. 10/11; 12, 18), em observância ao disposto no art. 855-B, da CLT.Atendidos os requisitos legais e ausentes indícios de eventuais vícios, tem-se que a decisão adotada pela origem fere a autonomia das partes que se compuseram com o fito de extinguir a relação entre elas havida, mediante a quitação das verbas rescisórias.Nesse contexto, reforma-se, para homologar o acordo extrajudicial entabulado, nos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares e legais efeitos.(...)” (TRT-2-ROT 1001064-63.2019.5.02.0072,Relator Rovirso A. Boldo, 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DEJT 14/05/2021)." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-44.2025.8.26.0651

ID: 328749722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001064-44.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CELICE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo ri… Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 10. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: CAMILA CELICE DE MORAES (OAB 338115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesus De Andrade Barreto e outros x Aristide Aimi

ID: 305617452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001064-62.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

ARISTIDE AIMI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TRINDADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GOMES FERREIRA FURTADO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE GODOY BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-62.2021.8.11.0017 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS, JESUS DE ANDRADE BARRETO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-62.2021.8.11.0017 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS, JESUS DE ANDRADE BARRETO REQUERIDO: ARISTIDE AIMI DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO MARTINS DE FREITAS e JESUS DE ANDRADE BARRETO contra a decisão proferida pela magistrada anteriormente atuante nesta Comarca, no Id. 179312732. O requerido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos, conforme demonstrado em id. 187856115. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade (Id. 185262971). Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. O erro material, finalmente, refere-se a equívocos evidentes e de fácil correção, como erros de digitação ou cálculo. Passo à análise do mérito. Em suas razões recursais, os Embargantes alegam a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão objurgada. Primeiramente, sustentam que a fundamentação relativa ao laudo pericial oficial (Id. 167060091), que concluiu pela inexistência de sobreposição e pela distância de 26,8 km entre a Fazenda Eldorado e a Fazenda Menezes, seria matéria de ordem petitória e, portanto, irrelevante para a ação possessória. Afirmam que o laudo técnico de seu assistente (Id. 174460790) demonstra que a área esbulhada se encontra dentro dos limites do título originário de Aldo Mei, e requerem que seja aclarada a parte do laudo oficial que, segundo eles, demonstraria a ausência de posse. Ainda, apontam obscuridade na análise do auto de constatação (Id. 69012912), argumentando que o Oficial de Justiça goza de fé pública e que seu relato foi claro e detalhado sobre a invasão e os danos, sendo que a decisão não poderia desconsiderar tais informações sem uma fundamentação consistente. Por fim, aduzem contradição na decisão ao se referir à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001271-61.2021.8.11.0017, na qual os Embargantes teriam afirmado nunca ter obtido a posse do bem. Alegam que tal afirmação foi feita "na ânsia de resolver a ação de execução" e que se referia à posse consolidada, não à posse de fato que exerceram por um curto período, conforme o instrumento particular de compra e venda (Id. 66055626, p. 33). O Requerido, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 187856115), pugnando pela rejeição do recurso. Em sua manifestação, reitera que os Embargantes estão agindo com má-fé processual, apresentando versões contraditórias em diferentes processos judiciais. Destaca que os próprios Embargantes, em petição recente na Ação de Execução (Id. 187856116), confessaram expressamente que "jamais receberam a posse do imóvel que lhes foi prometido contratualmente", o que, segundo o Requerido, corrobora a ausência de posse e a natureza protelatória dos presentes embargos. No caso em tela, os Embargos de Declaração opostos pelos Requerentes não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de cabimento, configurando, em verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida, bem como de reinterpretar as provas e os fatos já analisados pelo Juízo. A decisão embargada não se omitiu em relação ao laudo, mas o utilizou como um dos fundamentos para questionar a verossimilhança da posse alegada pelos Requerentes. Ainda, a própria decisão já havia determinado a realização de uma nova perícia in loco e a complementação do laudo para sanar as dúvidas remanescentes, o que demonstra a preocupação do Juízo em aprofundar a cognição sobre os fatos, e não uma omissão. No que tange a alegada contradição em relação à posse na Ação de Execução n.º 1001271-61.2021.8.11.0017, a decisão apenas apontou a contradição objetiva nas declarações dos próprios Embargantes, o que é um fator relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente em sede de cognição sumária para a concessão de liminar possessória. Dessa forma, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não visam sanar qualquer vício intrínseco à decisão, mas sim promover a rediscussão de questões já apreciadas e a reavaliação de provas, o que é vedado por esta via recursal. Assim, verifica-se que não há elementos claros que justifiquem o acolhimento dos embargos com base nos requisitos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão (Id. 179312732), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento do feito, conforme as diretrizes já estabelecidas na decisão embargada, especialmente quanto à realização da perícia in loco e complementação do laudo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes