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Processo nº 1001070-66.2023.4.06.3802

ID: 310881170

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-66.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

Acórdão

Advogados:

FLAVIA FERREIRA ABREU

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ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

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SILVIO MENDONCA FILHO

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TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

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BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

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MAIRA RUBIA SOUSA

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APARECIDO JOAO DAMICO

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Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL… Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASO DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o valor da causa, sem atualização, corresponder a R$ 130.393,32 (cento e trinta mil trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), visando à observância do quanto determinado no art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade ou nos percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1850512/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao presente caso. 5. Não há discricionariedade do julgador para afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC sob fundamento de razoabilidade e proporcionalidade, conforme assentado pelo STJ no Tema 1076. 6. Assim, impõe-se a aplicação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação à qual se dá provimento. Tese de julgamento : O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é admissível nos casos expressamente previstos em lei quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Em demandas com valor elevado da causa, a fixação dos honorários deve observar os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo facultado ao julgador afastá-los por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 140, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 31.05.2022 (Tema 1076). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

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Gildasio Pinheiro Dos Santos x Condominio Praca Villa Lobos

ID: 314923884

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17ab709 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. 1. O reclamante requer, liminarmente, o restabelecimento do seu plano de saúde. Alega a existência de doença ocupacional, comprovada por laudos médicos (IDs 089e05b e 670634f e 61209c7), e a necessidade de continuidade do tratamento. Menciona que a demissão sem justa causa (ID cf019cd) interrompeu o acesso ao plano, causando-lhe grave prejuízo à saúde. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), deve ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, considerando que os afastamentos previdenciários usufruídos pelo reclamante foram na espécia 31, não há como presumir a doença ocupacional neste momento. Assim, indefiro a tutela antecipada neste momento processual. Considerando a gravidade da situação, determino a antecipação da audiência. A tutela antecipada será reanalisada após a juntada de contestação. A reclamada deverá juntar, na oportunidade da contestação, o exame demissional do reclamante, nos termos do art. 168, da CLT e Portaria nº 3.214/78 do MTE. 2. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 21/07/2025 15:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDASIO PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001070-42.2024.4.01.3100

ID: 319211580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARYANNE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001070-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO REU: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001070-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA ALVES PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a cobrança de crédito retroativo, reconhecido administrativamente, oriundo da gratificação denominada Retribuição por titulação – RT, concedida em razão do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC. Sustenta que “após análise criteriosa, o (a) Autor (a) preencheu os requisitos para concessão da Gratificação denominada “Retribuições de Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)” devido aos Docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”, sem previsão de pagamento. Afirma que a “A concessão do RSC é feita através de um processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico”. Aduz, em síntese, que para provar o alegado, a autora trouxe acostado ao presente petitório a cópia do respectivo processo administrativo, que lhe concedeu o direito à percepção da referida gratificação, garantindo efeito financeiro em data retroativa ali discriminada. A inicial veio instruída com vários documentos. As partes manifestaram interesse na conciliação, tendo a União apresentado proposta de acordo, acerca da qual a parte autora manifestou anuência quanto ao ajuste entabulado. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, à análise do pedido de homologação judicial do acordo entabulado pelas partes. A parte ré apresentou proposta de acordo para por fim à presente demanda, a qual foi devidamente aceita pela parte autora por meio de petição. A petição apresentada pela União versa sobre o objeto do acordo, débito transacionado, pagamento dos valores retroativos, renúncia dos direitos decorrentes do mesmo fato, bem como pagamento dos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por sua escorreita jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que, por ocasião da homologação de acordo nos autos, deve o magistrado atentar para a inequívoca manifestação da vontade de ambas as partes, uma vez que “(...) A manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial (...). (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). No caso concreto, tenho por inequívoca a vontade das partes quanto ao acordo formulado. As partes são capazes e estão devidamente representadas, inexistindo óbice à homologação do ajuste firmado, uma vez que o objeto da demanda consiste em direito disponível e não há qualquer elemento que leve à conclusão de que as partes divergem em relação às cláusulas entabuladas. Assim, tenho que a homologação do presente acordo é a medida de mais lídima justiça, razão pela qual impende um juízo positivo ao acordo formulado. III – Dispositivo: Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes, nos moldes especificados na proposta de acordo apresentada pela parte ré (ID 2192524948). Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes e o trânsito em julgado desta sentença, reclassifique-se esta demanda como “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Após, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de Precatório/RPV (Resolução nº 822 – CJF, de 20/03/2023), observando os valores e forma mencionada no acordo e planilha (ID 2192524948), procedendo-se inclusive ao destaque relativo aos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), conforme no contrato juntado aos autos (ID 2193996642), em favor da advogada ARYANNE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 019.021.672-79, conforme requerimento ID 2193996331). Considerar-se-á como data de concordância da União o primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado da sentença. Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório/RPV, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Comunicado o depósito dos valores pelo TRF1 (sem alvará), cientifique-se a parte exequente para fins de saque, mediante comparecimento na agência depositária munidos dos documentos pessoais (CPF e RG) e do comprovante de residência. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinada eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Globalweb Outsourcing Do Brasil Ltda e outros x Antonio Carlos De Paiva e outros

ID: 320987227

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-63.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAIVA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Notificação

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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FABIANA DA SILVA LELIS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6373da proferida nos autos. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 8F50D91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id cb2c6cd). Regular a representação processual (Id 0c03af6, Id accfd46). Satisfeito o preparo (Id 580d663,, Id 97658fc, Id 945c23c, Id 5607e3e e Id ef0035e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 0A7DE7F; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7dbe082). Regular a representação processual (Id 9bba739). Satisfeito o preparo (Id 580d663, Id 0148b81 e Id 2023d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadas alegam que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes abordados nos aclaratórios, especialmente os depoimentos das testemunha que, em seu entender, contradizem a alegação de desvio de função desde 2018. Alegam que os depoimentos levariam o Órgão fracionário a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou a questão debatida no recurso ordinário e revolvida nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado como transgredido. Nego seguimento. Desvio de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma, com base no conjunto probatório, manteve a sentença que reconheceu o desvio de função. Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustentam que não houve desvio de função, pois as testemunhas apenas começaram a trabalhar com o recorrido em 2021, enquanto a condenação se baseia em desvio desde 2018. Outrossim, afirmam que a análise dos depoimentos demonstra que o reclamante não exercia as funções de Analista de Segurança Sênior antes de 2021, pois não possuía a experiência e as qualificações necessárias. Contudo, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE PAIVA - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Globalweb Outsourcing Do Brasil Ltda e outros x Antonio Carlos De Paiva e outros

ID: 320987264

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-63.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAIVA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Notificação

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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FABIANA DA SILVA LELIS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6373da proferida nos autos. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 8F50D91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id cb2c6cd). Regular a representação processual (Id 0c03af6, Id accfd46). Satisfeito o preparo (Id 580d663,, Id 97658fc, Id 945c23c, Id 5607e3e e Id ef0035e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 0A7DE7F; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7dbe082). Regular a representação processual (Id 9bba739). Satisfeito o preparo (Id 580d663, Id 0148b81 e Id 2023d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadas alegam que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes abordados nos aclaratórios, especialmente os depoimentos das testemunha que, em seu entender, contradizem a alegação de desvio de função desde 2018. Alegam que os depoimentos levariam o Órgão fracionário a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou a questão debatida no recurso ordinário e revolvida nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado como transgredido. Nego seguimento. Desvio de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma, com base no conjunto probatório, manteve a sentença que reconheceu o desvio de função. Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustentam que não houve desvio de função, pois as testemunhas apenas começaram a trabalhar com o recorrido em 2021, enquanto a condenação se baseia em desvio desde 2018. Outrossim, afirmam que a análise dos depoimentos demonstra que o reclamante não exercia as funções de Analista de Segurança Sênior antes de 2021, pois não possuía a experiência e as qualificações necessárias. Contudo, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA

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Caixa Economica Federal x Sergio Tsuyoshi Igarashi

ID: 263177196

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001169-26.2016.5.10.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SERGIO TSUYOSHI IGARASHI

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001169-26.2016.5.10.0012 : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001169-26.2016.5.10.0012 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : SERGIO TSUYOSHI IGARASHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21242a2 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/02/2025 - ID. 5c5bd28). Regular a representação processual (ID. 2c38251). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o exequente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à alegada redução salarial. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O Agravado buscou, com a oposição dos embargos declaratórios, apenas, a rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão. Repisando que, sob o manto de vício técnico, a parte apenas buscou o rejulgamento da causa em sede recursal, cabe ainda observar ser impróprio invocar que nem todos os fundamentos do apelo foram examinados quando os objetos recursais foram analisados e nada mais além do contido no acórdão embargado resta suficiente a enunciar o resultado alcançado, porque insubsistentes os fundamentos remanescentes a alcançarem a alteração do acórdão recorrido. Nesse aspecto, não se há que falar em omissão no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Alegação(ões): - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO A egr.2ª Turma deu provimento ao Agravo de Petição da executada para qualificar como corretos os cálculos por ela apresentados, Eis a menta do julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO: RETIFICAÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA. Observada sobreposição de valores no cálculo homologado judicialmente, que não consideram o teto definido para a parcela nem o pagamento regular para a apuração apenas das diferenças objeto do comando condenatório, cabe afastar a conta original em prol da apresentada pela empresa. Agravo de petição patronal conhecido e provido." Inconformado, o exequente recorre de Revista, sustentando, em síntese, que ao homologar os cálculos apresentados pela executada, o Colegiado incorre em equívoco e afronta o título executivo e, mais, acaba por legitimar ilegal e abusiva redução salarial. Assevera que por se tratar de "fato impeditivo ou modificativo do direito do autor incumbia a CEF ter provocado a discussão na fase de conhecimento. Assim não o fazendo impede que seja alterado o título executivo na fase de liquidação, em observância ao disposto no art.879, §1º da CLT que veda rediscussão da matéria pertinente à causa principal." Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado, "Como se descreve em relação à CTVA, a parcela envolve valor variável de ajuste para equacionar diferenças remuneratórias em relação aos praticados no mercado, não cabendo resultar em acréscimo distinto e fora dessa situação descrita na sentença primária e no acórdão superior que indiretamente a restabeleceu no comando condenatório." O julgado, portanto, ao revés do que sustenta o recorrente, encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Ademais, o dispositivo constitucional dito como malferido possui natureza genérica, o que viabiliza a ofensa, quando muito, apenas via reflexa. Inviável, portanto, a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TSUYOSHI IGARASHI

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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052442

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052470

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me x Artec Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 308546406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RUBENSAM APOIO ADMINISTRATIVO - ME

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 27.042,52 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais, e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso e o mesmo seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, o valor dopreparodo recurso inominado será recolhido, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), todos em guias próprias. A atualização do preparo deve ser feita pelos índices de correção monetária da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante a leitura do Comunicado CG nº 1.530/2021. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Ou seja, com o trânsito em julgado, nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 33415/SC), AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI (OAB 50700/SC)

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778298

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADVOCACIA MACIEL

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